PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 5)

§ 4º A vantajosidade econômica para prorrogação de contrato com dedicação
exclusiva de mão de obra estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa
de preços, nas seguintes hipóteses:
I - o contrato contenha previsão de que os reajustes dos itens envolvendo a
folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de
Trabalho ou em decorrência de lei;
II - o contrato contenha previsão de que os reajustes dos itens envolvendo
insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo
de Trabalho e de lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais,
previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o
segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de
índice específico ou setorial, no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE).
§ 5º A dispensa de realização de pesquisa de preços para comprovação da
vantajosidade econômica não se aplica aos contratos de TIC por força do que dispõe a
Instrução Normativa SGD/ME n. 94, de 2022, ou em outro normativo que venha a
substituí-la.
§ 6º A vantajosidade econômica tratada no § 5º deste artigo será declarada
pela respectiva UOD, não podendo ser realizada a prorrogação contratual quando os
preços praticados não forem considerados vantajosos.
§ 7º Nos demais casos de contratos continuados, a comprovação da
vantajosidade econômica do contrato deverá ser realizada pela UOD comparando-se,
analiticamente, o valor vigente do contrato com o obtido em pesquisa de preços, por
item ou itens de custo, na forma do regulamento dos órgãos centrais do SISG e do
Sisp.
Art. 61. A iniciativa para a instauração e impulso do procedimento de
prorrogação dos contratos de serviços e fornecimento continuados é atribuição da UOD,
que, subsidiada pelo gestor do contrato, autuará processo específico no SEI devendo
concluir sua instrução e o encaminhar para a unidade de contratos observando a
antecedência fixada no art. 21 desta Portaria e as seguintes diretrizes:
I - a UOD deverá instaurar no SEI! processo do tipo "Gestão de Contrato:
Prorrogação Contratual", relacionado ao processo no qual se deu a formalização do
contrato, e enviá-lo à unidade organizacional de contratos instruído com:
a) indicação dos signatários da empresa com poderes para firmar o termo
aditivo, juntando ao processo os documentos que os legitimam para representação da
contratada;
b) nos contratos cujo objeto seja solução de TIC, indicar se os itens
contratados estão listados nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas
e apontando, ainda, se eles estão abaixo dos valores estabelecidos no PMC-TIC;
c) declaração de que os serviços estão sendo prestados regularmente, sendo
acompanhada, quando aplicável, dos instrumentos de medição de resultados ou acordos
de níveis de serviços ou em outro que os substituam;
d) manifestação de interesse da empresa na prorrogação pretendida;
e) declaração fundamentada de que o valor do contrato permanece
economicamente vantajoso para a Anvisa;
f) indicação do novo período de vigência do contrato, especificado de data a
data;
g) comprovação de manutenção das condições de habilitação exigidas do
contratado no processo licitatório, no que couber;
h) declaração de que os custos fixos ou variáveis já foram amortizados ou
pagos acompanhada da indicação do novo valor contratual, quando for o caso;
i) mapa de riscos atualizado pela equipe de fiscalização; e
j) declaração da equipe de fiscalização do contrato de que fez a atualização
contínua do mapa de gerenciamento de riscos, a fim de adequá-lo à realidade dos fatos
identificadas no curso da execução contratual.
§ 1º Caso se decida pelo não interesse da prorrogação contratual, a UOD
deverá apresentar manifestação formal devidamente motivada para o ato.
§ 2º O envio do processo de prorrogação devidamente instruído à unidade
organizacional de contratos após o prazo especificado no caput deste artigo implica
assunção do risco de interrupção dos serviços pela UOD, e deverá contemplar a potencial
descontinuidade do contrato no mapa de riscos.
§ 3º O ato de prorrogação contratual tratado neste artigo será formalizado
mediante termo aditivo.
Art. 62. Os contratos firmados por escopo predefinido poderão ter sua
vigência prorrogada pelo prazo necessário à integral conclusão do objeto, desde que a
UOD instaure processo no SEI! do tipo "Gestão de Contrato: Prorrogação Contratual",
relacionado ao processo no qual se deu a formalização do contrato, solicitando
motivadamente à unidade organizacional de contratos a prorrogação de vigência,
instruindo-o com os seguintes elementos mínimos:
I - indicação do prazo necessário para a conclusão do objeto do contrato;
II - atualização do mapa de riscos para contemplar, dentre outros, o evento
que motiva a prorrogação solicitada; e
III - análise do evento que motiva o pedido de prorrogação identificando
quem, por ato omissivo ou comissivo, lhe deu causa, se for o caso.
§ 1º A prorrogação de vigência prevista no caput deste artigo será formalizada
por simples apostila ao contrato, que terá natureza de ato meramente declaratório.
§ 2º Preferencialmente, e desde que não acarrete prejuízos aos interesses da
Anvisa que motivaram a contratação, o prazo necessário para a conclusão do contrato
será definido por acordo com a contratada:
I - nas ocasiões em que o prazo for definido mediante acordo com a
contratada, o termo de apostilamento será assinado por ambas as partes;
II - não havendo acordo para definição do novo prazo, o contrato poderá:
a) ser prorrogado pelo prazo que melhor atender aos interesses da Anvisa,
mediante apostilamento assinado somente pela Agência; ou
b) a partir de avaliação da UOD, ser rescindindo.
§ 3º A prorrogação de vigência prevista neste artigo não elide as
responsabilidades contratuais, civis, administrativas ou penais a que se sujeita quem lhe
der causa.
Art. 63. Quando o contrato exigir prestação da garantia de execução, ficará a
contratada obrigada a renová-la ou complementá-la, tanto em valor quanto em prazo, até
o limite da prorrogação de vigência operada.
CAPÍTULO III - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
Art. 64. A preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é
direito das partes contratantes e deverá ser recomposto, em caso de ruptura, conforme
previsto em lei e regulamentos infralegais.
Art. 65. A análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro protocolado
pela contratada será conduzida pela unidade organizacional de contratos, com o apoio da
UOD.
§ 1º Observadas suas competências regimentais, à unidade organizacional de
contratos cabe:
I - avaliar se o pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato atende aos requisitos legais;
II - elaborar a planilha de cálculos para delimitar o impacto financeiro e
orçamentário do ato; e
III - subsidiar a autoridade competente para decidir sobre o pedido de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º Observadas suas competências regimentais, à UOD cabe:
I - quando for o caso, manifestar-se conclusivamente sobre os fatos
constantes do pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro que digam
respeito a eventos relacionados à execução ou à gestão do contrato;
II - quando solicitado pela unidade organizacional de contratos, manifestar-se
sobre os cálculos por ela realizados para delimitar o impacto orçamentário e financeiro
do ato;
III - nos casos de revisão contratual, manifestar-se conclusivamente nos autos
sobre a conveniência e a oportunidade de manutenção do contrato a despeito do
impacto financeiro e orçamentário decorrente do ato; e
IV - nos casos de reajuste ou de repactuação, quando solicitado pela unidade
organizacional de contratos, prestar informações sobre fatos considerados relevantes para
análise e decisão acerca do pedido da contratada.
§ 3º Quando a manifestação da UOD tratar de questões estruturantes do
contrato ou que sejam determinantes para sua manutenção, deverá ser assinada,
também, pelo Gerente-Geral ou equivalente.
§ 4º Nos demais casos em que a manifestação da UOD não se enquadrar na
situação do parágrafo anterior, poderá ser assinada somente pelo gestor do contrato.
Art. 66. Independentemente da figura jurídica utilizada para recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o prazo para resposta será de 60 (sessenta)
dias, contados da data em que o pedido foi protocolizado pela contratada.
§ 1º Cabe à contratada o encargo de instruir seu pedido de reequilíbrio com
todos os documentos necessários à comprovação do fato alegado como fundamento do
pleito.
§ 2º O prazo previsto no caput ficará suspenso enquanto a contratada não
cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela Anvisa para a comprovação
da variação dos custos.
§ 3º O pedido formal de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
(reajuste, repactuação ou revisão) deverá ser protocolado pela contratada antes da
assinatura do termo aditivo de prorrogação ou do encerramento do contrato, sob pena
de preclusão lógica.
Art. 67. Os novos valores contratuais decorrentes da recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro somente poderão ser implementados e fundamentar o
faturamento do serviço ou fornecimento após a assinatura do instrumento que formaliza
sua concessão.
Art. 68. Sendo deferido o pedido de reequilíbrio, a contratada deverá
complementar a garantia contratual anteriormente prestada, se for o caso.
Art. 69. Os pedidos de reequilíbrio serão instruídos em processos SEI
relacionado ao processo em que se deu a formalização, sob os seguintes tipos:
I - Gestão de contratos: Reajuste ou Repactuação Contratual, quando o caso
for de reajuste ou repactuação; ou
II - Gestão de Contrato: Revisão Contratual, quando o caso for de revisão dos
preços.
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 70. As infrações, bem como as correspondentes sanções a que se sujeita
a contratada ou o licitante, constarão expressamente do termo de referência e do
instrumento convocatório.
Parágrafo único. Havendo indícios de que a infração praticada pelo licitante ou
pelo contratado também configurar ato passível de incidência das penalidades previstas
na Lei n. 12.846, de 2013, o processo será imediatamente encaminhado à Corregedoria
da Anvisa.
Art. 71. O termo de referência e o instrumento convocatório poderão
especificar outras condutas passíveis da aplicação de sanção, além daquelas previstas na
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 1º A incidência dos limites percentuais deverá ser ponderada no termo de
referência ou no instrumento convocatório, a fim de que o total da multa nunca resulte
em valor inferior àquele definido pelo órgão competente como passível de inscrição em
dívida ativa.
§ 2º Se a multa decorrente da sanção não atender a condição especificada no
inciso anterior, por imperativo dos princípios da eficiência e da melhor alocação dos
recursos públicos, o ordenador de despesas poderá determinar o arquivamento do
processo.
Art. 72. O ordenador de despesas poderá, mediante juízo de conveniência e
de oportunidade, de forma fundamentada, considerando a gravidade da conduta
praticada, aplicar penalidade mais branda que a previamente especificada, desde que não
tenha ocorrido dano para a Administração.
Art. 73. Quando da ocorrência das condutas especificadas em contrato ou no
instrumento convocatório, é poder-dever do agente de contratação, do gestor do
contrato ou da UOD solicitar à unidade organizacional de contratos a instauração de
Processo Administrativo de Apuração de Sanção (PAAS).
§ 1º No caso de eventual descumprimento ou de cumprimento irregular de
obrigação contratual, a comunicação para instauração do PAAS deverá ocorrer após a
adoção, por parte do gestor do contrato ou da UOD, das medidas necessárias para a
solução do problema verificado, e deverá conter:
I - instauração de processo no SEI! relacionado ao processo no qual se deu a
formalização do contrato do tipo "Gestão de Contrato: Aplicação de Sanção
Contratual";
II - o fato ocorrido e a cláusula descumprida ou cumprida de forma
irregular;
III - as medidas adotadas pela fiscalização, no caso de contrato ou ata de
registro de preços;
IV - a cópia da comunicação realizada entre as partes para a solução do
problema;
V - a indicação dos eventuais prejuízos ocasionados pelo fato ocorrido;
VI - a informação sobre a solução obtida ou a persistência do fato, juntamente
com a documentação probante, caso haja;
VII - a indicação dos itens do termo de referência e/ou contrato em que foi
especificada a conduta irregular e sua correspondente penalidade; e
VIII - os outros documentos que entender necessários.
§ 2º Nos casos de condutas irregulares ocorridas na fase de seleção do
fornecedor, quando o descumprimento é referente aos deveres listados no instrumento
convocatório do certame, o agente de contratação ou a comissão de contratação deverá
encaminhar à unidade organizacional de contratos comunicação dos fatos observando as
seguintes diretrizes:
I - instauração de processo no SEI! relacionado ao processo no qual consta o
Edital do certame e demais documentos inerentes à fase de seleção do fornecedor do
tipo "Licitação: Aplicação de Sanção decorrente de Procedimento Licitatório";
II - a descrição detalhada do fato ocorrido, indicando a cláusula do
instrumento convocatório em que foi especificado como passível de aplicação de
sanção;
III - a indicação do item do instrumento convocatório que fixou a penalidade
a ser aplicada em face da conduta praticada;
IV - a cópia do edital;
V - a cópia da ata do pregão eletrônico, ou equivalente; e
VI - os outros documentos que entender necessários.
Art. 74. Recebida a comunicação para instauração de PAAS, a unidade
organizacional de contratos fará o juízo de admissibilidade, submetendo o processo ao
ordenador de despesas, que decidirá sobre sua continuidade ou arquivamento.
Parágrafo único. Devidamente motivada, a instauração de PAAS poderá ser
indeferida, dentre outras razões, quando não restar demonstrada a materialidade da
conduta objeto da comunicação feita pela UOD, pelo agente de contratação ou pela
comissão de contratação.
Art. 75. A apuração do fato comunicado ocorrerá em processo administrativo
autônomo, que contará inicialmente com:
I - termo de abertura;
II - cópia do edital;
III - cópia do contrato, ata de registro de preços ou equivalente, conforme o
caso;
IV - cópia da proposta da empresa contratada;
V - cópia de todos os termos aditivos, apostilamentos e demais alterações que
impactarem no objeto do contrato;
VI - cópia da comunicação de descumprimento ou de cumprimento irregular
da obrigação contratual ou editalícia; e
VII - cópia do documento de garantia vigente à época do fato, se houver.
Art. 76. Após a instauração do PAAS, o licitante ou a contratada será
notificada para apresentação de defesa prévia no prazo legal, sob pena de revelia.
Parágrafo único. A notificação deverá conter:
I - descrição clara e completa que motiva a instauração do PAAS;
II - indicação do item do edital, termo de referência, contrato ou dispositivo
legal, em tese violado, que motivou a instauração do PAAS;
III - indicação do prazo para apresentação de defesa prévia, sob pena de
revelia;
IV - informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da
defesa;
V - possiblidade de o intimado atender à notificação pessoalmente ou de se
fazer representar; e
VI - intenção de rescisão, se for o caso.
Art. 77. Finalizada a fase de instrução, a decisão deverá ser proferida pelo
ordenador de despesas.
Parágrafo único. A decisão proferida deverá ser comunicada à empresa,
devendo conter necessariamente:
I - o resultado do julgamento;
II - a cópia da decisão;
III - o prazo para recurso;
IV - o comunicado sobre glosa do valor da multa nos créditos porventura
existentes em favor da empresa, ou a Guia de Recolhimento da União (GRU) para
pagamento, caso inexistam créditos; e
V - informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo do
recurso.
Art. 78. Da decisão que aplicar sanção ou impuser a rescisão do contrato,
caberá recurso hierárquico.
§ 1º Havendo risco potencial ou material aos interesses da Anvisa à
satisfatória execução do objeto do contrato ou ao regular funcionamento da Agência, o
recurso interposto contra o ato de rescisão do contrato poderá ser decidido pela
Diretoria Colegiada em única instância recursal.
§ 2º A UOD, no pedido de rescisão, deverá evidenciar as circunstâncias que
justificam aplicação do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O recurso especificado no parágrafo primeiro poderá ser decidido ad
referendum pelo Diretor-Presidente.
CAPÍTULO V - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO
Art. 79. A formalização de todo contrato administrativo, ata de registro de
preços ou congêneres deverá ser precedida da designação de representante da Anvisa
para seu acompanhamento e fiscalização de sua execução, os quais terão sua designação
formalizada mediante a publicação de portaria no boletim de serviço.
Parágrafo único. Os servidores investidos na atividade de acompanhamento e
fiscalização da execução contratual estão dotados de autonomia para exercício desse
encargo, e atuam como auxiliares do ordenador de despesas no que tange à liquidação
e ao pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes do instrumento.
Art. 80. Deverão ser, obrigatoriamente, designados servidores para as
seguintes funções:
I - gestão da execução do contrato;
II - fiscalização administrativa;
III - fiscalização técnica; e
IV - fiscalização requisitante, no caso de contratação TIC.
§ 1º Nos casos em que a execução do contato ocorrer em múltiplas áreas da
Agência, concomitantemente, poderá ser designado fiscal setorial.
§ 2º Quando o objeto contratado for de baixa complexidade, a UOD, apresentando
as razões técnicas e primando pela melhor alocação e utilização dos recursos públicos, poderá
indicar servidores para o exercício apenas da função de gestor do contrato.
§ 3º As contratações de curso de capacitação individual ficam dispensadas da
designação formal de gestor ou de fiscal, ficando o acompanhamento e fiscalização a
cargo exclusivo do beneficiário da capacitação, aplicando-se, no que couberem, as
atribuições previstas no caput.
§ 4º Para as funções previstas neste artigo deverão ser designados ao menos
um titular e um substituto, podendo ocorrer, salvo para a função de gestor de contrato,
a designação de mais de um servidor por função.
§ 5º Salvo para a função de gestor de contrato, o mesmo servidor poderá ser
designado, no mesmo contrato, como titular de uma função e substituto de outra, não
podendo, contudo, atuar na titularidade de duas funções concomitantemente.
§ 6° O gestor de contrato, na impossibilidade de atuação de qualquer dos fiscais
e seu substituto, avocará para si temporaria e pontualmente a respectiva função.
§ 7º O gestor de contrato, bem como os demais agentes fiscalizadores, devem
zelar pelo cumprimento fiel das leis e dos procedimentos aplicáveis, informando, por
escrito, aos seus superiores qualquer dificuldade ou impossibilidade de cumprimento das
obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade,
propondo soluções para regularização das faltas e dos problemas observados, bem como
as sanções que entender cabíveis.
Art. 81. A indicação de gestores e fiscais compete à UOD e a edição e o
encaminhamento da publicação da portaria de designação ao ordenador de despesas.
§ 1º O ato de nomeação da equipe de fiscalização se dará em processo
apartado do tipo "Gestão de Contrato Acompanhamento da Execução", que será
instaurado pela unidade organizacional de contratos.
§ 2º Os atos de fiscalização e gestão do contrato praticados pelos servidores
designados deverão ser registrados no processo de acompanhamento da execução.
Art. 82. Os servidores indicados para atuar na fiscalização de contrato deverão
ser formalmente notificados pelo gestor da UOD antes de sua designação, como condição
necessária para a publicação da portaria de nomeação.
§ 1º Quando de sua indicação formal no processo, e desde que
comprovadamente cientificado disto pelo gestor da UOD, os gestores e os fiscais de
contrato terão competência para o desempenho de suas respectivas funções, ainda que
não publicada a portaria.
§ 2º Em caso de solicitação de alteração da equipe de fiscalização, enquanto
não publicada a nova portaria, as atribuições e os encargos das atividades de fiscalização
deverão ser executadas por quem está nomeado.
§ 3º Nos casos em que a UOD não indicar servidores para a fiscalização e o
acompanhamento da execução do contrato, ou incorrer em mora para essa indicação, o
gestor da UOD ficará responsável pelo desempenho da atividade, independentemente da
publicação de portaria nomeando-o.
Art. 83. Nas ocasiões em que a responsabilidade pela gestão do contrato for
transferida de uma unidade organizacional para outra, o ato deverá ser formalizado
mediante despacho no processo de contratação assinado pelos gestores de ambas as
UODs e devidamente comunicado à unidade de contratos.
Parágrafo único. Juntamente com o despacho mencionado no caput, a
unidade organizacional que está recebendo o contrato já deverá fazer a indicação da
nova equipe de fiscalização.
Art. 84. Sem prejuízo das legislações aplicáveis:
I - o gestor de contrato é responsável por coordenar as atividades de
fiscalização da execução do objeto contratado, devendo para tanto:
a) ler atentamente o termo de referência e o contrato e anotar em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas a sua execução;
b) cuidar das questões relativas à:
1. notificação do gestor da UOD quanto à necessidade de nova licitação, antes
de findo o estoque de bens e/ou o prazo de prestação de serviços, observando a
antecedência mínima fixada nesta Portaria;
2. liquidação de faturas/notas fiscais, atestando-as e enviando-as ao setor
financeiro para pagamento;
3. comunicação aos seus superiores sobre quaisquer problemas detectados na
execução contratual, situações que se mostrem desconformes com o edital ou o contrato
e com a lei, que tenham implicações na atestação e na prestação dos serviços; e
4. instauração e instrução do processo de prorrogação da vigência contratual,
observando os procedimentos e a antecedência mínima fixada nesta Portaria.
c) exigir somente o que for previsto no edital e no contrato, quando da
necessidade de alteração de condição contratual submeter a questão ao superior
hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
d) elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à
alteração do contrato pela Administração;
e) providenciar negociação de preços e condições do contrato e ata sempre
que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogação, nos termos da Lei;
f) procurar auxílio junto às unidades organizacionais competentes em caso de
dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;
g) documentar nos autos próprios da fiscalização todos os fatos dignos de nota;
h) zelar pelo fiel cumprimento da execução contratual, independente da
designação de fiscais auxiliares;
i) solicitar relatórios aos fiscais referentes ao acompanhamento da execução
contratual;
j) coordenar a elaboração do Plano de Fiscalização, quando houver; e
k) atuar nos sistemas de gestão de contratos internos ou estruturantes a fim
de neles registrar os atos de fiscalização pertinentes.
II - os fiscais são responsáveis por auxiliar o gestor nas atividades de
fiscalização do contrato, devendo para tanto:
a) ler atentamente o , o contrato e os demais artefatos da contratação e
anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a sua execução;
b) esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem
sob a sua alçada, encaminhando às unidades organizacionais competentes os problemas
que surgirem quando lhe faltar competência;
c) acompanhar a execução do objeto contratual em conformidade com as
competências da função que desempenha;
d) notificar a contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas
contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento
formal, com prazo), tomando as providências que estejam sob sua responsabilidade e
encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;
e) elaborar relatório de acompanhamento da execução contratual, para
subsidiar o gestor do contrato;
f) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do
objeto contratado, utilizando-se das ferramentas disponíveis, como termo de
recebimento; e
g) procurar auxílio junto ao gestor de contrato e às unidades organizacionais
competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.
Parágrafo único. As atribuições constantes do inciso II deste artigo serão
aplicadas também ao gestor de contrato, quando não houver designação dos demais
agentes fiscalizadores.
Art. 85. A atestação das faturas/notas fiscais para pagamento será realizada
pelo gestor de contrato, devendo ser acompanhada de relatórios emitidos por todos os
fiscais envolvidos e de toda e qualquer documentação e entregáveis exigidos em contrato
para apuração do valor a ser pago.
§ 1º A fatura/nota fiscal e o documento de ateste serão juntados em processo
SEI! do tipo "Gestão de contrato: Processo de Pagamento", que deverá estar relacionado
ao processo no qual se deu a formalização do contrato.
§ 2º Havendo o encaminhamento de faturas/notas fiscais para pagamento
sem a documentação mínima necessária ou sem os registros nos sistemas de gestão de
contratos, deverá o gestor apresentar as devidas justificativas, avocando a
responsabilidade.