RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

............................................................................" (NR)
"Art. 50. Caso a avaliação da necessidade de capital pela instituição aponte
para um valor acima dos requerimentos mínimos de PR, de Nível I e de Capital Principal,
esta deve manter capital compatível com os resultados das suas avaliações internas."
(NR)
"Art. 52. A instituição deve indicar diretor para gerenciamento de riscos - CRO
responsável pela unidade específica de que trata o art. 51.
.......................................................................................
§ 4º A instituição deve estabelecer condições adequadas para que o CRO
exerça suas atribuições de maneira independente e possa se reportar, diretamente e sem
a presença dos membros da diretoria, ao comitê de riscos, ao principal executivo da
instituição e ao conselho de administração.
.......................................................................................
§ 6º A nomeação e a destituição do CRO devem ser aprovadas pelo conselho
de administração da instituição.
§ 7º A instituição deve designar o nome do CRO perante o Banco Central do
Brasil.
§ 8º A destituição do CRO deve ser tempestivamente divulgada no sítio da
instituição na internet e as razões desse fato devem ser comunicadas ao Banco Central
do Brasil, que poderá requerer informações adicionais." (NR)
"Art. 53. A instituição deve constituir comitê de riscos.
.......................................................................................
§ 8º A diretoria de instituição não sujeita à constituição de comitê de riscos
nos termos do caput deve assumir as atribuições mencionadas nos incisos I, II, III, V e VI
do § 1º." (NR)
"Art. 55. A instituição deve indicar diretor responsável pela estrutura de
gerenciamento de capital.
.......................................................................................
§ 2º A instituição deve designar perante o Banco Central do Brasil o nome do
diretor de que trata o caput.
..........................................................................." (NR)
"Art. 56. Compete ao conselho de administração da instituição, para fins do
gerenciamento de riscos e do gerenciamento de capital:
............................................................................." (NR)
"Art. 57. Na inexistência do conselho de administração, aplicam-se à diretoria
da instituição as competências a ele atribuídas por esta Resolução." (NR)
"Art. 64. A instituição deve indicar diretor responsável pela divulgação de
informações nos termos do art. 63." (NR)
"Art. 65. A composição e as atribuições do comitê de riscos devem ser
evidenciadas no sítio da instituição na internet." (NR)
Art. 27. A Resolução BCB nº 291, de 8 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .........................................................................
I - F = 8% (oito por cento);
............................................................................." (NR)
Art. 28. A Resolução BCB nº 303, de 16 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º É facultada a utilização de sistemas internos de classificação do risco
de crédito (abordagens IRB) para cálculo do valor mensal da parcela relativa às
exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital - RWACIRB,
de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB
nº 200, de 11 de março de 2022, pelas instituições enquadradas no Segmento 1 - S1 ou
no Segmento 2 - S2, definidos pela Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, e pela
Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024." (NR)
Art. 29. A ementa da Resolução BCB nº 307, de 23 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com
órgãos e entidades do setor público a ser observado por instituição classificada como Tipo
3." (NR)
Art. 30. A Resolução BCB nº 307, de 23 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução estabelece o limite máximo para o montante das
operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por
instituição classificada como Tipo 3, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de
novembro de 2024.
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput não constitui permissão para
a prática de operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo
para a instituição líder de conglomerado." (NR)
"Art. 3º A instituição mencionada no art. 1º, caput, deve observar o limite
máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) do seu Patrimônio de Referência - PR,
apurado nos termos da regulamentação em vigor, para o montante das operações de
crédito aos órgãos e entidades do setor público.
.......................................................................................
§ 4º O cumprimento do limite de que trata o caput deve ocorrer de forma
consolidada para as instituições integrantes de um mesmo conglomerado prudencial, nos
termos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil -
Cosif." (NR)
"Art. 4º A instituição mencionada no art. 1º, caput, pode destacar parcela do
PR para aplicação exclusiva em operações de crédito com órgãos e entidades do setor
público, que não será considerada para fins do limite de que trata o art. 3º, caput.
............................................................................." (NR)
"Art. 5º Para a contratação de novas operações de crédito, nos termos desta
Resolução, a instituição mencionada no art. 1º, caput, deve estar enquadrada nos limites
operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor.
............................................................................" (NR)
Art. 31. A Resolução BCB nº 313, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .........................................................................
I - F = 8% (oito por cento);
............................................................................" (NR)
"Art. 18. .......................................................................
.......................................................................................
§ 2º Os requisitos de que tratam os arts. 2º e 3º da Resolução nº 4.277, de
31 de outubro de 2013, para instituições do Tipo 1, e os arts. 2º e 3º da Resolução BCB
nº 334, de 16 de agosto de 2023, para instituições do Tipo 3, aplicam-se ao modelo de
apreçamento de que trata o § 1º." (NR)
"Art. 23. .......................................................................
.......................................................................................
III - F = 8% (oito por cento)." (NR)
"Art. 29. .......................................................................
.......................................................................................
§ 4º Os requisitos de que tratam os arts. 2º e 3º da Resolução nº 4.277, de
31 de outubro de 2013, para instituições do Tipo 1, e os arts. 2º e 3º da Resolução BCB
nº 334, de 16 de agosto de 2023, para instituições do Tipo 3, aplicam-se ao modelo de
apreçamento de que trata o § 1º." (NR)
Art. 32. A Resolução BCB nº 319, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º As instituições do Tipo 3, definidas na Resolução BCB nº 436, de 28
de novembro de 2024 devem observar os limites máximos de exposição por cliente e o
limite máximo de exposições concentradas, nos termos dos seguintes artigos desta
Resolução:
I - arts. 3º a 18 e 25, para instituições enquadradas no Segmento 2 - S2, no
Segmento 3 - S3 e no Segmento 4 - S4, segundo o disposto na Resolução BCB nº 436,
de 28 de novembro de 2024; ou
II - arts. 19 a 25, para instituições enquadradas no Segmento 5 - S5, segundo
o disposto na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024.
............................................................................" (NR)
"Art. 3º A instituição mencionada no art. 2º, caput, inciso I, deve limitar o
total das suas exposições perante um mesmo cliente ao montante máximo de 25% (vinte
e cinco por cento) do Nível I do seu Patrimônio de Referência - PR, definido na Resolução
BCB nº 199, de 11 de março de 2022.
............................................................................." (NR)
"Art. 5º Para fins deste Título, deve ser considerado como cliente a pessoa
natural ou jurídica que seja contraparte em exposição da instituição, nos termos da
Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022.
............................................................................" (NR)
"Art. 6º Devem ser consideradas como um único cliente as contrapartes que
compartilhem o risco de crédito perante a instituição, nos termos do art. 20 da Resolução
BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022.
............................................................................." (NR)
"Art. 7º Os limites de que tratam os arts. 3º e 4º abrangem cada exposição
considerada no cálculo das seguintes parcelas do RWA de que trata a Resolução BCB nº
200, de 11 de março de 2022, que tenha como contraparte pessoa natural ou
jurídica:
.......................................................................................
§ 1º ..............................................................................
.......................................................................................
V - as exposições deduzidas para fins da apuração do Nível I do PR, nos
termos da Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022;
............................................................................." (NR)
"Art. 8º Ressalvado o disposto para exposições sujeitas a tratamento
específico, o valor da exposição na carteira bancária, definida na Resolução BCB nº 265,
de 25 de novembro de 2022, deve corresponder:
I - ao respectivo valor imediatamente antes da aplicação do Fator de
Ponderação de Risco - FPR para fins da apuração da parcela RWACPAD mencionada na
Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, no caso de exposição considerada no
cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada; e
II - ao respectivo valor do parâmetro indicador da exposição ao risco de
crédito utilizado na apuração da parcela RWACIRB mencionada na Resolução BCB nº 200,
de 11 de março de 2022, no caso de exposição considerada no cálculo do requerimento
de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens
IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil.
............................................................................." (NR)
"Art. 8º-A Ressalvado o disposto para exposições sujeitas a tratamento
específico, o valor da exposição a título ou valor mobiliário na carteira de negociação,
definida na Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, deve corresponder ao
valor da sua exposição bruta - JTD utilizado na apuração da parcela RWADRC nos termos
da Resolução BCB nº 313, de 26 de abril de 2023.
............................................................................" (NR)
"Art. 16. Admite-se a compensação entre a posição comprada e a posição
vendida relativas apenas aos instrumentos classificados na carteira de negociação, nos
termos da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, desde que atendidas as
seguintes condições:
............................................................................." (NR)
"Art. 19. A instituição mencionada no art. 2º, caput, inciso II, deve limitar o
total das suas exposições perante um mesmo cliente ao montante máximo de 25% (vinte
e cinco por cento) do seu Patrimônio de Referência Simplificado - PRS5, nos termos da
Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022.
............................................................................." (NR)
Art. 33. A ementa da Resolução BCB nº 331, de 27 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática -
PRSAC a ser estabelecida por instituição classificada como Tipo 3 e sobre as ações com
vistas à sua efetividade." (NR)
Art. 34. A Resolução BCB nº 331, de 27 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social,
Ambiental e Climática - PRSAC a ser estabelecida por instituição classificada como Tipo 3
e sobre as ações com vistas à sua efetividade." (NR)
"Art. 2º A instituição do Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 - S2, no Segmento
3 - S3, no Segmento 4 - S4 ou no Segmento 5 - S5, de que trata a Resolução BCB nº 436,
de 28 de novembro de 2024, deve estabelecer a PRSAC e implementar ações com vistas
à sua efetividade, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. ........................................................
I - proporcionais ao modelo de negócio, à natureza das operações e à
complexidade dos produtos, dos serviços, das atividades e dos processos da instituição; e
............................................................................." (NR)
"Art. 3º Para fins desta Resolução, a PRSAC consiste no conjunto de princípios
e diretrizes de natureza social, de natureza ambiental e de natureza climática a ser
observado pela instituição na condução dos seus negócios, das suas atividades e dos seus
processos, bem como na sua relação com as partes interessadas.
§ 1º ..............................................................................
.......................................................................................
IV - natureza climática, a contribuição positiva da instituição:
.......................................................................................
V - .................................................................................
a) os clientes e usuários dos produtos e serviços ofertados;
b) a comunidade interna à instituição;
c) os fornecedores e os prestadores de serviços terceirizados relevantes;
d) os investidores em títulos ou valores mobiliários emitidos pela instituição; e
e) as demais pessoas impactadas pelos produtos, serviços, atividades e
processos da instituição, segundo critérios por ela definidos.
§ 2º ...............................................................................
I - o impacto de natureza social, de natureza ambiental ou de natureza
climática das atividades e dos processos da instituição, bem como dos produtos e serviços
por ela oferecidos;
II - os objetivos estratégicos da instituição, bem como as oportunidades de
negócios relacionadas a aspectos de natureza social, de natureza ambiental e de natureza
climática; e
III - as condições de competitividade e o ambiente regulatório." (NR)
"Art. 5º A instituição deve indicar diretor responsável pelo cumprimento do
disposto nesta Resolução." (NR)
"Art. 6º .........................................................................
I - obrigatória, para instituição enquadrada no S2; e
II - facultativa, para instituição enquadrada no S3, no S4 ou no S5.
........................................................................." (NR)
"Art. 7º Compete ao conselho de administração para fins do disposto nesta
Resolução:
.......................................................................................
II - assegurar a aderência da instituição à PRSAC e às ações com vistas à sua
efetividade;
III - assegurar a compatibilidade e a integração da PRSAC às demais políticas
estabelecidas pela instituição, incluindo, quando existentes, políticas de crédito, de gestão
de recursos humanos, de gerenciamento de riscos, de gerenciamento de capital e de
conformidade;
.......................................................................................
VI - assegurar que a estrutura remuneratória adotada pela instituição não
incentive comportamentos incompatíveis com a PRSAC; e
.......................................................................................
§ 1º ...............................................................................
I - oferta de novos produtos ou serviços relevantes;
II - modificações relevantes nos produtos, nos serviços, nas atividades ou nos
processos;
III - mudanças significativas no modelo de negócios;
.......................................................................................
V - mudanças políticas, legais, regulamentares, tecnológicas ou de mercado,
incluindo alterações significativas nas preferências de consumo, que impactem de forma
relevante os negócios da instituição, tanto positiva quanto negativamente; e
............................................................................" (NR)
"Art. 8º Compete à diretoria da instituição conduzir suas atividades em
conformidade com a PRSAC e com as ações implementadas com vistas à sua efetividade." (NR)
"Art. 9º Os processos relativos ao estabelecimento da PRSAC e à
implementação de ações com vistas à sua efetividade devem ser avaliados
periodicamente pela auditoria interna da instituição." (NR)
"Art. 10. Devem ser divulgadas ao público externo, em local único e de fácil
identificação no sítio da instituição na internet, as seguintes informações:
.......................................................................................
III - ...............................................................................
a) a relação dos setores econômicos sujeitos a restrições nos negócios
realizados pela instituição em decorrência de aspectos de natureza social, de natureza
ambiental ou de natureza climática;
b) a relação de produtos e serviços oferecidos pela instituição que contribuam
positivamente em aspectos de natureza social, de natureza ambiental ou de natureza
climática;
c) a relação de pactos, acordos ou compromissos nacionais ou internacionais
de natureza social, de natureza ambiental ou de natureza climática de que seja
participante a instituição ou, conforme o caso, sua matriz estrangeira, quando essas
obrigações envolverem a subsidiária brasileira; e
..........................................................................." (NR)
Art. 35. A Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .........................................................................
§ 1º ...............................................................................
.......................................................................................
II - as instituições do Tipo 2, nos termos da Resolução BCB nº 436, de 28 de
novembro de 2024; e
............................................................................." (NR)
"Art. 3º ........................................................................
I - F = 8% (oito por cento);
............................................................................." (NR)
"Art. 8º ........................................................................
.......................................................................................
IV - NTB = resultado líquido da carteira de negociação, de que tratam o art.
26, caput, da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e, para instituições do Tipo
3, o art. 26, caput, da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, do período
anual "t"; e
V - NBB = resultado líquido da carteira bancária, de que tratam o art. 26, § 2º,
da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e, para instituições do Tipo 3, o art. 26,
§ 2º, da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, do período anual "t".
............................................................................." (NR)
"Art. 15. ......................................................................
.......................................................................................
II - incorporar ao LC o valor das perdas operacionais incorridas por cada
instituição original nos últimos dez anos, observado o disposto no art. 12 desta
Resolução, no art. 60, caput, inciso XVII, da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de
2017, e no art. 67, caput, inciso XVII, da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de
2022, para instituições do Tipo 3; e
............................................................................." (NR)
Art. 36. Ficam revogados:
I - as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 1º da Circular nº 3.634,
de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013;
II - as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 1º da Circular nº 3.635,
de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013;
III - as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 1º da Circular nº 3.636,
de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013;
IV - as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 1º da Circular nº 3.637,
de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013;
V - as alíneas "a" e "b" do inciso I do parágrafo único do art. 1º da Circular
nº 3.638, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março
de 2013;
VI - as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 1º da Circular nº 3.639,
de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013;
VII - as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 1º da Circular nº 3.641,
de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013;
VIII - o art. 28 da Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022;
IX - os arts. 11, 12, 13 e 15 da Resolução BCB nº 200, de 11 de março de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022;
X - os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022:
a) os arts. 12 e 13; e
b) os incisos V a XXI do caput do art. 23;
XI - as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 2º da Resolução BCB nº
291, de 8 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro
de 2023;
XII - os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 313, de 26 de abril de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 3º; e
b) as alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 23; e
XIII - os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 3º; e
b) o art. 21.
Art. 37. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação