RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

III - a instituição manifeste ao Banco Central do Brasil a intenção de exercer
a opção de recompra ou resgate, observadas as condições estabelecidas nos arts. 21 e
22." (NR)
"Art. 21. .......................................................................
.......................................................................................
II - comprovação de condições de negócio que, a critério do Banco Central do
Brasil, justifiquem a pretensão da instituição." (NR)
"Art. 26. É de responsabilidade do conselho de administração ou, na sua
inexistência, da diretoria da instituição emitente de instrumentos elegíveis ao PR, no caso
de instituição singular, ou da instituição líder do conglomerado:
............................................................................" (NR)
Art. 19. A ementa da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência - PR, de
Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal de instituição
classificada como Tipo 3." (NR)
Art. 20. A Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio
de Referência - PR, de Nível I e de Capital Principal, conforme definidos na Resolução BCB
nº 199, de 11 de março de 2022, e sobre o Adicional de Capital Principal - ACP, que
devem ser apurados por instituição classificada como Tipo 3, conforme estabelecido na
Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024.
.......................................................................................
§ 2º O disposto nesta Resolução não se aplica à instituição do Tipo 3
enquadrada no Segmento 5 - S5, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de
novembro de 2024.
§ 3º Para conglomerado prudencial, é de responsabilidade da instituição líder
o cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução." (NR)
"Art. 2º A instituição do Tipo 3 deve manter, permanentemente, montantes de
PR, de Nível I e de Capital Principal em valores superiores aos requerimentos mínimos
estabelecidos nesta Resolução." (NR)
"Art. 3º .........................................................................
.......................................................................................
§ 3º O estabelecimento de parcela referente aos riscos de que trata o caput
não configura permissão para a realização de atividades relacionadas a essa parcela,
quando vedadas por lei, regulamento ou ato administrativo, ou dependentes de prévia
autorização do Banco Central do Brasil." (NR)
"Art. 7º A instituição do Tipo 3 deve alocar o ACP, que corresponde à soma
das seguintes parcelas:
............................................................................" (NR)
"Art. 10. A instituição que optar pelo destaque do PR para aplicação exclusiva
em operações de crédito com órgãos e entidades do setor público, nos termos da
regulamentação específica, deve deduzir o valor destacado do PR, do Nível I e do Capital
Principal para fins da verificação do cumprimento dos requerimentos mínimos de que
tratam respectivamente os arts. 4º, 5º e 6º e do ACP de que trata o art. 7º desta
Resolução." (NR)
"Art. 14. A instituição do Tipo 3 deve manter também PR suficiente para a
cobertura do risco de variação das taxas de juros para os instrumentos classificados na
carteira bancária - IRRBB." (NR)
Art. 21. A ementa da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do
requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado - PRS5 para as instituições
classificadas como do Tipo 3, sobre os requisitos para opção por essa metodologia e sobre
a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos." (NR)
Art. 22. A Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe, para a instituição do Tipo 3, sobre:
.......................................................................................
§ 1º Para conglomerado prudencial, é de responsabilidade da instituição líder
o cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução.
§ 2º O disposto no caput aplica-se de forma consolidada para instituições
integrantes de conglomerado prudencial, nos termos do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif.
§ 3º A classificação por tipo para fins da aplicação das normas de competência
do Banco Central do Brasil é definida na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de
2024." (NR)
"Art. 2º A opção pela utilização de metodologia simplificada para apuração do
requerimento mínimo de PRS5 é facultada à instituição do Tipo 3 que pertença aos
seguintes grupos:
............................................................................." (NR)
"Art. 3º .........................................................................
.......................................................................................
§ 1º .............................................................................
.......................................................................................
II - nas informações contidas no plano de negócios ou no respectivo sumário
executivo submetido ao Banco Central do Brasil, no caso de instituição que necessite de
autorização prévia para funcionamento.
§ 2º Para a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
após a entrada em vigor desta Resolução, a verificação inicial do atendimento dos
requisitos de que trata o caput é feita com base nas informações contidas no plano de
negócio ou no respectivo sumário executivo submetido ao Banco Central do Brasil.
§ 3º Os requisitos de que trata o caput devem ser atendidos de forma
consolidada para as instituições integrantes de conglomerado prudencial." (NR)
"Seção I-A
Do PRS5 do conglomerado prudencial
Art. 6º-A A apuração do PRS5 deve ser realizada em bases consolidadas para as
instituições integrantes de um mesmo conglomerado prudencial." (NR)
"Art. 8º ........................................................................
.......................................................................................
III - ativos atuariais relacionados a fundos de pensão de benefício definido,
líquidos de passivos fiscais diferidos a eles associados, aos quais a instituição não tenha
acesso irrestrito;
............................................................................" (NR)
"Art. 9º A instituição optante pela metodologia simplificada de que trata esta
Resolução deve calcular o montante dos ativos ponderados pelo risco na forma
simplificada - RWAS5, que corresponde à soma das seguintes parcelas:
.......................................................................................
§ 2º O serviço de subcredenciamento está sujeito ao cálculo da parcela RWASP,
na forma do inciso II do § 1º.
.......................................................................................
§ 4º O estabelecimento de parcela referente aos riscos de que trata o caput
não configura permissão para a realização de atividades relacionadas a essa parcela,
quando vedadas por lei, regulamento ou ato administrativo, ou dependentes de prévia
autorização do Banco Central do Brasil." (NR)
"Art. 10. O requerimento mínimo de PRS5 corresponde a 17% (dezessete por
cento) do montante RWAS5." (NR)
"Art. 11. A instituição optante pela metodologia simplificada deve manter,
permanentemente, montante de PRS5 em valor superior ao requerimento mínimo
estabelecido nesta Resolução." (NR)
"Art. 15. A instituição que optar pelo destaque do PRS5 para aplicação exclusiva
em operações de crédito com órgãos e entidades do setor público, nos termos da
regulamentação específica, deve deduzir o valor destacado do PRS5 para fins da verificação
do cumprimento do requerimento mínimo de que trata o art. 10." (NR)
"Art. 19. A instituição optante pela metodologia simplificada de que trata esta
Resolução deve implementar estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos
que seja:
I - compatível com seu modelo de negócios, com a natureza das suas
operações e com a complexidade de seus produtos, serviços, atividades e processos;
II - proporcional à dimensão e à relevância da exposição aos riscos, segundo
critérios definidos pela própria instituição; e
III - adequada ao seu perfil de riscos.
§ 1º ...............................................................................
§ 2º A estrutura de gerenciamento deve ser unificada para as instituições
integrantes de um mesmo conglomerado prudencial." (NR)
"Art. 20. .......................................................................
.......................................................................................
VII - os demais riscos a que a instituição esteja exposta de maneira relevante." (NR)
"Art. 21. .......................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. Os processos relativos ao gerenciamento de riscos devem ser
avaliados periodicamente pela auditoria interna da instituição." (NR)
"Art. 22. .......................................................................
§ 1º A definição de que trata o caput inclui o risco legal associado à
inadequação ou deficiência em contratos firmados pela instituição, às sanções em razão
de descumprimento de dispositivos legais e às indenizações por danos a terceiros
decorrentes das atividades desenvolvidas pela instituição.
............................................................................" (NR)
"Art. 23. .......................................................................
.......................................................................................
III - infraestrutura de TI que assegure integridade, segurança e disponibilidade
de dados e dos sistemas de informação utilizados; e
IV - política de continuidade de negócios.
.......................................................................................
§ 1º No caso de terceirização de serviços de TI, o respectivo contrato de
prestação de serviços deve estipular que:
I - o contratado deverá ter política de continuidade de negócios, conforme
disposto no inciso IV do caput;
.......................................................................................
III - ................................................................................
.......................................................................................
c) dependências do contratado; e
IV - no caso de terceirização de serviços de TI relacionados a serviços de
pagamento, o contratado também deverá atender ao disposto no inciso IV do caput e nos
incisos I a XVII do § 3º.
§ 2º ...............................................................................
.......................................................................................
II - estratégias para assegurar a continuidade das atividades da instituição e
limitar perdas decorrentes da interrupção dos processos críticos de negócio; e
.......................................................................................
§ 3º Para instituição optante pela metodologia simplificada de que trata esta
Resolução que realize atividades de pagamento, a estrutura de que trata o caput deve
prever adicionalmente para as atividades de pagamento:
I - mecanismos de proteção e segurança dos dados armazenados, processados
ou transmitidos;
II - mecanismos de proteção e segurança de redes, sítios eletrônicos,
servidores e canais de comunicação com vistas a reduzir a vulnerabilidade a ataques;
III - procedimentos para monitorar, rastrear e restringir acesso a dados
sensíveis, redes, sistemas, bases de dados e módulos de segurança;
IV - monitoramento das falhas na segurança dos dados e das reclamações dos
usuários finais a esse respeito;
V - revisão das medidas de segurança e de sigilo de dados, especialmente
depois da ocorrência de falhas e previamente a alterações na infraestrutura ou nos
procedimentos;
VI - elaboração de relatórios que indiquem procedimentos para correção de
falhas identificadas;
VII - realização de testes que assegurem a robustez e a efetividade das
medidas de segurança de dados adotadas;
VIII - segregação de funções nos ambientes de tecnologia da informação
destinados ao desenvolvimento, teste e produção;
IX - identificação adequada do usuário final;
X - mecanismos de autenticação dos usuários finais e de autorização das
transações de pagamento;
XI - processos para assegurar que todas as transações de pagamento possam
ser adequadamente rastreadas;
XII - mecanismos de monitoramento e de autorização das transações de
pagamento, com o objetivo de prevenir fraudes, detectar e bloquear transações suspeitas
de forma tempestiva;
XIII - avaliações e filtros específicos para identificar transações consideradas de
alto risco;
XIV - notificação ao usuário final acerca de eventual não execução de uma
transação;
XV - mecanismos que permitam ao usuário final verificar se a transação foi
executada corretamente;
XVI - identificação, avaliação, gerenciamento, monitoramento e mitigação do
risco decorrente da participação de subcredenciador no processo de liquidação das
transações de pagamento, no caso de instituição credenciadora; e
XVII - mecanismos de monitoramento e controle de falhas na iniciação de
transações de pagamento, segregando, no mínimo, os seguintes eventos:
a) iniciação de transação de pagamento não autorizada;
b) não execução de iniciação de transação de pagamento;
c) execução incorreta de iniciação de transação de pagamento; e
d) atraso na iniciação de transação de pagamento." (NR)
"Art. 29. .......................................................................
.......................................................................................
II - a identificação dos fatores de risco significativos para fins do
gerenciamento do risco de concentração, segundo critérios definidos pela própria
instituição;
............................................................................" (NR)
"Art. 35. A instituição optante pela metodologia simplificada de que trata esta
Resolução deve designar perante o Banco Central do Brasil diretor responsável pela
estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.
............................................................................" (NR)
"Art. 36. .......................................................................
.......................................................................................
VI - compreender de forma abrangente os riscos que podem impactar o capital
e a liquidez da instituição; e
............................................................................" (NR)
"A rt. 37. Na inexistência do conselho de administração, aplicam-se à diretoria
da instituição as competências a ele atribuídas por esta Resolução." (NR)
Art. 23. A Resolução BCB nº 202, de 11 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ........................................................................
§ 1º ...............................................................................
I - ...................................................................................
a) para instituição sujeita à regulamentação mencionada no art. 1º, caput,
inciso I, ao fator F nela previsto;
b) para instituição do Tipo 3 optante pela metodologia simplificada de
apuração do requerimento mínimo de PRS5, ao valor estabelecido no art. 10 da Resolução
BCB nº 201, de 11 de março de 2022;
............................................................................" (NR)
Art. 24. A Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de maio de 2022 e retificada no Diário Oficial da União de 2 de
setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .........................................................................
.......................................................................................
IX - a exposição associada ao risco de crédito de contraparte, na forma
definida pelo art. 21, § 3º, da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e pelo
art. 19, § 3º, da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, conforme
aplicáveis;
............................................................................." (NR)
"Art. 19. .......................................................................
.......................................................................................
IV - ativos subjacentes em descumprimento são aqueles para os quais se
verifica ao menos um dos eventos de que tratam o art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23
de fevereiro de 2017, e o art. 22 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022,
conforme aplicáveis;
............................................................................" (NR)
"Art. 21. .......................................................................
.......................................................................................
§ 2º ...............................................................................
.......................................................................................
II - unilateralmente pela instituição em função de deterioração do perfil de
risco de crédito do tomador, conforme critérios definidos na política de gerenciamento de
risco de crédito da instituição, nos termos da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de
2017, e da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, conforme aplicáveis.
............................................................................" (NR)
"Art. 22. ......................................................................
.......................................................................................
§ 1º Caso a estimação das perdas esperadas associadas ao risco de crédito,
conforme definida pela Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e pela Resolução
BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, conforme aplicáveis, indique que a classificação
externa de risco de crédito conferida não é compatível com o risco da exposição, a
classificação de que trata o inciso VI do caput deve ter o seu grau de risco majorado, no
âmbito da respectiva escala, de modo a refletir a estimação realizada.
.......................................................................................
§ 3º ...............................................................................
.......................................................................................
II - as pessoas jurídicas de direito privado não financeiras que sejam
contrapartes conectadas por meio de relação de controle, nos termos do art. 22, § 2º, da
Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e do art. 20, § 2º, da Resolução BCB nº
265, de 25 de novembro de 2022, conforme aplicáveis; e
III - as pessoas físicas e jurídicas, enquadradas no critério de exposições de
varejo, nos termos do art. 46, consideradas contrapartes conectadas, nos termos do art.
22 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e do art. 20 da Resolução BCB
nº 265, de 2022, conforme aplicáveis.
............................................................................." (NR)
"Art. 29. .......................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. A classificação das instituições mencionadas no caput, bem
como a aplicação dos respectivos FPR, nos termos do art. 33, deve estar alinhada à
estrutura de gerenciamento de riscos da instituição, conforme definida pela Resolução nº
4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e pela Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de
2022, conforme aplicáveis, inclusive no que se refere aos procedimentos de
documentação e de gerenciamento do risco de crédito." (NR)
"Art. 32. .......................................................................
§ 1º Sem prejuízo da adoção dos processos e procedimentos previstos na
Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 265, de 25 de
novembro de 2022, conforme aplicáveis, os seguintes eventos implicam elevado risco de
crédito:
............................................................................." (NR)
"Art. 35. .......................................................................
§ 1º ..............................................................................
.......................................................................................
III - não ser contraparte em exposição caracterizada como ativo problemático
na instituição, nos termos da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e da
Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, conforme aplicáveis; e
............................................................................." (NR)
"Art. 49. ......................................................................
.......................................................................................
§ 1º ..............................................................................
.......................................................................................
VI - as informações relativas ao processo de concessão de crédito, incluindo
aquelas referentes à avaliação da garantia e à capacidade de pagamento do devedor,
estão documentadas pela instituição, de modo alinhado ao estabelecido pela Resolução
nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e pela Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro
de 2022, conforme aplicáveis.
§ 2º Para o cumprimento do requisito estabelecido pelo inciso IV do § 1º,
devem ser adotadas métricas objetivas para avaliar a capacidade de pagamento do
devedor e especificados os seus limites, de modo alinhado à estrutura de gerenciamento
de riscos da instituição, conforme definida pela Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro
de 2017, e pela Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, conforme aplicáveis,
inclusive no que se refere ao estabelecimento de documentação e procedimentos para o
gerenciamento do risco de crédito.
§ 3º ...............................................................................
.......................................................................................
III - a deterioração do fluxo de caixa gerado pelo imóvel é condição suficiente
para que a exposição seja caracterizada como ativo problemático, nos termos da
Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e da Resolução BCB nº 265, de 25 de
novembro de 2022, conforme aplicáveis.
............................................................................" (NR)
"Art. 59. .......................................................................
.......................................................................................
§ 1º É facultado à instituição aplicar FPR de 150% (cento e cinquenta por
cento) à parcela das exposições do fundo identificadas na forma do art. 17 das quais se
desconhece eventual caracterização como ativo problemático, conforme o art. 24 da
Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e o art. 22 da Resolução BCB nº 265,
de 25 de novembro de 2022, conforme aplicáveis, quando cumulativamente:
............................................................................" (NR)
"Art. 62. .......................................................................
.......................................................................................
§ 1º F corresponde ao fator definido no art. 4º da Resolução CMN nº 4.958,
de 21 de outubro 2021, e no art. 4º da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022,
conforme aplicáveis.
............................................................................." (NR)
"Art. 63. .......................................................................
.......................................................................................
II - ..................................................................................
.......................................................................................
b) F = fator definido no art. 4º da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro
de 2021, e no art. 4º da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, conforme
aplicáveis; e
............................................................................." (NR)
"Art. 66. Deve ser aplicado o seguinte FPR à exposição caracterizada como
ativo problemático nos termos da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e da
Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, conforme aplicáveis:
............................................................................." (NR)
Art. 25. A ementa da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de
gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição
classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 - S2, Segmento 3 - S3 ou Segmento
4 - S4." (NR)
Art. 26. A Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a
estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de
instituição classificada como do Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 - S2, Segmento 3 - S3 ou
Segmento 4 - S4, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024." (NR)
"Art. 2º A instituição do Tipo 3 enquadrada no S2, no S3 ou no S4 deve
implementar:
.......................................................................................
§ 3º O estabelecimento de requisitos para o gerenciamento de riscos não
constitui permissão para que uma instituição do Tipo 3 realize operações ou serviços
vedados por lei, regulamento ou ato administrativo, ou dependentes de prévia
autorização do Banco Central do Brasil.
.......................................................................................
§ 5º É de responsabilidade da instituição líder de conglomerado prudencial o
cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução." (NR)
"Art. 5º ........................................................................
.......................................................................................
X - relatórios gerenciais tempestivos para a diretoria da instituição, o comitê
de riscos e o conselho de administração, quando existente, versando sobre:
.......................................................................................
§ 1º ...............................................................................
I - autorizações necessárias e ações apropriadas e tempestivas da diretoria da
instituição e, quando cabível, do conselho de administração, em caso de exceções às
políticas, aos procedimentos, aos limites e aos termos da RAS; e
............................................................................" (NR)
"Art. 16. A diretoria da instituição e o conselho de administração, quando
existente, devem se envolver ativamente no programa de testes de estresse, indicando as
diretrizes a serem seguidas e aprovando os cenários, quando utilizada a metodologia de
análise de cenários." (NR)
"Art. 48. ......................................................................
.......................................................................................
VII - relatórios gerenciais tempestivos para a diretoria da instituição, o comitê
de riscos e o conselho de administração, quando existentes, versando sobre: