RESOLUÇÃO Nº 264/CREF3/SC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª
REGIÃO - CREF3/SC TÍTULO I DA ENTIDADE E SEUS FINS CAPÍTULO I DA ENTIDADE Art. 1º
O Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC, pessoa jurídica de
direito público interno sem fins lucrativos, com Sede e Foro na cidade de Florianópolis,
com abrangência no Estado de Santa Catarina está constituído na forma de autarquia
especial, com personalidade jurídica própria, distinta do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF, possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política, tendo
por finalidade, normatizar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional com observância
de seus princípios éticos profissionais. Art. 2º O Conselho Regional de Educação Física da
3ª Região - CREF3/SC, em sua jurisdição, exerce e observa as competências, vedações e
funções atribuídas pelo CONFEF de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº
9.696/1998 e suas alterações, neste Regimento Interno, e nas Resoluções publicadas pelo
do Conselho Federal de Educação Física. § 1º O CREF3/SC observa os princípios da
Administração Pública, cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão.
§ 2º O CREF3/SC é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação Física e das
Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício físico e
atividades esportivas no Estado de Santa Catarina. TÍTULO I DA ENTIDADE E SEUS FINS
CAPÍTULO II DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Art. 3º O CREF3/SC tem por
finalidade: I-registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da
Profissão; II-registrar as Pessoas Jurídicas que prestam ou ofereçam serviços nas áreas das
atividades físicas, exercício físico e atividades esportivas; III-registrar título de Especialista
em Educação Física, nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF; IV-estabelecer
normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais ou da profissão em si, de maneira
a buscar garantir o adequado exercício da profissão; V-expedir Carteira de Identidade
Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as
Pessoas Jurídicas que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas,
atividades esportivas e similares; VI-fiscalizar o exercício profissional na área de sua
abrangência; VII-representar as autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja
solução ou repressão não seja de sua competência; VIII-fiscalizar o serviço prestado e
ofertado na área das atividades físicas, desportivas e similares dentro de sua área de
abrangência; VIX-adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas
finalidades; X-elaborar a proposta de seu Regimento Interno e de eventuais alterações e
submetê-las à aprovação do CONFEF; XI-baixar, revigorar e cancelar os registros dos
Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas registradas; XII-organizar,
disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas que se
inscrevam para exercer atividades de Educação Física na sua área de abrangência; XIII-
aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a
realização de operações referentes a mutações patrimoniais; XIV-aprovar seu orçamento,
encaminhando-o ao CONFEF até 10 de novembro de casa ano, em consonância ao que
dispõe o princípio da anualidade; XV-aprovar as respectivas modificações orçamentárias;
XVI-fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas,
administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio financeiro; XVII-
cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696/1998, e suas alterações,
das disposições da legislação aplicável, deste Regimento Interno, das Resoluções e demais
atos; XVIII-julgar infrações e aplicar penalidades previstas na Lei nº 9.696/1998e suas
alterações, no Estatuto do CONFEF, em Resoluções e em atos normativos baixados pelo
CONFEF; XIX-aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 31 de maio
de cada ano ao CONFEF; XX-funcionar como Conselho Regional de Ética, no sentido de
processar e proferi decisões nos casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas
jurídicas legais cabíveis; XXI-propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento
dos seus serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional; XXII-
aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem
como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de suas receitas
próprias e em observância às normas vigentes; XXIII-manter intercâmbio com entidades
congêneres e se fazer representar em organismos nacionais e internacionais relacionados
ao exercício Profissional da Educação; XXIV-incentivar e contribuir para o aprimoramento
técnico, científico e cultural dos Profissionais de Educação Física; XXV-adotar as medidas
cabíveis para cobrança administrativa, inclusive, inscrevendo em dívida ativa os débitos
oriundos de anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas; XXVI-cobrar
as importâncias correspondentes às anuidades, às taxas e às multas perante o juízo
competente quando exauridos os meios de cobrança amigável; XXVII-arrecadar os valores
relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais
e pelas Pessoas Jurídicas; XXVIII-adotar as medidas necessárias à efetivação de sua receita
e repassar ao CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal; XXIX-emitir
parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja obrigado; XXX-publicar
anualmente: a) os orçamentos e os créditos adicionais; b) os balanços; c) o relatório de
execução orçamentária; d) o relatório de suas atividades; e) a relação dos Profissionais e
das Pessoas Jurídicas registradas. XXXI-zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e
valorização da Profissão de Educação Física e de seus Profissionais. Art. 4º O CREF3/SC, no
âmbito de sua área de abrangência, tem a competência exclusiva para: I-registrar e
habilitar os Profissionais de Educação Física ao exercício da Profissão; II-registrar as
Pessoas Jurídicas que prestem ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas,
atividades esportivas e similares; III-registrar título de Especialista em Educação Física, nos
termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF; IV-estabelecer normas, diretrizes e padrões
exigíveis dos Profissionais ou da Profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado
exercício da Profissão; V-expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais
e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou
prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares; VI-
fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas, desportivas e
similares limitando-se, quanto às Pessoas Jurídicas, à aferição da regularidade do registro
e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviço; VII-fixar, por
meio de Resolução própria publicada até o dia 20 de dezembro do ano anterior ao da
cobrança, em observância ao princípio da anterioridade, e dentro dos limites estabelecidos
pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas, multas e emolumentos; VIII-
adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; VIX-
elaborar e aprovar seu Regimento Interno; X-realizar, organizar, manter, baixar, revigorar
e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas nele
registrado; XI-organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e
Pessoas Jurídicas; XII-encaminhar ao CONFEF a relação atualizada dos Profissionais de
Educação Física e Pessoas Jurídicas registradas em sua área de abrangência; XIII-aprovar
seu orçamento, encaminhando-o ao CONFEF até 10 de novembro de cada ano, em
consonância ao que dispõe o princípio da anualidade; XIV-aprovar as respectivas
modificações orçamentárias; XV-fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades
financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu
equilíbrio financeiro; XVI-cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº
9.696/1998 e suas alterações, das disposições da legislação aplicável, do Estatuto do
CONFEF, deste Regimento Interno, das Resoluções e demais atos; XVII-julgar infrações e
aplicar penalidades previstas no Estatuto do CONFEF, no seu Regimento Interno nas
Resoluções e em atos normativos baixados pelo CONFEF; XVIII-aprovar anualmente suas
próprias contas, encaminhando-as até 31 de maio de cada ano ao CONFEF; XIX-funcionar
como Conselho Regional de Ética, no sentido de processar e julgar os casos que lhe forem
submetidos, adotando as medidas jurídicas legais cabíveis; XX-propor ao CONFEF as
medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e soluções de problemas
relacionados ao exercício profissional; XXI-aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e
funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo
dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância às normas vigentes; XXII-
manter intercâmbio com entidades congêneres e se fazer representar em organismos
nacionais e internacionais relacionados ao exercício Profissional da Educação Física; XXIII-
incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos Profissionais
de Educação Física; XXIV-adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa de
anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas, inclusive inscrevendo em
dívida ativa os débitos destas naturezas; XXV-incentivar os Profissionais de Educação Física
a participar do processo eleitoral; XXVI-zelar pela dignidade, independência, prerrogativas
e valorização da Profissão de Educação Física e de seus Profissionais; XXVII-aprovar a sua
proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de
operações referentes a mutações patrimoniais. XXVIII-cobrar as importâncias
correspondentes às anuidades, às taxas e às multas perante o juízo competente quando
exauridos os meios de cobrança amigável; XXIX-arrecadar os valores relativos ao
pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelas Pessoas Físicas e pelas
Pessoas Jurídicas; XXX-promover, analisar e propor congressos, seminários, cursos e
demais eventos, visando ao desenvolvimento da área profissional da Educação Física e do
Sistema CONFEF/CREFs. TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E
ORGANIZAÇÃO Art. 5º O CREF3/SC é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, sendo 20
(vinte) Titulares e 08 (oito) suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos e eleitos na
forma que dispuserem as normas eleitorais estabelecidas pelo plenário do CREF3/SC,
observado o Código Eleitoral publicado pelo CONFEF, admitida uma reeleição. Parágrafo
único. Os Conselheiros Titulares e Suplentes serão empossados para mandato no prazo
estabelecido no caput, por meio de convocação para sessão de posse e presidida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral instituída para conduzir a eleição. Art. 6º Em sua
organização, o CREF3/SC será constituído pelos seguintes Órgãos de Deliberação e
Assessoramento: I-Plenário; II-Diretoria; III-Presidência; IV-Câmara Permanente; V-Câmara
Temporária; VI-Grupo de Trabalho. Parágrafo único. São Órgãos de Assessoramento:
Câmaras Permanentes, Câmaras Temporárias e Grupos de Trabalho. TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO II DO PLENÁRIO Art. 7º O Plenário
do CREF3/SC é a instância máxima da Entidade, constituído por 20 (vinte) Membros
Titulares e 8 (oito) Membros Suplentes. § 1º Os Conselheiros Suplentes, devidamente
convocados para a Reunião do Plenário, participarão sem direito a voto, desde que não
esteja substituindo Conselheiro Titular. § 2° Na falta ou impedimento de Conselheiro
Titular, a ausência será suprida pela presença de Conselheiro Suplente, na ordem de
inscrição na chapa eleitoral. § 3º No caso de vacância de cargo de Conselheiro Titular,
assumirá o Conselheiro Suplente, na ordem da inscrição da chapa eleitoral. § 4º O
Conselheiro Suplente convocado, fica investido das prerrogativas, direitos, obrigações e
demais responsabilidades inerentes à função, enquanto perdurar a substituição. § 5° O
Conselheiro Federal poderá participar de reunião do Plenário do CREF3/SC, com direito a
voz, desde que convocado pelo Presidente do CREF3/SC ou designado pelo CONFEF. Art.
8º O Plenário do CREF3/SC deliberará sobre assunto constante na pauta de convocação,
com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros Titulares. Art. 9º A pauta de reunião
do Plenário será definida pela Diretoria do CREF3/SC e encaminhada aos Conselheiros, no
mínimo 10 (dez) dias antes da data de sua realização. Parágrafo único. Poderá ser incluído
na pauta, mediante aprovação por maioria simples, assunto apresentado por Conselheiro
Titular no início da reunião do Plenário, sendo que o mesmo não será deliberado naquela
sessão. Art. 10 O Plenário do CREF3/SC reunir-se-á: I-Ordinariamente, uma vez por mês,
em local e data a serem fixados pela Diretoria, por meio de convocação feita com no
mínimo 10 (dez) dias de antecedência; II-Extraordinariamente, quando convocado pelo
Plenário, Diretoria ou Presidência, por meio de requerimento fundamentado, com no
mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. Parágrafo único. A reunião ocorrerá de forma
presencial, podendo eventualmente ser realizada no formato remoto ou híbrido. Art. 11
Poderá participar da reunião do Plenário, quando convidada pelo Plenário, Diretoria e/ou
Presidência, pessoa cuja participação seja do interesse da entidade, restringindo-se o
direito ao voto. Art. 12 Compete ao Plenário do CREF3/SC, com a presença da maioria
absoluta de seus Membros: I-estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos
previstos neste Regimento Interno; II-aprovar ato normativo ou deliberativo necessário à
interpretação e à execução do disposto na Lei Federal nº 9.696/98 e suas alterações, à
fiscalização do exercício profissional e ao exercício de sua competência; III-adotar e
promover providência necessária para manter, em todo o Estado, a unidade de orientação
e ação do CREF3/SC; IV-apreciar e aprovar relatório de atividade desenvolvido pelo
CREF3/SC, encaminhando-o para conhecimento do CONFEF; V-aprovar a sua proposta
orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações
referentes a mutações patrimoniais; VI-fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo
CONFEF, o valor de contribuição, anuidade, taxas, emolumentos e multas devidas pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registrados no CREF3/SC, por
meio de Resolução sobre o tema, publicada no Diário Oficial da União ou do Estado até
31 de dezembro, em observância ao princípio da anterioridade; VII-fixar e normatizar,
quando houver, a concessão de verba de caráter indenizatório ou não; VIII-proceder a
análise da prestação de contas do CREF3/SC, cabendo ao Plenário analisar o desempenho,
eficácia e eficiência; VIX-aprovar, com base no orçamento, o seu plano de trabalho; X-
deliberar sobre processo apreciado por Órgão de Assessoramento; XI-decidir sobre
impedimento, dispensa e justificativa de falta do Presidente, dos Vice-Presidentes e
demais Membros; XII-conhecer o pedido de licença e renúncia de integrante da Diretoria
e demais Membros; XIII-respeitar e fazer respeitar o Código de Ética Profissional; XIV-
propor ao CONFEF alteração no Código de Ética do Profissional de Educação Física e no
Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs; XV-deliberar sobre a implantação
de Unidade Seccional do CREF3/SC, em sua área de abrangência, decidindo sobre seu
funcionamento; XVI-eleger os integrantes de seus Órgãos de Assessoramento; XVII-
organizar e promover a eleição do Presidente, do Vice-Presidente, demais Membros da
Diretoria e Membros dos Órgãos de Assessoramento observando-se o quórum mínimo de
2/3 do Plenário; XVIII-autorizar a participação do CREF3/SC em entidades científicas,
culturais, de ensino, de pesquisa, de âmbito nacional ou internacional, voltadas para a
especialização e a atualização da Educação Física; XIX-revogar, modificar ou embargar, de
ofício ou mediante representação, qualquer ato baixado por autoridade do CREF3/SC
contrário a este Regimento Interno, ao Código de Ética Profissional, a seus provimentos,
ouvido previamente o responsável; XX-aprovar as atas das reuniões do Plenário do
CREF3/SC. Parágrafo único. As competências previstas nos incisos VI e VII deste artigo
serão exercidas obrigatoriamente por Resoluções do CREF3/SC. Art. 13 Compete ao
Plenário do CREF3/SC, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Membros:
I-elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno; II-apreciar e aprovar os relatórios
financeiros e administrativos do CREF3/SC, após Parecer da Câmara de Controle e
Finanças, encaminhando-os a seguir ao CONFEF; III-decidir sobre a destituição ou
modificação da Diretoria do CREF3/SC, em todo ou em parte, desde que solicitada por
meio de expediente fundamentado e com a assinatura da maioria dos Conselheiros
Titulares; IV-deliberar, em última instância, qualquer decisão dos Órgãos de
Assessoramento do CREF3/SC; V-aprovar o orçamento anual do CREF3/SC; VI-autorizar a
aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis do CREF3/SC, observada a legislação
vigente; VII-elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as Normas Eleitorais
emanadas do CONFEF; VIII-analisar o processo e homologar o resultado das respectivas
eleições; IX-conceder títulos e honrarias; X-autorizar operações de crédito; XI-aprovar as
respectivas modificações orçamentárias; XII-aprovar anualmente suas próprias contas,
encaminhando-as até 31 de maio ao CONFEF; XIII-funcionar como Conselho Especial de
Tomada de Contas, para apreciação e julgamento; XIV-julgar em grau recursal os
processos administrativos de seus registrados; XV-funcionar como Conselho Regional de
Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando
as medidas jurídicas legais cabíveis. SEÇÃO I DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO Art. 14
Na hora regulamentar prevista na convocação para a reunião do Plenário, o Presidente da
sessão, de acordo com as disposições legais, verificará se existe o quórum exigido e, em
caso afirmativo, declarará aberta a sessão. Parágrafo único. Na ausência da maioria
absoluta dos Membros Titulares aguardar-se-á 30 (trinta) minutos e, persistindo a falta, o
Presidente determinará a lavratura de um termo de presença e fará constar na ata o
termo de encerramento da reunião. Art. 15 Compete ao Presidente da sessão plenária, ou
por delegação aos membros da Diretoria, além de outras atribuições elencadas neste
Regimento Interno: I-presidir a reunião, orientando e disciplinando o trabalho, mantendo
a ordem, propondo e submetendo as questões à votação, apurando os votos e
proclamando as decisões; II-conceder e cessar a palavra, interrompendo o orador que se
desviar da questão em debate, cabendo ao mesmo, caso o orador se mantenha relutante
em não atender a interrupção, consultar ao Plenário a medida a ser tomada; III-proferir,
além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate; IV-conceder vista de processo.
Parágrafo único. A primeira reunião do Plenário após a posse dos Conselheiros será
presidida pelo Conselheiro Titular que tiver o registro mais antigo no Sistema
CONFEF/CREFs dentre os empossados, o qual conduzirá a reunião até a eleição do
Presidente e do Vice-Presidente. Art. 16 Aberta a reunião do Plenário, será observada, nos
trabalhos a seguinte ordem: I-Leitura, discussão e aprovação das Atas anteriores; II-
Inclusão de assuntos na pauta; III-Expediente e comunicações da Diretoria: a)Relatos dos
ofícios; b)Correspondências recebidas; c)Comunicados; d)Ouvidoria. IV-Relato de
Participação do Presidente e dos Conselheiros; V-Assuntos a serem deliberados, com
prioridade aos processos; VI-Discussão sobre assunto incluído na pauta; VII-Assuntos
Gerais. § 1º A leitura da ata poderá ser dispensada se os Conselheiros receberem cópia
do documento em data anterior à da sessão Plenária. § 2º As reuniões do Plenário do
CREF3/SC poderão ser gravadas. § 3º A pedido de qualquer Conselheiro Titular, mediante
deferimento do Plenário, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada, exceto a sequência
dos incisos I, II e III, do caput deste artigo. Art. 17 A apreciação de matéria constante
como ponto de pauta obedecerá às seguintes regras: I-o Presidente relatará ao Plenário
a matéria a ser apreciada, sem direito a aparte, e, em seguida, abrirá a discussão,
conduzindo e moderando o debate; II-os Conselheiros inscrever-se-ão para que lhes seja
concedida a palavra; III-o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros por ordem de
inscrição; IV-cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra, objetivamente, sobre a matéria
em debate; V-o Conselheiro com a palavra poderá conceder aparte. § 1º Durante a
discussão, o Conselheiro poderá solicitar vista do documento cuja matéria esteja em
debate, assim como apresentar proposta de encaminhamento referente ao assunto em
análise. § 2º O pedido de vista previsto no parágrafo anterior, se deferido pelo Presidente,
deverá retornar como primeiro item de pauta da sessão subsequente do Plenário. § 3º O
Conselheiro deverá se restringir a discutir, exclusivamente, a matéria em pauta, cabendo
ao Presidente interromper a manifestação do Conselheiro quando houver desvio da
mesma. Art. 18 Será concedida a palavra, pelo prazo de 03 (três) minutos, ao Conselheiro
que tiver questão de ordem a levantar, observado o seguinte: I-as questões de ordem
deverão ser iniciadas pela indicação do dispositivo ou matéria que se pretenda elucidar;
II-normalizada a questão de ordem e facultada a palavra ao Conselheiro, será ela,
conclusivamente, decidida pelo Presidente na mesma sessão; III-a questão de ordem será
obrigatoriamente pertinente à matéria em discussão e votação. Parágrafo único.
Considera-se questão de ordem qualquer dúvida sobre a interpretação ou aplicação de
dispositivo deste Regimento Interno. Art. 19 O Plenário, durante a discussão e a pedido
do Presidente ou de outro Conselheiro, poderá adiar a decisão para a sessão seguinte.
Art. 20 Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para votação. § 1º
Para fins de votação deste Regimento Interno, são três os tipos de votos a serem
proferidos: I-favorável - aquele favorável à aprovação da matéria em votação; II-contrário
- aquele contrário à aprovação da matéria em votação; III-abstenção - aquele onde o
Conselheiro se abstém de intervir. § 2º No caso de empate, caberá ao Presidente o voto
de qualidade. § 3º Qualquer Conselheiro poderá declarar-se suspeito ou impedido, sendo
isto consignado em ata. § 4º Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o
resultado, dentre os votos favoráveis e contrários, que constará na ata da reunião. § 5º
Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação
pelo Presidente. Art. 21 A ata resumirá com clareza o que na sessão tiver ocorrido,
devendo conter, obrigatoriamente: I-dia, mês, ano e hora da abertura e a do
encerramento da sessão; II-o nome do Conselheiro que presidir a sessão e do Secretário
da mesma; III-os nomes dos Conselheiros e demais presentes; IV-os nomes dos
Conselheiros que não comparecerem, com ou sem justificativas prévias; V-os assuntos
discutidos e julgados na sessão, incluindo o resultado; VI-os processos julgados e
apreciados, o resultado das votações, e o mais que ocorrer. Art. 22 A ata da reunião será
lavrada em folhas separadas e, após aprovação do Plenário, rubricada e assinada pelo
Secretário e pelo Presidente, sendo, posteriormente publicada no site do CREF3/SC. § 1º
O Livro de Atas deverá conter termo de abertura e encerramento, bem como as folhas
deverão ser numeradas. § 2º Uma vez aprovada a ata, não poderá sofrer alteração. Art.
23 As retificações de ata poderão ser determinadas pelo Presidente ou solicitadas por
qualquer Conselheiro, até o início da próxima sessão Plenária, em caso de erro de registro
de dados e de outros erros materiais, e serão feitas desde que não impliquem alteração
do teor das deliberações, devendo ser processadas na reunião seguinte, quando a ata será
submetida à discussão e aprovação. SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS Art. 24 Compete aos Conselheiros do CREF3/SC: I-
participar de todas as discussões e deliberações do Conselho; II-votar as proposições
submetidas à deliberação do Conselho; III-apresentar proposições requerimentos, moções
e questões da ordem; IV-comparecer às reuniões na hora prefixada; V-desempenhar as
funções para as quais foi designado; VI-relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo
Presidente; VII-obedecer às normas regimentais; VIII-apresentar retificações ou
impugnações às atas; VIX-justificar seu voto, quando for o caso; X-apresentar à apreciação
do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições; XI-apresentar
justificativa por escrito de suas faltas às reuniões. SUBSEÇÃO I DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS Art. 25 Para apreciar e emitir voto sobre processo que for instaurado,
caberá ao Presidente, durante a reunião do Plenário, sortear dentre os Conselheiros
presentes um Relator, a quem competirá instruir o processo para julgamento final. § 1º
O processo sorteado será encaminhado ao Relator no ato do sorteio. § 2º O processo que,
a juízo do Presidente, deva ser submetido com urgência à apreciação do Plenário será
distribuído imediatamente, sem sorteio, cabendo ao Conselheiro Relator designado dar
conhecimento da ocorrência ao Plenário. § 3º Ocorrendo a hipótese descrita no parágrafo
anterior, o Presidente dará prévio conhecimento do fato ao Plenário. § 4º O Conselheiro
sorteado ou designado para a função de Relator, poderá, no prazo máximo de até 72
(setenta e duas) horas, declarar-se impedido para o exercício da função, devendo o
Presidente sortear ou indicar outro Relator, caso julgue procedente a condição alegada,
ressalvadas as questões de foro íntimo. § 5º Aceito o impedimento mencionado no
parágrafo supra, o Conselheiro não poderá requerer inscrição para discussão da matéria,
bem como não poderá proferir voto, ressalvadas as questões de foro íntimo. Art. 26 É de
no máximo 60 (sessenta) dias o prazo do Relator para que elabore o voto e o apresente
na Sessão Plenária específica de julgamento do Processo Administrativo. § 1º Constará na
pauta, a indicação do processo a ser apreciado, com o respectivo número, a origem, o
assunto e o Conselheiro Relator, quando já sorteado. § 2 O Relator, antes do prazo final
para a liberação do processo, poderá solicitar, por escrito, prorrogação, pelo prazo de 30
(trinta) dias, do prazo regimental deferido, cabendo ao Presidente a concessão ou não do
pedido. § 3º As providências que tenham de ser cumpridas por solicitação do Relator
interromperão o prazo. § 4º Conta-se o prazo a partir da data do sorteio e recebimento
do processo pelo Relator. § 5º Esgotado o prazo, sem o andamento do processo, o
Presidente providenciará, junto ao Relator, que normalize a situação, emitindo o parecer
devido dentro do prazo de 10 (dez) dias, impreterivelmente. Permanecendo a situação,
sem motivo que a justifique, o Presidente avocará o processo, redistribuindo-o. § 6º O
Relator que se licenciar, devolverá o processo ainda não relatado, o qual será
redistribuído na próxima sessão do Plenário. Art. 27 O Relator ordenará e dirigirá o
processo que lhe for distribuído, presidindo a sua completa instrução, cabendo-lhe: I-
solicitar ao Presidente as providências saneadoras que visem à regularidade do processo,
antes de sua inclusão em pauta; II-encaminhar ao Presidente o processo analisado, com
relatório e voto por escrito e o pedido de data para julgamento; III-redigir e assinar o que
for de sua competência; IV-relatar o processo em sessão, quando para tanto lhe der a
palavra o Presidente, obedecendo a sequência constante na pauta; V-ler o relatório e o
voto proferido devidamente fundamentado e circunstanciado. Art. 28 A apresentação dos
votos far-se-á por ordem numérica crescente dos processos. § 1º O Conselheiro Relator
poderá solicitar fundamentadamente ao Plenário a retirada de pauta do processo que
deva relatar, o que se registrará na ata da reunião, juntamente com o prazo que lhe for
fixado para reinclusão. § 2º O processo cuja discussão e votação tenha sido adiada ou
interrompida será destacado, automaticamente, na pauta seguinte. Art. 29 Cada
Conselheiro durante a Sessão de Julgamento em segunda Instância poderá intervir sobre
o assunto em discussão e o Relator terá a faculdade de um novo pronunciamento para
esclarecimentos. Parágrafo único. O Conselheiro fará uso da palavra, após consentimento
do Presidente e não serão permitidos apartes. Art. 30 Os votos proferidos expressamente
nos processos, deverão observar os seguintes quesitos: I-Relatório, que conterá o número
do processo, o nome das partes, a descrição dos fatos, a decisão da Câmara de
Julgamento, as razões constantes do Recurso Ordinário; II-Fundamentação, que conterá a
análise dos fatos e das razões recursais pelo Conselheiro Relator; III-Voto, que conterá as
razões de convencimento quanto à manutenção da decisão da Câmara de Julgamento ou
de sua reforma, neste último caso determinando-se seus termos. Parágrafo único.
Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão do
processo. Art. 31 Encerrada a sessão, deverá ser lavrada ata contendo, obrigatoriamente:
I-dia, mês, ano e hora da abertura e do encerramento da sessão; II-local onde foi realizada
a sessão; III-número do processo e nome das partes; IV-nome do Presidente do TRE que
presidir a sessão e do Secretário da mesma; V-nome do Conselheiro Relator; VI-nomes dos
Conselheiros presentes; VII-nomes dos Conselheiros que não compareceram, com ou sem
justificativas prévias; VIII-voto do Relator; IX-resultado da votação, indicando o voto de
cada Conselheiro, e o mais que ocorrer. Art. 32 O julgamento em segunda Instância de
Processo Ético Disciplinar obedecerá ao disposto no Código Processual de Ética aprovado
pelo Conselho Federal de Educação Física. SUBSEÇÃO II
DA VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, LICENÇA E RENÚNCIA Art. 33
Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo se encontra vago, a fim de
que seja provido, caso possível, por um Conselheiro substituto. Parágrafo único. A
vacância no Plenário do CREF3/SC verificar-se-á em virtude de: I-licença; II-renúncia; III-
falecimento; IV-suspensão cautelar de mandato; V-perda de mandato. Art. 34 No caso de
vacância, temporária ou definitiva, o Conselheiro Titular será substituído, pelo suplente
integrante na ordem da inscrição da chapa eleitoral, mediante convocação do Presidente.
Art. 35 Entende-se por impedimento a obstrução que venha a afetar o Conselheiro,
impossibilitando-o do exercício momentâneo do seu cargo. Art. 36 O Conselheiro deverá
se declarar impedido, quando: a) ele próprio, seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente
interessado no feito; b) tiver desempenhado qualquer atividade referente ao feito ou
servido como testemunha. Art. 37 O Conselheiro deverá se declarar suspeito, quando: a)
for amigo íntimo ou inimigo capital das partes envolvidas; b) ele próprio, seu conjugue,
ascendente ou descente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo
caráter administrativo e/ou ético haja controvérsia; c) ele, seu conjugue, parente,
consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, sustentar
demanda ou responder a processo que dependa de atos de qualquer das partes
envolvidas; d) for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes envolvidas;
e) for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no feito. Art. 38 O
Conselheiro que se considerar impedido para o exercício de determinada atividade, deverá
comunicar o Plenário por meio de declaração fundamentada dos motivos de seu
impedimento. Parágrafo único. Os efeitos do disposto neste artigo começam a contar na
data do protocolo da declaração na sede do CREF3/SC ou no momento em que tal fato
for declarado verbalmente em reunião do Plenário ou das Câmaras do CREF3/SC,
passando a constar na referida ata. Art. 39 Entende-se por licença o afastamento
autorizado do cargo de Conselheiro, por tempo determinado ou indeterminado, podendo
o Conselheiro retornar quando desejar, mediante requerimento formalizado ao Presidente.
§ 1º Os efeitos da licença começam a contar da data de protocolado pedido, a ser
formalizado na sede do CREF3/SC ou mediante endereço eletrônico da Secretaria Geral. §
2º A licença não tem caráter definitivo, podendo o Conselheiro retornar ao cargo no
período desejado. Art. 40 Entende-se por renúncia a desistência voluntária do cargo de
Conselheiro, tendo caráter definitivo e irrevogável. Art. 41 O Conselheiro que desejar
renunciar ao cargo deverá fazê-lo por meio de carta de renúncia, a ser protocolizada na
sede do CREF3/SC ou mediante endereço eletrônico da Secretaria Geral. Parágrafo único.
Os efeitos da renúncia começam a contar na data da formalização da comunicação. Art.