PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 5)

Art. 86. Salvo disposição expressa em contrário em plano de fiscalização ou no
modelo de gestão definido para o contrato, a emissão dos termos de recebimento provisório
e definitivo dos serviços ou bens contratados ficará a cargo do gestor de contrato.
Parágrafo Único. O recebimento definitivo deverá basear-se nos relatórios
emitidos por todos os fiscais designados e nos entregáveis exigidos em contrato como
evidência do crédito em favor da contratada, bem como no plano de fiscalização, se
houver, e nas legislações aplicáveis.
Art. 87. As demandas ou os questionamentos da contratada dirigidos à equipe
de fiscalização deverão ser respondidas no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 88. A Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira poderá emitir
Orientação de Serviço a fim de disciplinar a utilização dos sistemas de gestão de contrato.
CAPÍTULO VI - DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Art. 89. Exaurido o objeto do contrato ou a sua vigência, para fins de seu
encerramento, o gestor, com o apoio dos fiscais, deverá registrar no processo o relatório
de encerramento do contrato contemplando, no mínimo:
I - manifestação aduzindo, conclusivamente, se os objetivos que motivaram a
contratação foram alcançados;
II - condutas a serem adotadas para o aprimoramento de futuras contratações
semelhantes, quando cabível;
III - declaração se há alguma demanda apresentada pela empresa diretamente
aos gestores do contrato e que ainda está pendente de análise e decisão;
IV - se há alguma obrigação de pagamento, inclusive liberação da conta
vinculada, ainda não quitada;
V - avaliação sobre a atuação da empresa contratada atestando seu
desempenho na execução do contrato a fim de certificar se as cláusulas e condições
pactuadas foram regular e satisfatoriamente executadas; e
VI - havendo garantia contratual, indicação expressa e motivada se ela poderá
ser liberada ou se deverá ser retida.
§ 1º Deverão ser quitadas todas as obrigações de pagamento devidas pela
Anvisa à contratada como condição necessária à emissão da declaração de encerramento
do contrato e determinação de arquivamento do respectivo processo.
§ 2º Quitadas as obrigações de pagamento, incluindo aqueles referentes a
reajuste e repactuação, o gestor do contrato deverá enviar o processo à Gerência de
Orçamento e Finanças (Gefic) solicitando a anulação de eventuais saldos de empenho
ainda existentes para o contrato.
Art. 90. No caso de contratos cuja execução se dê com dedicação exclusiva de
mão-de-obra, e desde que a empresa cumpra os requisitos previsto na legislação, o
gestor do contrato é responsável por providenciar os atos necessários à liberação do
saldo porventura existente na conta depósito vinculada.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o gestor do contrato deverá encaminhar
despacho ao ordenador de despesas solicitando a liberação dos valores à empresa.
§ 2º O ordenador de despesas, com fundamento no pedido do gestor do contrato,
expedirá ofício ao banco determinando a reversão do saldo da conta vinculada à empresa.
Art. 91. Quitadas todas as obrigações contratuais, e após elaborado o relatório
de encerramento de contrato, o gestor encaminhará o processo para a unidade
organizacional de contratos, que providenciará:
I - verificação da existência de PAAS iniciados mas ainda não concluídos;
II - os atos necessários à liberação da garantia contratual, se for o caso;
III - a baixa do registro da garantia contratual no SIAFI, se for o caso.
IV - a retenção do valor da garantia contratual, caso necessário; e
V - o encerramento do contrato nos sistemas de gestão e controle.
Art. 92. Os procedimentos para encerramento do contrato ou congênere,
cumprido o rito especificado nesse capítulo, serão concluídos mediante a emissão do
termo de encerramento de contrato pela unidade organizacional de contratos.
Art. 93. Os procedimentos de elaboração dos atestados de capacidade técnica
serão executados pela unidade organizacional de contratos, mediante subsídios dos
gestores e fiscais do contrato.
TÍTULO V - DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS NO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 94. Todo documento juntado ao processo de contratação, em qualquer de
suas fases ou etapas, que contenha dados pessoais de qualquer pessoa deverá ser
classificado como de acesso restrito.
§ 1º A qualificação do representante da empresa contratada e do
representante da Anvisa no instrumento de contrato, seus aditivos e congêneres será
feita apenas com a indicação do nome completo, do cargo e matrícula Siape.
§ 2º Qualquer dado pessoal que conste do processo de contratação será
tratado sob o regime de transparência passiva em conformidade com a política de
tratamento de dados pessoais da Anvisa.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. Os contratos formalizados sob a égide da Lei n. 8.666, de 1993, e da
Portaria Anvisa n. 343, de 2018, continuam por eles regidos.
Art. 96. Os fluxos procedimentais acerca das contratações públicas serão
disponibilizados na Intravisa, nas páginas de Licitações e de Contratos.
Art. 97. As contratações de capacitação individual observarão os formulários e
os documentos padronizados no âmbito da Agência.
Art. 98. Esta Portaria aplica-se, no que couber e não conflitar com os
regulamentos específicos, aos processos de parcerias nacionais com ou sem repasses
financeiros.
Art. 99. Revogam-se:
I - a Portaria Anvisa n. 343, de 13 de março de 2018, publicada no Boletim
de Serviço nº 14, de 2 de abril de 2018, pág. 24;
II - a Portaria Anvisa n. 702, de 27 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 230, de 2 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 74;
III - a Portaria Anvisa n. 66, de 7 de maio de 2019, publicada no Boletim de
Serviço nº 21, de 20 de maio de 2019, pág. 10; e
IV - os Anexos I e II da Portaria Anvisa n. 813, de 9 de abril de 2019, publicada
no Diário Oficial da União nº 70, de 11 de abril de 2020, Seção 1, pág. 259.
Art. 100. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES