RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 657, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

5. FRAUDES OU DESVIO DE VALORES E REGISTROS CONTÁBEIS
Os casos identificados como fraudulentos serão considerados faltas gravíssimas.
Ao tomar ciência de casos de fraude ou qualquer ilicitude, as partes relacionadas devem
formalizar através dos canais oficiais de denúncias.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Sistema CFA/CRAs valoriza e promove a segurança da informação como uma
ferramenta essencial para proteger tanto os dados institucionais quanto as informações
pessoais.
No manuseio de informações, o Sistema CFA/CRAs adota as seguintes
diretrizes:
a) Trata os dados pessoais com especial cuidado, reconhecendo que pertencem
aos titulares e seguindo a legislação e procedimentos pertinentes.
b) Compartilha dados institucionais apenas com indivíduos autorizados,
tomando extremo cuidado para evitar vazamentos.
c) Usa programas e equipamentos de informática da instituição exclusivamente
para as operações e atividades designadas.
d) Reprova qualquer compartilhamento, armazenamento ou uso de conteúdo
obsceno, falso, pornográfico, violento, discriminatório, difamatório ou contra os valores da
instituição.
Em caso de dúvidas devem ser consultadas as políticas institucionais de
Segurança da Informação adotadas pelo CFA e CRAs, as quais seguem os melhores padrões
de segurança e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
7. VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA
Toda transgressão às normas estabelecidas resulta em consequências, e a
conduta antiética não é exceção. A Comissão Permanente de Conduta Institucional - CPCI
é responsável por monitorar o cumprimento deste código, avaliar casos de desvios éticos
e propor a penalidade adequada à instância competente. Qualquer parte relacionada do
Sistema CFA/CRAs que descumprir os princípios deste Código de Conduta, assim como
demais normas e regulamentos do Sistema CFA/CRAs, estará sujeito às medidas
disciplinares legais, como por exemplo advertência, suspensão, demissão, perda de
mandato, declaração de idoneidade e outras providências jurídicas cabíveis conforme a
Política de Consequências.
O disposto neste Código de Conduta fará parte do Programa de Integração de
colaboradores do Sistema CFA/CRAs.
8. DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE DENÚNCIAS
As denúncias que violem este Código de Conduta serão tratadas pela Comissão
Permanente de Conduta Institucional - CPCI conforme a Política de Tratamento de
Denúncias.
9. CANAL DE DENÚNCIAS
A Ouvidoria do Conselho Federal de Administração constitui o canal oficial para
que o manifestante possa apresentar denúncias.
O Sistema CFA/CRAs valoriza manifestações feitas com responsabilidade e
consistência, baseadas em fatos e dados reais e que descrevam situações que possam
gerar prejuízos à organização.
Qualquer pessoa que tenha tomado conhecimento de algum desvio a este
Código de Conduta, às leis e normas, às políticas institucionais ou aos valores preconizados
pelo Sistema CFA/CRAs pode utilizar a Ouvidoria para reportar o ocorrido.
Não são toleradas quaisquer espécies de retaliação contra quem utilize esse
canal para realizar manifestação. Caso o autor da manifestação venha a se sentir alvo de
qualquer espécie de retaliação, deve comunicar a situação à Comissão Permanente de
Conduta Institucional - CPCI.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas na aplicação deste Código de Conduta e os casos omissos serão
dirimidos pela Comissão Permanente de Conduta Institucional - CPCI.
GLOSSÁRIO
Este glossário objetiva esclarecer termos utilizados no Código de Conduta do
Sistema CFA/CRAs.
Ambiente seguro: promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para
todos, garantindo bem-estar físico e mental.
Combate ao Nepotismo: impedir a contratação ou favorecimento de parentes
ou relacionamentos próximos, garantindo critérios de mérito e transparência.
Compromisso com a Imagem Institucional: preservar e fortalecer a reputação e
credibilidade do Sistema CFA/CRAs por meio de atitudes éticas e profissionais.
Ética: representa os princípios morais e as normas de conduta que orientam as
ações e decisões no ambiente institucional. Seguir a ética implica agir com integridade,
honestidade e respeito, garantindo relações de confiança com as partes relacionadas.
Excelência no Atendimento às Partes Relacionadas: oferecer serviços de alta
qualidade, com respeito, transparência e eficiência para todos os envolvidos.
Imparcialidade Política e Religiosa: manter neutralidade nas questões políticas
e religiosas, evitando influências que possam comprometer a imparcialidade
institucional.
Inovação: promover a adoção de novas ideias, tecnologias e práticas
administrativas para aprimorar a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços prestados,
sempre buscando soluções criativas e modernas para os desafios.
Partes relacionadas: todos que tenham qualquer tipo de relação com o Sistema
CFA/CRAs como clientes, diretores, empregados, estagiários, fornecedores, prestadores de
serviços, governos, comunidades, parceiros, representantes institucionais, profissionais
registrados, membros de comissões e grupos de trabalho, sociedade civil organizada,
sindicatos entre outros.
Prevenção de Conflito de Interesses: evitar situações que comprometam a
imparcialidade e a tomada de decisões em benefício do interesse público.
Programa Integridade e Conformidade: conjunto estruturado de diretrizes e
objetivos cujo foco é a prevenção, a detecção, a punição, a correção de fraudes, atos de
corrupção, desvio de verbas, má gestão, abuso de poder e influência, nepotismo, conflito
de interesses e demais práticas antiéticas.
Repúdio ao Abuso e Assédio: não tolerar qualquer forma de abuso, assédio
moral ou sexual, garantindo um ambiente de respeito mútuo.
Respeito à Diversidade e Inclusão: promover um ambiente inclusivo que
valorize a diversidade, combatendo qualquer forma de discriminação.
Respeito, Valorização e Reconhecimento das Pessoas: tratar todos com
dignidade, valorizando o potencial humano e reconhecendo contribuições individuais e
coletivas.
Sustentabilidade: conjunto de ações positivas que considere os impactos no
meio ambiente, na comunidade e na sociedade em geral.
Transparência e Acessibilidade: prática de disponibilizar informações de forma
clara e compreensível, garantindo que todos tenham acesso equitativo a essas
informações, serviços e recursos, independentemente de suas condições.
Tratamento e Segurança das Informações: assegurar a confidencialidade,
integridade e uso adequado das informações institucionais e pessoais.
Utilização Ética dos Recursos: utilizar de maneira responsável e eficiente os
recursos materiais, financeiros e tecnológicos do Sistema CFA/CRAs.
Valorização da Profissão: o conjunto de ações e iniciativas voltadas para o
fortalecimento e reconhecimento da importância do profissional de Administração na
sociedade.
Atos Contra a Honra e a Dignidade: comportamentos que possam ofender ou
denegrir a honra e dignidade de qualquer pessoa.
Atos de Fraude e Corrupção: práticas fraudulentas e corruptas, zelando pela
transparência e integridade das ações.
ANEXO II
PLANO DE INTEGRIDADE DO SISTEMA CFA/CRAS
O Plano de Integridade é o documento que dispõe sobre a estrutura, ações e
medidas de integridade que devem ser incorporadas por todos os órgãos e entidades que
compõem o Sistema CFA/CRAs.
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E
CONFORMIDADE
A operacionalização do Programa de Integridade e Conformidade poderá
contemplar as
seguintes etapas:
I - Ambiente Interno: etapa em que é realizado um levantamento da situação
atual da entidade em relação aos procedimentos, normas, estrutura, responsabilidades e
comunicação.
II - Identificação de riscos: etapa em que são identificadas as normas,
processos e estruturas internas que possam ser alvo de desvios relacionados a erros,
irregularidades ou fraudes que gerem prejuízos significativos aos objetivos do Sistema
CFA/CRAs;
III - Atividades de Controle: etapa em que são identificadas as atividades
existentes que auxiliam a reduzir os riscos de ocorrência de desvios na gestão da entidade
e os documentos que servem de apoio na promoção da ética e honestidade da gestão,
como: Código de Ética, Código de Conduta, Normas de Conflito de Interesses,
Planejamento Estratégico, etc.
IV - Informação e Comunicação: etapa em que são verificados os fluxos de
informações em relação às atividades críticas e como são efetuadas as orientações aos
colaboradores, conselheiros e usuários externos quanto à implementação de ações que
atuam no combate à corrupção e má gestão.
V - Monitoramento: etapa que ocorre durante todo o processo do Programa
de Integridade e Conformidade é responsável pela integração de todas as instâncias
envolvidas, bem como pelo monitoramento contínuo da própria gestão da integridade,
com vistas à sua melhoria.
DOS NORMATIVOS
São normativos o arcabouço legal aplicável ao programa de integridade e
conformidade relacionado nesta Resolução Normativa.
DAS AÇÕES OU MEDIDAS DE INTEGRIDADE
As ações abaixo devem ser exercidas por todas as unidades do Sistema
CFA/CRAs e serão monitoradas pelas Unidades de Gestão de Integridade.
I - Monitorar o atendimento às leis de licitação ao processo de controle das
contratações;
II - Realizar apoio a promoção de ações de desenvolvimento nos temas
relacionados à integridade e conformidade, para todos os colaboradores e integrantes do
Sistema CFA/CRAs;
III - Verificar a existência de nepotismo e conflito de interesses no âmbito de
sua instituição;
IV - Verificar a existência de parentesco, entre os licitantes e empregados,
gestores ou conselheiros do Sistema CFA/CRAs e orientar sobre as proibições que constam
na lei de licitação, código de conduta e outros normativos pertinentes;
V - Orientar e buscar aprimorar os canais de denúncias;
VI - Verificar se as áreas de Fiscalização e Registro estão cumprindo suas
obrigações perante os profissionais de Administração, em conformidade com os princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
duração razoável do processo;
VII - Verificar a ocorrência da conformidade e regras de transparência nos
pagamentos de diárias e jetons a dirigentes, empregados ou pessoal externo ao Sistema
CFA/CRAs.
VIII - Reporte periódico da unidade jurídica acerca do contencioso.
ANEXO III
RELATÓRIO DE INTEGRIDADE DO SISTEMA CFA/CRAs
O Relatório de Integridade é o documento que demonstra a aplicação do Plano
de Integridade, prestando contas às instâncias de integridade e à sociedade em geral. Será
elaborado pela Unidade de Gestão de Integridade e Conformidade do CFA e dos CRAs
através do SEI.
A estrutura do Relatório de Integridade é a seguinte:
1. Introdução: informações preliminares sobre a entidade e sobre o Programa
de Integridade e Conformidade em vigor. Também são incluídos conceitos iniciais e um
resumo das atividades desenvolvidas;
2. Estrutura organizacional da entidade: estrutura atual da entidade com as
divisões de responsabilidade, subordinações e estrutura de decisão;
3. Suporte da Alta Administração: ações que a alta administração adota para
garantir a conformidade e integridade;
4. Gestão de Riscos: procedimento de gestão de riscos adotado e a matriz de
riscos;
5. Código de Conduta e Normativos: códigos e normativos implementados que
se relacionam com o programa de integridade e conformidade;
6. Controles Internos: quais controles estão sendo implementados para
mitigação dos riscos de integridade e conformidade;
7. Treinamento e Comunicação: quais ações educativas adotadas para
disseminação do programa de integridade e conformidade;
8. Canais de Denúncia: denúncias recebidas pela Unidade de Gestão da
Integridade e Conformidade, Comissão Permanente de Conduta Institucional - CPCI ou
Ouvidoria, encaminhamento dado e resolução adotada;
9. Diligências: quais diligências prévias foram adotadas para identificar e
mitigar os riscos com partes relacionadas.
10. Monitoramento e Auditoria: quais processos de monitoramento e auditoria
estão em vigor na entidade;
11. Conclusão: considerações finais sobre as atividades desenvolvidas no
âmbito do Programa de Integridade e Conformidade.