RESOLUÇÃO Nº 264/CREF3/SC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS Art. 95 As Câmaras Permanentes e Temporárias
devem contar em suas respectivas composições com o mínimo de 2 (dois) Conselheiros do
CREF3/SC. Além destes, poderão fazer parte das Câmaras Permanentes e Temporárias
Profissionais de Educação Física devidamente registrados, com exceção às Câmaras de
Controle e Finanças, a qual deverá ser composta apenas por Conselheiros Regionais eleitos
com mandato vigente. § 1º As Câmaras Permanentes e Temporárias elegerão em sua
primeira reunião o seu Presidente e seu Regimento Interno disporá sobre sua
competência, organização e funcionamento, após aprovação do Plenário do CREF3/SC. §
2º As Câmaras Permanentes deverão ser presididas por Conselheiros (Titulares e/ou
Suplentes), desde que estes não sejam Membros da Diretoria. § 3º Na ausência do
Presidente das Câmaras Permanentes e Temporárias, aquele será substituído pelo membro
com inscrição mais antiga no sistema CONFEF/CREFs, dentre os integrantes do colegiado.
§ 4º Os componentes das Câmaras Permanentes e Temporárias serão empossados por
meio de assinatura de Termo de Posse, firmado pelo Presidente do CREF3/SC. § 5º Os
Membros das Câmaras Permanentes terão mandato igual ao da Diretoria. § 6º Os
Membros das Câmaras Permanentes e Temporárias e dos Grupos de Trabalho podem ser
substituídos pelo Plenário a qualquer tempo. § 7º Ao Conselheiro é facultado participar no
máximo 3 (três) Câmaras Permanentes e Temporárias. Art. 96 Não há quórum mínimo
para a ocorrência das reuniões ordinárias das Câmaras Permanentes e Temporárias,
contudo as deliberações e encaminhamentos a serem feitos ao CREF3/SC serão
formalizadas exclusivamente quando houver maioria simples de seus Membros. Art. 97
Perderá o mandato o integrante das Câmaras Permanentes e Temporárias que não
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de um
ano. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS Art. 98 Ao Presidente das Câmaras
Permanentes e Temporárias compete: I-presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da
Câmara, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; II-
organizar a pauta, convocar e dirigir as reuniões da Câmara; III-exercer o voto de
qualidade quando ocorrer empate nas votações; IV-distribuir e redistribuir aos integrantes
da Câmara matérias para exame e parecer, bem como decidir sobre a prorrogação de
prazos, quando possível; V-expedir documentos decorrentes das deliberações da Câmara
ou necessários ao seu funcionamento; VI-convidar para reunião, sem direito a voto,
pessoas externas à Câmara com o objetivo de discutir matérias de interesse dos Órgãos
de Assessoramento; VII-propor à Diretoria do CREF3/SC constituir Câmara Temporária ou
Grupo de Trabalho para realizar estudos em áreas atinentes à competência dos Órgãos;
VIII-representar a Câmara nos atos que se fizerem necessários, assim como em seminários,
debates e reuniões na área de sua competência; IX-zelar pelo cumprimento das normas
deste Regimento Interno e resolver questões de ordem. Art. 99 Ao integrante das
Câmaras Permanentes e Temporárias cabe: I-comparecer, participar e votar nas reuniões;
II-examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem distribuídas até a
reunião seguinte, admitida igual prorrogação a critério do Presidente; III-formular
indicações e proposições. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Art. 100 A convocação para a
reunião ordinária será feita com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência e a
extraordinária será convocada com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência, já
acompanhada da respectiva pauta. § 1º A reunião das Câmaras Permanentes e
Temporárias será convocada por seu Presidente, mediante aprovação da Presidência do
CREF3/SC, após análise da proposta da pauta. §2º A convocação do Presidente e
respectiva pauta serão distribuídas por meio digital cabendo aos integrantes certificarem
o seu recebimento. § 3º Excepcionalmente, o prazo previsto no caput deste artigo poderá
ser reduzido, a critério do Presidente do CREF3/SC, mediante justificativa fundamentada.
Art. 101 A ausência à reunião ou sessão deverá ser justificada, previamente, ao Presidente
da respectiva Câmara, por escrito ou por meio digital. Art. 102 A Câmara manifestar-se-
á por um dos seguintes instrumentos: I-Indicação: ato propositivo, subscrito por um ou
mais integrantes da Câmara, contendo sugestão justificada de realização de estudo sobre
matéria de interesse; II-Parecer: ato pelo qual a Câmara pronuncia-se sobre matéria de
sua competência. SEÇÃO IV DA ORDEM DO DIA Art. 103 Na hora regulamentar da reunião
da Câmara Permanente ou Temporária, o Presidente declarará aberta a sessão. Parágrafo
único. Havendo matéria a ser deliberada e não havendo o respectivo quórum aguardar-se-
á 30 (trinta) minutos e, persistindo a falta de quórum, a reunião transcorrerá, sendo a
deliberação adiada. Art. 104 Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na
sequência indicada: I-aprovação da ata da reunião anterior; II-expediente: informes e
assuntos de interesse geral; III-solicitação de inclusão de ponto de pauta; IV-pauta:
apresentação, discussão e votação de matérias previstas na convocação, assuntos gerais.
Parágrafo único. A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por
solicitação dos Membros, mediante aprovação da Câmara Permanente ou Temporária. Art.
105 A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às seguintes regras:
I-o Presidente relatará à Câmara a matéria a ser apreciada e, em seguida, abrirá a
discussão, conduzindo e moderando o debate; II-o Membro inscrever-se-á para que lhe
seja concedida a palavra; III-o Presidente concederá a palavra ao Membro por ordem de
inscrição. Art. 106 Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para
votação. Parágrafo único. Os procedimentos para votação serão aqueles elencados neste
Regimento Interno. Art. 107 As atas serão elaboradas dentro dos moldes estabelecidos
neste Regimento Interno. Art. 108 As retificações de ata poderão ser solicitadas por
membro da Câmara e determinadas pelo Presidente, respeitando-se o estabelecido neste
Regimento Interno. Parágrafo único. Uma vez aprovada a ata, não poderá sofrer alteração.
Art. 109 A ata da reunião será lavrada em folhas separadas e, após aprovação, rubricada
e assinada pelo Secretário, Presidente e demais Membros, sendo encadernada
periodicamente, de forma a constituir livro próprio, e posteriormente digitalizada.
Parágrafo único. O Livro de Atas deverá conter termo de abertura e encerramento, bem
como as folhas deverão ser numeradas. TÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO X DAS SECCIONAIS Art. 110 O CREF3/SC poderá, de acordo com sua condição
financeira e levando em conta a densidade de Profissionais registrados em uma ou mais
regiões de sua área de abrangência, instalar unidade, intitulada seccional, em número
correspondente às suas necessidades e possibilidades. Art. 111 A Seccional se trata órgão
vinculado ao CREF3/SC cabendo-lhe exercer as funções orientadoras e fiscalizadoras dos
atos normativos emanados do CREF3/SC. § 1º A Seccional será instalada por meio de
Resolução, aprovada pelo Plenário do CREF3/SC. § 2º A Seccional será dirigida por um
representante, escolhido dentre os Conselheiros Titulares e/ou Suplentes, mediante
aprovação do Plenário do CREF3/SC. Art. 112 No caso de descumprimento das finalidades
para as quais foi instalada, a Seccional poderá ser extinta por proposição da Diretoria e
homologada pelo Plenário do CREF3/SC. TÍTULO III DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I DAS FINANÇAS Art. 113 Constitui atribuição privativa e exclusiva do CREF3/SC
a execução e o controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas,
contábeis e orçamentárias, observadas as seguintes normas: I-o CREF3/SC deverá manter,
durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada; II-é
vedado aoCREF3/SC contrair despesas para as quais não haja disponibilidade de caixa. Art.
114 O CREF3/SC quando da elaboração de sua proposta orçamentária, deverá respeitar os
seguintes procedimentos: I-discriminar a receita e despesa, de forma a evidenciar a gestão
econômico-financeira, a governança e o programa de trabalho do Conselho; II-propor o
detalhamento de receitas e despesas, referente ao exercício subsequente, a ser aprovado
em reunião do Plenário até o dia 30 de outubro; III-projetar a receita levando-se em
consideração o número de Profissionais registrados, o valor do desconto concedido e o
percentual de adimplência, acrescido da possível expansão no ano; IV-assegurar a
execução orçamentária do CREF3/SC, em tempo útil, com recursos financeiros necessários
e suficientes à melhor gestão do seu programa de despesas. Parágrafo único. Caso o
CREF3/SC não aprove a proposta orçamentária no prazo estabelecido no inciso II deste
artigo, vigerá a última proposta orçamentária aprovada pelo Plenário. Art. 115 O exercício
financeiro do CREF3/SC coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente a
execução do orçamento. § 1º O orçamento será único e incluirá todas as receitas e
despesas. § 2º Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária
serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivo, nos termos da
legislação vigente. § 3º O balanço geral de cada exercício, acompanhado de
demonstrativos, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras. § 4º O
serviço de contabilidade será executado por Contador. Art. 116 A prestação de contas do
CREF3/SC deverá seguir as normas abaixo elencadas: I-a prestação de contas referente ao
exercício findo será apresentada até 30 de abril pela Diretoria do CREF3/SC, com parecer
da Câmara de Controle e Finanças, ao Plenário, estruturado sob a forma de Conselho
Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento; II-caso as contas do
CREF3/SC não sejam apresentadas até 30 de abril, conforme previsto no inciso I, caberá
ao Plenário, estruturado em forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, determinar
a tomada de contas para apreciação e julgamento em até 60 dias; III-o balanço geral de
cada exercício, acompanhado de demonstrativos, discriminará os resultados das contas
patrimoniais e financeiras. Art. 117 O controle interno financeiro do CREF3/SC será
exercido mensalmente pela Câmara de Controle e Finanças, conforme estabelecido no Art.
75, inciso III deste Regimento Interno. Art. 118 As receitas do CREF3/SC serão aplicadas na
realização de suas finalidades institucionais. SEÇÃO I DAS RECEITAS Art. 119 Constituem
fontes de receita do CREF3/SC: I-80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao
pagamento das contribuições, anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas devidas
pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registradas; II-os legados,
doações e subvenções; III-as rendas obtidas por meio de patrocínios, promoções, cessão
de direitos e marketing em eventos promovidos ou autorizados; IV-outras fontes de
receitas. SUBSEÇÃO ÚNICA DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE Art. 120 O valor da
inscrição dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas no Sistema
CONFEF/CREFs será regulamentado por Resolução do CONFEF. Parágrafo único. O
pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente, através de meio de pagamento
extraído da página eletrônica do CONFEF. Art. 121 Os valores das anuidades serão fixados
anualmente, conforme legislação vigente. Art. 122 As anuidades serão processadas pelo
CREF3/SC até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato
do registro dos Profissionais ou das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas
das atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas. § 1º As anuidades, as
contribuições, taxas, multas e emolumentos serão processados, obrigatoriamente, na
forma de cobrança compartilhada, na proporção de 80% (oitenta por cento) na conta do
CREF3/SC e 20% (vinte por cento) na conta corrente do CONFEF. § 2º O pagamento da
anuidade devida ao CREF3/SC e ao CONFEF é facultativo para os Profissionais de Educação
Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma descrita em
Resolução. SEÇÃO II DAS DESPESAS Art. 123 As despesas do CREF3/SC compreenderão: I-
aquisição de bens móveis e imóveis, contratação de serviços, visando o atendimento às
atividades administrativas do CREF3/SC e suas Seccionais; II-pagamento de impostos, taxas
e demais encargos, quando aplicável; III-pagamento de verbas de caráter indenizatório ou
não, disciplinadas em Portaria ou Resolução, a conselheiros, funcionários ou pessoas
designadas pelo CREF3/SC quando para representação do Conselho; IV-transferências
correntes em virtude da observância ao disposto no § 1º do art. 10 do Regimento Interno
do CONFEF ou hipótese similar. V-outras despesas, de caráter extraordinário, que serão
objeto de deliberação do Plenário. §1º O Plenário do CREF3/SC deliberará sobre os valores
a serem pagos pelas despesas previstas no inciso III, deste artigo. § 2º As verbas de que
trata o inciso III deste artigo, para serem concedidas, devem ser objeto de processo
administrativo específico que contenha, pelo menos: I-a demonstração de que se vinculam
às finalidades da entidade; II-a motivação da concessão e a comprovação da efetiva
realização das atividades autorizadas. § 3º Todas as despesas deverão ter comprovantes
de recolhimento e de pagamento. TÍTULO III DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO
II DO PATRIMÔNIO Art. 124 O patrimônio do CREF3/SC compreende: I-seus bens móveis
e imóveis, inclusive os recebidos mediante doação; II-direitos junto às pessoas físicas e
jurídicas, públicas ou privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente; III-
obrigações, de curto e longo prazo, assumidas por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, que podem ser exigidos inclusive judicialmente; IV-prêmios recebidos em caráter
definitivo; V-os saldos positivos da execução do orçamento. Parágrafo único. Nenhum bem
patrimonial poderá ser vendido ou penhorado para suprir déficit financeiro, sem a
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus Membros Titulares eleitos. TÍTULO IV DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CREF3/SC Art. 125 Os Membros do
CREF3/SC serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto
e obrigatório dos Profissionais registrados no CREF3/SC, conforme dispõe a normatização
do Sistema CONFEF/CREFs. Art. 126 As eleições dos Membros do CREF3/SC realizar-se-ão
de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos. Parágrafo único. É admitida uma reeleição aos
Conselheiros. Art. 127 Será aplicada multa ao Profissional que deixar de votar sem causa
justificada. Parágrafo único. O valor da multa a que se refere o caput deste artigo não
será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo Profissional. Art. 128
Caberá ao Plenário do CREF3SC, observando o Código Eleitoral exarado pelo CONFEF,
estabelecer a normatização do processo eleitoral, através de um Regimento Eleitoral, a ser
divulgado no mínimo 90 (noventa) dias antes da eleição. Parágrafo único. A publicação do
Regimento Eleitoral a que aduz o caput deste artigo deverá ocorrer no sítio do CREF3/SC
e via Diário Oficial. Art. 129 A data para início do mandato dos Conselheiros Eleitos é o
dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano da eleição. Art. 130 O mandato dos
Conselheiros eleitos findará no dia 31 dezembro do ano em que serão realizadas eleições
no Sistema CONFEF/CREFs, sem qualquer possibilidade de fixação de outra data. TÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO II DO MANDATO DE CONSELHEIRO Art. 131 O mandato dos
Membros dos Órgãos do CREF3/SC somente poderá ser exercido por Conselheiros que
satisfaçam todas as exigências deste Regimento Interno. Art. 132 A função de Conselheiro
do CREF3/SC é considerada serviço de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa
do trabalho sem prejuízos aos Conselheiros durante o período das reuniões, capacitações
e ações especificas do Sistema CONFEF/CREFs. Art. 133 São deveres dos Conselheiros do
CREF3/SC: I-cumprir e zelar pelo cumprimento das legislações federal, estadual e
municipal, das Resoluções, das Portarias, das decisões normativas, das decisões do
Plenário e dos atos administrativos expedidos pelo Sistema CONFEF/CREFs; II-cumprir e
zelar pelo cumprimento do Código de Ética do Profissional de Educação Física; III-participar
das reuniões do Plenário, da Diretoria, das Câmaras ou outros órgãos, quando convocado
ou convidado, manifestando-se quando autorizado mediante norma legal; IV-desempenhar
atribuições para os quais for designado; V-comunicar, antecipadamente e por escrito, ao
Presidente seu impedimento em comparecer à reunião do Plenário, reunião de Diretoria
e dos Órgãos de Assessoramento ou evento para o qual esteja convocado; VI-comunicar,
por escrito, ao Presidente seu pedido de licenciamento ou renúncia; VII-dar-se por
impedido na apreciação de documento em que seja parte direta ou indiretamente
envolvida; VIII-analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído, apresentando
relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente
fundamentada; IX-pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário,
sempre que entender conveniente, de acordo com as normas previstas no Sistema
CONFEF/CREFs; X-representar os entes do Sistema CONFEF/CREFs por delegação do
Plenário, Diretoria ou Presidência. Art. 134 É inelegível para Membro do CREF3/SC, o
Profissional que: I-tiver realizado administração danosa no CREF3/SC, segundo apuração
em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa; II-tiver
contas rejeitadas pelo CREF3/SC; III-tiver sido condenado por crime doloso, por decisão
que tenha transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena; IV-tiver sido
destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato
de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de
entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado; V-estiver cumprindo
pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs; VI-estiver inadimplente em quaisquer
prestações de contas, em decisão administrativa definitiva; VII-estiver inadimplente com
os pagamentos de anuidades, contribuições, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREFs, no
ato da inscrição da chapa; VIII-deixar de votar ou justificar a ausência na última eleição
para a qual estavam habilitados ao voto; IX-perder o mandato por violação ao presente
Regimento Interno. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 135 O CREF3/SC goza de
imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do
parágrafo 2º, do artigo 150, da CF/1988. Art. 136 As Resoluções, Deliberações e Atos
Normativos aprovados pelo Plenário do CREF3/SC serão tornadas públicas, entrando em
vigor na data de sua publicação, salvo se prevista outra data no próprio ato normativo.
Parágrafo único. As Resoluções de que trata o caput deste artigo, além de veiculadas nas
respectivas páginas eletrônicas, serão publicadas no Diário Oficial. Art. 137 Os atos
administrativos emanados da Diretoria do CREF3/SC serão levados ao conhecimento dos
Membros Conselheiros, por meio de documento oficial. Art. 138 Os atos administrativos
e financeiros do CREF3/SC, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão
às disposições deste Regimento Interno. Art. 139 O cumprimento das disposições deste
Regimento Interno, bem como das demais normas emanadas pelos Órgãos de
Assessoramento do CREF3/SC é obrigatório para todos os seus Membros, Profissionais e às
Pessoas Jurídicas registrados. Art. 140 Em caso de intervenção administrativa e financeira
no CREF3/SC, a gestão será exercida pelo CONFEF, respeitando os ditames de Resolução
específica. Art. 141 Em caso de dissolução do CREF3/SC, deliberado pelo Plenário do
CONFEF, o seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do CREF que absorver os seus
registrados. Art. 142 Em caso de dissolução do CREF3/SC e, futuramente, houver
possibilidade e viabilidade de ser reconstituído, os primeiros Conselheiros serão nomeados
pelo CONFEF. Art. 143 Em caso de dissolução do CREF3/SC pelo Plenário do CONFEF seus
Profissionais e as Pessoas Jurídicas serão transferidos para o CREF mais próximo. Art. 144
Caso haja renúncia de mais de 1/3 (um terço) da totalidade dos Conselheiros do
CREF3/SC, o CONFEF deverá intervir e marcar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nova
eleição para o cumprimento do restante dos mandatos, ficando impedidos de participar da
eleição os Profissionais que solicitaram a renúncia. Art. 145 O Sistema CONFEF/CREFs será
regido integralmente pelo Estatuto Único, competindo ao CREF3/SC elaborar e aprovar o
seu Regimento Interno e suas eventuais alterações, devendo submetê-lo à aprovação do
CONFEF, sendo-lhe vedado expedir Estatuto próprio. Art. 146 A publicação do presente
Regimento Interno como ato regulatório matricial do CREF3/SC tem força de lei entre seus
entes. Art. 147 Este Regimento poderá ser alterado, desde que haja solicitação de 2/3
(dois terços) dos integrantes do Plenário do CREF3/SC. Art. 148 Ao Ex-presidente do
CREF3/SC que tenha cumprido integralmente seu mandato até 7 de novembro de 2010 é
assegurada, na função de Conselheiro Honorifico vitalício do CREF3/SC, a participação nas
reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, incluindo as eleições da Diretoria. Art.
149 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF3/SC. Art. 150 Este
Regimento foi aprovado em reunião do Plenário realizada em 20 de maio de 2023,
entrando em vigor após homologação do CONFEF e publicação no Diário Oficial da
União.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5/CE Nº 141, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentaria
do exercício de 2025 do Conselho Regional de
Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO -
CREF5/CE, no uso de suas atribuições regimentais, conforme inciso X e XI do art. 68, do
Regimento Interno do CREF5/CE;
CONSIDERANDO o inciso XII, XIII E XIV do art. 22 do Regimento Interno do
CREF5/CE;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
6.932/1981, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais;
CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do CREF5/CE em Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2024 resolve:
Art. 1º - Dar publicidade a proposta orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, devidamente aprovada, para o exercício
financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 6.699.764,50 (seis milhões, seiscentos e
noventa e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) e fixa sua
despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação da receita total:
. .6.2.1.1.01 .RECEITA CORRENTE .R$ 6.699.764,50
. .6.2.1.1.01.01 .CONTRIBUIÇÕES .R$ 5.303.139,38
. .6.2.1.1.01.04 .EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS .R$ 1.000,00
. .6.2.1.1.01.05 .FINANCEIRA .R$ 560.000,00
. .6.2.1.1.01.07 .OUTRAS RECEITAS
CORRENTES
.R$ 29.000,00
. .6.2.1.1.02.05.001 .AUXÍLIO .R$ 806.625,12
. .TOTAL DA RECEITA ORÇADA .R$ 6.699.764,50
Art. 3º - A despesa será realizada com observância ao seguinte desdobramento
sintético:
. .6.2.2.1.01.01 .DESPESA CORRENTE .R$ 5.831.139,38
. .6.2.2.1.01.02 .DESPESA DE CAPITAL .R$ 868.625,12
. .TOTAL DA DESPESA .R$ 6.699.764,50
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais será exigido, obrigatoriamente,
a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito,
a partir de 01 de janeiro de 2025.
ANDRÉA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES
Presidente do Conselho