CIRCULAR SUSEP Nº 710, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

I - informações referentes ao contrato de financiamento objeto do seguro:
a) taxa de juros anual;
b) identificação do financiador (CNPJ), no caso de apólice individual;
c) taxa do custo efetivo do seguro habitacional, calculado nos termos da
regulamentação específica;
d) data de nascimento de cada segurado; e
e) índice de atualização do contrato; e
II - informações referentes ao imóvel financiado:
a) tipo de imóvel, quando essa informação for considerada na estruturação do
plano de seguro; e
b) CEP do imóvel.
Art. 2º Em caso de apólice coletiva, as sociedades seguradoras podem efetuar,
se for o caso, os registros das emissões de certificados individuais na data do registro do
corresponde endosso de faturamento.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica, quando for o caso, a registros
de emissões de apólices individuais comercializadas por meio de representantes de seguros.
ANEXO XIII
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA OS SEGUROS DO GRUPO MICROSSEGUROS
Art. 1º As informações complementares às dispostas no Anexo I desta Circular para o
grupo de ramos "Microsseguros", para os ramos de seguros "Microsseguro de Pessoas" e
"Microsseguro de Danos", deverão seguir aquelas dispostas nos anexos desta Circular
correspondentes ao tipo de cobertura constante da apólice, certificado individual ou bilhete emitido.
Art. 2º Em caso de apólice coletiva, as sociedades seguradoras podem efetuar,
se for o caso, os registros das emissões de certificados individuais na data do registro do
corresponde endosso de faturamento.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica, quando for o caso, a registros de
emissões de apólices individuais e bilhetes comercializados por meio de representantes de seguros.