CIRCULAR Nº 81, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO I
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da petição
1. Em 18 de julho de 2024, a empresa CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ("CJ"), doravante também denominada peticionária, protocolou,
por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas exportações de lisina para alimentação animal (feed grade), produto
doravante também denominado "lisina", usualmente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da
República Popular da China ("China"), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 1º de novembro de 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição, por meio dos Ofícios SEI nº 7523/2024/MDIC (versão confidencial) e 7525/2024/MDIC (versão
restrita). Após solicitar prorrogação do prazo para envio de resposta, concedida nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou tais informações
tempestivamente, em 18 de novembro de 2024.
1.2. Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 23 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI
nº 8344 e 8345/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente
processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. De acordo com as informações constantes da petição, a peticionária informou que, além da CJ, a empresa Evonik Brasil Ltda., doravante Evonik, é também produtora
brasileira do produto similar.
5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou Ofício SEI nº 8343/2024/MDIC, em 4 de dezembro de 2024, à Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM),
solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de lisina para alimentação animal, bem como informações relativas à identificação
de eventuais produtores nacionais deste produto.
6. Em 13 de dezembro de 2024 a ABIQUIM respondeu ao DECOM, informando que a Evonik apoia o pleito e encaminhará as informações solicitadas após o início da
investigação sobre a prática de dumping pelo DECOM.
7. O DECOM solicitou, em 16 de dezembro de 2024, através do Ofício SEI nº 8611/2024/MDIC, os dados de produção e vendas no mercado interno brasileiro de lisina
para alimentação animal à produtora Evonik. A empresa, em 20 de dezembro de 2024, forneceu seus dados de produção e vendas. Ressalte-se que os dados foram apresentados
em base HCL equivalente. De acordo com a metodologia apresentada nos itens 2.1 e 4.1.3 deste documento, a autoridade investigadora julgou adequado reportar, de forma
conservadora, todo o volume de produção como produção de lisina sulfato.
8. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a CJ representou, em P5, [RESTRITO] % da produção nacional de lisina para alimentação animal. A
tabela abaixo apresenta a produção por empresa e a respectiva representatividade.
. .Produtora .Produção, P5 (t) .Representatividade
. .CJ .[REST.] .[REST.]
. .Evonik .[REST.] .[REST.]
. .Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
9. Constatou-se que o volume de produção da CJ e da empresa que manifestou expressamente apoio à petição, Evonik, em P5, correspondeu a 100,0% da produção
brasileira de lisina objeto desta análise no mesmo período. Desse modo, considerou-se que a petição da CJ foi apresentada em nome da indústria doméstica, conforme preceituado
pelo Artigo 5.4 do Acordo Antidumping e pelo art. 37, § 1º e 2º, do Regulamento Brasileiro, de forma que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
10. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores brasileiros
que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de dumping (P5).
11. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, a outra produtora doméstica do
produto similar, a entidade de classe representante dos interesses da outra produtora nacional do produto similar (Abiquim), os produtores/exportadores chineses do produto
investigado, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de dumping (P5) e o governo da China.
12. [RESTRITO] .
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
13. O produto objeto da investigação é a lisina para alimentação animal (feed grade).
14. Segundo informado pela peticionária, a lisina é um aminoácido essencial para todos os animais. Contém propriedades antivirais (auxiliando no combate a infecções),
ajuda a diminuir o colesterol ruim e contribui para o crescimento dos músculos. Embora essencial, a lisina não é sintetizada naturalmente pelo organismo e, portanto, deve ser ingerida
via alimentação. Uma vez que os animais não têm capacidade de sintetizar lisina ou outros aminoácidos essenciais, animais de produção como, por exemplo, aves e suínos, são
alimentados com rações contendo adição de tais aminoácidos. Além da adição direta nas rações, a lisina pode ser adicionada a uma mistura de vitaminas, minerais e outros aditivos
essenciais para a alimentação animal. O uso da lisina em rações animais ou em misturas reduz a necessidade de se incluir outras proteínas, como o milho e a soja, sendo mais eficiente
do que as rações com alta concentração de proteínas. Logo, ao utilizar lisina na ração, é possível reduzir o custo da alimentação e melhorar o balanceamento das dietas, de modo
que os animais aproveitem de uma forma mais eficiente todos os nutrientes presentes na ração. A peticionária acrescentou que a lisina para alimentação animal é considerada uma
commodity.
15. Segundo a peticionária, a lisina para alimentação animal é comumente classificada nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM/SH. Contudo, nos
mencionados subitens tarifários enquadram-se outros produtos que não se incluem no escopo da investigação: (i) clonixinato de lisina; (ii) acetato de lisina; (iii) premix ou rações para
alimentação animal que já contenham lisina na sua composição original; (iv) lisina para uso na indústria de cosméticos; (v) lisina para uso na indústria farmacêutica; (vi) lisina para
uso na indústria alimentícia humana; (vii) lisina para uso em pesquisa científica; (viii) lisina para uso na indústria de fertilizantes; e (ix) lisina para uso na indústria de suplementos
(humana).
16. Com relação à composição química, a fórmula molecular da lisina é C6H14N2O2 e, quando isolada, possui peso molecular de 146g/mol. Na forma isolada, a lisina é
higroscópica, motivo pelo qual para a produção de lisina em escala comercial podem ser adicionados ou hidrocloreto ou sulfato de amônio, trazendo estabilidade e permitindo que
a lisina seja absorvida pelos animais quando adicionada às suas dietas. As formas mais comuns de lisina disponíveis no mercado seriam, segundo informado pela peticionária, a lisina
HCl (com adição de hidrocloreto) e a lisina sulfato (com adição de sulfato de amônio).
17. A respeito da lisina HCl, a peticionária forneceu as seguintes informações:
i) O produto lisina HCl é composto por: 78% (setenta e oito por cento) de lisina; 20% (vinte por cento) de HCl; e 2% (dois por cento) de água;
ii) No produto comercial lisina HCl, o qual possui peso molecular de 182,5g/mol, 78% representa a quantidade de lisina ("L-lisina") disponível e que será absorvida pelo
animal, resultando em 146g/mol de lisina livre; nesta apresentação, a lisina também recebe o nome comercial de lisina HCl 98%, representando a quantidade de produto disponível
(lisina + HCl), deduzida a quantidade de água (2%);
iii) Lisina HCl é considerada o padrão comercial na indústria, sendo utilizada como base de conversão para as outras formas de apresentação do produto, a fim de que
se tenha correta parametrização de preços, cálculo de composição na alimentação animal e referência de utilização no mercado de forma geral;
iv) No mercado, a lisina HCl também é encontrada com outros nomes comerciais, sendo os mais comuns: Ag Lisina HCl; Ag Lisina HCl HEB; Lisina HCl WL; L-Lisina HCL
ABB; Cloridrato de L-lisina; Cloridrato de L-lisina 100%; L-Lisina (monohidrocloreto) 98,5% Feed Grade; L-Lisina HCL 98,5%; L-Lysine HCL Feed Grade; L-Lysine hydrochlorid; L-Lysine
Hydrochloride 98.5% Feed Grade; L-Lysine Monohydrochloride; L-Lisina 98,5%; L-Lisina Monocloridrata; e L-Lysine HCL.
18. A respeito da lisina sulfato (ou sulfato de lisina), caso em que é adicionado sulfato de amônio à lisina como solvente, a peticionária esclareceu:
i) O produto lisina sulfato é composto por 54,6% de lisina e 45,4% de água e biomassa (decorrentes do processo produtivo); em outras palavras, a concentração de lisina
nesse produto é de 54,6%;
ii) Em comparação à lisina HCl, aplica-se um maior volume de solvente e, por esse motivo, a lisina sulfato passa a ter um peso molecular ao redor de 267g/mol;
iii) Existem algumas lisinas sulfato com concentração superior a 54,6% (como, por exemplo, 62,5%); nestes casos, a proporção de água e biomassa são reduzidas e o produto
final é mais concentrado do que as comumente encontradas comercialmente.
iv) A forma de aplicação do sulfato de lisina é exatamente igual à da lisina HCl, mas por possuir uma diferente concentração de lisina, é necessário calcular a quantidade
de sulfato de lisina que deve ser utilizada para se chegar ao mesmo resultado de lisina disponível equivalente à lisina HCl (padrão no mercado);
v) No mercado, a lisina sulfato também é encontrada com outros nomes comerciais, sendo os mais comuns: % L-Lysine Sulphate; Lisina Sulfato; Lisina Sulfato HEB; Ag L-
Lisina Sulfato ABB; Ag L-Lisina Sulfato; Feed Additive (70L-Lysine Sulphate); L-Lysine Sulphate; L-Lysine Sulphate 70%, L-Lysine Sulphate 70% Feed Grade; L-Lisina Sulfato; L-Lisina Sulfato
DB; e L-Lisina Sulfato HC.
19. Em decorrência das diferenças de concentrações supramencionadas, para que se possa comparar e padronizar a quantidade de lisina para uma mesma base de
concentração e obter-se uma disponibilidade padrão de lisina na ração animal, a peticionária indicou o uso do fator 0,7 para converter o volume de lisina sulfato para lisina HCl;
em outras palavras, para obter a mesma quantidade de lisina fornecida por 1kg de lisina HCl, seriam necessários aproximadamente 1,43kg de sulfato de lisina, conforme exposto a
seguir:
. .Conversão padrão de Lisina Sulfato em Lisina HCl
. .1,43kg de Lisina Sulfato
(1,43kg com 54,6% de lisina livre)
.x 0,7 = .1kg de Lisina HCl
(1kg com 78% de lisina livre)
. .Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
20. Segundo informado na petição, a lisina objeto da investigação é exportada da China para o Brasil em pó, de forma granulada ou de forma líquida, com variação na
concentração aproximada de 80%, 70%, 64% ou 32,5% de lisina. Ressalte-se que lisina para alimentação animal com eventual concentração de lisina livre inferior a 30% está incluída
no escopo do pleito, tendo a peticionária esclarecido que normalmente não se produz essa concentração e esses produtos não seriam comercialmente interessantes. Foram fornecidas
as seguintes correlações, a depender da forma de apresentação e concentração de lisina:
. .Fator de Conversão de Lisina HCl
[CONFIDENCIAL]
. .Produto .Quantidade de lisina disponível .Quantidade de lisina HCL .Equivalente Lisina HCl
(conversão em %)
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
21. A peticionária acrescentou que por razões de ordem operacional e comercial, contudo, a maior parte das exportações do produto objeto da investigação seriam
realizadas nas formas em pó ou granulada. Foi destacado, também, que diferença de concentração de lisina não afetaria as aplicações finais do produto, mas sim que as diferentes
concentrações seriam o fator determinante na precificação do produto e na quantidade de lisina que será adicionada proporcionalmente à ração animal ou ao premix.
22. Segundo a peticionária, independente do país de fabricação, tanto o processo produtivo de lisina quanto as matérias-primas utilizadas pela indústria em geral são os
mesmos. Como referência à descrição do processo na China, a empresa forneceu informações de uma produtora chinesa, segundo a qual "o processo de produção de lisina da Myande
utiliza tecnologia de fermentação biológica de alta eficiência, garantindo uma elevada taxa de conversão açúcar-ácido. As matérias-primas utilizadas para a produção de lisina incluem
glicose, xarope de milho, amônia líquida, fosfato monopotássico e sulfato de magnésio. Através de etapas de fermentação, filtração por membrana, refino, concentração, cristalização
a frio e desidratação, obtém-se lisina com 98% de pureza. O produto de 70% de sulfato de L- lisina é produzido por meio de mistura de concentrado filtrado por membrana,
concentração, granulação por spray e secagem (tradução livre)".
23. Em termos gerais, a peticionária informou tratar-se de um processo fermentativo pelo qual as bactérias transformam as fontes de carbono e nitrogênio no aminoácido
em questão, por meio da inoculação deste micro-organismo (bactérias) em um meio de cultura apropriado, com vitaminas e minerais essenciais para o crescimento da bactéria.
Posteriormente são adicionadas fontes de carbono e nitrogênio (substratos de fermentação), e parâmetros de processo como temperatura, pH e quantidade de ar são controlados,
se iniciando o processo de fermentação. O produto gerado na fermentação (caldo fermentado), contendo a lisina, as bactérias e os subprodutos da fermentação são encaminhados
ao setor de refinaria, no qual há a diminuição do pH e a consequente parada do metabolismo da bactéria.
24. Na China, o substrato de fermentação mais comumente usado é o milho ou amido de milho. Outras opções seriam cana-de-açúcar, beterraba, trigo e tapioca. A
peticionária informou que a função do substrato é fornecer o açúcar que será absorvido pela bactéria no processo de fermentação, não havendo diferenças substanciais no processo
produtivo em função do tipo de substrato.
25. Outras matérias-primas usadas na fabricação de lisina são: microrganismos patenteados, açúcar, milho, trigo, beterraba; melaço de cana, xarope de cana, melaço de
beterraba, amônia anidra, sulfato de amônio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, soda cáustica líquida, água de maceração de milho, ácido fosfórico, sulfato de magnésio, hipoclorito de
sódio, extrato de levedura em pó, ácido nítrico, sulfato de ferro, sulfato de manganês, antiumectante, benzoato de sódio, cavaco de madeira, antiespumante, biotina (vitamina H),
pantotenato de cálcio, nicotinamida, tiamina e resinas de troca iônica.
26. A embalagem de comercialização pode ser granel (kg), saco (25kg) ou big bag (800kg, 900kg ou 1000kg), e as exportações podem ocorrer pelos seguintes canais de
distribuição: venda direta para agroindústrias produtoras de ração; venda direta para empresas produtoras de premix; e venda para representantes ou distribuidores que atendem as
agroindústrias.
27. Segundo a peticionária, não há menção de normas técnicas regulando a produção de lisina na China.
28. Concluiu-se, para fins da presente análise, nos termos do art. 10 do Decreto no 8.058, de 2013, que o produto objeto da investigação engloba produtos que apresentam
características físicas, composição química e características de mercado semelhantes.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
29. A lisina para alimentação animal (feed grade) é normalmente classificada nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM/SH, conforme a descrição que se
apresenta a seguir:
. .Classificação
. .Capítulo 23 .Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais.
. .2309 .Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais.
. .2309.90 .Outras
. .2309.90.90 .Outras
. .Capítulo 29 .Produtos químicos orgânicos.
. .2922 .Compostos aminados de funções oxigenadas.
. .2922.4 .Aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos:
. .2922.41 .Lisina e seus ésteres; sais destes produtos
. .2922.41.10 .Lisina
. .2922.41.90 .Outros
. .Fonte: SISCOMEX.
Elaboração: DECOM.
30. No período de análise de indícios de dano, a alíquota do Imposto de Importação (II) passou pelas alterações elencadas a seguir:
- Resolução GECEX nº 125/2016: estabeleceu a alíquota em 8% para o subitem 2309.90.90 e em 12% para os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90;
- Resolução GECEX nº 269/20214: reduziu a alíquota em 10% para todos os subitens. A redução deveria valer até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 272/20215: manteve a redução anterior (alíquotas fixadas em 10,8% e 7,2%) até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 318/20226: revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, reestabelecendo a alíquota em 8% para o subitem 2309.90.90 e em 12% para os subitens
2922.41.10 e 2922.41.90.
- Resolução GECEX nº 353/20227: alterou a Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo temporariamente a alíquota para 6,4% para o subitem 2309.90.90 e em 9,6% para
os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90, e estendendo o prazo da redução até 31/12/2023; e
- Resolução GECEX nº 391/20228: incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, alterando a Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter definitivo,
para 6,4% para o subitem 2309.90.90 e em 9,6% para os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90. Na prática, contudo, até 31/12/2023 seguiu valendo a redução prevista pela Resolução
GECEX nº 353/2022.
31. Por fim, a respeito dos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
. .Preferências tarifárias - NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90
. .País Beneficiário .Acordo .Preferência
. .Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE 18 .100%
. .Israel .ALC Mercosul - Israel .100%
. .Peru (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 58 .100%
. .Equador (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 59 .100%
. .México (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 53 .40%
. .Venezuela (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 69 .100%
. .Colômbia (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 72 .100%
. .Egito (NCM 2309.90.90) .ALC Mercosul - Egito .100%
. .Egito (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ALC Mercosul - Egito .87,5
. .Chile (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .AAP.CE 35 .100%
. .Bolívia (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .AAP.CE 36 .100%
. .Fonte: Siscomex (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao) / APTR 04
Elaboração: DECOM
2.3. Do produto fabricado no Brasil
32. O produto fabricado no Brasil, tal como o descrito no item 2.1 deste documento, é a lisina para alimentação animal (feed grade). A CJ do Brasil produz lisina HCl e
lisina sulfato, em pó, granulada e líquida, majoritariamente nas concentrações de 99%, 98,5%, 70%, 64% e 30%.
33. No que se refere ao processo produtivo, a peticionária informou que no Brasil utiliza-se o milho e a cana-de-açúcar como matéria-prima para o substrato de
fermentação, tendo ressaltado que não há diferenças substanciais no processo de produção em função do tipo de substrato. A CJ registrou, ainda, que utiliza o açúcar derivado da
cana de açúcar. A empresa acrescentou que, muito embora a bactéria utilizada possa ter influência na eficiência metabólica do processo de fermentação e, portanto, no rendimento
para obtenção de cada concentração, tampouco haveria diferenças nas etapas produtivas ou no produto final em razão do uso de determinada bactéria.
34. Apresenta-se, na sequência, as etapas do processo de produção de lisina para alimentação animal da indústria doméstica, diferenciando-se, quando apropriado, duas
rotas distintas em função da apresentação do produto final (lisina HCl líquida/cristal/pó, e lisina sulfato granulada).
35. A etapa de fermentação é comum a todos os produtos resultantes, na qual as bactérias produzem lisina por meio da fermentação de açúcares, provenientes dos
substratos de fermentação. A fermentação ocorre em biorreatores sob condições controladas de temperatura, pH, oxigênio e outros parâmetros, otimizados para maximizar a produção
de lisina. Outros nutrientes como sais minerais, vitaminas e amônia também são necessários para o crescimento da bactéria. O caldo com açúcares e nutrientes é esterilizado e
posteriormente a bactéria é inoculada para iniciar a reação. Após um período, todo o açúcar é consumido e há a produção de lisina no caldo verificado por análises de concentração.
O caldo então é enviado para próxima etapa de produção, a qual é diferenciada a depender do produto, podendo ser filtração, no caso de lisina HCl líquida/cristal/pó, ou evaporação,
no caso de lisina sulfato granulada. Detalha-se na sequência como se distribui a etapa de fermentação:
i) Laboratório: é responsável pelo estoque de bactérias e o início do cultivo das bactérias. O processo de cultivo de fermentação é realizado por bateladas e no laboratório
são cultivadas primeiro em placas de petri, depois em frascos e por fim em pequenos tanques chamados JAR. Todo o processo deve ser asséptico para garantir que contaminantes
coloquem em risco o rendimento e produção de lisina. Para isso, os meios de cultivo são esterilizados em autoclave ou tanques; o meio de cultivo consiste em açúcares, vitaminas
e minerais para o crescimento e produção da lisina pela bactéria. No laboratório o principal objetivo é o crescimento das bactérias viáveis para a próxima etapa SEED. A principal
matéria-prima utilizada como fonte de carbono é o açúcar bruto VHP (sacarose) e para a fonte de nitrogênio é utilizado sulfato de amônio em todas as etapas de fermentação. Outras
matérias-primas utilizadas em todos os processos de fermentação para dar nutrientes para a bactéria são: melaço de beterraba; melaço de cana; água de maceração de milho; ácido
fosfórico; sulfatos de ferro, magnésio, manganês, cobre e zinco; vitaminas de tiamina, biotina; pantotenato de cálcio e niacinamida.
ii) Seed: etapa do processo de fermentação onde as bactérias são multiplicadas em grande escala para a próxima etapa MAIN. É realizada em cinco tanques de fermentação
pressurizados e assépticos de capacidade 60m³ cada. O meio de cultivo é esterilizado em trocadores de calor com uso de vapor a uma temperatura mínima de 125°C por 15 minutos.
Nessa etapa, a temperatura e pH são otimizados para o máximo de crescimento possível e todos os nutrientes são colocados para que não haja limitação do crescimento. O tempo
de cultivo nessa etapa pode chegar a 20 horas.
iii) Main: etapa do processo de fermentação onde há entrada de todos os preparos realizados anteriormente para produção máxima de lisina - para isso as bactérias passam
por um processo de stress de temperatura, pH e nutrientes para minimizar o crescimento e aumentar a produção de lisina. São realizados também em cinco tanques de 420m³ de
capacidade. O meio é esterilizado em trocadores de calor a placa por no mínimo 130°C a 10 minutos. A taxa de carbono e nitrogênio nessa etapa deve ser bem balanceada para
que a lisina possa ser produzida, motivo pelo qual o nitrogênio amoniacal é monitorado e, se houver necessidade de maior quantidade de fontes de nitrogênio, pode ser adicionado
ao meio de cultura gerando um caldo com uma alta concentração de lisina. O tempo de cultivo é de aproximadamente 40 horas por batelada.
36. As etapas apresentadas na sequência referem-se à rota para produção de lisina HCl líquida/cristal/pó:
i) Filtração tangencial (lisina HCl líquida/cristal/pó): também chamada de filtração por membranas, consiste na separação de sólidos (bactéria) da lisina e outros nutrientes
dissolvidos. O caldo é aquecido e o pH é acidificado para melhorar a filtração - para a filtração é utilizada a tecnologia de ultrafiltração tangencial por membranas minerais. Assim
a massa celular é separada do permeado (lisina, nutrientes e água, sem bactérias) que irá para o próximo processo de purificação por separação iônica. A capacidade de processamento
dos filtros tangenciais é de 94 mil t/ano de lisina.
ii) Separação iônica (lisina HCl líquida/cristal/pó): o permeado advindo da filtração tangencial possui ainda muitos nutrientes e minerais dissolvidos, sendo necessário realizar
um processo de separação iônica para purificar a lisina. A separação iônica é um processo realizado em torres de resina cátion-iônica. Devido a propriedades anfóteras (capazes de
reagir com comportamento ácido ou básico), a carga da lisina pode ser positiva, neutra ou negativa, podendo assim aderir a resina em pH ácido. O permeado, que já está com pH
baixo devido à acidificação com ácido sulfúrico, é injetado na torre, na etapa de adsorção, a qual é ligada, e depois que a resina estiver totalmente carregada de lisina, é injetada
uma solução de amônia com pH alto chamado de "eluente" (etapa de eluição). O eluente irá liberar somente a lisina que ficou aderida à resina, resultando em uma solução de
aproximadamente 200 g/l de lisina pura, sem os outros nutrientes. As torres de resinas têm capacidade 93 mil t/ano de lisina.
iii) Evaporação (lisina HCl líquida/cristal/pó): após a separação na troca iônica, o licor resultante chamado de "RC" (Rich Cut) ainda apresenta concentração baixa para poder
cristalizar (200 g/l), sendo necessário realizar uma etapa de concentração. O licor é, então, concentrado em evaporadores de 4 efeitos (4 evaporadores em série); a concentração de
saída é de 750g/l, e os evaporadores são do tipo filme descendente com o uso de vapor e vácuo para que a temperatura máxima seja de até 97°C, evitando a degradação da lisina.
A capacidade dos evaporadores é de 108mil t/ano. Atingindo-se a concentração desejada, o "RC" é chamado de "CRC" (Concentrated Rich Cut), o qual pode ser utilizado como lisina
liquida 64% ou ir para a próxima etapa, de cristalização para a produção de lisina cristal pó HCl. O "CRC"/lisina liquida é armazenado em tanques e posteriormente é carregada em
caminhões tanques.
iv) Cristalização (lisina HCl líquida/cristal/pó): a lisina possui uma forte ligação com a água, sendo necessária muita energia para a produção de um produto sólido. Desta
forma, para que se possa ter um produto pó, o licor "CRC" é acidificado com ácido clorídrico. Após a adição do ácido, a lisina é concentrada mais uma vez a fim de ir para o
cristalizador, onde haverá formação e crescimento do cristal, importante para a separação do cristal úmido. A separação é realizada por separador rotativo e peneiras vibratórias. O
cristal úmido é, então, enviado para o secador. A capacidade de cristalização é de 51 mil t/ano.
v) Secagem (lisina HCl cristal/pó): os cristais úmidos caem da separadora no secador de leito fluidizado, o qual utiliza um fluxo de ar quente constante por baixo, o que
faz os sólidos entrarem em um estado fluido. Esse processo seca o cristal a uma temperatura de 130°C, resultando em um produto cristal com baixa umidade (máxima de 1%). A
etapa de secagem é classificada como Ponto Crítico de Controle, por possuir um papel no controle de contaminação microbiológica através da temperatura utilizada (³ 100°C). Após
a secagem o produto é embalado em big bags ou saco e pode ser estocado para venda.
37. As etapas apresentadas na sequência referem-se à rota para produção de lisina sulfato granulada:
i) Evaporação (lisina sulfato granulada): o caldo fermentado do processo MAIN pode ser enviado diretamente da evaporação para a produção de lisina granulada, a qual
possui biomassa (bactéria) em sua composição e, por isso, não há filtração prévia. O pH do caldo é recebido pela refinaria I e acidificado para evitar contaminação e perda de lisina;
depois é enviado para a refinaria II, onde passa por um processo de evaporação de filme descendente de quatro efeitos e é concentrado nos evaporadores até alcançar uma
concentração desejada para a próxima etapa. O caldo concentrado chega a uma concentração de 650 g/l, e a capacidade do evaporador é de 29 mil t/ano.
ii) Ajuste e concentração (lisina sulfato granulada): o caldo concentrado possui variação de teor de lisina, que seria a quantidade de lisina dividida por sólidos totais. Para
a lisina granulada 70, o caldo concentrado possui um teor acima de 70% (pureza usual do mercado para o produto granulado), e por isso é necessário o ajuste da concentração por
meio de outra substância, reduzindo e padronizando o produto final: o teor é ajustado na proporção correta misturando-se o caldo concentrado com outros sólidos, retirados da
filtração tangencial (massa celular). A peticionária destacou que, no Brasil, a CJ desenvolveu e patenteou um refinamento da técnica de ajuste de teor, que permite produzir um
produto granulado com 98% de pureza, o qual teria equivalência em relação à pureza de lisina HCl. Após o ajuste de teor o caldo vai para a etapa de granulação.
iii) Granulação (lisina sulfato granulada): o caldo concentrado é pulverizado através de bicos aspersores dentro do granulador, produzindo um produto granulado. Para a
lisina 70, o concentrado entra no granulador de leito fluidizado por meio de quatorze bicos pulverizadores; ar quente a 150°C é utilizado para fluidizar e secar o líquido pulverizado.
A pulverização gera grãos de diversos tamanhos e assim, para se obter um produto padronizado, os grãos são separados por uma peneira seletora onde os grãos maiores vão para
o secador e os menores retornam para o granulador. Para a lisina 98 e F-Lisina, o caldo concentrado e o licor concentrado neutralizado são pulverizados em bicos diferentes, sendo
utilizados seis bicos para licor concentrado e oito bicos para o caldo concentrado. Dentro do granulador o grão recebe uma camada de caldo e outra de licor, resultando em um
produto de alta concentração e estabilidade. A capacidade do granulador é de 24 mil t/ano de lisina 70, e 30 mil t/ano de lisina 98 e lisina F-Lisina.
iv) Secagem (lisina sulfato granulada): após a etapa de granulação, o grânulo de lisina é transportado para o secador com ar seco para que quase toda umidade seja retirada
e depois resfriada. A secagem é feita em secador de leito fluidizado, onde os grãos chegam a uma umidade máxima de 5% para Lisina 70, e 2% para Lisina 98 e F-Lisina. Após a
secagem, os grãos maiores são separados por peneiras vibratórias e moídos por moinhos martelos, e voltam para o granulador; os grãos normais seguem para o resfriamento. O
resfriamento (30 a 40ºC) diminui a temperatura da lisina com o intuito de reduzir a probabilidade de empedramento do produto na embalagem. Após esta etapa, o produto é enviado
para os silos e posterior envase em big bags ou sacos.
38. A peticionária esclareceu que o sulfato de amônio é adicionado à lisina na etapa de fermentação, como elemento que contém os nitrogênios necessários para a
produção do aminoácido nas duas rotas produtivas (filtração ou evaporação). Nesse sentido, na produção de lisina granulada sulfato, o caldo não passa por uma separação iônica desse
sulfato, indo diretamente para a etapa de evaporação, de modo que a lisina mantém esse elemento. No caso da rota de produção da Lisina HCl líquida/cristal/pó, há a separação
iônica com o objetivo de extrair o sulfato de amônio do caldo. Posteriormente, no caso da Lisina HCl, adiciona-se o ácido clorídrico na fase de cristalização, gerando o elemento de
hidrocloreto que permanece no cristal.
39. Cada rota de produção possui custos próprios em razão da variação dos elementos utilizados em cada etapa, mas a empresa esclareceu que, apesar disso, essas
diferenças não são elementos relevantes na formação do preço do produto.
40. A empresa informou que na produção de lisina líquida/cristal são gerados alguns subprodutos. Após a etapa de filtração, o permeado (líquido sem bactérias) segue
para a etapa seguinte, mas as bactérias que foram separadas são concentradas por evaporação e secadas; esse processo produz biomassa celular, produto chamado de Prosina. Após
a etapa de separação iônica, o RC (Rich Cut, licor resultante da troca iônica) vai para evaporação e o restante dos nutrientes e minerais, ricos em sulfatos, são neutralizados com
amônia gasosa para formação de sulfato de amônio. Durante a fermentação, é necessário fornecer, além de açúcares, nitrogênio para formação da lisina que possui dois nitrogênios
em sua composição; por isso, durante a etapa de fermentação, é fornecido sulfato de amônio (AMS). O amônio é utilizado na formação da lisina e o sulfato sobra no caldo fermentado,
sendo separado da lisina na etapa de separação iônica. Após a separação, o sulfato é, então, neutralizado com amônia e depois concentrado para que possa ser utilizado novamente
na etapa de fermentação, gerando um ciclo.
41. Durante as etapas de produção, em geral são realizadas limpezas e lavagem dos tanques e equipamentos, além da lavagem da torre de resina utilizada na etapa de
separação iônica. Todas essas águas residuais são enviadas para a estação de tratamento de efluentes (ETE) que, através do sistema de lodo ativado, trata todo o eluente gerado:
o efluente limpo é despejado no Rio Piracicaba, e o lodo gerado é posteriormente descartado para compostagens ou aterros.
42. Em relação à produção de lisina granulada, não há subprodutos diretos.
43. A embalagem de comercialização pode ser granel, sacos ou big bags em diferentes tamanhos. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária informou
que há venda direta para agroindústrias produtoras de ração, venda direta para empresas produtoras de premix, e venda para representantes ou distribuidores que atendem as
agroindústrias.
44. A lisina produzida no Brasil está sujeita a normas e regulamentos técnicos, sendo as principais:
. .Órgão
Regulatório
.Ato .Assunto .Nota
. .MAPA .Lei nº 6.198, de 26/12/1974 .Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação
animal e dá outras providências.
.Alterada pela Lei nº 14.515, de
2022.
. .N/A .Decreto nº 99.427, de
31/07/1990
.Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e
comercialização de produtos e insumos agropecuários.
.Alguns itens revogados pelo Decreto
nº 6.296, de 2007 e Decreto nº 4.954,
de 2004.
. .MAPA .IN nº 13, de 30/11/2004 .Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos para produtos destinados à Alimentação Animal,
segundo boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança
de uso, registro e comercialização, constante dos s desta instrução normativa.
.Alterada pela IN nº 44, de
15/12/2015 e item revogado pela
Instrução Normativa 15/2009/MAPA
. .MAPA .IN nº 65, 21/11/2006 .Aprova o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de
rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de
produção, na forma dos anexos à presente Instrução Normativa.
.Revogada pela Portaria MAPA nº 798,
de 10 de maio de 2023
. .MAPA .IN nº 4, de 23/02/2007 .Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico Sanitárias e de Boas Práticas de
Fabricação para Estabelecimentos Fabricantes de produtos destinados à Alimentação Animal e
o Roteiro de Inspeção.
.Alterada pela IN nº 15/2009/MAPA e
alterado pela IN nº 27, de 20 de abril
de 2020.
. .MAPA .Decreto nº 6.296, de
11/12/2007
.Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a
inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova
redação aos artigos 25 e 56 do Anexo ao
Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
.Altera os artigos 25 e 26 do anexo ao
Decreto nº 5.053, de 22 de abril de
2004. Alterada pelo Decreto nº
12.031, de 28 de maio de 2024.
. .MAPA .Decreto nº 7.045, de
22/12/2009
.Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007. .Alterada pelo Decreto nº 12.031, de
28 de maio de 2024
. .MAPA .IN nº 15, de 26/05/2009 .Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal.
Altera IN MAPA 04/2007, IN SARC 13/2004 e IN SARC 12/2004. Alguns itens alterados ou
revogados pela Instrução Normativa 42/2010, 30/2009 e 66/2009.
.Alguns itens alterados ou revogados
pela Instrução Normativa nº 42/2010,
30/2009 e 66/2009.
. .MAPA .IN nº 22, de 02/06/2009 .Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação
animal.
.Alguns itens alterados ou revogados
pela Instrução Normativa nº 42/2010,
30/2009, 66/2009 e 39/2014.
. .MAPA .IN nº 30, de 05/08/2009 .Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda
e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais
de companhia.
.Alterada pela IN nº 44/2015, IN nº
42/2010, IN nº 39/2014 e IN nº
66/2009
. .MAPA .IN nº 66, de 16/12/2009 .Altera a Instrução Normativa nº 22, de 02 de Junho de 2009, a Instrução Normativa nº 15, de
26 de Maio de2009 e a instrução normativa nº 30, de 5 de Agosto de 2009.
.-
. .MAPA .IN nº 29, de14/09/2010 .Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal
e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no
Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos Anexos I, II, III
e IV
.Alterada pela IN nº 44/2015 e IN nº
31/2010. Alguns itens revogados pela
Instrução Normativa nº 31/2010
. .MAPA .IN nº 31, de 28/10/2010 .Altera o § 3º do art. 27, o art. 37 e o art. 40 da Instrução Normativa Nº 29 de 14 de setembro
de2010.
.-
. .MAPA .IN nº 42, de 16/12/2010 .Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e
comercialização dos produtos isentos de registro de que trata esta Instrução Normativa
.-
. .MAPA .IN nº 4, de 10/02/2011 .Altera o inciso I do subitem 3.1 do item 3, do Anexo I da Instrução Normativa nº 65, de 21
de novembro de 2006.
.-
. .MAPA .IN nº 14, de 17/05/2012 .Proíbe em todo o território nacional a importação, fabricação e o uso das substâncias
antimicrobianas espiramicina e eritromicina com finalidade de aditivo zootécnico melhorador de
desempenho na alimentação animal
.-
. .MAPA .IN nº 39, de 21/11/2014 .Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009 e o anexo I da
Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009.
.-
. .MAPA .IN nº 44, de 15/12/2015 .Altera a Instrução Normativa SARC nº 13 de 2004 e Instruções Normativas MAPA nº 15 e30
de 2009 e 29 de 2010
.-
. .MAPA .IN nº 9, de 12/05/2016 .Estabelece os limites máximos de dioxinas e bifenilas policloradas sob a forma de dioxinas
(PCBs-dl) em produtos destinados à alimentação animal.
.-
. .MAPA .IN nº 14, de 06/07/2016 .Altera o disposto no item8.3 da Instrução Normativan° 04, de 23 de fevereiro de 2007 e os
Anexos I, II e III da Instrução Normativa n°65, de 21 de novembro de2006, que passam a
vigorar na forma dos anexos à presente Instrução Normativa.
.-
. .MAPA .IN nº 45, de 22/11/2016 .Proíbe, em todo o território nacional, a importação e a fabricação da substância antimicrobiana
sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na
alimentação animal
.-
. .MAPA .IN nº 14, de 15/07/2016 .Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa SDA n° 65, de 21 de novembro de 2006, que
passam a vigorar na forma dos anexos à presente Instrução Normativa, inclui o Anexo IV na
Instrução Normativa SDA n° 65, de 21 de novembro de2006 e altera o disposto no item 8.3 da
Instrução Normativa MAPA n° 4, de23 de fevereiro de 2007
.-
. .MAPA .Portaria de Consolidação nº
5, de 28/09/2017
.Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
A Portaria 2914 foi revogada para atender a Portaria de Consolidação nº 5 no capítulo V, seção
2, artigo 129, anexo XX, tendo que garantir que a água é potável pra lavagem de mãos com
impacto em food safety, higienização de ambientes, água de banho nos chuveiros,
independente de ser usado no processo produtivo, com ou sem bebedouro, para a saúde
ocupacional.