CIRCULAR Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 7)

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. .MAPA .IN nº 25, de 12/07/2017 .Prorroga o prazo estabelecido no Art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de2016,
até 18 de julho de2019
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. .MAPA .IN nº 1, de 23/01/2018 .Altera alguns artigos da Instrução Normativa nº 9, de 12 de maio de 2016, artigos e anexos
da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016
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. .Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
45. De acordo com as normas e regulamentos técnicos aplicáveis, tanto os produtos nacionais quanto os importados devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA). Atualmente, o produto é isento de registro, conforme a Instrução Normativa Nº 51, de 3 de agosto de 2020.
46. Registre-se que o produto importado precisa ser cadastrado e possuir todos os documentos exigidos para o efetivo cadastro, conforme estipulado pelas seguintes legislações:
i) Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007: estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Produtos para Alimentação Animal, definindo os requisitos
para a produção, importação, comercialização e uso desses produtos, incluindo as responsabilidades dos fabricantes e importadores em assegurar a conformidade com os padrões
estabelecidos pelo MAPA;
ii) Instrução Normativa nº 30, de 05 de agosto de 2009: dispõe sobre os procedimentos para o registro de estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal, incluindo
as normas de etiquetagem, rotulagem e embalagem dos produtos, bem como os critérios para a aprovação de rótulos e materiais de marketing;
iii) Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009: estabelece os procedimentos para a fiscalização e controle da qualidade dos produtos destinados à alimentação animal,
especificando as exigências para amostragem, testes laboratoriais e inspeções periódicas realizadas pelos órgãos competentes do MAPA;
iv) Instrução Normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004: define os requisitos para a importação de produtos destinados à alimentação animal, incluindo a necessidade de
apresentação de certificados sanitários e fitossanitários, bem como a conformidade com os padrões internacionais de segurança e qualidade alimentar;
v) Instrução Normativa nº 42, de 16 de dezembro de 2010: regulamenta os procedimentos para a rastreabilidade de produtos destinados à alimentação animal, estabelecendo
os critérios para a documentação e registro de toda a cadeia de produção e distribuição, desde a matéria-prima até o produto final, garantindo a transparência e segurança alimentar.
2.4. Da similaridade
47. O § 1o do art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2o do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
48. Conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:
i. muito embora possam ser produzidos a partir de distintas matérias-primas principais, utilizadas como substratos de fermentação, não há diferenças substanciais no processo
produtivo ou no produto final em razão da escolha do substrato;
ii. apresentam as mesmas características físicas e químicas: em forma de pó, grânulos, ou líquida, com adição de hidrocloreto (lisina HCl) ou sulfato de amônio (lisina sulfato)
em concentrações variáveis de lisina livre disponível, e mesma fórmula e peso molecular;
iii. o produto nacional está sujeito a normas e, muito embora não haja referências semelhantes para o produto fabricado na China, toda lisina importada pelo Brasil está sujeita
a normas e regulamentos técnicos, independente da origem;
iv. são produzidos segundo processo de fabricação semelhante: passando por processos de fermentação, purificação e secagem;
v. prestam-se aos mesmos usos e aplicações: adição direta às rações animais, a misturas de vitaminas minerais e outros aditivos para alimentação animal, destacando-se que as
diferenças de concentração de lisina não afetam as aplicações finais do produto;
vi. são comercializados por meio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam venda direta para agroindústrias produtoras de ração e para empresas produtoras de premix,
e venda para representantes ou distribuidores que atendem as agroindústrias; e
vii. apresentam alto grau de substitutibilidade: a lisina para alimentação animal é considerada uma commodity, e todos os tipos de lisina encontrados no mercado, independentemente
de sua apresentação e de sua origem, são substituíveis. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que ambos os produtos se destinam aos mesmos segmentos de mercado.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
49. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, conclui-se que, para fins de início da investigação, o produto objeto da investigação é a lisina
para alimentação animal (feed grade), quando originária da China. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto objeto da investigação, conforme descrição
apresentada no item 2.3 deste documento.
50. Ainda, tanto a lisina objeto da investigação quanto o produto fabricado no Brasil possuem processo produtivo e formas de apresentação sem diferenças significativas, e
apresentam características semelhantes, não sendo conhecidas quaisquer diferenças que possam diferenciar o produto importado do nacional.
51. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, em que pese não haver diferenças substanciais no processo produtivo em função do tipo de substrato;
(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas, apresentando-se na forma em pó, granulada e líquida;
(iii) estão submetidos às mesmas normas ou regulamentos técnicos no Brasil, conforme lista constante do item 2.3 deste documento;
(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante;
(v) têm os mesmos usos e aplicações, ou seja, para alimentação animal; e
(vi) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nas condições de pagamento e
assistência técnica. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais.
52. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9o do Decreto n o 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos
os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas
as do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
53. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível reunir
a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção nacional
total do produto similar doméstico.
54. Para fins de início de investigação, a indústria doméstica foi definida como a linha de produção de lisina para alimentação animal da CJ, responsável por [RESTRITO] % da
produção nacional brasileira do produto similar no período compreendido entre abril de 2023 a março de 2024 (P5), conforme dados apresentados no item 1.3 deste documento.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
55. De acordo com o art. 7o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
56. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2019 a março de 2024 (P5), a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações para
o Brasil de lisina para alimentação animal originárias da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
57. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio Protocolo de
Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores
chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para
avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
58. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos
chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas
suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da prática de
dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de lisina na China para fins do cálculo do valor normal
59. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer condições de economia de mercado no segmento produtivo de lisina na China.
60. Segundo a peticionária, naquele país o segmento de lisina seria considerado estratégico em nível nacional e provincial. Os principais insumos seriam também altamente
subsidiados, como no caso do milho, juntamente com outras utilidades importantes para os custos de produção.
61. Também citou a existência de outros fatores que poderiam afetar significativamente os preços dos produtos chineses em razão de benefícios e outras políticas distorcivas,
com informações detalhadas, segundo a CJ, da intervenção do governo chinês no setor de lisina com vistas a demonstrar que esse setor não atuaria em condições de mercado na China,
apresentadas a seguir:
4.1.1.2.1. Políticas públicas chinesas que demonstrariam haver intervenção governamental na economia
62. A intervenção estatal na economia seria uma característica histórica da China e teria sido fortemente influenciada pela revolução maoísta, que ocorreu entre 1966 e 1976.
Até hoje a economia chinesa é baseada no conceito de economia planejada (planificada), com a concessão de subsídios estatais em setores estratégicos e havendo influência do Estado nas
decisões internas de empresas, até mesmo privadas.
63. As características fundamentais de uma economia socialista seriam: (i) economia planejada mediante planos quinquenais; (ii) uma propriedade estatal dominante; (iii) o Estado
e o partido desejam fortalecer e expandir, pela criação de campeões nacionais, um sistema de planejamento econômico extenso e sofisticado; (iv) uma política governamental
intervencionista na economia, a fim de implementar esses planos usando uma ampla gama de ferramentas, incluindo catálogos orientadores, triagem de investimentos, incentivos financeiros,
etc. Tais fatores contribuiriam para um maior controle do Estado na economia e na alocação de recursos para setores específicos.
64. O sistema econômico chinês seria definido pela expressão cunhada em 1993 "economia socialista de mercado", norteada pela propriedade pública socialista dos meios de
produção, ou seja, a propriedade pelo conjunto da população e a propriedade coletiva pelos trabalhadores.
65. Alegislação chinesa validaria as intervenções governamentais na economia. O artigo 11 da Constituição chinesa estipularia que o Estado incentivará, apoiará e orientará o
desenvolvimento dos setores não públicos da economia. Já a lei das empresas públicas referir-se-ia à "consolidação e expansão do setor público" e a "desempenhar o papel de liderança
do sector público na economia nacional". Nesse sentido:
While the Constitution itself recognises that diverse forms of ownership develop side by side, and while the Chinese economy consists to a large extent of non-state actors, the
party and the State retain nevertheless a leading role in the economic governance of the country. Furthermore, the involvement of the State and the Party go clearly beyond broad
macroeconomic control. For example, the text of Article 11 of the Constitution stipulates that the State not only encourages and supports the development of the non-public sectors of the
economy but that it also guides that development.
66. O sistema econômico socialista chinês seria liderado pelo Partido Comunista Chinês ("PCC"). As estruturas do Estado chinês e do PCC estariam interligadas em todos os níveis
- jurídico, institucional, pessoal - e formariam uma superestrutura em que as funções do PCC e do Estado seriam inseparáveis
67. Nesse sentido, a CJ observou que o artigo 1º da Constituição chinesa disporia que: "O sistema socialista é o sistema de base da República Popular da China" e "[a]característica
distintiva do socialismo chinês é a liderança do Partido Comunista da China". Essa disposição normativa revelaria o controle indiscutível da economia pelo partido chinês.
68. Na prática, o PCC definiria a agenda econômica e controlaria todos os aspectos de sua implementação. Essa competência do PCC iria muito além de um controle
macroeconômico; ela se estenderia ao nível das decisões de negócios de empresas individuais, tanto de empresas públicas quanto, às vezes, de empresas privadas. Isso, por sua vez,
significaria que as decisões comerciais seriam muito influenciadas pelos vários objetivos de política pública buscados pelo Estado e pelo PCC.
69. Os instrumentos pelos quais o PCC controlaria a economia chinesa são descritos no documento de trabalho elaborado pela Comissão de Comércio da União Europeia sobre
as distorções na economia da República Popular da China para efeitos de investigações de defesa comercial, datado de 20 de dezembro de 2017, a saber:
- A tight control over nominations of senior positions in all emanations of the state including top managers of SOEs (who in some cases also have ministerial rank) and the
judiciary;
- The wide-spread existence of party organisations within individual companies and businesses. The CCP's central inspection system has recently been strengthened andexplicitly
also covers enterprises, including both SOEs and private companies. Recently, the CCP has been tightening its control over economic operators by insisting on the partyorganisations playing
increasingly important roles in the decision making within companies. It has also been widely reported that the role of the CCP;
- Enshrined in law already - is now also to be formalized in the articles of associations of selected companies;
- So-called leading Party Members' groups whose work also covers industrial matters;
- The deep involvement of the CCP in the planning process of the economy and industry as well as in the implementation of such plans which is unique to China given its
comprehensiveness and the level of detail".
70. Dessa forma, segundo a peticionária, as ferramentas econômicas intervencionistas utilizadas pelas autoridades chinesas seriam diversas, como o sistema de planejamento
industrial, o sistema financeiro e o âmbito regulatório. Isso demonstraria inequivocamente que o Estado chinês adotaria uma política econômica intervencionista, com metas que coincidiriam
com a agenda política definida pelo PCC, de forma muito distinta das decisões descentralizadas características de economias predominantemente de mercado.
a) Planejamento industrial, bancos e compras governamentais
71. A economia chinesa seria regida por um sistema complexo de planejamento industrial que afetaria todas as atividades econômicas do país. A totalidade desses planos
abrangeria uma matriz abrangente e complexa de setores e políticas transversais e estaria presente em todos os níveis de governo. Os planos em nível provincial seriam detalhados, ao passo
que os planos nacionais estabeleceriam metas mais amplas. Os planos também especificariam os meios para apoiar as indústrias/setores relevantes, os prazos em que os objetivos
precisariam ser alcançados e metas explícitas de resultados.
72. Os planos industriais específicos para cada segmento seriam classificados de acordo com o nível de prioridade do governo e metas de desenvolvimento específicas seriam
atribuídas a eles (atualização industrial, expansão internacional etc.). Os agentes econômicos, tanto privados quanto estatais, deveriam ajustar efetivamente suas atividades comerciais de
acordo com as realidades impostas pelo sistema de planejamento. Segundo a CJ, isso não se deveria apenas à natureza vinculante dos planos, mas também ao fato de que as autoridades
chinesas em todos os níveis de governo adeririam ao sistema de planos e participariam da diretoria das empresas, o que induziria os agentes a cumprir as prioridades estabelecidas nas metas
governamentais.
73. Quanto à alocação de recursos econômicos, o sistema financeiro do PCC seria dominado pelos bancos comerciais de propriedade estatal. Ao estabelecerem e implementarem
sua política de empréstimos, esses bancos precisariam garantir o cumprimento dos objetivos da política industrial do governo em vez de avaliar os méritos econômicos de determinado
projeto. O mesmo aplicar-se-ia aos demais componentes do sistema financeiro chinês, como os mercados de ações, os mercados de títulos, os mercados de private equity etc., os quais
seriam estabelecidos de modo a garantir o controle e permitir a intervenção do Estado e do PCC e não para maximizar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros.
74. Em relação ao ambiente regulatório, as intervenções do Estado na economia assumiriam diversas formas. Por exemplo, com relação a compras governamentais, a legislação
chinesa determinaria que tais compras sejam conduzidas a fim de facilitar a realização dos objetivos definidos pelas políticas do Estado e não para buscar eficiência econômica.
75. Da mesma forma, na área de investimentos, o PCC manteria controle e influência significativos sobre o destino e a magnitude dos investimentos estatais e privados. A triagem
de investimentos, bem como os vários incentivos, restrições e proibições relacionados a investimentos, seriam usados pelas autoridades como uma ferramenta importante para apoiar as
metas da política industrial, para manter o controle do Estado sobre os principais setores e para fortalecer a indústria nacional.
76. Logo, perceber-se-ia que o modelo econômico chinês teria respaldo em certos princípios que preveriam e incentivariam intervenções governamentais substanciais do governo
na economia, resultando na distorção da alocação efetiva de recursos em detrimento dos princípios de livre mercado.
b) Ausência, aplicação discriminatória ou aplicação inadequada das leis de falência, societária e de propriedade
77. O sistema de falências chinês não cumpriria de forma adequada seus próprios objetivos principais, como a liquidação justa de créditos e dívidas e a proteção dos direitos
e interesses legais de credores e devedores. Segundo a CJ, embora a lei de falências chinesa baseie-se formalmente em princípios semelhantes aos das leis de falências de outros países,
a chinesa adotaria uma sistemática sub execução.
78. Na China, o número de falências seria notoriamente baixo em relação ao tamanho da economia do país, principalmente porque os procedimentos de insolvência sofreriam
de várias deficiências, funcionando como um desestímulo aos pedidos de falência no país. Além disso, o papel do Estado nos processos de insolvência continuaria forte e ativo, o que traria
influência direta sobre o resultado dos processos falimentares.
79. Além disso, as deficiências do sistema de direitos de propriedade seriam particularmente óbvias em relação à propriedade da terra e aos direitos de uso da terra no país
asiático. Todas as terras seriam de propriedade do Estado chinês, sejam elas terras rurais de propriedade coletiva ou terras urbanas, e suas alocações dependeriam exclusivamente do
governo do país. Haveria disposições legais que visariam à alocação de direitos de uso da terra de forma transparente e a preços de mercado, como, por exemplo, a previsão de
procedimentos para licitações. No entanto, essas disposições não seriam respeitadas com frequência e alguns compradores obteriam suas terras gratuitamente ou abaixo dos preços de
mercado. Além disso, as autoridades geralmente buscariam objetivos políticos específicos, inclusive a implementação de planos econômicos ao alocar terras.
80. Dessa forma, concluir-se-ia que as leis chinesas de falência e propriedade não funcionariam adequadamente, gerando distorções na manutenção de empresas insolventes à
tona e na alocação de direitos de uso da terra na China. De acordo com a CJ, essas considerações, com base nos elementos de prova disponíveis, seriam plenamente aplicáveis também
ao setor de lisina e aos setores que fabricam as matérias-primas utilizadas para produzir o produto em análise.
c) Intervenção nas condições de trabalho e nos salários
81. Na China, os trabalhadores e empregadores seriam impedidos de exercer seus direitos de organização coletiva. A China não teria ratificado várias convenções essenciais da
Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), em especial as convenções sobre liberdade de associação e negociação coletiva. De acordo com a legislação nacional, apenas uma organização
sindical estaria ativa, mas ela não teria independência das autoridades do Estado. Logo, seu envolvimento na negociação coletiva e na proteção dos direitos dos trabalhadores continuaria
rudimentar.
82. Além disso, a mobilidade da força de trabalho chinesa seria restringida pelo sistema de registro de domicílios, que limitaria o acesso a toda a gama de benefícios de
seguridade social e outros benefícios aos residentes de uma determinada área administrativa. Isso normalmente faria com que os trabalhadores que não possuem o registro de residência
local encontrem-se em uma posição de emprego vulnerável e recebessem uma renda menor do que os detentores do registro de residência. Na prática, essas restrições resultariam em uma
grave distorção no valor dos salários na China.
83. O setor de lisina seria afetado pelas distorções dos custos salariais tanto diretas, que são verificadas quando o produto em análise é fabricado, quanto indiretas, que ocorrem
quando os produtores de lisina teriam acesso a capital ou insumos de empresas sujeitas ao mesmo sistema trabalhista da China.
d) Financiamentos de instituições que agem conforme o Estado
84. O acesso ao capital para os atores corporativos na China estaria sujeito a várias distorções. Em primeiro lugar, o sistema financeiro chinês seria caracterizado pela forte
posição dos bancos estatais, que, ao conceder acesso ao financiamento, levariam em consideração outros critérios além da viabilidade econômica de um projeto.
85. Da mesma forma que as empresas estatais não financeiras, os bancos permaneceriam conectados ao Estado não apenas por meio da propriedade, mas também por meio
de relações pessoais (os principais executivos das grandes instituições financeiras estatais seriam nomeados pelo PCC) e, assim como as empresas estatais não financeiras, os bancos
implementariam regularmente as políticas públicas criadas pelo governo.
86. Consequentemente, os bancos cumpririam uma obrigação legal explícita de conduzir seus negócios de acordo com as necessidades do desenvolvimento econômico e social
nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado. Adicionalmente, haveria regras que direcionariam os financiamentos para setores designados pelo governo como incentivados
ou importantes.
87. Esses problemas seriam agravados por regras adicionais que direcionariam os financiamentos dos bancos para setores considerados estratégicos pelo governo chinês. Isso
resultaria na limitação dos empréstimos para empresas estatais, grandes empresas privadas bem relacionadas com as autoridades e empresas em setores industriais importantes. Logo, na
China, a disponibilidade e o custo do capital não seriam iguais para todos os players do mercado.
88. O Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DoC) elaborou documento, o qual corroboraria o fenômeno da acentuada intervenção estatal na economia chinesa,
elencando fatores para determinar que a China não seria uma economia de mercado.
Em primeiro lugar, o fato de o governo chinês realizar modificações orientadas para o mercado na sua conta de capital e no sistema de taxas de câmbio, além de exigi requisitos
de aprovação para todas as principais transações de contas de capital, é uma evidência de que o setor financeiro não opera em condições de mercado.
Em segundo lugar, os custos dos empréstimos na China costumam ser mantidos artificialmente baixos para estimular o crescimento do investimento, levando ao uso excessivo
de capital com retornos cada vez menores sobre o investimento. Isso é ilustrado pelo recente crescimento da alavancagem corporativa no setor estatal, apesar de uma queda acentuada
na lucratividade, o que sugere que os mecanismos em ação no sistema bancário não seguem as respostas comerciais normais.
Em terceiro lugar, embora a liberalização da taxa de juros nominal tenha sido alcançada em outubro de 2015, os sinais de preço ainda não são determinados pelas condições
de mercado, mas são influenciados por distorções induzidas pelo governo. Taxas de juros artificialmente baixas resultam em preços baixos e, consequentemente, na utilização excessiva de
capital.
89. Desse modo, segundo a peticionária, o sistema de crédito corporativo na China seria afetado por distorções significativas resultantes da atuação do Estado, destacando que
os principais produtores de lisina se beneficiaram de subsídios governamentais. Portanto, a intervenção substancial do governo no sistema financeiro faria com que as condições de mercado
fossem severamente afetadas.
4.1.1.2.2. Lisina como setor estratégico da economia chinesa
90. O governo central chinês exerceria grande influência no funcionamento do setor químico e do segmento de lisina através dos planos quinquenais e políticas setoriais. Ademais,
os governos provinciais e municipais também interfeririam no mercado de lisina na China, os quais editariam planos locais com metas e políticas específicas para incentivar o segmento, tal
como a preferência no acesso a matérias-primas, além da mobilização de investimentos para a ampliação da indústria bioquímica.
91. Desde 2018 até 2023 seria possível observar o aumento da capacidade de produção de lisina na China ao passo em que o consumo viria diminuindo, conforme informações
do relatório da publicação FeedInfo. Enquanto o primeiro se encontraria na escala de dois a três milhões de quilotoneladas, o último ainda permaneceria na escala de duzentas
quilotoneladas. Tal discrepância revelaria que a China não operaria em uma economia de mercado: a capacidade não teria relação alguma com a demanda. Nesse ínterim, a sobrecapacidade
não seria combatida na China pelo fato de o governo influenciar direta e indiretamente as empresas produtoras, o que garantiria maior estoque e possibilitaria a exportação a preços
menores em relação a outros países.
92. De acordo com a peticionária, a lisina é um aminoácido essencial (elemento bioquímico), enquadrando-se, assim, no setor químico - o qual seria considerado prioritário e
extremamente estratégico para os Governos Central e Provinciais da China.
93. Os planos quinquenais chineses seriam metas e descrições de políticas econômicas e sociais de médio prazo, herdados do sistema planificado da União Soviética. Nos planos,
seriam traçados os principais planos econômicos para setores considerados estratégicos pelo PCC e suas diretrizes visariam o desenvolvimento econômico por meio de incentivos e
intervenções governamentais em diversos setores, a exemplo do que ocorreria no sistema financeiro.
94. Especificamente em relação ao setor químico, o capítulo "The 13th Five-Year Plan for Economic and Social Development of The People's Republic Of China" do artigo
"Economic Policy of the People's Republic of China" revelaria que o governo chinês teria priorizado a projeção e a atuação internacional de empresas fabricantes e exportadoras de produtos
como ácido cítrico, lisina, treonina, triptofano e poliol poliéster, de forma que essas empresas se beneficiassem dos incentivos financeiros previstos no plano quinquenal.
95. A circular do governo chinês que regulamentou a implementação do 13º Plano Quinquenal (2016-2020) teria previsto a necessidade de acelerar a inovação e o
desenvolvimento da indústria química com vistas a aumentar a capacidade de produção, produtividade e exportações desses produtos. Nesse sentido:
Top Chinese chemical companies moved up the value chain. This is evident from the emergence of the synthetic materials and specialty chemicals segments, the marginal retreat
of basic chemicals and the significant dip in fertilizers and pesticides companies. Companies have expanded their capacities and have often focused on products for which China used to
depend on imports. China is now becoming a net exporter for more and more chemicals
96. Atualmente, encontra-se em vigor o 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Econômico e Social Nacional e Visão 2035 da China (2021-2025). Este Plano seria
concomitante à reestruturação econômica da China devido ao combate à pandemia da COVID 19 e às tensões econômicas e políticas com os Estados Unidos. O seguinte trecho do 14º Plano
Quinquenal possuiria um enfoque no setor químico e na indústria de matérias primas, incluindo os materiais químicos:
III. Upgrading the manufacturing industry.
We will further implement intelligent manufacturing and green manufacturing projects, develop new service-oriented manufacturing models, and promote high-end, intelligent,
andgreen manufacturing. We will foster advanced manufacturing clusters and promote the innovation and development of industries such as integrated circuits, aerospace equipment, high-
tech ships and ocean engineering equipment, robots, advanced railway equipment, advanced power equipment, engineering machinery, high-end CNC machine tools, medicine and medical
equipment. To transform and upgrade traditional industries, we will improve the layout and adjust the structure of petrochemical, iron and steel, nonferrous metals, building materials, and
other raw material industries, expand the supply of high-quality products in light and textile industries, expedite the transformation and upgrade of enterprises in chemical, papermaking,
and other key industries, and improve the green manufacturing system. We will continue to implement special projects to enhance the core competitiveness and technological transformation
of the manufacturing industry, encourage enterprises to adopt advanced and readily applicable technologies, and strengthen equipment upgrading and large-scale application of new
products. In terms of intelligent manufacturing, we will build demonstration factories and a better system of standards. Intensified efforts will be made to enhance quality, and to encourage
manufacturers to increase the variety of products, raise their quality, and build the brands.
97. Além disso, o enfoque no setor químico e na indústria de matérias-primas também seria demonstrado nos pronunciamentos realizados durante a quarta conferência de
imprensa promovida pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação chinês, que ocorreu em 2 de setembro de 2022, cujo tema foi "Promover o Desenvolvimento de Alta Qualidade
da Indústria de Matérias-Primas", a saber:
(...) Durante o período do "Décimo Segundo Plano Quinquenal" e do "Décimo Terceiro Plano Quinquenal", 14 principais planos de desenvolvimento da indústria foram formulados
eimplementados. Nos últimos dois anos, enfrentando o "14º Plano Quinquenal" e o período futuro, foi formado um sistema de planejamento "1115" para a indústria de matérias-primas,
incluindo 3 planos abrangentes e 5 planos ou orientações para a indústria. Entre eles, pela primeira vez, as quatro grandes indústrias de produtos químicos petroquímicos, siderurgia, metais
não ferrosos e materiais de construção foram integradas para fazer um "14o Plano Quinquenal" para a indústria de matérias-primas, e a tarefa geral do "Cinco Químicos e Cinco Projetos"
foi implantado. Esse arranjo aumenta a sistematicidade, integridade e sinergia do planejamento, o que é propício para promover o desenvolvimento acoplado das indústrias e melhorar a
produtividade total dos fatores e a eficiência na alocação de recursos.
98. A CJ notou, ainda, que na própria conferência o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação teria afirmado que o apoio político seria intensificado para o
desenvolvimento da indústria a fim de se atingir as metas estabelecidas no 14º Plano Quinquenal, aumentando a intervenção nos setores estratégicos, incluindo o químico, como poderia
ser visto no seguinte excerto:
(...) Desde 2012, um total de 72 documentos de política industrial foram formulados e uma série de planos de ação, planos de implementação ou planos de implementação foram
formulados em torno da otimização do layout industrial, desenvolvimento inovador de novos materiais, controle total da capacidade de produção, desenvolvimento verde da redução da
poluição e redução e carbono, e fabricação inteligente através da integraçãoda industrialização. Ao mesmo tempo, concentre-se na implementação de políticas e orientação pela indústria,
concentrando-se em dar jogo ao papel sinérgico dos upstream e downstream, fazendo uso geral dos recursos políticos de todos os aspectos, e otimizando continuamente o ambiente de
desenvolvimento da indústria de matérias-primas.
99. Além dos planos quinquenais, de larga escala e de curto a médio prazo, os planos provinciais chineses também exerceriam forte influência nas empresas localizadas nas
respectivas províncias. Tais planos buscariam apoio local ao desenvolvimento de determinados setores, como a lisina.
100. Um exemplo de um plano provincial na esfera local seria o Shandong Province Planning for Development of Chemical Industries during 'Twelfth Five-Year Plan' Period (2012),
o qual teria estabelecido como um dos focos o desenvolvimento de tecnologias para melhora de componentes químicos, incluindo a lisina, como poderia ser observado no seguinte
excerto:
g. Bio-Chemical.
Focus on the development of efficient biocatalysis bioreactor coupled with separation bioreactor technology, bio-refining technology of cleaner production and the end of the
treatment, to improve the citric acid, lysine, humic acid, lactic acid, and other traditional value-added bio-chemical products, to develop biopesticides, humic acid pesticides and fertilizers,
bio-fertilizers, plant growth regulators, biodegradable plastics, non-grain method ethanol, bio-based polymer materials, new enzyme preparation, high-performance water treatment agent,
bio-fillers and other biotechnology products, promote protease catalyticsynthesis, microbial enzyme split preparation of the industrialization process of advanced technology, accelerate the
development of polyhydroxyalkanoate, polylactic acid, long chain dicarboxylic acid, single-cell protein, biological reagents, bio-chips, interferon, biological sensors and high end products
(grifou-se).
101. O setor bioquímico, no qual a lisina está incluída, teria sido objeto do plano provincial da Província de Shandong que implementou as metas do 12º Plano Quinquenal do
Governo Central da China (2011-2015).
102. Adicionalmente, haveria fortes evidências de que o setor químico continuaria recebendo incentivos na Província de Shandong, conforme o Shandong Province Planning for
Development of Chemical Industries during 'Fourteenth Five-Year Plan' Period (2021-2025). Em 18 de novembro de 2021, o Departamento Provincial de Indústria e Tecnologia da Informação
de Shandong teria emitido aviso sobre o 14º Plano Quinquenal de Shandong no qual destacou que "o setor químico seguirá crescendo, como líder no país e no mundo", como também
enumerou oito grandes indústrias a serem atualizadas e ampliadas, dentre as quais, a de bioquímicos, consoante extrato abaixo:
"Situação Atual da Indústria Química de Shandong
Força abrangente para manter a liderança
Em 2020, haverá 2.844 empresas químicas acima do tamanho designado na província, com uma receita operacional de 1,9 trilhão de yuans, representando 22,5% das indústrias
da província acima do tamanho designado e 17,1% da indústria nacional de petróleo e química. Volume continua sendo o primeiro do país.(...)
Alvo principal
Até 2025, a receita operacional das empresas acima do tamanho designado na indústria química da província atingirá cerca de 2,65 trilhões de yuans, com um crescimento médio
anual de cerca de 7%, e a escala industrial continuará sendo a primeira do país; o valor agregado da indústria química de ponta aumentará cerca de 10% ao ano, representando a indústria
química da província. A proporção será aumentada para mais de 50%, e uma forteprovíncia química será basicamente construída. Ela assumirá a liderança na formação de um sistema
industrial moderno na China e construir um cluster da indústria química verde de classe mundial. (...) Otimize e atualize oito grandes indústrias e amplie a cadeia industrial. Com materiais
de base biológica, como milho e palha, concentra-se no desenvolvimento de furfural, hidroxipropilamido pré- gelatinizado, ácido lático e polilático de base biológica, álcool de açúcar
funcional preparado a partir de glicose por sorbitol e hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico), éteres de celulose de grau industrial e outros derivados de celulose,
pentametilenodiamina de base biológica, aminoácidos de base biológica e seus materiais poliméricos, etc., e estender o desenvolvimento de butanodiol e butileno adipato/butileno
tereftalato. Copolímero de éster (PBAT) e outros materiais poliméricos biodegradáveis, intermediários farmacêuticos de base biológica, fibras de nylon 56, plásticos de engenharia de nylon
56 e outros produtos, implantar biomassa através de furfural, 5- hidroximetilfurfural e outras plataformas para produzir monômeros de base biológica e seus materiais de poliéster, bem
como etanol celulósico e etilenoglicol e outros projetos. Promover tecnologias de conversão biocatalítica, como ácidos dibásicos de cadeia longa de carbono biológica e acrilamida enzimática
microbiana, e estabelecer um novo modelo econômico verde para reciclagem de carbono."
103. O compilado das sugestões do Comitê Central do PCC para a elaboração do décimo primeiro plano quinquenal "The Guidelines of the Eleventh Five-Year (2006-2010) Plan
of the People's Republic of China for the National Economic and Social Development" traria notícia da utilização de regulamentos que visariam promover a defesa do meio ambiente para
exercer influência significativa na indústria química. Segundo a peticionária, o desenvolvimento de materiais químicos básicos constaria entre as iniciativas sustentáveis atreladas ao ajuste
da distribuição da indústria química, conforme o trecho a seguir:
"Section 2 Adjust Distribution of Chemical Industry
According to base, large scale and integration direction, adjust the distribution of petrochemical industry. In the concentrated oil product consumption regions, moderately expand
oil refining production capacity mainly through expansion; in the concentrated oil product consumption regions without oil refining industry, rationally arrange new projects; and in the
regions with relatively redundant production capacity, control oil refining scale. Close down, stop, merge and change small low efficiency oil refining devices. Rationally arrange large scaled
ethylene projects and form several Refinery-Chemical integration bases and prevent mass action all at once.
Adjust the distribution and structure of chemical fertilizer, pesticide and agricultural film industries. Construct million tons level urea base in the energy production region and
grain and main cotton production regions. Construct phosphate fertilizer bases in Yuannan, Guizhou and Hubei and potasium fertilizer bases in Qinghai and Xinjiang. Control the total quantity
of pesticide, improve pesticide quality and develop high efficiency, low toxic and low residue pesticide. Develop and popularize degradable agricultural films.
Optimize the development of basic chemical materials, actively develop fine chemical industry and eliminate high pollution chemical enterprises.
Enhance independent drug development ability, consolidate traditional chemical bulk drugs and develop characteristic bulk drugs. Strengthen Chinese medicine resource survey,
protection, development and sustainable utilization, construct Chinese medicine resource base and all out develop Chinese medicine industry."
104. Ainda com relação às políticas públicas específicas para o setor químico, de acordo com as estatísticas do Anuário Estatístico da China 2016 - Gabinete Nacional de
Estatísticas da China - as empresas estatais (SOEs) representariam 52% do total de ativos das empresas químicas em 2015. As SOEs, especialmente as grandes empresas centrais, teriam
tradicionalmente desempenhado um papel dominante no setor químico da China devido à sua posição de oligopólio a montante, ao fácil acesso a recursos alocados pelo governo (fundos,
empréstimos, terrenos etc.) e à forte influência na tomada de decisões do governo.
4.1.1.2.3. Subsídios nas matérias primas e setores energéticos essenciais para a produção de lisina
a) Intervenção estatal na matéria-prima da lisina: milho
105. A CJ destacou que o milho é uma importante matéria-prima utilizada na fabricação de lisina em diversos países, incluindo a China, funcionando como substrato a partir do
qual a glicose é fermentada.
106. Segundo a peticionária, o preço do milho no mercado chinês não seria livremente determinado pela oferta e pela demanda. A política chinesa incentivaria a produção de
grandes quantidades de milho, resultando em elevado estoque desse grão na China, o que permitiria ao governo reduzir ou aumentar artificialmente os preços dessa commodity, comprando
ou vendendo grandes quantidades de milho no mercado. De acordo com a peticionária, embora a China tenha reduzido suas reservas de milho em 2016, o país ainda manteria estoques
muito elevados desse grão, o que levaria à distorção do preço do milho no mercado chinês.
107. O milho seria objeto de intensa regulação pelo governo chinês, conforme demonstrado pela União Europeia em sua investigação de prática de dumping nas exportações
de ácido cítrico originárias da China, produto químico que utilizaria a mesma matéria-prima essencial que a lisina em seu processo produtivo. Nesse sentido:
"(99) A direção da economia chinesa é, em grande medida, determinada por um complexo sistema de planeamento que define as prioridades e estabelece os objetivos que os
governos centrais e locais devem perseguir. Existem planos pertinentes a todos os níveis da administração, que cobrem praticamente todos os setores económicos, os objetivos definidos
pelos instrumentos de planeamento são vinculativos e as autoridades em cada nível administrativo fiscalizam a aplicação dos planos pelo nível inferior da administração correspondente. Em
geral, o sistema de planeamento na China determina o encaminhamento dos recursos para os setores classificados pelo governo como estratégicos ou de outro modo politicamente
importantes, pelo que a afetação dos recursos não obedece às forças de mercado.
(100) Embora, por si só, a indústria do ácido cítrico não seja uma indústria fundamental na China, as matérias-primas utilizadas na produção de ácido cítrico são fortemente
regulamentadas na China. A principal matéria-prima, o milho, está sujeita a uma estrita regulamentação.
(101) A China tem grandes reservas de milho, que dão ao governo a possibilidade de aumentar ou baixar artificialmente os preços deste produto de base por meio da compra
ou da venda de grandes quantidades de milho no mercado. Embora tenha começado a dar resposta ao problema das reservas excessivas de milho em 2016, a China mantém ainda enormes
reservas, que têm um efeito de distorção nos preços. O governo controla todos osaspetos da cadeia de valor do milho, incluindo as subvenções à produção de milho e a supervisão do
processo de transformação:«[t]odas as autoridades locais devem alargar a monitorização e a análise da oferta e da procura de milho nas áreas pertinentes, reforçar a supervisão da fase
de elaboração e da fase pós-elaboração dos projetos de transformação complexa do milho, promover o equilíbrio entre a oferta e a procura de milho e garantir a segurança alimentar
nacional». Na RPC, estão também em vigor medidas de controlo dos investimentos: «[o]s pedidos deelaboração de projetos de transformação complexa do milho são objeto de uma gestão
harmonizada, nos termos do Despacho nº 673 do Conselho de Estado». A intervenção do governo em toda a cadeia de valor tem (pelo menos potencialmente) um efeito de distorção nos
preços.
(102) Em resumo, o Governo da RPC instituiu medidas para induzir os operadores a respeitarem os objetivos de política pública de apoio às indústrias incentivadas, incluindo a
produção de milho, que é a principal matéria-prima utilizada no fabrico de ácido cítrico. Estas medidas obstam ao livre funcionamento das forças de mercado."
108. No relatório Agricultural Policy Monitoring and Evaluation, elaborado pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico ("OCDE") em 2020, consta que
a intervenção estatal no setor do milho ocorreria por meio da prática de leilões com o fim de regular a oferta do produto no mercado interno chinês e o preço praticado, com o objetivo
de influenciar o direcionamento dessa oferta:
Maize auctions slowed in 2019 and are estimated to have decreased by more than 78% in 2019 compared to 2018 (22 million tonnes in 2019 from 101 million tonnes in 2018).
This was primarily motivated by food security concerns following a sharp decrease in stocks in previous years driven by the removal of the minimum purchase price for maize in 2016.
Additional market and structural drivers for the slower maize auctions include lower domestic feed demand in the context of the African swine fever (ASF) outbreak and concerns over the
quality of reserves. Concerns around food security would also explain why there was no announcement to continue the maize processor subsidies in 2019, which the provincial governments
of Heilongjiang, Jilin, Liaoning and Inner Mongolia had been providing since 2018 to feed millers and industrial processors to promote the use of maize from state reserves. In parallel, maize
stocks are estimated to have increased by 12 million tonnes in 2018-19, backed by a larger domestic output. Provincial procurement programmes also remained active (for instance,
Heilongjiang province is estimated to have purchased 0.3 million tonnes of maize for provincial reserves) (Cngrain, 2020[44]; GAIN-CH19022, 2019[48]; GAIN-CH19060, 2019[46].
109. O 13º Plano Quinquenal chinês contemplaria o milho, determinando e gerindo, entre outros, as inúmeras etapas do processamento de grãos de milho, o desenvolvimento
da cadeia de valor, os padrões de abastecimento, a tecnologia, a localização da produção e como se daria o apoio político. Nesse sentido:
Speed up the development of grain deep processing: Encourage large-scale processing enterprises to develop innovative grain and oil processing industry models, fully tap the
potential value of by-products and extend the industrial chain as much as possible. Support the transfer of fine and deep processing industries such as corn processing to advantageous
production areas and key logistics areas and accelerate the depletion of inventories. Develop new derived products from new types of functional starch sugars and new types of enzyme
preparations, polyglutamic acid, polylysine and other bulk fermentation products'[...] 'Corn deep processing industry: Encourage corn deep-processing enterprises to develop new efficient
ways of using corn and significantly raise the conversion rate of corn deep processing. [...] Actively develop new functional fermented products with a high-tech content such amino acids
and nucleosides, new organic acids, starch sugars, polyols, new enzyme preparations, as well as special modified starches used for food, papermaking, textiles, fine chemicals, etc. [...] The
area covering three north-eastern provinces as well as the Huanghuaihai area and other major producing areas shall increase efforts to promote mergers and reorganization of enterprises
producing corn processed starch and starch sugar, alcohol, monosodium glutamate, [...] Encourage the activation of idle production capacity through cooperation and joint operation.
110. Na prática, o governo chinês controlaria os vários aspectos de toda a cadeia de valor do milho, inclusive os subsídios para a sua produção e a supervisão das operações
de processamento, o que poderia ser verificado no trecho abaixo do documento "NDRC Notice on Matters Concerning the Management of Corn Deep Processing Projects (2017/627)", da
Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC):
All local authorities shall expand the monitoring and analysis of the corn supply and demand in the relevant areas, strengthen the supervision of the building phase and post-
building phase of corn deep processing projects, foster the balance of corn supply anddemand and ensure national food security.
111. Outro documento político do governo afirmaria:
Focus on the three main cereals rice, wheat, and corn [...]; Explore the development of a "comprehensive process" social service system and a "comprehensive industry chain"
production model; Develop and foster a production level increase over the "whole county", as well as increase the green and good quality agricultural product supply. Relevant provinces
undertaking these tasks shall be supported on the basis of arrangements included in the central government budget forecast.
112. O referido documento comentaria, ainda, que haveria medidas de controle de investimentos na China para a produção de milho, a saber: "[o] pedido de construção de
projetos de processamento profundo de milho estará sujeito a uma gestão harmonizada de acordo com a Ordem do Conselho de Estado nº 673".
113. A nível provincial também existiriam intervenções estatais no processamento de milho que demonstrariam a intervenção estatal na economia. Em agosto de 2017, a província
de Heilongjiang teria emitido parecer orientador da gestão do setor de transformação de milho no qual teria estabelecido o layout de desenvolvimento da indústria de transformação
profunda de milho na província de Heilongjiang. Tal documento seria dirigido "a qualquer cidade (distrito), condado (cidade), Governo Popular (gabinete administrativo) e todas as unidades
sob a autoridade direta do Governo Provincial", as quais deveriam "garantir [a sua] implementação cuidadosa".
114. O referido parecer estabeleceria que os projetos recém-construídos de processamento profundo de milho deveriam estar localizados principalmente nas principais áreas
produtoras de milho e que todas as entidades implementadoras deveriam encorajar a construção de projetos de processamento profundo com grande escala de processamento, longas
cadeias industriais, bem como espaço para a demanda do mercado de produtos, bem como apoiar projetos recém-construídos de processamento profundo de milho com capacidade anual
de processamento de milho não inferior a 600.000 toneladas e projetos recém-construídos de processamento profundo de milho de mais de 1,2 milhão de toneladas.
115. No tocante à cadeia de produção do setor, o parecer determinaria que os projetos deveriam concentrar-se principalmente no desenvolvimento de produtos a jusante
relacionados às linhas de amido, álcool e produtos funcionais. Para a linha de produtos de amido, o parecer estabeleceria que se deveria desenvolver principalmente amido modificado
especial exigido por setores como alimentos, papel, têxtil e química fina.
116. Com relação à construção de novas fábrica de processamento profundo de milho, o parecer determinaria que estas deveriam estar localizadas principalmente em sete áreas,
levando em consideração fatores como a produção de milho, o processamento, o mercado e a disponibilidade contínua de matérias-primas a serem processadas e as principais garantias.
Nesse sentido:
Longjiang, Nehe, Yi'an, Nenjiang and its surrounding Gannan, Lindian, Wudalianchi, Bei'an, Fuyu, Dorbod, Baiquan, Keshan, Tailai, Kedong and other 14 counties (cities) as well
as Qiqihar City's area can provide 8,67 million tons of corn processing volume, deploy 7 projects with a 1,2 million tons of corn deep processing capacity or 14 projects with a 600 000 tons
capacity. Encourage the construction of large-scale deep processing projects over 1,2 million tons in this area.
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117. Em relação a medidas políticas, o parecer citaria especificamente o apoio do Estado a empresas que atendam a determinados critérios de financiamento, bem como
orientações sobre como as empresas desse setor devem ser organizadas. Nesse sentido:
Encourage the merger and reorganization of existing annual corn processing capacities of less than 300 000 tons to improve the market competitiveness of enterprises. As regards
the idle corn deep processing capacity in the area, encourage the introduction of powerful enterprises and implement alliances of similar type of products and of upstream and downstream
enterprises through mergers and acquisitions and strategic cooperation, etc. [...] Guide enterprises to strengthen marketing, increase market share, and form a number of leading enterprise
groups with influence on the industry.
118. Em relação às condições aplicáveis ao setor de milho da China, teria sido constatado que, em Heilongjiang, as autoridades locais estariam apoiando, coordenando e
supervisionando (inclusive por meio de sanções) o estabelecimento e o funcionamento de pelo menos um parque industrial envolvido em atividades de processamento de milho.
119. Além do controle do preço de exportação dos grãos de milho processados no mercado externo, a grande quantidade de indústrias de processamento também funcionaria
como mecanismo de desenvolvimento regional de áreas menos povoadas e abastadas da China.
b) Intervenção estatal na matéria-prima da lisina: amônia
120. Segundo a CJ, a amônia também é utilizada como matéria-prima da produção de lisina. Nesse setor, também teriam sido encontradas evidências da interferência do Estado
de tal modo que os preços deste produto não poderiam ser considerados como determinados pela oferta e pela demanda.
121. No 13º Plano Quinquenal Nacional para a indústria petroquímica e química, o governo chinês teria estabelecido metas anuais para a produção de amônia, promovendo
conjuntos de tecnologia e equipamentos que garantiriam uma produção anual superior a 1 milhão de toneladas de amônia sintética e metanol sintético.
122. Essa interferência do lado da oferta se refletiria ainda em políticas semelhantes das autoridades locais: o Décimo Terceiro Plano Quinquenal da Província de Petroquímica
da Província de Hebei teria previsto a construção da segunda fase da instalação de 600.000 toneladas de amônia da empresa Cangzhou Zhengyuan. Além disso, as províncias industriais
de Chongqing e Zhejiang ofereceriam preços de eletricidade preferencialmente mais baixos para a fabricação, principalmente, de amônia sintética.