LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 1º Regulamento estabelecerá prazos e regras de transição para que todos os
segmentos possam adequar-se aos procedimentos estabelecidos nesta Lei, consideradas
as peculiaridades de cada categoria de produto.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 360 (trezentos
e sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 40. O art. 2º da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - (revogado);
.........................................................................................................................................
XIV - ingrediente ativo: agente químico isolado ou em mistura com biológicos
que confere eficácia a agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins;
...........................................................................................................................................
XIX - matéria-prima: substância, produto ou organismo utilizado na obtenção
de ingrediente ativo ou de produto que o contenha, por processos físicos ou
químicos isolados ou em mistura com biológicos;
...........................................................................................................................................
XXI - monografia: instrumento público que compila de forma sumarizada
diversas informações e dados dos estudos de ingrediente ativo de agrotóxicos ou de
produto de controle ambiental, com registro vigente ou não, resultantes da avaliação
efetuada no País e com manutenção de atualizações que vierem a ser incorporadas;
..........................................................................................................................................
XXVI - agrotóxicos: produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados
ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no
armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens ou na
proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou
da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
XXVII - pré-mistura: produto obtido a partir de produto técnico, por intermédio
de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos, destinado
exclusivamente à preparação de produtos formulados;
XXVIII - produção: processo físico ou químico isolado ou em mistura com
biológicos para obtenção de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e de
seus produtos técnicos;
..........................................................................................................................................
XXX - produtos de controle ambiental: produtos e agentes de processos físicos
ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores
de proteção de florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos,
cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-
las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
..........................................................................................................................................
XXXII - (revogado);
XXXIII - produto formulado: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim
obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por intermédio de processo
físico, ou diretamente de matérias-primas, por meio de processos físicos ou
químicos isolados ou em mistura com biológicos;
...........................................................................................................................................
XXXVII - produto técnico: produto obtido diretamente de matérias-primas por
processo físico ou químico isolado ou em mistura com biológicos destinado à
obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contém
teor definido de ingrediente ativo e de impurezas, podendo conter estabilizantes e
produtos relacionados, tais como isômeros;
...........................................................................................................................................
L - (revogado);
LI - perigo: propriedade inerente a um agente químico isolado ou em mistura
com biológicos, com potencialidades para provocar efeito nocivo à saúde humana
ou ao meio ambiente;
................................................................................................................................" (NR)
Art. 41. O caput do art. 1º da Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei regula a proteção contra o uso comercial desleal de
informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados
apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o
registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário,
fertilizantes, bioinsumos e agrotóxicos, seus componentes e afins.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 42. A Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ....................................................................................................................
a) fertilizante, o produto de natureza mineral, natural ou sintética, fornecedor
de um ou mais nutrientes vegetais, essenciais ou benéficos, que pode conter fração
orgânica incorporada;
..........................................................................................................................................
c) (revogada);
d) (revogada);
..........................................................................................................................................
f) (revogada)." (NR)
"Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem
fertilizantes, corretivos e remineralizadores são obrigadas a promover o seu registro
no Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme dispõe regulamento.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 43. Revogam-se:
I - as alíneas "c", "d" e "f" do caput do art. 3º da Lei nº 6.894, de 16 de
dezembro de 1980; e
II - os incisos IV, XXXII e L do caput do art. 2º e os incisos IX e X do § 1º do
art. 3º da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
João Paulo Ribeiro Capobianco
Jorge Rodrigo Araújo Messias