CIRCULAR SUSEP Nº 710, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
NÚCLEO BÁSICO DE INFORMAÇÕES PARA OPERAÇÕES DE SEGUROS DE DANOS
E DE SEGUROS DE PESSOAS ESTRUTURADOS EM REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO
SIMPLES
Art. 1º O núcleo básico de informações para o registro das operações de
seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição
simples é composto por:
I - informações referentes à apólice, certificado individual e bilhete:
a) identificação da apólice/certificado individual/bilhete;
b) data de emissão da apólice/certificado individual/bilhete;
c) em caso de apólice coletiva:
1. identificação do estipulante/subestipulante;
2. remuneração do estipulante/subestipulante; e
3. valor do prêmio relativo ao estipulante e ao segurado;
d) identificação de cada alteração na apólice/certificado individual/bilhete;
e) datas de início e fim de vigência da apólice, certificado individual, bilhete e
de suas alterações;
f) discriminação das alterações realizadas na apólice, certificado individual ou bilhete;
g) tipo de alteração realizada na apólice/certificado individual/bilhete (alteração
ou cancelamento; sem movimentação de prêmio, com acréscimo de prêmio, com
restituição de prêmio, etc.); e
h) limite máximo de garantia;
II - informações referentes às pessoas:
a) identificação do segurado;
b) identificação do(s) beneficiário(s), quando houver;
c) identificação do tomador ou garantido, quando houver;
d) identificação do beneficiário final, nos termos definidos na regulamentação
específica, quando aplicável; e
e) dados de endereços das pessoas associadas relacionadas neste inciso, nos
termos definidos na regulamentação específica, quando aplicável;
III - informações referentes às coberturas contratadas:
a) identificador de cada cobertura contratada, com código de grupo, ramo e
cobertura;
b) nome de cada cobertura contratada (nome usado pela supervisionada);
c) números dos processos administrativos de registro junto à Susep do produto
referente a cada cobertura contratada, quando aplicável;
d) limite máximo de indenização (ou capital segurado) por cobertura contratada;
e) data de início e fim de vigência de cada cobertura contratada;
f) característica da cobertura: massificados, microsseguros ou grandes riscos;
g) tipo de risco: pessoas ou danos;
h) tipo de cobertura: paramétrico, intermitente, regular (comum) ou capital global;
i) período de carência, se houver;
j) informações referentes à franquia, se houver:
1. tipo de franquia; e
2. valor, percentual ou prazo; e
k) informações referentes à participação obrigatória do segurado, se houver:
1. valor e/ou percentual; e
2. forma de aplicação;
IV - informações referentes aos prêmios de seguro:
a) valor total do prêmio comercial;
b) valores de prêmio abertos por cobertura contratada;
c) percentual de cosseguro retido;
d) identificação das cessionárias de cosseguro e respectivos valores e percentuais cedidos;
e) moeda de emissão;
f) índice e periodicidade de atualização dos valores do seguro;
g) valor do adicional de fracionamento;
h) valor do IOF, quando houver;
i) valor do carregamento, quando houver; e
j) quantidade de parcelas para pagamento do prêmio, quando houver;
V - informações refere ntes à intermediação:
a) identificação dos intermediários;
b) tipo de intermediário (corretor, agente, representante, etc.); e
c) valor da remuneração do intermediário;
VI - informações referentes aos sinistros, despesas com sinistros,
ressarcimentos e depósitos judiciais:
a) identificação do sinistro;
b) identificação das coberturas sinistradas (conforme informado nas coberturas contratadas);
c) data de ocorrência do sinistro;
d) data de aviso do sinistro;
e) data de registro do aviso;
f) data de liquidação financeira do sinistro;
g) data de conclusão do sinistro perante o segurado;
h) tipo de sinistro: administrativo ou judicial;
i) valor da atualização monetária, oscilação cambial, juros, multas contratuais e
demais despesas financeiras da operação;
j) datas de entrega de documentação completa, quando houver;
k) status do sinistro (aberto, encerrado sem indenização, encerrado com
indenização, reaberto, cancelado, etc.);
l) justificativa de negativa (risco excluído, risco agravado pelo segurado,
documentação não fornecida/incompleta, prescrição, sinistro ocorrido fora da vigência da
cobertura, outras);
m) valor da indenização paga e pendente;
n) valor das despesas de regulação do sinistro;
o) valores e datas do salvado e do ressarcimento, se houver; e
p) data de reclamação do terceiro, se houver; e
VII - informações referentes ao cosseguro aceito:
a) identificação da seguradora líder;
b) identificador da apólice da seguradora líder;
c) valor total do prêmio aceito em cosseguro;
d) valores de prêmio aceito em cosseguro abertos por cobertura contratada;
e) datas de início e fim de vigência da apólice/bilhete/certificado individual;
f) datas de início e fim de vigência do prêmio da cobertura aceito em cosseguro; e
g) valor da indenização paga e pendente, em caso de sinistro.
Parágrafo único. Caso haja informação requerida neste anexo que não seja
aplicável a um ou mais ramos específicos, em função de suas características, será isenta a
necessidade de seu registro.
ANEXO II
INFORMAÇÕESCOMPLEMENTARESPARAOSSEGUROSDOGRUPORISCOSFINANCEIROS
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para o grupo de ramos "Riscos Financeiros", por ramo de seguro, são:
I - informações adicionais para o ramo de seguros "Fiança Locatícia":
a) descrição parametrizada dos objetos segurados (tipo, descrição, valor e datas
de início e término de vigência);
b) identificação do garantido;
c) data do aviso da expectativa do sinistro; e
d) status do aviso da expectativa do sinistro (aberto, encerrado com ou sem
abertura de sinistro);
II - informações adicionais para os ramos de seguros "Crédito Interno" e
"Crédito à Exportação", no caso de apólices por averbação:
a) prêmio inicial, se houver; e
b) prêmio de ajuste, se houver; e
III - informações adicionais para os ramos de seguros "Garantia Segurado -
Setor Público" e "Garantia Segurado - Setor Privado":
a) descrição parametrizada dos objetos segurados (tipo, descrição, valor e datas
de início e término de vigência);
b) informações sobre a existência de contrato de contragarantia;
c) data do aviso da expectativa do sinistro;
d) status do aviso da expectativa do sinistro (aberto, encerrado com ou sem
abertura de sinistro); e
e) identificação do tomador.
ANEXO III
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO MARÍTIMOS
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para o grupo de ramos "Marítimos", por ramo de seguro, são:
I - para o ramo de seguros "Seguro Compreensivo para Operadores Portuários":
base de indenização (por ocorrência, por reclamação, outros), caso haja cobertura de
responsabilidade civil;
II - para o ramo de seguros "Responsabilidade Civil Facultativa para
Embarcações - RCF":
a) base de indenização (por ocorrência, por reclamação, outros);
b) identificação do tipo de embarcação; e
c) identificação do registro da embarcação;
III - para o ramo de seguros "Marítimos (Casco) ":
a) identificação do tipo de embarcação; e
b) identificação do registro da embarcação; e
IV - para o ramo de seguros "DPEM":
a) identificação do tipo de embarcação; e
b) identificação do registro da embarcação.
ANEXO IV
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO AERONÁUTICOS
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para o grupo de ramos "Aeronáuticos", por ramo de seguro, são:
I - para o ramo de seguros "Responsabilidade Civil Facultativa para Aeronaves - RCF":
a) base de indenização (por ocorrência, por reclamação, outros);
b) identificação da aeronave; e
c) natureza específica da operação a que se destina a aeronave;
II - para o ramo de seguros "Aeronáuticos (casco) ":
a) identificação da aeronave; e
b) natureza específica da operação a que se destina a aeronave;
III - para o ramo de seguros "Responsabilidade Civil Hangar": base de
indenização (por ocorrência, por reclamação, outros); e
IV - para o ramo de seguros "Responsabilidade do Explorador ou Transportador
Aéreo -RETA":
a) base de indenização (por ocorrência, por reclamação, outros);
b) identificação da aeronave; e
c) natureza específica da operação a que se destina a aeronave.
ANEXO V
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DOS GRUPOS
ACEITAÇÕES DO EXTERIOR E SUCURSAIS NO EXTERIOR
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para os grupos de ramos "Aceitações do Exterior" e "Sucursais no Exterior", para os ramos
de seguros "Aceitações do Exterior" e "Sucursais no Exterior", são:
I - país de origem do risco; e
II - ramo ou grupo de ramos da Susep correlato com as características do risco.
ANEXO VI
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO RURAL
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para o grupo de ramos "Rural", por ramo de seguro, são:
I - para os ramos de seguros "Seguro Agrícola", "Seguro Pecuário", "Seguro
Aquícola" e "Seguro Florestas":
a) da subvenção, se houver: valor do prêmio subvencionado e origem da subvenção;
b) detalhamento:
1. da área segurada;
2. das culturas, rebanhos, florestas ou equivalente; e
3. código postal, município e UF do local segurado; e
c) datas de início e fim de ocorrência do sinistro, datas de início e fim da
colheita, datas de início e fim das vistorias inicial e final.
II - para os ramos de seguros "Benfeitorias e Produtos Agropecuários" e
"Penhor Rural": código do bem; e
III - para todos os ramos do grupo "Rural":
a) indicação se participa do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR);
b) percentual de despesas administrativas;
c) evento gerador do sinistro (tabela evento rural); e
d) valor da franquia aplicada ao sinistro.
ANEXO VII
INFORMAÇÕESCOMPLEMENTARESPARAOSSEGUROSDOGRUPORESPONSABILIDADES
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para o grupo de ramos "Responsabilidades", por ramo de seguro, são:
I - para os ramos de seguros "Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores
- D&O", "Responsabilidade Civil Riscos Ambientais", "Responsabilidade Civil Geral",
"Responsabilidade Civil Profissional" e "Compreensivo Riscos Cibernéticos", quando aplicáveis:
a) base de indenização (por ocorrência, por reclamação, outros); e
b) indicação de aplicação de retroatividade; e
II - para o ramo de seguros "Responsabilidade Civil Profissional": classe profissional.
ANEXO VIII
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO PATRIMONIAL
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para o grupo de ramos "Patrimonial", por ramo de seguro, são:
I - para o ramo de seguros "Compreensivo Residencial":
a) tipo de imóvel segurado; e
b) CEP e UF do imóvel;
II - para o ramo de seguros "Compreensivo Condomínio":
a) tipo de condomínio;
b) tipo de estruturação;
c) CEP e UF do condomínio; e
d) identificação da cobertura básica;
III - para o ramo de seguros "Compreensivo Empresarial":
a) descrição da atividade principal explorada na atividade empresarial; e
b) UF do(s) local(is) segurado(s);
IV - para o ramo de seguros "Lucros Cessantes":
a) descrição da atividade principal explorada na atividade empresarial; e
b) UF do(s) local(is) segurado(s); e
V - para o ramo de seguros "Riscos Nomeados e Operacionais":
a) descrição da atividade principal explorada na atividade empresarial; e
b) UF do(s) local(is) segurado(s).
Art. 2º Em caso de apólice coletiva, as sociedades seguradoras podem efetuar,
se for o caso, os registros das emissões de certificados individuais na data do registro do
corresponde endosso de faturamento.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica, quando for o caso, a registros de
emissões de apólices individuais e bilhetes comercializados por meio de representantes de seguros.
ANEXO IX
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO AUTOMÓVEL
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para o grupo de ramos "Automóvel", por ramo de seguro, são:
I - para o ramo de seguros "Carta Verde":
a) país de ocorrência do sinistro; e
b) número do convênio;
II - para o ramo de seguros "Automóvel - Casco", quando aplicáveis:
a) identificação exata do veículo: sim ou não;
b) em caso de apólice coletiva, identificação dos veículos;
c) modalidade: valor de mercado referenciado, valor determinado ou critério diverso;
d) riscos cobertos;
e) tipo de indenização por cobertura contratada: integral ou parcial, informando
o percentual caso seja parcial;
f) código do modelo de acordo com a tabela de referência adotada no plano;
g) ano do modelo;
h) categoria tarifária;
i) CEP, município e UF de risco;
j) percentual de ajuste aplicado à tabela de referência, se for o caso;
k) tabela utilizada para valor médio de mercado, se for o caso;
l) percentual aplicado sobre o limite máximo de indenização (LMI) que irá definir o
valor a partir do qual haverá direito à indenização integral em caso de sinistro com indenização
integral, necessário para a reparação dos prejuízos causados por eventual sinistro;
m) número de dias de cobertura para direito à indenização pelo valor de novo;
n) franquia sobre indenização integral: sim ou não;
o) rede de reparação dos veículos: livre escolha, rede referenciada ou ambas;
p) tipos de peças passíveis de uso em reparos: peças novas, usadas, originais ou
não, nacionais ou importadas;
q) tipo de vigência: anual, plurianual, intermitente, outras;
r) percentual de desconto por bônus;
s) classe de bônus;
t) sexo do condutor utilizado para a precificação;
u) data de nascimento do condutor;
v) tempo de habilitação do condutor utilizado para precificação;
w) código de utilização do veículo;
x) CEP da localidade de destino frequente do veículo;
y) CEP da localidade de pernoite do veículo; e
z) informações adicionais referentes a sinistros:
1. causa do sinistro;
2. sexo do condutor do veículo no momento do sinistro;
3. data de nascimento do condutor do veículo no momento do sinistro; e
4. CEP, Município e UF da localidade de ocorrência do sinistro;
III-paraoramodeseguros"ResponsabilidadeCivilFacultativa-Auto",quandoaplicáveis:
a) cobertura vinculada a: veículo ou condutor;
b) danos cobertos;
c) identificação exata do veículo: sim ou não;
d) em caso de apólice coletiva, identificação dos veículos;
e) código do modelo de acordo com a tabela de referência adotada no plano;
f) ano do modelo;
g) categoria tarifária;
h) CEP, município e UF de risco;
i) tipo de vigência: anual, plurianual, intermitente, outras;
j) percentual de desconto por bônus;
k) classe de bônus;
l) sexo do condutor utilizado para a precificação;
m) data de nascimento do condutor;
n) tempo de habilitação do condutor utilizado para precificação;
o) código de utilização do veículo;
p) CEP da localidade de destino frequente do veículo;
q) CEP da localidade de pernoite do veículo; e
r) informações adicionais referentes a sinistros:
1. causa do sinistro;
2. sexo do condutor do veículo no momento do sinistro;
3. data de nascimento do condutor do veículo no momento do sinistro; e
4. CEP da localidade de ocorrência do sinistro;
IV-paraoramodeseguros"AcidentesPessoaisdePassageiros-APP",quandoaplicáveis:
a) cobertura vinculada a: veículo ou condutor;
b) identificação exata do veículo: sim ou não;
c) em caso de apólice coletiva, identificação dos veículos;
d) código do modelo de acordo com a tabela de referência adotada no plano;
e) ano do modelo;
f) categoria tarifária;
g) CEP, município e UF de risco;
h) tipo de vigência: anual, plurianual, intermitente, outras;
i) percentual de desconto por bônus;
j) classe de bônus;
k) sexo do condutor utilizado para a precificação;
l) data de nascimento do condutor;
m) tempo de habilitação do condutor utilizado para precificação;
n) código de utilização do veículo;
o) CEP da localidade de destino frequente do veículo;
p) CEP da localidade de pernoite do veículo; e
q) informações adicionais referentes a sinistros:
1. causa do sinistro;
2. sexo do condutor do veículo no momento do sinistro;
3. data de nascimento do condutor do veículo no momento do sinistro; e
4. CEP da localidade de ocorrência do sinistro; e
V - para o ramo de seguros "Assistência e Outras Coberturas - Auto", quando aplicáveis:
a) cobertura vinculada a: veículo ou condutor;
b) identificação exata do veículo: sim ou não;
c) em caso de apólice coletiva, identificação dos veículos;
d) código do modelo de acordo com a tabela de referência adotada no plano;
e) ano do modelo;
f) categoria tarifária;
g) CEP, município e UF de risco;
h) rede de atendimento: livre escolha, rede referenciada ou ambas;
i) tipos de peças passíveis de uso em reparos: peças novas, usadas, originais ou
não, nacionais ou importadas;
j) tipo de vigência: anual, plurianual, intermitente, outras;
k) percentual de desconto por bônus;
l) classe de bônus;
m) sexo do condutor utilizado para a precificação;
n) data de nascimento do condutor;
o) tempo de habilitação do condutor utilizado para precificação;
p) código de utilização do veículo;
q) CEP da localidade de destino frequente do veículo;
r) CEP da localidade de pernoite do veículo; e
s) informações adicionais referentes a sinistros:
1. causa do sinistro;
2. sexo do condutor do veículo no momento do sinistro;
3. data de nascimento do condutor do veículo no momento do sinistro; e
4. CEP da localidade de ocorrência do sinistro.
Art. 2º Em caso de apólice coletiva, as sociedades seguradoras podem efetuar,
se for o caso, os registros das emissões de certificados individuais na data do registro do
corresponde endosso de faturamento.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica, quando for o caso, a registros de
emissões de apólices individuais e bilhetes comercializados por meio de representantes de seguros.
ANEXO X
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO
TRANSPORTES
Art. 1º Em caso de endosso em que haja averbações relacionadas, as
informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular para o grupo de ramos
"Transportes" são:
I - modais de transporte;
II - número de embarques;
III - valor total da importância segurada dos embarques; e
IV - valor total do prêmio dos embarques agrupados no endosso de
faturamento ou valor total dos embarques.
ANEXO XI
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DOS GRUPOS PESSOAS
COLETIVO E PESSOAS INDIVIDUAL ESTRUTURADOS EM REGIME FINANCEIRO DE
REPARTIÇÃO SIMPLES
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para os grupos de ramos "Pessoas Coletivos" e "Pessoas Individual" estruturados em
regime financeiro de repartição simples, por ramo de seguro, são:
I - para as coberturas enquadradas neste anexo:
a) cláusula de inclusão de segurados dependentes: não há, facultativa ou automática;
b) identificação dos segurados dependentes, quando houver, no caso de
cláusula facultativa;
c) indicação do grau de parentesco com o segurado titular, quando houver, no
caso de cláusula automática;
d) forma de tarifação da cobertura; e
e) indicação se o plano é contributário ou não contributário, nos casos de contrato coletivo;
II - para as coberturas enquadradas no ramo de seguros "Viagem": abrangência
da viagem (nacional, internacional ou nacional e internacional);
III - para as coberturas enquadradas no ramo de seguros "Prestamista (exceto
Habitacional e Rural) ":
a) modalidade de capital segurado: fixo, vinculado, variável;
b) tipo de prestamista: básico (obrigação de PF), empresarial (obrigação de PJ),
empresarial integral (obrigação de PJ com dispensa de proposta); e
c) tipo de obrigação: empréstimo, consórcio, condomínio, outros, quando esta
informação for considerada na estruturação do plano de seguro; e
IV - para as coberturas enquadradas em quaisquer dos ramos dos grupos tratados
neste anexo, após a ocorrência do evento gerador, na hipótese que o plano permita e seja
exercida a opção de receber o capital segurado de forma parcelada ou sob a forma de renda,
sendo estruturado no regime de repartição de capitais de cobertura a partir da concessão:
a) informações referentes às coberturas contratadas, se aplicável:
1. prazo do pagamento das rendas/parcelas;
2. tipo de renda (parcela/renda certa/renda vitalícia, etc.);
3. reversão de resultado financeiro na fase de concessão (N/S); e
4. percentual de reversão de resultado financeiro na fase de concessão, se houver; e
b) informações referentes aos benefícios concedidos, se aplicável:
1. evento gerador do benefício;
2. valor do benefício concedido em forma de renda;
3. benefícios concedidos pagos no mês corrente;
4. tábua biométrica efetivamente utilizada para cálculo da renda concedida (M/F);
5. indicação se há Estrutura a Termo da Taxa de Juros - ETTJ;
6. taxa de juros efetivamente utilizada para cálculo da renda concedida; e
7. índice de preços referente à atualização monetária anual do valor da renda.
Art. 2º Em caso de apólice coletiva, as sociedades seguradoras podem efetuar,
se for o caso, os registros das emissões de certificados individuais na data do registro do
corresponde endosso de faturamento.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica, quando for o caso, a registros de
emissões de apólices individuais e bilhetes comercializados por meio de representantes de seguros.
ANEXO XII
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO HABITACIONAL
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular
para o grupo de ramos "Habitacional", para os ramos de seguros "Seguro Habitacional em
Apólices de Mercado - Prestamista" e "Seguro Habitacional em Apólices de Mercado -
Demais Coberturas", são: