PORTARIA MRE Nº 576, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§2º Caberá à unidade responsável pela missão fundamentar a existência de
interesse do Ministério das Relações Exteriores na missão e a impossibilidade de
cumprimento das respectivas atribuições por servidor do quadro desse Ministério.
Art. 35. Fica delegada ao Secretário de Gestão Administrativa a competência
para autorizar o afastamento do País de servidores cedidos ou em exercício
descentralizado no Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A autorização deverá ser publicada no Diário Oficial da União,
até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com indicação do nome do servidor,
cargo, órgão ou entidade de origem, finalidade resumida da missão, país de destino,
período e tipo do afastamento.
VIAGENS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 36. Correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério
das Relações Exteriores as despesas de hospedagem e de diárias das autoridades
integrantes das comitivas oficiais do Presidente e do Vice-Presidente da República, do
titular daquele Ministério e dos servidores integrantes de equipe de apoio em viagem ao
exterior ou de apoio em viagem de autoridades estrangeiras de alto nível em visita oficial
ao Brasil, a convite do Governo brasileiro.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Para o serviço de agenciamento de viagens, por se tratar de serviço
comum, a licitação deverá ser realizada, preferencialmente, na modalidade pregão, em sua
forma eletrônica, podendo ainda ser utilizado o Sistema de Registro de Preços - SRP.
Art. 38. Instruções complementares sobre a tramitação das solicitações de
passagens e diárias, bem como sobre o protocolo de requerimentos serão veiculadas e
atualizadas, conforme a necessidade, nos canais de comunicação do Ministério das
Relações Exteriores junto aos servidores.
Art. 38. Esta portaria entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
MAURO VIEIRA