RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 657, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 657, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa de Integridade e
Conformidade do Sistema CFA/CRAs, cria o Código
de Conduta do Sistema CFA/CRAs, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e
incumbências legais e regimentais, que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de
1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e
o Regimento do CFA;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de um programa de
integridade e conformidade de âmbito nacional que objetiva aprimorar valores éticos e de
probidade;
CONSIDERANDO que o decreto nº 11.129/2022 que regulamenta a Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018 da
Controladoria Geral da União estabelece que os órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional deverão instituir Programa de Integridade
que demonstre o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua
natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 4ª sessão plenária
extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Integridade e Conformidade do Sistema
CFA/CRAs - PinADM.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
fica revogada a Resolução Normativa CFA n.º 619, de 07 de novembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União n.º 211, de 8/11/2022, Seção 1, páginas 118 e 119.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho