PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

Art. 19. A aprovação do plano de contratações anual pela autoridade
competente institui a Equipe de Planejamento de Contratação indicada no respectivo
documento de formalização da demanda e autoriza o início da instrução do processo
administrativo.
CAPÍTULO II - DO CALENDÁRIO DE CONTRATAÇÃO
Art. 20. O calendário de contratação será elaborado pela UOC, segundo as
informações registradas no Sistema PGC pelas unidades organizacionais demandantes,
com observância das respectivas capacidades laborais, em especial quanto às datas
previstas para:
I - início da instrução do processo administrativo; e
II - conclusão da contratação.
§ 1º O acompanhamento do calendário de contratações será realizado pela
UOC, durante a execução do PCA, por meio de pedidos de informações sobre os projetos
de contratação às unidades organizacionais demandantes.
§ 2º Durante a execução do PCA, os projetos de contratação não
encaminhados à unidade organizacional de contratações, devidamente instruídos, até a
data prevista no calendário de contratação, serão considerados como de alto risco de
inexecução, e as correspondentes justificativas apresentadas pela unidade organizacional
demandante quanto aos motivos, às consequências e às ações de contingência
eventualmente adotadas constarão do relatório de riscos de inexecução do PCA do
exercício, a ser encaminhado às autoridades competentes para adoção das medidas
pertinentes.
Art. 21. O processo administrativo da contratação deverá ser encaminhado,
devida e corretamente instruído com os artefatos listados nos incisos I a VII do art. 25
desta Portaria e demais documentos de suporte, à UOC, com antecedência mínima de:
a) 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para sua conclusão, nos casos
de licitações; ou
b) 120 (centro e vinte) dias da data prevista para sua conclusão, nos casos das
contratações diretas, ressalvadas as hipóteses de capacitação individuais de curta
duração.
Parágrafo Único. A fixação de prazo máximo para envio do termo de
referência ao setor de licitações prevista no art. 27 da IN SEGES/MP n. 05/2017 fica
definida, fixada e satisfeita em razão dos limites temporais especificados neste artigo,
observada as demais condições previstas nesa portaria.
Art. 22. A UOD deverá atentar ao prazo máximo de 15 (quinze) dias para
proceder aos ajustes das recomendações da unidade organizacional de contratações e/ou
da Procuradoria Federal junto à Anvisa, sob pena de assunção do risco de não efetivação
da contratação na data prevista, podendo o referido prazo ser prorrogado, mediante
pedido motivado da EPC.
Art. 23. De forma excepcional, os processos de contratação de capacitações
individuais de curta duração autorizados pela Diretoria Supervisora e verificada a
aderência da ação proposta ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) pela GGPES,
observarão os seguintes prazos:
I - caso o valor total de inscrição permita o enquadramento da demanda
como contratação direta em razão do valor, o processo deve ser instruído com a
documentação obrigatória, discriminada na Intravisa, e tramitado para a Gerência de
Orçamento de Finanças (Gefic), com, no mínimo:
a) 10 (dez) dias úteis de antecedência da realização do evento, quando não
houver deslocamento de servidor;
b) 30 (trinta) dias corridos de antecedência da realização do evento, quando
houver deslocamento de servidor em território nacional; ou
c) 40 (quarenta) dias corridos de antecedência da realização do evento,
quando houver deslocamento de servidor para outro país.
II - caso o valor total de inscrição seja superior ao limite estabelecido para a
contratação direta em razão do valor, o processo deve ser instruído com a documentação
obrigatória, e tramitado para a Gerência de Orçamento de Finanças (Gefic), com no
mínimo, 60 (sessenta) dias corridos de antecedência da realização do evento,
considerando a necessidade de emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Federal
junto à Anvisa.
CAPÍTULO III - DA PRIORIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
Art. 24. Serão adotados, nessa ordem, os seguintes critérios para priorização
de projetos:
I - contratações continuadas de serviços ou fornecimento de bens, cujo
contrato vigente não será prorrogado;
II - convocação de licitantes remanescentes; e
III - contratações que contenham, no processo, expressa declaração de
urgência emitida pelo Diretor-Presidente, observando-se a cronologia da ordem de
priorização.
TÍTULO III - DAS FASES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, SEUS ATOS E
ARTEFATOS
CAPÍTULO I - DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 25. A fase preparatória da contratação, formalizada nos autos do processo
administrativo de contratação, deverá estar alinhada aos instrumentos de Planejamento
Estratégico e ao Plano Diretor de Logística Sustentável da autarquia, assim como aos
planos institucionais e setoriais, se houver, e apresentar a necessidade e a melhor
solução para satisfazê-la, e será composta por:
I - documento de formalização da demanda;
II - estudo técnico preliminar, salvo nas seguintes hipóteses de elaboração:
a) facultada, nos casos de:
1. contratações diretas em razão do valor;
2. guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave
perturbação da ordem;
3. emergência ou de calamidade pública;
4. inexigibilidade de licitação com valores nos limites da dispensa em razão do
valor; e
5. contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em
consequência de rescisão contratual.
b) dispensada, nos casos de:
1. licitações fracassadas e desertas realizadas há menos de 1 (um) ano; e
2. prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
III - gerenciamento de risco, salvo na fase preparatória das contratações
diretas em razão do valor, contratações emergenciais e remanescente de contrato;
IV - termo de referência, ou projeto básico no caso de contratação de serviços
e obras de engenharia, sendo dispensada a elaboração nas hipóteses de:
a) licitações fracassadas e desertas realizadas há menos de 1 (um) ano;
b) adesões a atas de registro de preços;
c) prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos; e
d) nos casos de convocação de empresa remanescente, devendo a unidade
juntar ao processo as informações necessárias para o ato.
V - estimativa de preços, para os casos de dispensa eletrônica de licitação, e
pesquisa de preços, para os demais casos;
VI - declaração de disponibilidade orçamentária, exceto quando tratar de
registro de preços no Sistema de Registro de Preços (SRP), ocasião em que deverá ser
exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento;
VII - lista de verificação;
VIII - minuta contratual elaborada pela UCON, que observará os modelos de
minutas padronizadas pela AGU, adequadas à realidade da Anvisa, dispensada nas
seguintes hipóteses:
a) contratação direta em razão de valor, ressalvados os casos que resultem
obrigações futuras;
b) compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais
não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica,
independentemente de seu valor; e
c) contratações operadas por contrato de adesão, em que será utilizado o
modelo disponibilizado pela futura contratada, o qual deverá, obrigatoriamente, ser
submetido à análise da Procuradoria Federal junto à Anvisa;
IX - instrumento convocatório, nos casos de licitações e dispensas
eletrônicas.
§ 1º A elaboração dos artefatos da fase preparatória seguirá orientação
expedida pelos órgãos centrais, quais sejam, pelo Sistema de Serviços Gerais (SISG), pelo
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) e pelo
Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM).
§ 2º O estudo técnico preliminar, o termo de referência ou o projeto básico,
a minuta de instrumento convocatório e a minuta contratual deverão seguir os modelos
disponibilizados pelo SISG ou pelo Sisp, quando houver, sendo que sua dispensa
dependerá de justificativa nos autos do processo administrativo ou desde que o modelo
seja classificado, mediante ato próprio, como padrão de toda a Agência.
Art. 26. Caberá à EPC e, especificamente nos casos de contratações de TIC, ao
integrante requisitante, a condução dos trabalhos da fase preparatória da contratação,
sendo responsáveis, por exemplo, pela convocação de reuniões, pelos registros dos atos
e fatos, pela harmonização dos documentos produzidos e pela guarda dos dados que
subsidiaram a elaboração dos artefatos.
SEÇÃO I - Da qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e
econômico-financeira
Art. 27. As exigências de qualificação técnico-operacional, técnico-profissional
e econômico-financeira constarão, necessariamente, do termo de referência ou do
projeto básico, bem como suas respectivas justificativas técnicas, que deverão guardar
proporcionalidade com a complexidade do objeto e com o risco do projeto, de modo a
não ocasionar restrição indevida à competitividade.
SEÇÃO II - Da Aprovação dos artefatos
Art. 28. A declaração de viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da
contratação deverá ser realizada pela EPC no estudo técnico preliminar.
Parágrafo único. Nas contratações de solução de Tecnologia da Informação e
Comunicação, o estudo técnico preliminar deverá, ainda, ser aprovado pela autoridade
máxima de TIC.
Art. 29. O Gerente-Geral ou a autoridade equivalente da unidade
organizacional demandante deverá aprovar motivadamente o termo de referência ou o
projeto básico.
Parágrafo único. Nas contratações de solução de Tecnologia da Informação e
Comunicação, o termo de referência também deverá ser aprovado pela autoridade
máxima de TIC.
SEÇÃO III - Da precificação da contratação
Art. 30. A pesquisa de preços para as contratações previstas nesta Portaria é
elemento obrigatório nos processos administrativos, devendo seguir a orientação da
Instrução Normativa SEGES/ME n. 65, de 7 de julho de 2021, ou em outro normativo que
venha substituí-la.
§ 1º A pesquisa de preços será realizada pela EPC na fase preparatória das
contratações, durante a elaboração do termo de referência ou do projeto básico, e pela
equipe de fiscalização do contrato, na sua fase de execução, nas situações em que a
legislação determinar.
§ 2º A estimativa de preços realizada na elaboração de outros artefatos da
contratação, a exemplo do documento de formalização da demanda e do estudo técnico
preliminar, seguirá a orientação do SISG ou do Sisp, se houver.
Art. 31. A pesquisa de preços e a respectiva nota técnica devem ser
elaboradas no Sistema Compras.gov.br, com a emissão do documento digital
correspondente.
Art. 32. Concluída a pesquisa de preços, deverá ser realizada manifestação
crítica sobre os dados obtidos, acompanhada da planilha comparativa dos preços e dos
documentos de suporte, com a devida juntada no respectivo processo.
Parágrafo único. A manifestação crítica sobre os dados da pesquisa de preços
deverá conter a identificação de seus responsáveis, bem como suas respectivas
assinaturas.
Art. 33. A estimativa referencial de preços para obras e serviços de engenharia
deverá atender às disposições do Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013, ou em outro
normativo que venha a substituí-lo.
SEÇÃO IV - Da Disponibilidade Orçamentária
Art. 34. Nenhuma contratação será realizada sem a caracterização adequada
de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas
contratuais vincendas no exercício em que for realizada, sob pena de nulidade do ato e
de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
§ 1º A indicação dos créditos orçamentários não é necessária na licitação para
de registro de preços no Sistema de Registro de Preços (SRP), mas é exigida para a
formalização do contrato ou outro instrumento.
§ 2º Cabe à EPC proceder a consulta à Gerência de Orçamento e Finanças
(Gefic), sobre a existência de recursos para arcar com a despesa estimada e replicar a
informação no campo específico do artefato da contratação.
§ 3º A EPC deve informar, no item relativo ao objeto da contratação, código
CATSER/CATMAT compatível com a declaração de disponibilidade orçamentária.
SEÇÃO V - Da Lista de verificação
Art. 35. A equipe de planejamento da contratação deverá aplicar lista de
verificação, conforme modelo disponibilizado pela Advocacia-Geral da União, com vistas à
verificação da regularidade da instrução processual.
§ 1º A lista de verificação deverá ser aplicada após a elaboração do termo de
referência ou do projeto básico e antes do encaminhamento do processo administrativo
à UOC.
§ 2º Este instrumento fica dispensado nos processos relativos à contratação
de capacitação individual de curta duração.
§ 3º Constatado o descumprimento do disposto no caput, o processo será
devolvido para a unidade organizacional demandante, para providências de
saneamento.
SEÇÃO VI - Das Contratações Diretas
Art. 36. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os artefatos listados
no art. 72 da Lei n. 14.133, de 2021, e com:
I - a declaração pela futura contratada de cumprimento ao disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal da 1988;
II - a declaração de ciência das condições de contratação dispostas no termo
de referência ou no projeto básico pela futura contratada;
III - os elementos que comprovem a realização de negociação com a pretensa
contratada, visando reduzir o preço a ser pago pela Anvisa ou a indicação de que a
contratação será realizada por dispensa de licitação na forma eletrônica, com disputa; e
IV - a lista de verificação.
§ 1º O seguimento do processo de contratação sem a anuência exigida no
inciso II é medida excepcional e fica condicionada à justificativa pela UOD, demonstrando
as razões pelas quais não foi possível cumprir tal requisito, descrevendo ainda as razões
pelas quais sua ausência não implica risco futuro à execução regular do contrato.
§ 2º O cumprimento das exigências de habilitação técnica e econômico-
financeira deverá ser objeto de prévia análise pela EPC antes do envio do processo para
a UOC.
Art. 37. Na contratação de empresa sediada fora do Brasil, a EPC deverá
prever, além do preço ofertado, se for o caso, os valores dos tributos a serem assumidos
pela Anvisa, apresentando as justificativas para o acréscimo.
Art. 38. Somente serão submetidas à análise jurídica as contratações diretas
em razão do valor que contemplem minuta de contrato não padronizada ou que exista
dúvida jurídica quanto à legalidade dos procedimentos executados, conforme § 5º do art.
53 da Lei n. 14.133, de 2021, e Orientação Normativa AGU n. 69, de 21 de setembro de
2021.
Art. 39. Em homenagem aos princípios da eficiência, da razoabilidade, da
proporcionalidade e da economicidade, o ato que autoriza a contratação direta ou o
extrato decorrente do contrato serão divulgados somente no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP).
Art. 40. A EPC deve diligenciar para que a aquisição ou a contratação do
serviço por dispensa de licitação em razão do valor não represente fracionamento de
despesa que deveria ser objeto de licitação, conforme aferição disposta no § 1º do artigo
75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
SEÇÃO VII - Do registro de preços e demais procedimentos auxiliares
Art. 41. As licitações para registro de preços no SRP promovidas pela Anvisa
serão restritas aos órgãos ou entidades participantes, salvo se devidamente justificada no
termo de referência ou no projeto básico a vantagem de se permitir a utilização da ata
de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes.
Art. 42. As atas de registro de preços deverão atender aos interesses da
Administração, sobretudo quanto aos valores praticados, e terão a vantajosidade
averiguada conforme orientação expedida pelo órgão central do Sistema de Serviços
Gerais (SISG).
Art. 43. Os pedidos de participação em intenção de registro de preços (IRP) e
de adesão à ata de registro de preços de outro órgão ou entidade da administração
pública federal pela Anvisa, deverão ser encaminhados à UOC, instruídos com os
seguintes documentos:
I - DFD;
II - ETP, que registre a viabilidade da contratação;
III - informações dos itens a serem adquiridos, estimativa de consumo e local
de entrega;
IV - mapa de riscos;
V - pesquisa de preços, no caso de adesão à ata de registro de preços; ou
VI - aviso de intenção de registro de preços, para participação, ou ata de
registro de preços, nos casos de adesão.
Art. 44. A EPC deverá acompanhar as atividades relacionadas à participação
em intenção de registro de preços ou à adesão a ata de registro de preços de outro
órgão ou entidade da administração pública federal, assim como prestar as informações
solicitadas pelo órgão ou entidade gerenciadora.
Art. 45. As atividades relacionadas aos demais procedimentos auxiliares
descritos no art. 78 da Lei n. 14.133, de 2021, seguirão as orientações e regulamentos
expedidos pelos órgãos centrais do Sistema de Serviços Gerais (SISG) e do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp), se houver.
SEÇÃO VIII - Das contratações sustentáveis
Art. 46. O estudo técnico preliminar, o termo de referência/projeto básico, o
projeto executivo, o anteprojeto e/ou a minuta do contrato, quanto à especificação
técnica do objeto e/ou às obrigações da contratada, deverão fazer constar em seus
textos, cláusulas ou condições, critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente
definidos, para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, observando o
disposto no Plano Diretor de Logística Sustentável da Agência e na legislação correlata
vigente, conforme as orientações expedidas pelos órgãos centrais do Sistema de Serviços
Gerais (SISG) e do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
(Sisp).
SEÇÃO IX - Das Publicações
Art. 47. Caberá à UOC a publicação, conforme o caso:
I - do chamamento público da licitação;
II - do resultado da licitação e do extrato da contratação direta;
III - do chamamento público de dispensa de licitação, na forma eletrônica;
IV - do chamamento público dos procedimentos auxiliares;
V - da intenção de registro de preços; e
VI - da manifestação de participação em IRP.
Art. 48. A publicação do instrumento convocatório somente será realizada
após a disponibilização do processo ao agente de contratação ou à comissão de
contratação designado para conduzir o certame, para análise e manifestação quanto à
instrução processual.
Art. 49. Caberá à UCON a publicação dos extratos de contratos, dos termos
aditivos e dos termos de rescisão.
CAPITULO II - DA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO
Art. 50. Os atos previstos em regulamento que tratam do critério de
julgamento escolhido para a contratação, e demais diligências necessárias para o bom
andamento da licitação, serão realizados pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação.
Art. 51. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do
licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar ou ao reconhecimento da
dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá ser verificado o eventual descumprimento
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça
a participação no certame ou a futura contratação.
Art. 52. Não será exigida do licitante vencedor a apresentação de
documentação original, salvo se devidamente justificada pelo agente de contratação ou
pela comissão de contratação.
Art. 53. Fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos,
salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações ou esclarecimentos adicionais acerca dos
documentos já apresentados pelos licitantes;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado;
III - declarações emitidas unilateralmente pelo licitante; e
IV - comprovação de situação fática preexistente à época da abertura do
certame.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso IV, é lícita a juntada de
certidão ou de atestado não anexados à documentação originalmente apresentada, desde
que tenham data anterior à abertura do certame ou se refiram inequivocamente à
condição adquirida pelo licitante antes da abertura do certame.
Art. 54. Encerradas as fases de julgamento e de habilitação, e exauridos os
recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado ao ordenador de
despesas para deliberação.
Art. 55. Caberá ao agente de contratação ou à comissão de contratação
apontar formalmente os licitantes que incorreram em falhas sujeitas à aplicação de
sanções e sugerir à autoridade competente a abertura de processo administrativo, com
vistas à apuração da irregularidade tipificada na Lei n. 14.133, de 2021, na Lei
Anticorrupção ou no Edital, praticada durante o certame.
TÍTULO IV - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 56. As ações necessárias à formalização do contrato administrativo e das
atas de registro de preços competem à unidade organizacional de contratos, que as
executará com o apoio da UOD.
Art. 57. Concluída a fase licitatória, os procedimentos de formalização do
contrato, respeitado o prazo de validade da proposta da futura contratada, deverão ser
concluídos pela unidade organizacional de contratos em até 15 (quinze) dias.
I - o prazo fixado no caput terá sua contagem iniciada a partir da data em que
o processo for tramitado para a unidade organizacional de contratos instruído com a nota
de empenho;
II - quando a futura contratada fizer opção pela modalidade de garantia
seguro garantia, o prazo referido no caput será contado a partir da data de entrega da
apólice do seguro-garantia.
§ 1º No caso das atas de registros de preços, o prazo será contado da data
em que o processo for tramitado para a unidade organizacional de contratos instruído
com o termo de homologação do procedimento licitatório ou documento equivalente.
§ 2º Em caso de múltiplos adjudicatários, não se aplica o prazo descrito no
caput.
§ 3º Observado o prazo fixado no caput, incumbe à UOD indicar
expressamente no processo a data desejada para início da vigência do contrato ou da ata
de registro de preços a serem formalizados.
§ 4º O prazo determinado no caput considera apenas os procedimentos que
estão sob a gestão da unidade organizacional de contratos, de sorte que eventos
retardadores ou impeditivos da formalização do contrato, que fogem de sua governança,
implicarão na interrupção da contagem do prazo.
Art. 58. O instrumento de contrato e seus acessórios serão gerados e
assinados, preferencialmente, no sistema eletrônico de gestão de processos e
documentos da Anvisa.
§ 1º Constitui encargo da empresa adjudicatária de processo licitatório
realizado pela Anvisa a obrigação de se cadastrar no sistema referido no caput, bem
como a de manter seu cadastro atualizado.
§ 2º A obrigação de cadastro referida no parágrafo anterior constará,
necessariamente, do elenco de obrigações da futura contratada listadas no termo de
referência ou projeto básico.
§ 3º Incumbe à unidade organizacional de contratos, juntamente com a UOD,
fomentar e auxiliar as empresas na realização do cadastro no sistema referido no
caput.
§ 4º Apenas em situações excepcionalíssimas e de comprovada inviabilidade
ou impossibilidade de seu uso é que se dará a formalização de termos de contratos e
instrumentos congêneres, bem como de seus acessórios, fora do sistema referido no
caput.
CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 59. A duração inicial do contrato de serviço ou de fornecimento
continuado será definido pela equipe de planejamento da contratação no termo de
referência ou no projeto básico e no edital, observado o limite fixado no art. 106 da Lei
n. 14.133, de 2021.
Art. 60. O contrato de serviço ou de fornecimento continuado poderá ter sua
vigência prorrogada, limitada aos prazos e condições previstas em lei, e desde que
preenchidos, a cada prorrogação, os seguintes requisitos:
I - termo de referência ou o projeto básico da contratação tenha previsto
expressa e inequivocamente a possibilidade de renovação do contrato;
II - relatório da fiscalização contendo a análise do desempenho da empresa
quanto à execução das obrigações principais e acessórias do contrato, certificando nos
autos que a contratada executou o objeto satisfatoriamente;
III - apresentação dos motivos e das justificativas que caracterizam a
manutenção do interesse da Anvisa no objeto do contrato;
IV - atesto, registrado expressamente nos autos do processo de prorrogação,
que as condições e o preço do contrato permanecem vantajosos para a Anvisa;
V - a empresa contratada concorde com a prorrogação;
VI - manutenção das condições de habilitação;
VII - contrato vigente;
VIII - existência de dotação orçamentária pela qual correrão as despesas
decorrentes da prorrogação;
IX - autorização formal da autoridade competente para a prorrogação; e
X - atualização do mapa de gerenciamento de riscos referente à fase de
gestão do contrato, para incluir os eventos ocorridos ou com potencial de ocorrência que
não constam de sua última versão e que possam impactar a regular execução
contratual.
§ 1º A declaração de regularidade e de satisfação da execução do objeto
contratado deverá se fundamentar nas informações e nos dados extraídos do Instrumento
de Medição de Resultados (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço (ANS), ou outro que lhes
substituam, disponíveis à época da solicitação da prorrogação.
§ 2° A partir da segunda prorrogação, a declaração prevista no parágrafo
anterior deverá considerar os Instrumentos de Medição de Resultados (IMR) ou Acordos
de Nível de Serviço (ANS) preenchidos após a assinatura do termo aditivo anterior.
§ 3° O requisito constante do inciso X deverá ser realizado pelo respectivo
gestor de contrato por meio da elaboração do mapa de riscos.