PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 5)

ANEXO I
Limites e instâncias de governança para decisão em etapas dos procedimentos para contratações no âmbito da sEDE DA ANVISA
. LIMITES (R$) APROVAÇÃO DO
PLANO DE
CONTRATAÇÕES
ANUAL
APROVAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR E DA PESQUISAS DE
PREÇOS
APROVAÇÃO MOTIVADA DO TERMO
DE REFERÊNCIA/ PROJETO BÁSICO/
ANTEPROJETO/ PROJETO EXECUTIVO
AUTORIZAÇÃO
PARA
PUBLICAÇÃO DOS
INSTRUMENTOS
CONVOCATÓRIOS
ASSINATURA DOS
EDITAIS DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO DO
RESULTADO DA
LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE
DISPENSA/
INEXIGIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO
DA
CONTRATAÇÃO
DIRETA
ASSINATURA DO TERMO
CONTRATUAL, DE CESSÃO
DE USO, ADITIVO,
AUTORIZAÇÃO
PARA
PRORROGAÇÃO
DOS CONTRATOS
EM VIGOR
. . . . . . . . . . .APOSTILAMENTO,
APLICAÇÃO DE SANÇÃO,
RESCISÃO
.
. .Até
150.000,00
.Ordenador de
Despesas
.Equipe de planejamento da
contratação ou conforme norma
específica do órgão central
competente*
.Gerente-Geral ou equivalente da
unidade organizacional demandante ou
conforme norma específica do órgão
central competente*
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador de
Licitações Públicas
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador de
Licitações Públicas
.Gerente-
Geral de
Gestão
Administrativa
e Financeira
.Ordenador de Despesas .Gerente-Geral de
Gestão
Administrativa e
Financeira
. .Até
1.000.000,00
.Ordenador de
Despesas
.Equipe de planejamento da
contratação ou conforme norma
específica do órgão central
competente*
.Gerente-Geral ou equivalente da
unidade organizacional demandante ou
conforme norma específica do órgão
central competente*
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador de
Licitações Públicas
.Ordenador de
Despesas
.Gerente-Geral de
Gestão
Administrativa e
Financeira
.Diretor-
Presidente
.Ordenador de Despesas .Gerente-Geral de
Gestão
Administrativa e
Financeira
. .Acima de
1.000.000,00
.Ordenador de
Despesas
.Equipe de planejamento da
pcntratação ou conforme norma
específica do órgão central
competente*
.Gerente-Geral ou equivalente da
unidade organizacional demandante ou
conforme norma específica do órgão
central competente*
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador de
Licitações Públicas
.Ordenador de
Despesas
.Gerente-Geral de
Gestão
Administrativa e
Financeira
.Diretor-
Presidente
.Ordenador de Despesas .Diretor-Presidente
* Conforme determinação do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa SGD n. 94, de 2022, e art. 10 desta Portaria.
ANEXO II
LIMITES E INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA PARA DECISÃO EM ETAPAS DOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DAS COORDENAÇÕES ESTADUAIS
. LIMITES (R$) APROVAÇÃO
DO PLANO
DE
CONTRATAÇÕES
ANUAL
APROVAÇÃO DO ESTUDO
TÉCNICO PRELIMINAR E
PESQUISAS DE PREÇOS
APROVAÇÃO MOTIVADA DO
TERMO DE REFERÊNCIA/
PROJETO BÁSICO/ ANTEPROJETO/
AUTORIZAÇÃO PARA
PUBLICAÇÃO DOS
INSTRUMENTOS
CONVOCATÓRIOS
ASSINATURA
DOS EDITAIS
DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO DO
RESULTADO DA
LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE
DISPENSA/
INEXIGIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO
DA
CONTRATAÇÃO
DIRETA
ASSINATURA DO TERMO
CONTRATUAL, DE CESSÃO DE
USO, ADITIVO,
AUTORIZAÇÃO PARA
PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS EM VIGOR
. APOSTILAMENTO, APLICAÇÃO
DE SANÇÃO, RESCISÃO
. . . . .PROJETO EXECUTIVO . . . . . . .
. .Até 150.000,00 .Ordenador
de Despesas
.Equipe de planejamento da
contratação ou conforme
norma específica do órgão
central competente*
.Coordenador da CVPAF ou
conforme norma específica do
órgão central competente*
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador
da CVPAF
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador da CVPAF .GGPAF .Ordenador de Despesas .Coordenador da
CVPAF
. .Até 500.000,00 .Ordenador
de Despesas
.Equipe de planejamento da
contratação ou conforme
norma específica do órgão
central competente*
.Coordenador da CVPAF ou
conforme norma específica do
órgão central competente*
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador
da CVPAF
.Ordenador de
Despesas
.GGPAF .Diretor-
Presidente
.Ordenador de Despesas .Coordenador da
CVPAF
. .Até 1.000.000,00 .Ordenador
de Despesas
.Equipe de planejamento da
contratação ou conforme
norma específica do órgão
central competente*
.Coordenador da CVPAF ou
conforme norma específica do
órgão central competente*
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador
da CVPAF
.Ordenador de
Despesas
.GGPAF .Diretor-
Presidente
.Ordenador de Despesas .Coordenador da
CVPAF
. .Acima de
1.000.000,00
.Ordenador
de Despesas
.Equipe de planejamento da
contratação ou conforme
norma específica do órgão
central competente*
.Coordenador da CVPAF ou
conforme norma específica do
órgão central competente*
.Ordenador de
Despesas
.Coordenador
da CVPAF
.Ordenador de
Despesas
.GGPAF .Diretor-
Presidente
.Ordenador de Despesas .Diretor-Presidente
* Conforme determinação do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa SGD n. 94, de 2022, e art. 10 desta Portaria.