LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO
Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária (Trepda)
Registro do Estabelecimento
. Item Fato gerador .Valor em R$
. . . . Microempreendedor
Individual (MEI)1
. Microempresa
(ME)2
.Empresa
de
Pequeno
Porte
(EPP)3
.Média
Empresa4
.Demais
Estabelecimentos
. .01 . Registro de
estabelecimento
.350,00 .1.000,00 .1.500,00 .2.300,00 .3.500,00
Registro de Produto
. Item Fato gerador .Valor em R$
. . . .A ser definido conforme o grau de complexidade, pelo número de
horas
. .01 . Registro de
bioinsumo
.350,00 .1.000,00 .1.500,00 .2.300,00 .3.500,00
. .02 . Registro
simplificado
. . . . .
. .03 . Alterações pós-
registro
.350,00 .1.000,00 .1.500,00 .2.300,00 .3.500,00
1 - § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2 - Inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3 - Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4 - Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).