PORTARIA/MTE Nº 2.113, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 7)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1775 (SEI 2750171), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.108296/2023-41, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cuité/PB -STR, CNPJ (n.º
10.743.276/0001-13), para representação da categoria profissional dos Trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar,
ativos e aposentados no Município de Cuité - PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971. No caso de ser proprietário, a sua área não poderá exceder a 02 (dois)
módulos rurais de sua região e/ou Município e trabalhar em regime de economia
familiar, sem empregado permanente, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Cuité, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2595 (SEI 4195353), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19980.231291/2024-01, de interesse do SINDIAGU - Sindicato Nacional dos
Advogados da União, CNPJ 53.628.022/0001-67, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos
termos do art. 22, inciso I , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 99, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª,
2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e
24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 169.596.067,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), de 29 de dezembro de 2023, c/c os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei n.º 14.822
(Lei Orçamentária Anual de 2024), de 22 de janeiro de 2024, assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP
n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,
18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 169.596.067,00, para atender às programações constantes do Anexo I
deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias e de reserva de contingência, até o limite autorizado
na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal e, especialmente, com o disposto no art. 4, § 12, inc. IV da Lei 14.822/2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.744.738
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 7.448.738
0033 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 02 122 7.448.738
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 7.448.738
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 296.000
0033 0181 0033 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de
Janeiro
09 272 296.000
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 296.000
.TOTAL - FISCAL 7.448.738
.TOTAL - SEGURIDADE 296.000
.TOTAL - GERAL 7.744.738
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 32.793.642
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 32.793.642
0033 20TP 0035 Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo 02 122 32.793.642
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 32.793.642
.TOTAL - FISCAL 32.793.642
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 32.793.642
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.427.475
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 15.014.052
0033 20TP 0031 Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais 02 122 15.014.052
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 15.014.052
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 413.423
0033 0181 0031 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Minas
Gerais
09 272 413.423
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 413.423
.TOTAL - FISCAL 15.014.052
.TOTAL - SEGURIDADE 413.423
.TOTAL - GERAL 15.427.475
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 14.430.529
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 14.176.022
0033 20TP 0043 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 02 122 14.176.022
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 14.176.022
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 254.507
0033 0181 0043 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul 09 272 254.507
. . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 254.507
.TOTAL - FISCAL 14.176.022
.TOTAL - SEGURIDADE 254.507
.TOTAL - GERAL 14.430.529
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.016.578
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 8.416.242
0033 20TP 0029 Ativos Civis da União - No Estado da Bahia 02 122 8.416.242
. . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 8.416.242
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 600.336
0033 0181 0029 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado da Bahia 09 272 600.336
. . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 600.336
.TOTAL - FISCAL 8.416.242
.TOTAL - SEGURIDADE 600.336
.TOTAL - GERAL 9.016.578
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.931.416
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 7.466.319
0033 20TP 0026 Ativos Civis da União - No Estado de Pernambuco 02 122 7.466.319
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 7.466.319
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 465.097
0033 0181 0026 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de
Pernambuco
09 272 465.097
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 465.097
.TOTAL - FISCAL 7.466.319
.TOTAL - SEGURIDADE 465.097
.TOTAL - GERAL 7.931.416
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.100.711
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 4.891.031
0033 20TP 0023 Ativos Civis da União - No Estado do Ceará 02 122 4.891.031
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 4.891.031
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 209.680
0033 0181 0023 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Ceará 09 272 209.680
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 209.680
.TOTAL - FISCAL 4.891.031
.TOTAL - SEGURIDADE 209.680
.TOTAL - GERAL 5.100.711
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.978.366
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 4.828.824
0033 20TP 6017 Ativos Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP,
PA
02 122 4.828.824
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 4.828.824
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 149.542
0033 0181 6017 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 8ª Região da Justiça do
Trabalho - AP, PA
09 272 149.542
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 149.542
.TOTAL - FISCAL 4.828.824
.TOTAL - SEGURIDADE 149.542
.TOTAL - GERAL 4.978.366
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.685.265
.Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 3.557.392
0033 20TP 6018 Ativos Civis da União - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF,
TO
02 122 3.557.392
. . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 3.557.392
.Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 127.873
0033 0181 6018 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 10ª Região da Justiça
do Trabalho - DF, TO
09 272 127.873
. . . .S .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 127.873
.TOTAL - FISCAL 3.557.392
.TOTAL - SEGURIDADE 127.873
.TOTAL - GERAL 3.685.265
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E