RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 657, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
Programa de Integridade e Conformidade do Sistema CFA/CRAs
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Programa de Integridade e Conformidade do Sistema CFA/CRAs -
PinADM consiste no conjunto estruturado de diretrizes e objetivos cujo foco é a
prevenção, a detecção, a punição e a correção de atos fraudulentos, atos de corrupção,
desvio de verbas, má gestão, abuso de poder e influência, nepotismo, conflito de
interesses e demais práticas antiéticas.
Art. 2º O PinADM será orientado pelos seguintes pilares:
I - Suporte da Alta Administração;
II - Gestão de Riscos;
III - Código de Conduta e Normativos;
IV - Controles Internos;
V - Treinamento e Comunicação;
VI - Canais de Denúncia;
VII - Diligências;
VIII - Monitoramento e Auditoria;
CAPÍTULO II
DOS PILARES
SEÇÃO I - SUPORTE DA ALTA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º A alta administração deve liderar comprometida com a cultura de
conformidade e integridade, estabelecendo o Programa de Integridade e Conformidade
(PinADM) como prioridade estratégica, criando a Unidade de Gestão de Integridade,
alocando recursos adequados, integrando o programa aos processos e promovendo a
conformidade em comunicações.
SEÇÃO II - GESTÃO DE RISCOS
Art. 4º As unidades administrativas do Sistema CFA/CRAs devem identificar,
avaliar e mitigar riscos de conformidade e integridade, realizando avaliações regulares,
implementando controles específicos e revisando periodicamente a eficácia das
medidas.
SEÇÃO III - CÓDIGO DE CONDUTA E NORMATIVOS
Art. 5º Todos os membros do Sistema CFA/CRAs devem adotar e aplicar
rigorosamente o Código de Conduta, garantindo que seus princípios sejam seguidos,
divulgados, integrados nas atividades e decisões, com comprometimento contínuo e
promoção de uma cultura de conformidade e ética.
SEÇÃO IV - CONTROLES INTERNOS
Art. 6º O Sistema CFA/CRA deve estabelecer sistemas e diretrizes para
assegurar a conformidade com leis e regulamentos, evitar fraudes e transgressões,
desenvolver e implementar procedimentos de controle interno, revisar e atualizar políticas
e realizar testes para garantir a eficácia dos controles.
SEÇÃO V - TREINAMENTO E COMUNICAÇÃO
Art. 7º As entidades do Sistema CFA/CRAs devem oferecer programas de
treinamento e comunicação eficazes sobre conformidade, integridade e ética,
desenvolvendo um plano de treinamento contínuo, realizando capacitações regulares,
utilizando diversos canais de comunicação para disseminar informações e relacionando
indicadores de avaliação aos resultados esperados.
SEÇÃO VI - CANAIS DE DENÚNCIA
Art. 8º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração devem
estabelecer mecanismos seguros e confidenciais para a denúncia de violações de
conformidade e integridade, criando uma linha direta de denúncias e garantindo a
proteção, o sigilo, a confidencialidade e a impessoalidade para o denunciante e o
denunciado.
SEÇÃO VII - DILIGÊNCIAS
Art. 9º Para mitigar os riscos com partes relacionadas, como fornecedores e
parceiros institucionais, é essencial avaliar constantemente suas práticas de conformidade
e integridade, realizando uma avaliação minuciosa na seleção e um monitoramento
rigoroso ao longo do processo.
SEÇÃO VIII - MONITORAMENTO E AUDITORIA
Art. 10. Com intuito de garantir que o programa de conformidade e
integridade seja eficaz, é crucial manter diligência constante sobre as atividades
pertinentes e realizar auditorias periódicas para monitoramento contínuo.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE E CONFORMIDADE
Art. 11. Compete à Unidade de Gestão de Integridade e Conformidade a
estruturação, execução e monitoramento do PinADM no âmbito do Conselho Federal de
Administração (CFA) e dos Conselhos Regionais de Administração (CRA) e a elaboração do
Relatório de Integridade, assim como seu processo de revisão.
§ 1º As Unidades de Gestão de Integridade e Conformidade do CFA e dos CRAs
devem ser compostas por empregados efetivos competentes, com base em educação ou
treinamento adequado.
§ 2º O CRA poderá atribuir a responsabilidade da Unidade de Gestão de
Integridade e Conformidade a uma unidade já existente em sua estrutura ou poderá criar
uma nova.
§ 3º As atividades e os processos relacionados ao Programa de Integridade e
Conformidade serão desempenhadas com a participação de todas as unidades do órgão,
que estarão sujeitas às devidas sanções em caso de descumprimento ou omissão de
informações ou documentos solicitados pela Unidade de Gestão de Integridade e
Conformidade.
§ 4º Compete à Unidade de Gestão de Integridade e Conformidade, em
conjunto com a área de comunicação e marketing, a coordenação e disseminação de
informações sobre o Programa de Integridade e Conformidade, tanto no âmbito do órgão
quanto para fontes externas.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE INTEGRIDADE
Art. 12. O Programa de Integridade e Conformidade do Sistema CFA/CRAs será
implementado por meio do Plano de Integridade, que contém, de maneira sistêmica, o
conjunto organizado das ações e medidas que devem ser implementadas com a finalidade
de prevenir, detectar e remediar as ocorrências de quebra de integridade.
Art. 13. O Plano de Integridade será revisto a cada dois anos e seu
detalhamento contemplará as ações ou medidas, cronograma de execução e unidades
responsáveis, conforme consta no Anexo II desta Resolução Normativa.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO DE INTEGRIDADE
Art. 14. O Relatório de Integridade, elaborado anualmente, deve demonstrar as
ações realizadas no Programa de Integridade e Conformidade da entidade, considerando
o Plano de Integridade em vigor e seguindo a estrutura mínima do Anexo III.
§ 1º O Relatório de Integridade elaborado pelos CRAs deve ser enviado até o
último dia útil do mês de outubro de cada ano para a Câmara de Governança, Integridade
e Compliance do CFA.
§ 2º Os Relatórios de Integridade serão submetidos à aprovação do Plenário do CFA.
CAPÍTULO VI
DO CÓDIGO DE CONDUTA
Art. 15. O Código de Conduta do Sistema CFA/CRAs tem por finalidade
promover princípios éticos e refletir a identidade e cultura da organização fundamentada
em responsabilidade, respeito, ética e considerações de ordem social e ambiental.
Parágrafo único. O Código de Conduta do Sistema CFA/CRAs se aplica a todas
as partes relacionadas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais
de Administração e consta no Anexo I desta Resolução Normativa.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONDUTA INSTITUCIONAL - CPCI.
Art. 16. A Comissão Permanente de Conduta Institucional - CPCI é uma
estrutura prevista no Regimento Interno do Conselho Federal de Administração e tem
como objetivo garantir a integridade e conformidade, com o intuito de fortalecer a
confiança e o respeito em todas as suas operações e relacionamentos.
Art. 17. São atribuições gerais da Comissão Permanente de Conduta
Institucional - CPCI:
I - Apurar as manifestações que configurem desrespeito e/ou condutas
contrárias ao previsto no Código de Conduta e às políticas institucionais que envolvam as
partes relacionadas, bem como propor as medidas cabíveis de acordo com os preceitos
previstos na Política de Consequências, quando couber;
II - Prestar o apoio consultivo em questões relacionadas ao Programa de
Integridade e Conformidade e ao Código de Conduta;
III - Propor as atualizações do Código de Conduta e esclarecer as dúvidas de
sua interpretação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. No âmbito do CRA, a implantação, o monitoramento, a avaliação, a
validação e a revisão do Plano de Integridade caberão às instâncias definidas em ato
administrativo aprovado pelo respectivo plenário.
Art. 19. Às unidades administrativas do Sistema CFA/CRAs cabe a proposição de
ações e medidas de integridade auxiliando a unidade de gestão de integridade, quanto ao
levantamento de riscos para integridade com a proposição de plano de tratamento para
mitigá-los.
Art. 20. O Plano de Integridade do Sistema CFA/CRAs é de ato contínuo e
monitoramento anual e o CRA poderá acrescentar Ações ou Medidas de Integridade
quando necessárias ao atendimento ao Programa de Integridade e Conformidade.
ANEXO I
CÓDIGO DE CONDUTA DO SISTEMA CFA/CRAS
PALAVRA DO PRESIDENTE
Caros colaboradores e parceiros do Sistema CFA/CRAs, é com grande satisfação
que apresentamos o Código de Conduta, documento fundamental que norteará nossas
ações e relações dentro do Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais. A
ética, a transparência e o compromisso com a excelência sempre foram pilares em nossa
atuação, e este código reforça nosso comprometimento em manter os mais altos padrões
de conformidade. Acreditamos que a ética e a integridade são fundamentais para o
fortalecimento da nossa profissão e para a construção de uma sociedade mais justa e
desenvolvida.
Juntos, podemos fortalecer ainda mais nossa profissão e contribuir para um
ambiente de negócios mais ético e sustentável. Contamos com o engajamento e
comprometimento de cada um de vocês. Que este Código de Conduta sirva como guia e
inspiração para nossas práticas diárias, impulsionando-nos a alcançar patamares cada vez
mais elevados de profissionalismo e excelência.
PALAVRA DO DIRETOR DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E COMPLIANCE
Somos comprometidos com a integridade e a ética, o que guia nossa atuação
diária. Os valores que nos pautam e apoiam nossas decisões em todos os aspectos do
trabalho são refletidos neste Código de Conduta. Ao lado dele, garantimos nossa promessa
de agirmos com transparência e respeito em todas as nossas interações, mantendo a
adesão aos princípios éticos e morais mais elevados.
Durante muitos anos, o Sistema CFA/CRAs tem alcançado a excelência e
conquistado confiança da sociedade e nosso objetivo é assegurar que essas conquistas
sejam mantidas. É imprescindível que todos os envolvidos adotem esse Código como uma
ferramenta essencial ao longo de suas carreiras e que todas as decisões sejam baseadas
em princípios éticos, aderência às regras e respeito normativo, reforçando o compromisso
de criar um ambiente de trabalho justo, sustentável e inspirador para a sociedade.
Contamos com o empenho de todos para que, juntos, possamos honrar nossa
responsabilidade e aprimorar o Sistema CFA/CRAs.
INTRODUÇÃO
O Código de Conduta do Sistema CFA/CRAs consolida princípios e condutas
profissionais vinculados ao Programa Integridade e Conformidade. Baseado em suas
normas, políticas institucionais e valores, ele orienta o comportamento profissional das
Instituições em suas interações com as partes relacionadas que tenham qualquer tipo de
vínculo com o Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de
Administração.
Para fins deste código, a ética representa um conjunto de princípios que guiam
as condutas e decisões dos membros de uma instituição, assegurando integridade,
transparência e responsabilidade.
1.1 A QUEM SE APLICA ESTE CÓDIGO DE CONDUTA?
Este documento reforça os compromissos do Sistema CFA/CRAs em relação ao
público com quem interage ou venha a interagir, aplicando-se a todas as instituições que
fazem parte do Sistema CFA/CRAs e a todas as partes relacionadas.
1.2 COMO UTILIZAR ESTE CÓDIGO DE CONDUTA?
Esse Código deve ser consultado sempre que surgirem dúvidas sobre a conduta
ética necessária para realizar atividades no Sistema CFA/CRAs. O objetivo é guiar a
conduta ética desejada nas ações diárias. Caso haja incerteza sobre como usar esse
Código, é dever e responsabilidade do usuário buscar orientação sobre a conduta
adequada com seu superior hierárquico ou em outras instâncias mencionadas no
documento.
Não hesite em consultar o Glossário, ao final deste código, sempre que surgir
dúvidas sobre conceitos.
1.3 UTILIZAÇÃO PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO
Esse Código se aplica a todo o Sistema CFA/CRAs. Os Conselhos Regionais de
Administração que já tenham seus próprios códigos devem assegurar que tais documentos
devem ter compatibilidade com este Código de Conduta.
2. ORGANIZAÇÃO ESTRATÉGICA
2.1 SISTEMA CFA/CRAs
Missão: Fiscalizar, valorizar e promover o exercício do profissional de
Administração, contribuindo com o desenvolvimento do País.
Visão: Ser uma entidade reconhecida pela sociedade, capaz de assegurar a
atuação plena dos profissionais de Administração.
2.2 VALORES E PRINCÍPIOS DO SISTEMA CFA/CRAs
São princípios do Sistema CFA/CRAs:
a) Ética;
b) Transparência e Acessibilidade;
c) Inovação;
d) Valorização da Profissão;
e) Sustentabilidade;
2.3 COMPROMISSOS ÉTICOS DO SISTEMA CFA/CRAs
É essencial que todos os envolvidos neste Código de Conduta sigam fielmente
os compromissos nele estabelecidos. Dentre os compromissos éticos do Sistema CFA/CRAs,
temos:
a) Ambiente seguro;
b) Excelência no Atendimento às Partes Relacionadas;
c) Compromisso com a Imagem Institucional;
d) Respeito, Valorização e Reconhecimento das Pessoas;
e) Respeito à Diversidade e Inclusão;
f) Repúdio ao Abuso e Assédio;
g) Vedação de Atos Contra a Honra e a Dignidade;
h) Tratamento e Segurança das Informações;
i) Utilização Ética dos Recursos;
j) Vedação de Atos de Fraude e Corrupção;
k) Prevenção de Conflito de interesses;
l) Combate ao Nepotismo;
m) Imparcialidade Política e Religiosa;
n) Foco em Sustentabilidade;
3. TOMADA DE DECISÕES ÉTICAS
É de extrema importância que todos sigam este Código de Conduta em nossas
atividades diárias. Se você seguir as etapas abaixo, estará mais preparado para tomar a
atitude correta. Para agir corretamente, questione-se:
a) Estou violando alguma lei, regulamento, norma da instituição, política
interna ou este Código de Conduta?
b) Estou inseguro sobre o meu comportamento ou incerto em relação ao
procedimento ético
a adotar?
c) Me sentiria desconfortável ao explicar minha decisão para a sociedade ou
para os
membros da minha família?
d) Se alguém me tratasse dessa mesma maneira, poderia ficar
desconfortável?
Caso a resposta seja sim para qualquer uma dessas perguntas, a atividade ou
comportamento pode ser considerado inapropriado e deve ser reportado à Unidade de
Gestão de Integridade e Conformidade. Se a dúvida persistir, questione-se:
a) Procurei por alternativas no Código de Conduta ou nas diretrizes e
regulamentos estabelecidos pela instituição?
b) Pedi orientação tanto ao meu superior hierárquico quanto aos membros da
Unidade de Gestão de Integridade e Conformidade ou equivalente?
Como integrante do Sistema CFA/CRAs, esperamos que você:
a) Comprometa-se a manter os mais altos padrões de comportamento ético
em cada ação realizada em nome do Sistema CFA/CRAs;
b) Entenda e respeite as políticas, regras e leis que orientam o seu
trabalho;
c) Faça perguntas e procure orientação sempre que tiver dúvidas sobre como
agir em uma situação específica;
d) Fale sobre os problemas ou preocupações assim que eles surgirem.
Ao seguir esses princípios, você colaborará para criar um ambiente ético e
transparente.
4. DIRETRIZES PARA AS PARTES RELACIONADAS
Este tema aborda os princípios e comportamentos a serem seguidos em todas
as interações com os diferentes públicos. Assim, a prevenção e o combate à corrupção são
preceitos fundamentais a serem respeitados e mantidos e sob nenhuma circunstância a
corrupção e vantagens indevidas serão toleradas. Todas as partes relacionadas devem
entender a importância e engajando-se no cumprimento deste código de conduta.
As Partes Relacionadas do Sistema CFA/CRAs estão proibidos de:
a) Prometer, oferecer ou conceder vantagens indevidas, de forma direta ou
indireta, a agentes públicos ou do setor privado, com o objetivo de influenciar qualquer
pessoa a agir em favor do Sistema CFA/CRAs;
b) Receber benefícios impróprios provenientes de agentes públicos ou
privados;
c) Obstruir possíveis investigações ou inspeções de órgãos, entidades ou
agentes públicos, ou influenciar em suas atividades, inclusive nas instâncias da fiscalização
profissional;
4.1 PRESENTES, BRINDES E HOSPITALIDADES
Todos os brindes, presentes e itens recebidos, que estejam dentro das
diretrizes deste Código de Conduta, devem ter sua aceitação comunicada à Comissão
Permanente de Conduta Institucional - CPCI ou à Unidade de Gestão de Integridade e
Conformidade, contudo é vedado:
a) O recebimento de brindes, presentes ou hospitalidades cujo valor seja
superior que um por cento do teto remuneratório previsto no inciso XI do caput do art.
37 da Constituição. Neste caso, o item deve ser devolvido com uma explicação clara de
que viola o Código de Conduta do Sistema CFA/CRAs.
b) Recebimento, por parte das partes relacionadas do Sistema CFA/CRAs, de
vantagens pessoais, como viagens pagas por empresas públicas ou privadas ou empresas
concorrentes em processos licitatórios.
c) Receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou
de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em
regulamento (Art.5º, VI, Lei nº 12.813/2013);
Para mais informações e esclarecimento sobre a conduta a ser adotada,
consulte a Comissão Permanente de Conduta Institucional - CPCI.
4.2 DOAÇÕES E PATROCÍNIO
Em situações em que a doação, patrocínio ou financiamentos apresenta alto
risco, é crucial que a organização disponha de mecanismos para assegurar que os valores
estão sendo utilizados de forma legal.
4.3 CONFLITO DE INTERESSES
Um conflito de interesses ocorre quando os interesses pessoais de um membro
do Sistema CFA/CRAs influenciam suas responsabilidades profissionais, beneficiando-o
pessoalmente e prejudicando os interesses do Sistema. Sendo assim, repudiamos qualquer
ação ou decisão contrária às normas que possa comprometer a integridade de nossas
atividades. Qualquer pessoa que identificar ou suspeitar de um conflito de interesse, deve
reportar à Comissão Permanente de Conduta Institucional - CPCI.
São várias as situações que podem ocasionar conflitos de interesses e que
devem ser evitadas, como:
a) Subordinação entre familiares ou pessoas cujo relacionamento em qualquer
circunstância
possa influenciar na atividade do outro;
b) Contratação de empresas cujos sócios sejam conselheiros, dirigentes,
colaboradores ou representantes de qualquer Conselho Regional de Administração do
Brasil ou do Conselho Federal de Administração;
c) Favorecimento de familiar de até 3 grau (Súmula Vinculante 13 - STF) de
conselheiro, diretor, representante ou pessoa relacionada com algum potencial conflito,
em processo de contratação para cargos de comissão, de confiança ou função
gratificada;
d) Utilizar a logomarca da Instituição para outras atividades profissionais,
quando não esteja a serviço do Sistema CFA/CRAs;
e) Nomeação de cargos comissionados com fins exclusivamente políticos;
f) Utilizar os recursos ou as estratégias de comunicação do Sistema CFA/CRAs
para promover interesses políticos, particulares ou de terceiros;
g) Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de
terceiros, obtida em razão das atividades exercidas (Art.5º, I, Lei nº 12.813/2013);
h) Exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de
relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do
agente público ou de colegiado do qual este participe (Art.5º, II, Lei nº 12.813/2013);
i) Praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o
agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em
seus atos de gestão (Art.5º, V, Lei nº 12.813/2013).
As partes relacionadas devem desempenhar suas funções no cargo que
ocupam, atendendo, somente, aos interesses do Sistema CFA/CRAs e assumindo para
tanto, o compromisso de exercer suas atividades sem concorrer com os serviços ofertados
pela instituição.
Potenciais conflitos de interesses devem ser reportados à Comissão
Permanente de Conduta Institucional - CPCI.
4.4 COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO
As partes relacionadas do Sistema CFA/CRAs, em suas funções, não toleram ou
incentivam
quaisquer práticas de lavagem de dinheiro, seja para benefício próprio ou de
terceiros. Esse comportamento é considerado crime pela legislação brasileira e sujeito a
punições conforme a Lei.
Assim sendo, todos que possuem evidências ou suspeitam de tal prática devem
comunicar imediatamente o fato à Comissão Permanente de Conduta Institucional -
CPCI.
4.5 RELACIONAMENTO COM CONSELHEIROS
O Sistema CFA/CRAs valoriza e promove um relacionamento ético, transparente
e respeitoso com todos os conselheiros, considerando-os parte fundamental para o
cumprimento de sua missão institucional. Para assegurar a harmonia e a eficácia nas
relações, todos devem adotar os princípios do Sistema CFA/CRAs e observar este Código
de Conduta.
4.6 RELACIONAMENTO COM SINDICATOS LABORAIS
O Sistema CFA/CRAs apoia a negociação coletiva como o meio mais apropriado
para melhorar as relações trabalhistas e promover relações cada vez mais dignas,
colaborativas e respeitosas entre os colaboradores. Pautamo-nos pela transparência e
responsabilidade durante as negociações com os sindicatos representantes e seus
associados.
No Sistema CFA/CRAs, defendemos o direito à livre sindicalização e
condenamos qualquer forma de discriminação contra colaboradores sindicalizados.
4.7 RELACIONAMENTO COM FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS
O relacionamento com fornecedores e prestadores de serviços é orientado
pelos princípios de imparcialidade e transparência, pelo repúdio às práticas lesivas e pelo
compromisso de atender exigências de qualidade dos produtos e serviços ofertados,
obedecendo a critérios técnicos, legais e éticos do Sistema CFA/CRAs, bem como
viabilidade econômica, preço, prazo de entrega, pautando-se por:
a) Normas e boas práticas empresariais de governança e integridade;
b) Busca de eficiência e excelência de resultados;
c) Seleção da proposta mais vantajosa, considerando preço e qualidade; e
d) Valorização de práticas empresariais sustentáveis e socialmente
responsáveis.
Os fornecedores e prestadores de serviço devem aderir aos mesmos princípios
e valores estabelecidos neste código, garantindo que apenas organizações que cumprem
rigorosamente preceitos éticos, morais e de respeito às pessoas façam parte de nossas
parcerias.
4.7.1 Cláusulas de Anticorrupção
A cláusula anticorrupção é obrigatória em todos os contratos do Sistema
CFA/CRAs. As partes devem conhecer e cumprir a Lei Anticorrupção brasileira e este
Código de Conduta, abstendo-se de atividades que violem a lei e os princípios éticos.
O descumprimento pode resultar em sanções, incluindo esclarecimentos,
advertência, suspensão ou rescisão do contrato, conforme a Política de Consequências do
Sistema CFA/CRAs.
4.8 RELACIONAMENTO COM O PODER PÚBLICO
O Sistema CFA/CRAs proíbe que dirigentes, colaboradores, representantes e
terceiros realizem, em nome da instituição, pagamentos ou ofereçam qualquer vantagem
indevida a autoridades públicas ou terceiros relacionados a elas. Isso inclui indivíduos ou
entidades privadas com o intuito de agilizar, facilitar ou garantir trâmites burocráticos,
obter licenças, autorizações, permissões, evitar penalidades, bem como para formalização
de convênios, parcerias e contratos.
As negociações, reuniões e visitas realizadas por qualquer membro do Sistema
CFA/CRAs a agentes públicos ou privados, devem considerar o exposto neste código e,
sempre que possível, envolver a Unidade de Gestão de Integridade e Conformidade.
4.8.1 Ações de Representação e Influência
As ações de representação e influência, perante os órgãos públicos e as
organizações de sociedade civil, nacionais e/ou internacionais, são realizadas com o
objetivo de contribuir com o progresso do País, a partir do desenvolvimento da
Administração e de seus profissionais. Essas atividades são pautadas em:
a) Diálogo aberto, transparente, ético e técnico;
b) Contribuição com o debate público, de forma apartidária, na defesa de
propostas que tenham afinidade com os valores e objetivos da instituição;
c) Promover a devida prestação de contas com base em modelo disponibilizado
pelo Conselho Federal de Administração.
4.9 RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
O Sistema CFA/CRAs se compromete a manter uma relação construtiva, ética e
transparente com a sociedade, reconhecendo sua responsabilidade social e o impacto de
suas ações no desenvolvimento sustentável e no bem-estar coletivo.