PORTARIA MRE Nº 576, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS E PASSAGENS SCDP
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, eu,
____________________________________, CPF nº___________________ e RG nº
___________________, comprometo-me com a adequada utilização das credenciais a mim
disponibilizadas para acesso ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP),
exclusivamente para atender às necessidades decorrentes da Portaria MRE n.º 576, nos
termos do Contrato ___________________, firmado entre o Ministério das Relações
Exteriores e a empresa ___________________, para a prestação do serviço de
___________________ (objeto da contratação). Esse acesso dar-se-á somente para realizar
as atividades atribuídas ao perfil Solicitante de Viagem do SCDP, sob pena de responder
nas esferas penal, civil e administrativa, pelo descumprimento das regras estabelecidas ou
prática de condutas ilícitas pelo mau uso dos acessos a mim disponibilizados.
Estou ciente quanto à segurança e ao uso do Sistema, comprometendo-me a:
- Utilizar o Sistema somente para os fins previstos na Portaria MRE n.º 576, nos
termos do Contrato ___________________, e conforme legislação específica, sob pena de
responsabilidade;
- Não revelar, fora do âmbito profissional, fato ou informação de qualquer
natureza de que tenha conhecimento, por força de minhas atribuições, salvo em
decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade
superior do (nome da instituição);
- Manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela ou impressora,
ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham tomar
conhecimento pessoas não autorizadas;
- Não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão, impedindo o uso
indevido de minha senha por pessoas não autorizadas;
- Gerar solicitações e alterações no SCDP somente com permissão previamente
definida pela ___________________ (nome da Secretaria) e mediante requisições
originadas pelos responsáveis das unidades administrativas que utilizam o Sistema;
- Responder em todas as instâncias devidas, pelas consequências decorrentes
das ações ou omissões de minha parte, que possam pôr em risco ou comprometer a
exclusividade de conhecimento de minha senha ou das transações em que esteja
habilitado.
- Comunicar ao Gestor Setorial da instituição a necessidade de desabilitar o
acesso ao SCDP, bem como providenciar o cancelamento desse Termo de
Responsabilidade, quando necessário.
DECLARO ter compreendido e estar de acordo com todos os itens deste termo
de responsabilidade.
___________________(local), ___________________(data)
_____________________________________________
Assinatura do empregado terceirizado
Ciente e de acordo.
______________________________________________
(Nome e assinatura do servidor lotado na Secretaria em que o serviço é
prestado)