CIRCULAR Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 7)

c) Intervenção estatal na matéria-prima da lisina: amido de milho
123. O amido de milho também é uma das matérias-primas utilizadas na fabricação de lisina na China. De acordo com a peticionária, pelo menos um grande produtor de amido
de milho - a Cofco Biotech - seria uma empresa pública supervisionada pela Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais (SASAC). As autoridades estatais também seriam
acionistas, direta ou indiretamente, de vários outros grandes produtores de amido de milho. Como exemplo, no caso da Zhucheng Xingmao Corn Developing Co. Ltd - o principal produtor
de amido de milho (13,29 % do mercado) - 74 % das ações seriam detidas pela Zhucheng Foreign Trade Corp, que, por sua vez, seria detida em 26,54 % pela Zhucheng City.
d) Intervenção estatal na geração de energia elétrica: carvão
124. Uma das principais fontes de energia da China seria o carvão mineral. Segundo o relatório produzido pelo Centro de Pesquisa em Energia e Ar Limpo (CREA) e pelo Global Energy
Monitor (GEM), duas novas termelétricas teriam sido aprovadas por semana em 2022. Consequentemente, a energia gerada pelo carvão seria essencial para a produção de lisina no país.
125. O setor do carvão não operaria em condições de livre mercado, pois estaria sujeito a distorções como a intervenção das autoridades públicas no mercado no setor do
carvão a nível provincial, nomeadamente na província de Shandong, que abrangeria o fornecimento, a localização da produção e os padrões industriais aplicáveis a este produto.
126. O Plano de Desenvolvimento Energético a Médio e Longo Prazo da Província de Shandong, que foi lançado em 2016 e está vigente até 2030, demonstraria a intenção
das autoridades locais de gerir o mercado com base em determinações do governo central chinês. Nesse sentido:
Implementar rigorosamente o espírito do 18º Congresso Nacional do Partido Comunista da China e de suas terceira, quarta, quinta e sexta sessões plenárias; implementar com
empenho a série de discursos importantes do Secretário Geral Xi Jinping, bem como os discursos que ele proferiu durante a inspeção de Shandong.
127. Esse mesmo documento reconheceria o caráter centralizado do funcionamento do mercado de energia na China, já que um dos objetivos do Plano consistiria em promover
a transformação do padrão de fornecimento de energia totalmente centralizado, bem como regulamentaria os padrões específicos de localização e desenvolvimento do setor de carvão.
128. Com relação à energia gerada por carvão, o Plano de Desenvolvimento Energético a Médio e Longo Prazo da Província de Shandong preveria: (i) o planejamento e a
construção de projetos de usinas de energia a carvão ultra-supercrítico de alta eficiência de mega-quilowatts; (ii) a construção de um grupo ecológico de usinas de energia a carvão na
área costeira do norte da província; e (iii) o planejamento e a construção de uma base integrada de desenvolvimento de eletricidade a carvão no sudoeste de Shandong.
129. O Plano de Ação de Transformação e Desenvolvimento do Carvão (2014-2020) chinês estabeleceria padrões de desenvolvimento e construção industrial no setor de carvão
sem levar em conta o livre jogo das forças de mercado e a livre tomada de decisões corporativas. Nesse sentido:
Digerir e transferir ordenadamente a capacidade de produção e a força de trabalho excessivas da província; continuar a melhorar e fortalecer as bases dos dois grandes grupos
empresariais Shandong Energy e Yankuang; acelerar e promover a fusão e a reorganização das empresas locais de mineração de carvão, melhorar o nível de concentração do setor,
promover a transformação do padrão de desenvolvimento de um padrão baseado em quantidade e velocidade para um padrão baseado em qualidade e benefício. [...] Foco na construção
de projetos integrados de energia a carvão fora da província, na Mongólia Interior, Shaanxi, Xinjiang, etc.
4.1.1.2.4. Evidências de parceria e associações das empresas produtoras/exportadoras de lisina com o governo chinês
130. Na China, as empresas que operam sob propriedade, controle e/ou supervisão ou orientação política do Estado representariam uma parte essencial da economia, e o
segmento de lisina se beneficiaria desse sistema sobremaneira.
131. O governo chinês e o PCC manteriam estruturas que garantiriam sua influência contínua sobre as empresas e, em especial, sobre as empresas estatais ou controladas
pelo Estado. O Estado - e, em muitos aspectos, também o PCC - não apenas formularia e supervisionaria ativamente a implementação de políticas econômicas gerais pelas empresas
(especialmente as estatais ou controladas pelo Estado), mas também reivindicaria seus direitos de participar da tomada de decisões operacionais. Isso geralmente seria feito por meio
da rotação de quadros entre as autoridades governamentais e essas empresas, por meio da presença de membros do partido nos órgãos executivos das empresas e de "células do partido"
nas estruturas das empresas bem como por meio da formação da estrutura corporativa do setor.
132. No caso de empresas estatais ou controladas pelo Estado, estas últimas desfrutariam, em troca de um status especial na economia chinesa, uma série de benefícios
econômicos, em especial a proteção contra a concorrência e o acesso preferencial a insumos relevantes, incluindo financiamento.
133. Segundo a peticionária, alguns dos principais produtores de lisina estariam sujeitos à orientação do Estado, contariam com seu apoio e, em alguns casos, implementariam
a ideologia do PCC, o que impediria que os produtores privados do produto em análise operem em condições de mercado. Tanto as empresas públicas quanto as privadas que atuariam
na produção de lisina e dos insumos usados na sua fabricação também estariam sujeitas, direta ou indiretamente, à supervisão e à orientação política.
134. A CJ afirmou que haveria elementos que apontariam para a existência de controle governamental sobre as empresas da cadeia de valor da lisina e do setor químico em
geral, a exemplo da parceria entre o governo de Baicheng City, na província de Jilin, e a empresa Meihua para um acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo
de milho no nordeste da China. Além de exercer o controle sobre a economia por meio da propriedade de empresas estatais e de outras ferramentas, o Governo da China estaria em
posição de interferir nos preços e custos por meio da presença do Estado nas empresas.
135. De acordo com a peticionária, embora se possa considerar que o direito de nomear e remover os empregados da administração das empresas estatais pelas autoridades
estatais relevantes, conforme previsto na legislação chinesa, reflita os direitos de propriedade correspondentes, às células do governo nas empresas, tanto estatais quanto privadas,
representariam outro canal importante pelo qual o Estado poderia interferir nas decisões comerciais.
136. De acordo com a lei societária chinesa, uma organização do PCC deveria ser estabelecida em todas as empresas (com pelo menos três membros do partido), conforme
especificado na Constituição do PCC e a empresa deveria fornecer as condições necessárias para as atividades da organização do partido. Segundo a peticionária, no passado, essa
exigência parece não ter sido sempre rigorosamente aplicada. No entanto, pelo menos desde 2016, o PCC teria reforçado suas reivindicações de controle das decisões comerciais nas
empresas estatais como uma questão de princípio político. Haveria relatos de que o PCC também exerceria pressão sobre as empresas privadas para que coloquem o "patriotismo" em
primeiro lugar e sigam a disciplina do partido.
137. Em 2017, teria sido relatado que existiriam células do partido em 70% de cerca de 1,86 milhão de empresas privadas, com uma pressão crescente para que as
organizações do PCC tivessem uma palavra final sobre as decisões de negócios em suas respectivas empresas. Essas regras seriam de aplicação geral em toda a economia chinesa, em
todos os setores, inclusive para os produtores de lisina e os fornecedores de seus insumos.
138. A peticionária mencionou também que um dos principais produtores/exportadores de lisina - Fufeng Group - teria o apoio dos membros do PCC e das autoridades públicas locais
e que essas últimas coordenariam assuntos de interesse da empresa. Por exemplo, tanto o governo central quanto o comitê municipal viriam auxiliando a Fufeng nos recentes impasses
relacionados ao fornecimento de carvão na região autônoma da Mongólia Interior. O site oficial da empresa comentaria o seguinte sobre uma visita oficial de representantes do governo local:
After his speech, Jiao Gangwei mentioned the coal-related problem hindering the enterprises over the past two years, and emphasized that the Zhalantun Municipal Party
Committee and Government had been ensuring coordination on this matter. [...] Liu Qifan's delegation continued to learn about the company's social contributions, party building work,
as well as MSG [...]. Liu Qifan also praised the impact of Fufeng's launching of mass production of high-end amino acids on global prices and supported the company's party building
work. Finally, he said to his delegation: "This company is a leading company, and there are no such good projects elsewhere. The government must serve it well."Secretary Liu mentioned
three times in a row that the government should serve the company well. Furthermore, he supported the company saying its situation reflects the determination of the senior leaders
of the Inner Mongolia Autonomous Region to build a service-oriented government".
139. O apoio do governo local também seria visível em relação à subsidiária da Fufeng em Heilongjiang Qiqihar, conforme consta no site do governo de Qiqihar:
"In order to show the enterprise's strength, gather internal strength, expand the fighting spirit and thank the local government for their strong support to the Group's
subsidiary, Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnology Co., Ltd., the media meeting "new starting point, new journey, new dream" was held in Wanda Jiahua Hotel in Qiqihar, in the afternoon
of 26 July on the 20th anniversary of the founding of Fufeng group".
140. Também teriam sido encontradas evidências das relações da Fufeng com o PCC, bem como do apoio e da orientação das autoridades locais, na seguinte declaração do
site do Grupo. Nesse sentido:
Secretary and Mayor Li Yugang visited the Fufeng Group headquarters. Deputy Mayor Wang Yongshi, Municipal Government Secretary-General Qi Xiaotong, Angangxi District
Party Committee Deputy Secretary and Mayor Ren Guangcai, and Deputy Mayor Li Yugang Jing, etc. accompanied him on the investigation. Chairman of the Board Li Xuechun, General
Manager Zhao Qiang and other leaders accompanied the visit. [...]During the discussion, Mayor Li said that key deep processing as well as its by-products are particularly important in
the current industrial layout of Qiqihar City. As the world's first amino acid manufacturer, the company has provided great help to the local corn deep processing. The chairman of the
Board expressed his gratitude to Mayor Li for coming and said: "Qiqihar City has provided the company with "incubator"services. This time it will not make headlines in Qiqihar City only,
but also on CCTV. The company will, in accordance with the governmental economic thinking, continue to stabilize foreign trade, stabilize foreign capital, stabilize investment and stabilize
expectations. It will continue to expand the fighting spirit, exploit its own advantages and steadily cooperate with the local government for a joint development".
141. Além disso, o seguinte comunicado de imprensa confirmaria que a Fufeng teria seguido os objetivos e a ideologia da política do Estado nas suas atividades:
Fufeng Group responded to President Xi Jinping's cooperation initiatives proposals to build the "New Silk Road Economic Belt"and the "21st Century Maritime Silk Road", and
actively developed economic partnerships with countries along the Belt and Road.
142. Em relação a outro produtor de lisina, a Ningxia Eppen, a Comissão Europeia constatou que a empresa estaria implementando políticas de Estado e a ideologia do PCC
em suas atividades, conforme declarado pela Federação de Indústria e Comércio de Ningxia:
Since the beginning of this year, Ningxia Eppen Biological Company has meticulously organized, comprehensively deployed, deeply studied and implemented the spirit of the
18th National Congress of the Communist Party of China, taking into account the actual situation of the company and aiming at "Two strengthenings, Six goods", it strengthened the
Party building, which has greatly helped the enterprise's development.
143. A empresa também teria se beneficiado do apoio das autoridades públicas para estabelecer um centro nacional de tecnologia. De acordo com o Departamento de Indústria
e Tecnologia da Informação de Ningxia Hui, a construção de tais centros teria como objetivo orientar as empresas de forma notável em relação a determinadas conquistas políticas:
In order to implement the innovation-driven development strategy and guide and support enterprises to strengthen their technological innovation capacities, the Autonomous
Region's Industry and Information Technology Department vigorously promotes the construction of Enterprise Technology Centers. [...] Enterprise Technology Centers have become the
main actors of technological innovation in our Region and provide strong effective technological support for the high-quality development of industry in our Region. [...] Ningxia Eppen
Company's Enterprise Technology Center was established in 2006 and was recognized as a national level enterprise technology center in 2011. The Technology Center ensure leadership
over the industry's progression through continuous innovation and has achieved significant results.
144. No caso do Meihua Group, cinco dos 12 membros da diretoria seriam membros do PCC em 2019. A peticionária também indicou as seguintes evidências das atividades
de construção do partido da Meihua e da influência do PCC nas operações da empresa:
'On June 30th, Jilin Meihua organized and carried out a party day event dedicated to "Building a Learning Enterprise, Glowing at work". The representative of the Baicheng
Municipal Party Committee Organization Department and Jilin Meihua Party Building Instructor Wang Xingang, Baicheng Industrial Park's Party Bureau Director Guo Baoyu, Jilin Meihua Party
Secretary and General Manager Zhang Jinlong, and 22 Party members attended the event. [...] In the event, Wang Xingang gave all Party members a lively party lesson focusing on "the
Party's development process, on what should be done by Party branch members in newly-built enterprises, and how Party member representatives should play a leading role". Then, Wang
Xingang gave the Party emblem and the "Party Constitution"to each Party member in turn. Like in a renewed Party baptism, with the Party emblem on the chest and the "Party Constitution"
in the hands, a "heart-to-heart bridge" between the Party organization and Party members has been build and has effectively enhanced the sense of honour, responsibility and belonging
of each Party member and cadre. But this is not only about honour, this is also about responsibility. Such a "political birthday" allows Party members to always keep in mind their identity
and mission, to give full play to their pioneering and exemplary role in their future work, to unite and lead the majority of cadres and employees, work hard, be creative, dare to be the
first, never give up. "I volunteer to join the Communist Party of China, support the Party's program, and abide by the Party's constitution"- under the leadership of the Party secretary Zhang
Jinlong, the participating Party members raised their right fists together at the end of the event, and reviewed the Party oath in front of the bright red Party flag. This Party day event allowed
all Party members to further strengthen their ideals and beliefs, strengthen their Party spirit, and clarify the direction of future work.
145. No caso da Ningxia Eppen, teria sido constatado que o presidente da empresa teria ocupado o cargo de representante no 12º Congresso Popular da Região Autônoma de Ningxia
Hui, pelo menos até julho de 2020. Ao mesmo tempo, a Federação da Indústria e do Comércio de Ningxia apresentaria relato claro do papel do PCC com relação às operações da empresa:
First, regulations stipulate that the Party Committee Secretary must attend and fully listen to opinions and suggestions made during meetings in which decisions are made
on major corporate matters and other important meetings; Second, as of now, the relevant person in charge of the Party Organization must attend and fully listen to opinions and
suggestions made during important meetings or important decisions related to the production management and business departments. The relevant person in charge of the Party
Organization shall, with a high sense of responsibility, duly communicate in due time the decisions and major work projects related to the production to the Party Members and fully
involve the main stakeholders to promote them.
146. Além da participação ativa do PCC nas empresas chinesas fabricantes de lisina, a intervenção estatal no setor poderia ser evidenciada pela concessão de benefícios que
distorceriam o preço do produto exportado. Nesse sentido, haveria evidências relevantes de subsídios concedidos a empresas como Meihua e Ningxia Eppen.
147. O relatório anual de 2019 da produtora-exportadora Meihua confirmaria que a empresa, em 2018, teria recebido pelo menos RMB 130 milhões de subsídios
governamentais. No caso da Ningxia Eppen, o relatório de auditoria de 2018 da empresa mostraria subsídios governamentais de RMB 62,3 milhões recebidos em 2017. Além disso,
segundo a peticionária, naquele ano, a Ningxia Eppen teria recebido uma alocação de RMB 200.000 para estabelecer um local de demonstração de construção do partido.
148. Os subsídios aos fabricantes de lisina chineses também seriam concedidos sob a forma de abatimento de impostos na exportação desse aminoácido. Teria sido constatado
que, por meio do portal chinês que disponibiliza informações tarifárias e aduaneiras online (Transcustoms/China), a China concederia uma redução do imposto de valor agregado (VAT)
de 13% às exportações de lisina, o que atualmente resultaria em uma isenção total do VAT sobre essas exportações.
149. Em 10 de agosto de 2017 a empresa Tongliao Meihua Biological Sci-Tech Co., Ltd. ("Meihua"), que seria uma das maiores produtoras e exportadoras chinesa de lisina,
teria assinado acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo de milho com o governo de Baicheng City, na província de Jilin, China. Esse acordo evidenciaria o caráter
intervencionista do Partido Comunista Chinês no setor de lisina, seja pelo fato de uma das partes ser membro do PCC, seja pelo investimento do Estado na empresa Meihua.
150. Esse projeto, que estaria instalado na Zona Industrial de Baicheng, teria liderado o recorde de escala única de financiamento em projetos industriais na cidade. Na ocasião, Wang Aijun,
presidente do Grupo Meihua, teria dito que o grande número de empresas de rações no nordeste da China faria aumentar substancialmente a demanda por lisina e treonina no referido país.
151. Portanto, a cooperação entre a Meihua e o governo de Baicheng teria o condão de ampliar ainda mais a capacidade de produção da empresa e manter a posição de
liderança no mercado global, além de revitalizar a região nordeste da China, conforme a orientação da política nacional aplicável a esse setor.76
152. O acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo de milho entre a Meihua e o governo de Baicheng City seria dividido em três fases, com previsão
de conclusão em seis anos, e preveria um investimento entre 2,5 e 3,5 bilhões de yuans na Fase I, incluindo a construção de uma planta com uma produção anual de 400.000 toneladas
de aminoácidos. Após a conclusão do projeto, o processamento anual de milho poderia chegar a 3 milhões de toneladas e o valor da produção anual seria de 15 bilhões de yuans; os
impostos pagos seriam superiores a 800 milhões de yuans77.
153. Além de alavancar uma empresa chinesa para uma posição de liderança no mercado global, o acordo também desenvolveria o nordeste pouco povoado da China e
resolveria a grande dificuldade dos produtores rurais de vender grãos como matéria-prima. Inclusive, a própria notícia no site da Meihua (2017) informaria que a empresa teria recebido
fortes subsídios estatais para incrementar sua produção por meio da realização de parcerias com o Estado e o partido político (2,5 e 3,5 bilhões de yuans), o que certamente teria
resultado em distorções no preço da lisina no mercado exterior.
4.1.1.2.5. Informações adicionais
154. Na resposta ao pedido de informações complementares à petição, a peticionária destacou no "Documento da União Europeia sobre Distorções da Economia Chinesa para
fins de Investigações de Defesa Comercial (2017)", doravante "Documento da União Europeia (2017)" que, a partir do capítulo 16.3.1. faria referência ao 13º Plano quinquenal para a
indústria petroquímica e química.
155. Nesse sentido, o texto evidenciaria que o estado chinês apoiaria financeiramente sua indústria química de forma intencional. Assim, destacou:
The State aims at achieving these goals by directly intervening at various levels into the corporate fabric. Among others, it seeks to: 'create a number of well-known brands
with a relatively strong international influence power' and 'ensure the emergence of a number of large-sized enterprise groups with international competitiveness, of world-class chemical
industry parks, and new types of industrialisation demonstration bases focussed on petrochemical and chemical industries.' In that framework, it 'encourages and supports enterprises
to proceed to mergers and restructurings'.
The Chinese state's ambitions are of a global scale as it requests its administrative and intertwined corporate structures to:
[...] support eligible enterprises to develop overseas exploitation and cooperation in the field of energy and mineral resources, actively participate in international mergers and
restructurings, [...] speed up the building of overseas production bases and cooperation parks and form a new open industry model with outstanding imports and exports records and
ensuring a linkage between the domestic and overseas sectors, [as well as] deeply promote the implementation of the "Belt and Road" strategy, [and] support enterprises to participate
in the exploration and exploitation of overseas resources.
[...]
The Plan also confirms the goal of rebalancing overcapacity levels through sales abroad by 'speed[ing] up the cooperation between competitive domestic production capacities
with countries located along the "Belt and Road", ensure[ing] the local sale of products and conquer[ing of] new and emerging markets.'
156. Em seguida, destacou que o Documento da União Europeia (2017) faria referência às Diretrizes do Conselho Estadual sobre a Promoção da Transformação Tecnológica
Empresarial (2012), as quais estabeleceriam o dever dos governais locais de investir financeiramente nas indústrias do setor químico, como, por exemplo, por meio da dedução de
impostos das compras de maquinário e na expansão de canais de financiamento, incluindo o redirecionamento do capital privado para este setor.
157. Mencionou também que as empresas que utilizam milho como matéria-prima para a produção de lisina seriam especialmente beneficiadas pelas intervenções diretas do
governo chinês na economia. Isso porque constatar-se-ia que o setor de milho seria regulamentado como um setor específico por meio do 13º Plano Quinquenal para a Transformação
de Cereais e Oleaginosas. Essa grande regulamentação garantiria controle total de "todos os aspetos da cadeia de valor do milho, incluindo as subvenções à produção de milho e a
supervisão do processo de transformação".
158. Ademais, a Comissão da União Europeia teria concluído que as grandes reservas de milho dariam controle ao governo chinês sobre os preços deste insumo, além de poder
controlar o investimento. Assim, as empresas da China que produzem lisina gozariam de condições mais favoráveis na compra de matéria-prima, o que teria impacto direto no seu custo
de produção.
159. A CJ ressaltou, ainda, que no relatório mais recente da União Europeia sobre a posição da China como economia de mercado, teria sido constatado que o 14º Plano
Quinquenal não trouxe significativas mudanças no cenário do setor químico chinês, mantendo o cenário de grave intervencionismo estatal.
160. Neste sentido, ressaltou que 52% das empresas que operam no setor químico seriam estatais e que, segundo a lei de sociedades chinesas, seria obrigatória a presença
de pelo menos três membros do partido no quadro organizacional, ainda que em empresas privadas.
161. De acordo com a peticionária, outros dois elementos relevantes para compreender melhor a citação seriam os precedentes de ácido cítrico e de poliol poliéter,
recentemente analisados pelo DECOM.
162. No caso de ácido cítrico, o Departamento teria avaliado que o governo chinês entendeu o setor de biotecnologia, incluindo os ácidos orgânicos, como estratégico.
Destacou que, tal qual o ácido cítrico, a lisina também estaria inserida no setor de biotecnologia que seria beneficiário da implementação do 13º Plano Quinquenal da China, conforme
seria demonstrado no trecho abaixo:
673. A ABIACID, para mais, referiu-se à Circular do governo chinês que regulamentou a implementação do 13º Plano Quinquenal, na qual estaria prevista a necessidade de
se acelerar a inovação e o desenvolvimento da indústria de biotecnologia e de melhorar a economia e o desenvolvimento em escala dos produtos químicos, incluindo os "ácidos
orgânicos", como seria o caso do ácido cítrico.
163. Nesse mesmo sentido, também frisou que teriam sido encontradas evidências de que a China não operaria como economia de mercado no setor de poliol poliéter por
esse estar inserido na indústria química, na qual o governo chinês elencou como estratégicos em seus planos quiquenais, conforme poderia ser visto no trecho a seguir:
419. Assim, a Dow Sudeste citou plano quinquenal indicando priorização de ações voltadas para o setor químico para ampliação e desenvolvimento capacidade produtiva e
incremento tecnológico e evidenciou intervenção e controle estatal no segmento produtivo de poliol.
164. Ainda a respeito ao documento da União Europeia, na nova versão apresentada pela Comissão em 2024, a CJ destacou que, em relação à constituição econômica da China,
teria sido constatado que o país permaneceria como uma "economia socialista de mercado". O art. 7 reafirmaria as empresas públicas como a força que lidera a economia, enquanto
o art. 11 reconheceria as empresas privadas como um importante componente, enquanto o Estado se reservaria o poder de intervir, pois deve "encorajar, apoiar e guiar" o
desenvolvimento econômico.
165. Nesse cenário, ganharia destaque o papel desempenhado pelo Partido Comunista Chinês (PCC) na economia. No novo relatório, teria sido citado como exemplo o 19º
Congresso do Partido de 2017, quando o discurso do presidente Xi reiterou o dever do partido para desenvolver tanto o setor público como o setor privado da economia chinesa. Contudo,
a forma como o PCC exerceria a sua influência também teria permanecido inalterada. Nesse sentido:
The CCP exercises its control over the country and its economy through a number of channels, among which the following are typically considered the core ones as far as
the economy is concerned:
- full control over strategic sectors of the economy including control of the financial system and capital resources,
- control of personnel issues including all essential appointments,
- policy coordination through a formal network of Party entities/committees across State authorities and the economy, as well as informal networks among industrial entities
and links between the Party and private enterprises.
166. Neste contexto, o sistema de planificação da economia teria se mantido inalterado, ainda que com a mudança para o 14º Plano Quinquenal. Apesar de ser o primeiro
plano sem uma meta quantitativa de crescimento do PIB, trazendo assim metas menos quantitativas, o 14º Plano quinquenal teria mantido seu caráter vinculante para todo país, sendo
replicado em planos setoriais e locais.
167. Como mecanismo de efetivação dos planos quinquenais, o Governo chinês controlaria o sistema bancário de forma direta, seja por meio dos bancos estatais, seja pelos
bancos privados, já que o Governo seria o maior acionista nos bancos privados e seria responsável por nomear seus dirigentes. Desta forma, os benefícios financeiros seriam concedidos
somente a empresas que cumprem com os objetivos estabelecidos nos planos. Nesse sentido:
The prominent role of State policy considerations (instead of purely commercial ones) which the State imposes upon the commercial banks in shaping their lending strategies
is also clearly visible in the MOF's Notice on the Commercial banks performance evaluation method issued on 15 December 2020. According to the notice's provisions, the performance
evaluation criteria of commercial banks have now to, notably, take into account how entities "serve the national development objectives and the real economy", and in particular how
they "serve strategic and emerging industries". Article 4 of the notice stipulates that "the performance evaluation of commercial banks shall provide a strong and effective guarantee that
national macro-policies will be implemented.
168. Especificamente em relação às intervenções da China sobre a economia, a peticionária destacou a aplicação das regras de falência que, embora formalmente idênticas,
possuiriam aplicação muito diferentes, levando a número menor de falências na China. As razões apontadas para essa divergência seriam basicamente duas: (i) os termos vagos da lei
e a necessidade a aprovação de autoridades locais e do partido para a recuperação judicial; (ii) a influência exercida pelos governadores, que tenderiam a impedir o procedimento de
falência pelo risco de serem acusados de má administração dos bens públicos.
169. Ademais, ressaltou as conclusões do relatório atualizado em relação à propriedade de terras e ao direito de uso dessas, visto que o as terras continuariam como
propriedade do Estado e as regras de aquisição, transferência e precificação ainda estariam em desenvolvimento. Atualmente, tais procedimentos seriam marcados pela falta de
transparência, o que geralmente se traduziria em empresas estatais adquirindo terras de forma gratuita ou através de licitações com apenas um participante.
170. A peticionária frisou, ainda, que o país não teria ratificado novas convenções da OIT, mantendo rígido controle sobre as organizações sindicais e impedindo a mobilidade
da força de trabalho.
171. Tendo em vista as condições em que as empresas chinesas produzem, especialmente as do setor químico, e particularmente as fabricantes de lisina, estas não
corresponderiam às condições de uma economia de livre mercado, pois o Estado interviria de forma direta para consolidar essas empresas como expoentes internacionais.
172. Assim, ofereceriam condições privilegiadas de terras, financiamento e mão-de-obra, além de condições legais específicas que impediriam o fracasso das operações, por
exemplo, a dificuldade de aplicação da legislação sobre falência. De outro lado, a participação direta de membros do PCC no alto escalão das empresas garantiria o alinhamento dessas
com as diretrizes do governo, o que afastaria por completo a existência de um livre mercado na China em setores específicos.
173. Na tabela abaixo, encontrar-se-iam as evidências de subsídios, identificados nos relatórios financeiros mais atuais, de algumas empresas chinesas produtoras de lisina:
. .Empresa .Evidências de subsídios .Fonte
. .Fufeng .Subsídios governamentais declarados nas páginas 121 e 149. .Relatório Anual Fufeng (2023)
. .Meihua .Subsídios governamentais declarados nas páginas 206, 220, 228, 233, 243, 244, 245 e
180.
.Relatório Anual Meihua (2023)
. .Biochem .Subsídios governamentais declarados nas páginas 121 e 148. .Relatório Anual Biochem (2023)
174. Ademais, a CJ destacou trecho do relatório da produtora Meihua, localizada na província de Jilian:
2023 was a year of significance to the Group. While external economic environment was under different extent of pressure, international trade had been interrupted by global
inflation pressure, geopolitical tension and regional conflicts, leading to disruption in supply of energy and foodstuff, with the strong support from the Jilin provincial government, along
with its dedication, the Group made significant achievement in its operation, as well as in restructuring of its corporate structure and financial positions in 2023 (grifou-se)
175. Por todo o exposto, segundo a peticionária seria imperiosa a conclusão sobre o não enquadramento do setor chinês de produtos químicos nas condições de economia
de mercado, dado o grande intervencionismo estatal, particularmente no setor do milho, matéria-prima para produção de lisina, o qual conferiria a estes produtos condições avantajadas
de participação no mercado.
4.1.1.2.6. Conclusão
176. Segundo a peticionária, o segmento de lisina e os setores que produzem as matérias-primas utilizadas na fabricação desse aminoácido estariam sujeitos à intervenção
governamental. O PCC dirigiria e controlaria praticamente todos os aspectos do desenvolvimento e do funcionamento de sua cadeia produtiva.
177. O governo chinês teria adotado medidas para induzir os operadores a cumprir os objetivos de política pública, incluindo os produtores de lisina e dos insumos utilizados
na sua fabricação. Essas medidas impediriam que as forças de mercado operem livremente.
178. A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros, bem como no fornecimento de matérias-primas e insumos, teriam um efeito adicional de distorção no
mercado. Assim, a presença do Estado nas empresas, inclusive nas empresas estatais, no setor de lisina e em outros setores relacionados (como os setores financeiro e de insumos)
permitiria que o governo central interferisse nos preços e nos custos.
179. Em face das argumentações trazidas, a peticionária sugeriu adoção da metodologia prevista no art. 15, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, para a apuração do valor
normal para a China
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de lisina na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da
investigação
180. Ressalte-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia predominantemente
de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.
181. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado na China no segmento produtivo de lisina no âmbito deste processo, levou-se
em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade investigadora a respeito
do tema, e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da investigação.
182. Nesse sentido, ressalte-se que na prorrogação da vigência do direito antidumping definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico (produto químico), quando originários da China (Resolução GECEX nº 528, de 2023), bem como na Circular SECEX nº 1, de 2024, que iniciou
a investigação de prática de dumping de poliol, concluiu-se pela não prevalência de condições de mercado nesses setores.
183. Inicialmente, a peticionária delineou a existência de interferência do Estado chinês na economia, com políticas públicas que direcionariam as empresas e setores a agir
estrategicamente para atingir objetivos previamente estabelecidos pelo governo, nos seus diferentes níveis. A interferência do governo na economia seria abrangente: desde apoio direto
aos produtores domésticos, com concessão de benefícios fiscais, até controle dos principais bancos chineses, com políticas que direcionariam os financiamentos dos bancos para setores
considerados estratégicos pelo governo chinês.
184. Nesse ponto, é importante ressaltar que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não são considerados, isoladamente, como
determinantes para se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor. Faz-se necessário que as partes interessadas
consigam, por meio de elementos de prova, estabelecer a conexão entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda, dos governos locais sobre o setor objeto da
análise.
185. Assim, cumpre destacar que a peticionária demonstrou também que existir influência estatal nas produtoras/exportadoras chinesas de lisina, seja por meio da nomeação
de membros do governo em postos estratégicos ou da concessão de benefícios e subsídios diretos e indiretos, para os diversos insumos utilizados na produção de lisina, de forma a
conferir mais competitividade ao produto chinês no mercado internacional. Na petição foram fornecidos indícios de concessão de subsídios/subvenções estatais às empresas Fufeng,
Meihua e BioChem, além de diversas intervenções indiretas nos mercados de matérias-primas, particularmente o milho, substrato a partir do qual a glicose é fermentada.
186. A CJ demonstrou haver interferências governamentais, por meio da prática de leilões, que dão ao governo a possibilidade de aumentar ou baixar artificialmente os preços
deste produto de base por meio da compra ou da venda de grandes quantidades de milho no mercado. Ressalte-se que relatório da OCDE de 2020, que narra o funcionamento dos leilões
que regulam a oferta do produto no mercado interno chinês, menciona os governos das províncias nas quais estão instaladas as principais produtoras de lisina, como Heilongjiang, Jilin
e Inner Mongolia
187. No que se refere a formas de interferência do governo chinês especificamente nas empresas fabricantes de lisina, além das elencadas anteriormente pela peticionária,
ressalte-se outra particularidade da intervenção do governo chinês na economia, configurando presença do Estado, via empresas estatais, também em empresas privadas, como a
BioChem, também produtora de poliol:
Financial support from the indirect major shareholder of the Company.
The Group has received an updated written confirmation dated 29 February 2024 from Nongtou that it would continue to provide financial support to the Group in the
following 24 months on a going concern basis. Such assistance received by the Group was not secured by any assets of the Group.
Nongtou, being a state-owned enterprise, was established in August 2016 and its unaudited net asset value as at 31 December 2023 amounted to approximately RMB2,010.7
million (31 December 2022: approximately RMB2,105.5 million). It is tasked to consolidate the state-owned investments in the agricultural sector in Jilin Province. The management of
the Company is of the view that Nongtou will be able to support the operations of the Group, provide synergistic effects among its various investments in the agricultural sector in Jilin
Province and provide adequate and sufficient financial support to the Group.
As at 31 December 2023, the Group's liabilities due to the Nongtou Group amounted to approximately HK$3,153.2 million and the Nongtou Group agreed to support the Group
in the following 12 months and agreed that repayment request will not be made while the financial situation of the Group does not allow. In addition, the Directors are of the view
that the Nongtou Group would be able to support the operations of the Group by providing a stable supply of corn with better commercial terms via the master supply agreement entered
into between the Company (for itself and on behalf of its subsidiaries from time to time), as purchaser, and Nongtou (for itself and on behalf of itself and its subsidiaries from time
to time), as seller, for supplying the corn kernels with effect from 21 December 2023 (grifos nossos).
188. Em resumo, foi possível concluir que o Estado chinês, em todos os níveis de Governo, concede subsídios de formas variadas. Estes instrumentos se juntam à ampla atuação
do Estado já relatada, seja diretamente nas produtoras de lisina, seja indiretamente por meio, por exemplo, das atuações no mercado de milho, para compor um quadro final de distorção
significativa das condições de economia de mercado no setor produtivo de lisina na China.
4.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de lisina e da metodologia de apuração do valor normal.
189. Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições de
economia de mercado no segmento produtivo chinês de lisina. A conclusão se pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os programas e planos
governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor de bioquímicos, no qual a lisina está incluída, é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do
governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há incentivos para o desenvolvimento tecnológico, em particular com intervenções
no mercado de importantes insumos, como o milho e amônia, e (iv) há interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não
parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo.
190. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de economia de mercado. Dessa
forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping, metodologia
alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto
nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
191. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos §3o
do art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
192. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto no 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.1.2. Do valor normal da China para fins de início da investigação
193. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto similar é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de
exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído
do produto.
194. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta investigação, que no setor produtivo chinês de lisina não prevaleceriam condições de economia de
mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, de preço representativo no mercado interno dos EUA apurado com base em vendas efetuadas por produtor doméstico
naquele país, de acordo com o previsto no art. 15, I, do Decreto no 8.058, de 2013.
195. A petição indicou que os EUA foram escolhidos como país substituto, principalmente, devido ao fato de serem o terceiro principal exportador mundial de lisina, conforme
dados extraídos do Trade Map para o SH 2922.41, além de exportarem, especificamente, também para o Brasil. Segundo o relatório, os EUA teriam exportado 74 mil toneladas para o
mundo, estando atrás dos Países Baixos, com 117 mil toneladas, e da China, com 1.072 mil toneladas.
196. Além disso, citou que os EUA são o segundo maior mercado consumidor de lisina do mundo, atrás apenas da China, sendo a maior parte da lisina fabricada nos EUA
destinada ao seu mercado interno, o que seria semelhante ao comportamento do mercado chinês. De forma a demonstrar tal afirmação, foram referenciados os dados constantes do
relatório FeedInfo, segundo os quais a China produziu 2.450 mil toneladas de lisina em 2023 e, desse total, o consumo próprio representou cerca de 1.148 mil toneladas. Como no
relatório não há registros de importações relevantes, poder-se-ia inferir que a maior parte da produção foi vendida internamente, tendo registrado que, ainda assim, a China possuía um
excedente exportável de cerca de 1.303 mil toneladas. No caso dos Estados Unidos, a produção foi de 340 mil toneladas de lisina em 2023, e o consumo aparente no país foi 271 mil
toneladas, os quais são abastecidos de produção local e de 45 mil toneladas importadas. Desse modo, haveria um comportamento comparável ao chinês em termos de consumo, porém
com dimensões distintas.
197. A peticionária complementou as informações apresentando dados de produção de aves e suínos nos EUA e no mundo, uma vez que a lisina feed grade compõe a dieta
desses animais. Segundo dados apresentados na petição, os EUA são os maiores produtores mundiais de aves, e, depois da China e da União Europeia, o terceiro maior produtor mundial
de suínos.
198. Acrescentaram ainda que, de acordo com dados do relatório FeedInfo, os EUA seriam responsáveis pela segunda maior produção de lisina do mundo. Ademais, as fichas
técnicas apresentadas na petição, de produtos de fabricantes da China e dos EUA, permitiriam concluir que não existem diferenças técnicas entre os produtos, reforçando que os EUA
seriam uma escolha adequada.
199. A peticionária forneceu 60 (sessenta) faturas de vendas no mercado interno dos EUA, acompanhada de planilhas contendo informações relativas a datas das faturas,
clientes, valores (em US$), quantidades vendidas (em toneladas), preços unitários brutos (US$/t) e INCOTERMs. As faturas apresentadas são referentes a todos os meses do período de
análise de indícios de dumping e dizem respeito a vendas de lisina em padrão HCl.
200. Ressalte-se que as vendas incluídas na amostra foram realizadas nas condições DDP (Delivery Duty Paid) e EXW (Ex Works), ou seja, respectivamente com e sem despesas
de frete incluídas, em dólar dos EUA, e totalizaram US$ [CONFIDENCIAL]. Das vendas realizadas na condição DDP, foram deduzidas as despesas de frete incorridas, no montante total
de US$ [CONFIDENCIAL]. O resultado obtido foi dividido pelo volume total de vendas, de 1.238,9 toneladas, resultando em um preço unitário líquido de US$ 2.050,24/t. Note-se que não
houve impostos incidentes nas operações reportadas, conforme observado na amostra de faturas submetidas na petição.
201. Dessa forma e, ainda, tendo em vista a disponibilidade de dados desagregados de vendas no mercado interno daquele país, nos termos do art. 15, § 1º, IV, do
Regulamento Brasileiro, considerou-se adequada a escolha dos EUA como país substituto para fins de início da investigação.
202. O valor e a quantidade vendida totais, bem como o valor normal, encontrados estão apresentados na tabela a seguir:
. .Valor Normal da China
[CONFIDENCIAL]
. .Valor Bruto (US$)
(A)
.Despesas de frete (US$)
(B)
.Volume (t)
(C)
.Valor normal (HCL)
(US$/t)
(A - B) / (C)
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .1.238,9 .2.050,24
. .Fonte: Petição
Elaboração: DECOM
203. Desse modo, para fins de início da investigação, apurou-se o valor normal para lisina originária da China de US$ 2.050,24/t (dois mil e cinquenta dólares estadunidenses
e vinte e quatro centavos por tonelada), na condição ex fabrica.
4.1.3. Do preço de exportação da China
204. O preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, é o valor recebido, ou a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido
de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto investigado.
205. Para fins de apuração do preço de exportação de lisina para alimentação animal da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao
mercado brasileiro efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, entre abril de 2023 a março de 2024.
206. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, na condição FOB, classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM/SH, tendo sido excluídas
as operações referentes aos produtos identificados como não sendo o produto objeto da investigação, conforme detalhado no item 2.1.
207. Ademais, há de se considerar que houve exportações de lisinas do tipo HCl e sulfato, e que os diferentes tipos oferecem concentrações distintas de lisina livre em sua
formulação, conforme detalhado no item 2.1 deste documento. Essa diferença ensejou uma conversão para que o preço de exportação reflita uma mesma base de concentração, a qual
será doravante denominada "lisina HCl equivalente". Para fins de equiparação entre os preços de lisina HCl e lisina sulfato, convém recapitular as seguintes premissas:
i. A lisina HCl é o padrão oficial utilizado como base de conversão para outras formas de apresentação. Isso significa que às operações de importação de "lisina HCl" não caberia
nenhum tipo de ajuste;
ii. A peticionária indicou o uso do fator 0,7 para converter o volume de lisina sulfato para lisina HCl (para obter a mesma quantidade de lisina fornecida por 1kg de lisina
HCl, seriam necessários aproximadamente 1,43kg de lisina sulfato). Dessa forma, deve-se dividir o volume de importação de lisina sulfato por 0,7, obtendo-se assim um volume em termos
HCl equivalente.
208. Registre-se que as descrições constantes das declarações de importação constantes dos dados fornecidos pela RFB permitiram adequada identificação dos tipos de lisina
(HCl ou sulfato). No entanto, nem todas as descrições permitiram identificar de forma conclusiva as respectivas concentrações de lisina, tendo este Departamento optado por seguir a
indicação da peticionária: (i) manteve-se inalterado o volume de lisina HCl; e (ii) aplicou-se o fator de conversão 0,7 a cada operação de lisina sulfato.
209. Isso não obstante, considerou-se que, para fins de início da investigação, as conversões mencionadas acima permitem uma adequada e uniforme análise do mix de
exportações da China para o Brasil de lisina para alimentação animal.
. .Preço de Exportação - China
[RESTRITO]
. .Valor FOB (US$) .Volume (HCl equivalente) (t) .Preço de Exportação FOB (HCl equivalente) (US$/t)
. .[RESTRITO] .[RESTRITO] .1.208,20
. .Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
210. Desse modo, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de indícios de dumping, pelo respectivo volume
importado, em toneladas de base HCl equivalente, apurou-se o preço de exportação da China de US$ 1.208,20/t (mil duzentos e oito dólares estadunidenses e vinte centavos por
tonelada), na condição FOB.
4.1.4. Da margem de dumping da China
211. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
212. Para fins de início da investigação, considerou-se apropriada a comparação, conservadora, do valor normal na condição ex fabrica, líquido de despesas de frete, com
o preço de exportação FOB, uma vez que este contempla despesas de frete interno para o porto.
213. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China.
. .Margem de Dumping
. .Valor Normal (US$/t)
(a)
.Preço de Exportação (US$/t)
(b)
.Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
.Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
. .2.050,24 .1.208,20 .842,04 .69,7
. .Fonte: Dados anteriores/Petição
Elaboração: DECOM
214. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se que a margem de dumping da China alcançou US$ 842,04/t (oitocentos e quarenta e dois dólares
estadunidenses e quatro centavos por tonelada), em base HCL equivalente.