ou o valor da vantagem auferida, o que for maior . .C4 .Atuar em serviço de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigo ou produto aeronáutico em oficina não certificada - MACA - não conformidade nível 1 .R$ 2.000,00 por produto aeronáutico ou R$ 20.000,00 por constatação, o que for maior . .C5 .Atuar em serviço de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigo ou produto aeronáutico em oficina não certificada - MACA - não conformidade nível 2 .R$ 3.500,00 por produto aeronáutico ou R$ 35.000,00 por constatação, o que for maior . .C6 .Atuar em serviço de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigo ou produto aeronáutico em oficina não certificada - MACA - não conformidade nível 3 .R$ 5.000,00 por produto aeronáutico ou R$ 50.000,00 por constatação, o que for maior . .D .Outros Serviços ou Atividades Clandestinas . .D1 .Atuar em serviço ou atividade regulada pela ANAC não prevista nos demais itens desta tabela sem possuir certificação, cadastro, aprovação, autorização, licença ou permissão .R$ 9.000,00 [1] Para o valor de referência das infrações da Seção A da Tabela 9 aplicáveis aos Grupos A2, A4 e A5 não se aplica o valor da vantagem auferida, prevalecendo o valor por voo ou por constatação, o que for maior. Para os demais grupos, nos casos em que o valor de referência indicar opções entre valor por voo, valor por constatação ou valor da vantagem auferida, o fator multiplicador será aplicado aos valores por voo e por constatação, e ao final esses valores deverão ser comparados com o valor da vantagem auferida para se identificar qual deles é o maior, e o maior valor será adotado como base de multa. [2] Para o valor de referência das infrações da Seção B da Tabela 9 aplicáveis aos Grupos A2, A3, A4 e A5 não se aplica o valor da vantagem auferida, prevalecendo o valor por voo ou por comprovante de pagamento, o que for maior. Para os demais grupos, nos casos em que o valor de referência indicar opções entre valor por voo, valor por comprovante de pagamento ou valor da vantagem auferida, o fator multiplicador será aplicado aos valores por voo e por comprovante de pagamento, e ao final esses valores deverão ser comparados com o valor da vantagem auferida para se identificar qual deles é o maior, e o maior valor será adotado como base de multa. [3] Para o valor de referência das infrações da Seção C da Tabela 9, o fator multiplicador será aplicado aos valores por produto aeronáutico e por constatação, e ao final esses valores deverão ser comparados com o valor da vantagem auferida (caso seja possível determinar) para se identificar qual deles é o maior, e o maior valor será adotado como base de multa. [4] Para o valor de referência das infrações das Seções A, B e C da Tabela 9, nos casos em que for caracterizada infração administrativa de natureza continuada, o comparativo entre o valor da vantagem auferida e os valores "por voo", "por constatação", "por comprovante de pagamento" e "por produto aeronáutico" deve levar em consideração o valor obtido com a aplicação da fórmula estabelecida para a infração continuada, prevalecendo o valor que for maior. Nesse sentido, se a aplicação do decaimento exponencial relativo à infração continuada resultar em valor de multa inferior ao da vantagem auferida, prevalecerá o valor correspondente à vantagem auferida. . .TABELA 10 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DAS TABELAS 1 A 7 DO ANEXO II) . .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração) . .Grupos A2 e A3[1] .30% do valor aplicável àquele em nome de quem se age no caso de prepostos ou agentes (ou o valor aplicável aos Demais Grupos, quando não se tratar de prepostos ou agentes) . .Grupos A4 e A5[1] .50% do valor aplicável ao operador de aeronave, considerando o enquadramento da operação entre os grupos B1 a B5 . .Grupo B1 .1 . .Grupo B2 .2 . .Grupos B3 e B4 .3 . .Grupo B5 .7 . .Grupo C1 .2 . .Grupo C2 .4 . .Demais Grupos .0,6 [1] Nas infrações das tabelas 1 a 7, quando o examinador ou instrutor estiver em uso das prerrogativas de piloto, ele será enquadrado no Grupo A4 ou A5, de acordo com a licença pertinente. . .TABELA 11 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DA TABELA 8 DO ANEXO II) . .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração) . .Qualquer dos Grupos .1 . .TABELA 12 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DA TABELA 9 DO ANEXO II) . .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração)[1] . .Seção A) Transporte Aéreo Clandestino de Passageiro . .Grupos A2, A4 e A5 .1 . .Grupos A1 e B1 a B3 (pessoas físicas) .1,5 . .Grupos B1 a B3 (pessoas jurídicas) e Grupo H .6,5 . .Seção B) Serviço Aéreo Especializado Clandestino . .Grupos A2, A3, A4 e A5 .1 . .Grupo A1 e Grupos B1 a B3 (pessoas físicas) .1,5 . .Grupos B1 a B3 (pessoas jurídicas) e Grupo H .6,5 . .Seção C) Manutenção Aeronáutica Clandestina . .Grupo A .1 . .Grupo H .3 . .Seção D) Outros Serviços ou Atividades Clandestinas . .Grupos A2 a A5 .1 . .Grupo A1 e Grupos B1 a B3 (pessoas físicas) .3 . .Grupos B1 a B3 (pessoas jurídicas) e Grupo H .6,5 . .Demais Grupos .3 [1] O fator multiplicador não se aplica ao valor da vantagem auferida. Nos casos em que o valor de referência indicar opções entre valor por voo, valor por constatação, valor por comprovante de pagamento, valor por produto aeronáutico ou valor da vantagem auferida, o fator multiplicador será aplicado aos valores por voo, por constatação, por comprovante de pagamento e por produto aeronáutico, e ao final esses valores deverão ser comparados com o valor da vantagem auferida para se identificar qual deles é o maior, e o maior valor será adotado como base de multa. ANEXO III INFRAÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS . .TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento .R$ 4.000,00 . .2 .Impedir ou dificultar ação de fiscalização de qualquer natureza promovida pela autoridade de aviação civil .R$ 12.000,00 . .3 .Infringir as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos .R$ 12.000,00 . .TABELA 2 - REGISTROS CONTÁBEIS, ESTATÍSTICOS OU DE TARIFAS AÉREAS . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Deixar de registrar ou registrar de forma intempestiva informações e dados estatísticos, contábeis ou de tarifas comercializadas .R$ 12.000,00 . .2 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva informações e dados estatísticos, contábeis ou de tarifas comercializadas, quando solicitados pela ANAC .R$ 12.000,00 . .3 .Apresentar dados estatísticos, contábeis ou de tarifas comercializadas inexatos, inconsistentes, imprecisos ou em desacordo com as instruções e procedimentos expedidos pela ANAC .R$ 4.000,00 . .TABELA 3 - ACESSIBILIDADE DE PASSAGEIROS . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Deixar de estabelecer programas de treinamento em conformidade com a regulamentação, que assegure a disponibilidade de pessoal de terra e de bordo especialmente treinado para lidar com passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) .R$ 17.500,00 . .2 .Deixar de prestar atendimento prioritário a PNAE .R$ 17.500,00 . .3 .Deixar de disponibilizar mecanismos de segurança adicionais ao cinto de segurança de duas pontas para uso do PNAE .R$ 17.500,00 . .4 .Deixar de acomodar o PNAE em fileiras com espaços extras ou assentos dotados de dispositivos específicos, se disponíveis, nos termos da regulamentação .R$ 17.500,00 . .5 .Deixar de prover acompanhante ao PNAE que deva ser acompanhado ou cobrar pelo assento do acompanhante de escolha do PNAE valor superior ao limite estabelecido na regulamentação .R$ 17.500,00 . .6 .Deixar de efetuar registro de informações sobre atendimento a PNAE .R$ 17.500,00 . .7 .Deixar de prover ao PNAE as informações previstas na regulamentação .R$ 17.500,00 . .8 .Realizar cobrança indevida pela prestação de serviços de assistência especial a PNAE .R$ 17.500,00 . .9 .Cobrar por assento adicional necessário ao atendimento especial um valor superior ao previsto na regulamentação .R$ 17.500,00 . .10 .Deixar de oferecer o desconto previsto na regulamentação no valor cobrado pelo excesso de bagagem para transporte de ajudas técnicas ou equipamentos médicos .R$ 17.500,00 . .11 .Exceder o prazo de resposta para avaliação de documento médico ou MEDIF .R$ 17.500,00 . .12 .Recusar a prestação do serviço de transporte aéreo a PNAE, em desacordo com as condições previstas em atos normativos da ANAC, no manual geral de operações ou nas especificações operativas do operador aéreo .R$ 17.500,00 . .13 .Deixar de apresentar justificativa ou resposta por escrito quanto à recusa na prestação do serviço de transporte aéreo ou às solicitações de acompanhante nos prazos estabelecidos .R$ 17.500,00 . .14 .Deixar de prestar ao operador aeroportuário, tempestivamente, as informações necessárias ao bom atendimento do PNAE .R$ 17.500,00 . .15 .Impedir que o PNAE utilize a bordo ajuda técnica, equipamento médico ou mecanismo de retenção adicional de sua propriedade, atendidas as condições para transporte a bordo .R$ 17.500,00 . .16 .Deixar de prover as assistências previstas na regulamentação no caso de extravio ou avaria de ajuda técnica ou equipamento médico de PNAE .R$ 17.500,00 . .17 .Deixar de manter os registros sobre troca de informações relacionadas aos procedimentos para atendimento de PNAE .R$ 17.500,00 . .18 .Deixar de manter funcionário responsável por acessibilidade no período integral de suas operações .R$ 17.500,00 . .19 .Deixar de dar preferência na alocação dos assentos mais próximos das saídas ao PNAE que necessita de assistência do tipo WCHC .R$ 17.500,00 . .20 .Deixar de prover ao passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE) o acesso às informações e instruções necessárias para o seu atendimento .R$ 17.500,00 . .21 .Deixar de estabelecer os procedimentos e prazos para prestação das informações disponíveis pelo operador aéreo sobre necessidade de assistência especial a PNAE .R$ 17.500,00 . .22 .Impedir o uso de ajudas técnicas utilizadas por PNAE para auxílio na sua locomoção na área restrita .R$ 17.500,00 . .23 .Deixar de disponibilizar e operar, quando requerido, equipamentos de ascenso e descenso ou rampa para realizar o embarque ou o desembarque de PNAE .R$ 17.500,00 . .TABELA 4 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO III) . .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração) . .Qualquer dos Grupos .1 ANEXO IV INFRAÇÕES RELATIVAS A INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, CERTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL . .TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível 1 .R$ 800,00 . .2 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível 2 .R$ 1.200,00 . .3 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível 3 .R$ 2.000,00 . .4 .Impedir ou dificultar ação de fiscalização de qualquer natureza promovida pela autoridade de aviação civil ou o acesso dos agentes de fiscalização a pessoas, instalações, equipamentos ou documentos, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .5 .Realizar procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelam falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas concedidas .R$ 2.000,00 . .6 .Deixar de guardar registros conforme previsto em norma ou fazê-lo de forma incompleta .R$ 2.000,00 . .7 .Deixar de designar profissional, que atenda aos critérios da norma, responsável por executar na organização os procedimentos previstos em normativo .R$ 2.000,00 . .8 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 1 .R$ 800,00 . .9 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 2 .R$ 1.200,00 . .10 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 3 .R$ 2.000,00 . .TABELA 2 - INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Ministrar treinamento para pessoa que não possui os pré-requisitos necessários para receber o treinamento, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .2 .Atuar como instrutor sem possuir os pré-requisitos necessários para ministrar instrução, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .3 .Preencher, registrar, fornecer ou endossar lançamento em CIV Digital ou sistema informatizado com hora de voo falsa, inexata ou adulterada (infração computada por hora ou fração falsa, inexata ou adulterada) .R$ 1.200,00 . .4 .Receber treinamento para o qual não possua os pré-requisitos necessários, conforme previsto em norma .R$ 800,00 . .5 .Realizar treinamento desacompanhado de responsável, inclusive voo solo ou piloto em comando, sem possuir o endosso requerido, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .6 .Realizar avaliação em aluno para competência distinta da qual se encontra devidamente autorizado, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .7 .Preencher, fornecer, registrar, burlar ou fraudar Ficha de Avaliação de Piloto (FAP), documento, certificado ou laudo aprovando candidato em processo de avaliação teórico ou prático com informações falsas, inexatas ou adulteradas .R$ 2.000,00 . .8 .Impedir, fraudar ou deixar de possibilitar a realização de voo solo, prevista na formação do aluno piloto .R$ 2.000,00 . .TABELA 3 - CONSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E CENTROS DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Instituir, divulgar ou comercializar curso ou treinamento em desacordo com a homologação ou certificação da ANAC ou com ela vencida, suspensa ou cassada .R$ 2.000,00 . .2 .Deixar de garantir o treinamento inicial, periódico ou em serviço nas condições previstas em norma .R$ 1.200,00 . .3 .Deixar de demonstrar a capacidade de conduzir instruções ou procedimentos previstos nos manuais da organização ou centro quando solicitado, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .4 .Matricular ou retirar aluno de turma ou curso fora do período permitido, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .5 .Deixar de fornecer ao aluno, até a data limite prevista em norma, os documentos pertinentes ao treinamento a ser realizado .R$ 800,00 . .6 .Deixar de possuir ou manter atualizada a equipe de pessoal de administração requerida, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .7 .Permitir que seja ministrada instrução com qualidade aquém da desejada, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .8 .Permitir que instrutor ou outro profissional atue em curso para o qual não possui os requisitos necessários, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .9 .Permitir que uma pessoa seja matriculada em curso para o qual não possui os pré-requisitos necessários, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .10 .Não fornecer, em prazo razoável, declaração, certificado, diploma ou histórico de instrução a aluno que concluiu curso com os dados estipulados, conforme previsto em norma .R$ 800,00 . .11 .Deixar de solicitar ao aluno os documentos necessários para matrícula, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .12 .Deixar de validar treinamento prévio de aluno quando do ingresso na organização ou centro, conforme previsto em norma .R$ 800,00 . .13 .Deixar de manter o controle da validade das habilitações, certificados e treinamentos dos alunos, instrutores ou examinadores, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .14 .Deixar de aferir a frequência de alunos periodicamente, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .15 .Permitir que examinador conduza avaliação em aluno que não possui os requisitos necessários, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .16 .Permitir que se ministre instrução em desacordo com a última revisão dos manuais aprovados, em divergência com as melhores práticas do mercado ou mencionando regulamentação desatualizada .R$ 1.200,00 . .17 .Permitir que se ministre instrução ou avaliação em ambiente ou equipamento incompatível com os objetivos da instrução ou avaliação pretendida, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .18 .Deixar de possuir, cumprir ou manter atualizado um manual requerido, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .19 .Deixar de possuir, cumprir ou manter atualizado um Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO), conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .20 .Deixar de possuir, cumprir ou manter atualizado um Plano de Resposta a Emergências (PRE), conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .21 .Deixar de possuir, cumprir ou manter atualizado um Sistema de Garantia de Qualidade (SGQ), conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .22 .Deixar de possuir, cumprir ou manter atualizado um Manual de Instruções e Procedimentos (MIP), conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .23 .Deixar de possuir, cumprir ou manter atualizado um Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional (MGSO), conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .24 .Deixar de possuir, cumprir ou manter atualizado um Manual de Procedimentos do Centro de Instrução (MPCI), conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .25 .Permitir que seja aprovado aluno que não detém o conhecimento adequado, percentual de frequência ou que descumpre requisito normativo, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .26 .Deixar de informar a realização de turma de curso, dentro do prazo aplicável, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .27 .Deixar de solicitar ao instrutor os documentos necessários para sua atuação, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .28 .Permitir que a equipe de pessoal de administração requerida esteja ausente quando da realização de auditoria pela ANAC, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .29 .Ministrar instrução ou conduzir avaliação em localidade diversa da autorizada, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .30 .Deixar de informar mudança de endereço da sede ou satélite da organização ou centro, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .31 .Deixar de enviar relação de alunos matriculados e relação de alunos aprovados em curso, conforme previsto em norma .R$ 1.200,00 . .32 .Utilizar símbolos da identidade visual da ANAC em certificados, publicidade ou qualquer documento emitido .R$ 800,00 . .33 .Deixar de fixar o certificado de organização ou centro de instrução e treinamento em lugar visível ao público e aos agentes de fiscalização .R$ 800,00 . .34 .Deixar de utilizar prova indicada pela ANAC na avaliação de desempenho teórico da certificação AVSEC .R$ 2.000,00 . .35 .Operacionalizar a aplicação dos critérios de aprovação de certificação sem garantir a confidencialidade e a idoneidade do processo de certificação AVSEC .R$ 1.200,00 . .36 .Deixar de manter ou possuir registros de treinamento de aluno, conforme previsto em norma .R$ 2.000,00 . .TABELA 4 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO IV) . .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração) . .Grupos A1 e A2 .1 . .Grupo A4 .1,25 . .Grupos A3 e A5 .1,5 . .Grupos B1 a B5 (Pessoa Física) [1] .2 . .Grupos B1 a B5 (Pessoa Jurídica) [1] .3 . Grupo B6 [1] .Operador Aéreo Classes I e II-A .1 . .Operador Aéreo Classes II-B e IV-A .2 . .Operador Aéreo Classe III .3 . .Operador Aéreo Classe IV-B .4 . .Operador Aéreo Classe V .5 . . .Operador Aéreo Classe VI .6 . .Grupo C .3 . .Grupo D1 .3 . .Grupo D2 .5 . .Grupo D3 .6 . .Grupo F1 [2] .4 . Grupo F2 [2] .Aeródromo Classe AP-0 .1 . .Aeródromo Classe AP-1 .2 . .Aeródromo Classe AP-2 .5 . . .Aeródromo Classe AP-3 .6,5 . .Grupo G .4 . .Demais Grupos .2 [1] Nos casos em que o responsável pela infração for operador aéreo, a aplicação dos multiplicadores atrelados aos Grupos B1 a B5 ocorrerá quando a matéria envolvida na instrução, treinamento, certificação ou qualificação for de segurança operacional. Nos casos em que se tratar de matéria de segurança da aviação contra atos de interferência ilícita, serão aplicados os multiplicadores atrelados ao Grupo B6 (conforme subdivisão presente na Tabela 4 deste Anexo). [2] Nos casos em que o responsável pela infração for operador de aeródromo, a aplicação do multiplicador do Grupo F1 ocorrerá quando a matéria envolvida na instrução, treinamento, certificação ou qualificação for de segurança operacional. Nos casos em que se tratar de matéria de segurança da aviação contra atos de interferência ilícita, serão aplicados os multiplicadores atrelados ao Grupo F2 (conforme subdivisão presente na Tabela 4 deste Anexo). ANEXO V INFRAÇÕES RELATIVAS À FABRICAÇÃO E AO PROJETO DE AERONAVES, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS E OUTROS . .TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível 1 .R$ 750,00 . .2 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00 . .3 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00 . .4 .Impedir ou dificultar ação de fiscalização de qualquer natureza promovida pela autoridade de aviação civil .R$ 4.500,00 . .5 .Atuar em atividade para a qual é requerida certificação, aprovação, autorização, licença, permissão, sem possuir uma .R$ 4.500,00 . .6 .Expor, fazer publicidade, ou utilizar prerrogativa de certificado revogado, suspenso, cancelado ou inválido .R$ 4.500,00 . .7 .Remover, alterar ou colocar de forma inadequada informação de identificação em um produto ou artigo aeronáutico .R$ 4.500,00 . .8 .Procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelam falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas concedidas pela ANAC .R$ 4.500,00 . .9 .Fabricar partes destinadas a uso aeronáutico em desacordo com as prescrições e requisitos estabelecidos pela autoridade de aviação civil, destinada à certificação de produtos aeronáuticos .R$ 4.500,00 . .10 .Distribuir produto aeronáutico não aeronavegável ou sem rastreabilidade, exceto quando essas características não forem requeridas pela ANAC .R$ 4.500,00 . .11 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 1 .R$ 750,00 . .12 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00 . .13 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00 . .TABELA 2 - FABRICAÇÃO DE LSA . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Apresentar declaração inexata ou adulterada de cumprimento de norma aceita pela ANAC - não conformidade nível 1 .R$ 750,00 . .2 .Apresentar declaração inexata ou adulterada de cumprimento de norma aceita pela ANAC - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00 . .3 .Apresentar declaração inexata ou adulterada de cumprimento de norma aceita pela ANAC - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00 . .4 .Apresentar declaração adulterada de cumprimento de norma aceitável pela ANAC .R$ 4.500,00 . .5 .Fabricar aeronave em desacordo com projeto - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00 . .6 .Fabricar aeronave em desacordo com projeto - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00 . .7 .Deixar de publicar diretriz de segurança após ter determinado a existência de condição insegura .R$ 4.500,00 . .TABELA 3 - AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Alterar a localização de suas instalações de fabricação antes de obter aprovação da ANAC para tal. .R$ 4.500,00 . .2 .Deixar de manter o sistema de qualidade de acordo com os dados e procedimentos aprovados pela ANAC para a produção .R$ 2.250,00 . .3 .Fabricar produto ou artigo em desacordo com o projeto aprovado .R$ 4.500,00 . .4 .Marcar produto ou artigo inapropriadamente .R$ 2.250,00 . .5 .Deixar de comunicar a ANAC, por escrito, sobre qualquer modificação no sistema de qualidade que possa afetar a inspeção, a conformidade .R$ 2.250,00 . .TABELA 4 - PROJETO DE TIPO OU CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE PROJETO . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Modificar projeto de tipo sem a devida aprovação da ANAC ou em desacordo com a aprovação obtida .R$ 4.500,00 . .2 .Deixar de seguir método aceito pela ANAC para pequena modificação ao projeto de tipo quando a aprovação for realizada através desse método .R$ 2.250,00 . .3 .Deixar de comunicar à ANAC falha, mau funcionamento ou defeito cuja comunicação seja requerida pela Agência .R$ 4.500,00 . .4 .Deixar de tomar ação necessária após comunicação à ANAC sobre falha, mau funcionamento ou defeito cuja comunicação seja requerida pela Agência .R$ 4.500,00 . .TABELA 5 - CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DE PROJETO . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Falhar em assegurar que o projeto satisfaz os requisitos aplicáveis ou falhar em assegurar que o projeto não evidencia quaisquer características que possam comprometer a condição de operação segura .R$ 4.500,00 . .TABELA 6 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO V) . .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração) . .Grupo E1 .1 . .Grupo E2 .2 . .Grupo E3 .4 . .Grupo E4 .8 ANEXO VI INFRAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESPOSTA À EMERGÊNCIA EM AERÓDROMOS . .TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento .R$ 2.625,00 . .2 .Impedir ou dificultar ação de fiscalização de qualquer natureza promovida pela autoridade de aviação civil .R$ 21.000,00 . .3 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo .R$ 2.625,00 . .TABELA 2 - SEGURANÇA OPERACIONAL . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Deixar de manter atualizadas as informações do aeródromo no Serviço de Informações Aeronáuticas (AIS) .R$ 5.250,00 . .2 .Deixar de implantar a sinalização de interdição de aeródromo civil quando o aeródromo estiver interditado, provisória ou definitivamente .R$ 21.000,00 . .3 .Operar aeródromo civil público que se encontre interditado .R$ 21.000,00 . .4 .Deixar de estabelecer, implantar ou manter operacional um Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária adequado ao tipo e ao porte das operações aéreas do aeródromo, de acordo com o estabelecido em regulamento .R$ 10.500,00 . .5 .Deixar de comunicar à ANAC qualquer Evento de Segurança Operacional (ESO) referente ao aeródromo, conforme estabelecido em regulamento .R$ 5.250,00 . .6 .Deixar de informar à ANAC interdição temporária ou desinterdição no aeródromo .R$ 5.250,00 . .7 .Deixar de adotar medidas mitigadoras visando manter a área operacional livre da presença de objetos estranhos (FOD) e de pessoas, equipamentos e veículos não autorizados ou que constituam perigo às operações aéreas e aeroportuárias .R$ 10.500,00 . .8 .Deixar de solicitar a divulgação ou cancelamento de informação no Serviço de Informações Aeronáuticas .R$ 5.250,00 . .9 .Descumprir medida operacional divulgada no Serviço de Informações Aeronáuticas .R$ 10.500,00 . .10 .Deixar de informar à ANAC a ocorrência de descumprimento de medida operacional divulgada no Serviço de Informações Aeronáuticas por parte de operadores aéreos ou aeronavegantes .R$ 5.250,00 . .11 .Deixar de implantar barreiras de segurança que sejam capazes de conter o acesso não autorizado de veículos e pessoas às áreas delimitadas ou de prevenir a entrada de animais ou objetos que constituam perigo às operações aéreas, conforme exigências da norma .R$ 5.250,00 . .TABELA 3 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VI) . .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração) . E1 .Aeródromo Classe I .1 . .Aeródromo Classe II .2 . .Aeródromo Classe III .5 . . .Aeródromo Classe IV .6,5 ANEXO VII INFRAÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA E À FACILITAÇÃO NO TRANSPORTE AÉREO . .TABELA 1 - SEGURANÇA OPERACIONAL . Descrição da conduta .Valor de Referência . . .Operador de Aeródromo .Operador Aéreo . .1 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento .R$ 2.625,00 .R$ 2.190,00 . .2 .Impedir ou dificultar ação de fiscalização de qualquer natureza promovida pela autoridade de aviação civil. .R$ 21.000,00 .R$ 17.500,00 . .TABELA 2 - AVSEC OPERADOR DE AERÓDROMO . .Descrição da conduta .Valor de Referência . .1 .Deixar de elaborar ou implementar ou manter um Programa de Segurança Aeroportuária, nas condições exigidas pela norma .R$ 21.000,00 . .2 .Deixar de ativar ou garantir o funcionamento de uma Comissão de Segurança Aeroportuária, nas condições exigidas pela norma .R$ 10.500,00 . .3 .Deixar de encaminhar Documento de Segurança da Aviação Civil nas ocorrências ou situações exigidas pela norma .R$ 10.500,00 . .4 .Deixar de realizar a inspeção de segurança em pessoas ou passageiros ou seus pertences de mão, quando permitir o acesso a alguma Área Restrita de Segurança do aeródromo
RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 294. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 23/12/2024