RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DE REGULADOS EM GRUPOS
. .TABELA 1 - GRUPOS DE REGULADOS
(observada a função exercida quando do cometimento da infração)
. Pilotos, Comissários, Mecânicos e
outros (A)
.Grupo A1 .Pessoas físicas que não se enquadrem em outro grupo da tabela.
. .Grupo A2 .Pessoas físicas exercendo atividades para as quais se exige licença, habilitação, certificação ou cadastro e que não se
enquadrem em outro grupo da tabela.
. .Grupo A3 .Instrutores; e
Examinadores.
. .Grupo A4 .Pilotos que não se enquadrem nos grupos A3 e A5.
. . .Grupo A5 .Pilotos Comerciais (PC); e
Pilotos de Linha Aérea (PLA).
. Operadores e Proprietários de
Aeronaves (B)
.Grupo B1 .Operadores de:
- aeronaves experimentais que não sobrevoam área densamente povoada;
- aeronaves em operação aeroagrícola privada; e
- aeronaves não tripuladas que não se enquadrem em outro grupo da tabela.
. .Grupo B2 .Operadores de:
- aeronaves experimentais que sobrevoam área densamente povoada;
- aeronaves utilizadas em operações públicas;
- aeronaves utilizadas na prestação de Serviço Aéreo Especializado (SAE);
- aeronaves não tripuladas para as quais se exige Certificado de Aeronavegabilidade; e
- outras aeronaves não relacionadas nos demais grupos.
. .Grupo B3 .Operadores de aeronaves utilizadas em programas de propriedade compartilhada.
. .Grupo B4 .Operadores de aeronaves utilizadas em operações sob o RBAC nº 135.
. .Grupo B5 .Operadores de aeronaves utilizadas em:
- operações sob o RBAC nº 121; e
- operações sob o RBAC nº 129.
. .Grupo B6
(Segurança da Aviação Civil contra
Atos de Interferência Ilícita)
.Classificação segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado "Segurança da Aviação Civil
Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador Aéreo".
. . .Grupo B7
(Regulação Econômica)
.Grupo de todos os operadores aéreos nos aspectos relacionados à regulação econômica fiscalizados pela ANAC
. Organizações de Manutenção (C) .Grupo C1 .Organizações de Manutenção não enquadradas no Grupo C2.
. . .Grupo C2 .Organizações de Manutenção que são autorizadas para execução de manutenção em:
- aeronaves com peso máximo de decolagem aprovado acima de 12500 lbf (5670 kgf) no caso de aviões ou 6018 lbf
(2730 kgf) no caso de helicópteros; ou
- serviços de revisão geral nas categorias Motor ou Hélice.
. Organizações e Centros de
Instrução e Treinamento (D)
.Grupo D1 .CIACs Tipo 1.
. .Grupo D2 .AVSEC e SESCINC.
. . .Grupo D3 .CIACs Tipo 2 e 3; e CTAC.
. Fabricantes, Organizações de
Projeto e Profissionais Credenciados
(E)
.Grupo E1 .Fabricantes de embalagens para transporte de artigos perigosos;
Construtor amador de aeronave;
Fabricante de artigo não crítico (CPL 3); e
Profissional credenciado.
. .Grupo E2 .Fabricante de pequeno porte (até 99 funcionários que efetivamente atuem na organização certificada) de artigo crítico
(CPL 1 ou 2) ou de produto aeronáutico;
Detentor de uma Certificação de Organização de Projeto de pequeno porte (até 99 funcionários que efetivamente atuem
na organização certificada);
Fabricante de aeronave leve esportiva; e
Detentor de um CPAA ou CST.
. .Grupo E3 .Detentor de uma Certificação de Organização de Projeto de médio porte (de 100 até 499 funcionários que
efetivamente atuem na organização certificada);
Fabricante de médio porte (de 100 até 499 funcionários que efetivamente atuem na organização certificada) de artigo
crítico (CPL 1 ou 2) ou de produto aeronáutico; e
Detentor de um projeto de tipo.
. . .Grupo E4 .Detentor de uma Certificação de Organização de Projeto de grande porte (500 funcionários ou mais que efetivamente
atuem na organização certificada); e
Fabricante de grande porte (500 funcionários ou mais que efetivamente atuem na organização certificada) de artigo
crítico (CPL 1 ou 2) ou de produto aeronáutico.
. Operadores de Aeródromos (F) .Grupo F1
(Segurança Operacional)
.Classificação segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, intitulado "Aeródromos - Operação,
Manutenção e Resposta à Emergência".
. .Grupo F2
(Segurança da Aviação Civil contra
Atos de Interferência Ilícita)
.Classificação segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, intitulado "Segurança da Aviação Civil
Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador de Aeródromo".
. . .Grupo F3
(Regulação Econômica)
.Grupo de todos os operadores de aeródromos nos aspectos relacionados à regulação econômica fiscalizados pela
ANAC.
. .Agentes de Carga Aérea
Acreditados (G)
.Grupo G .Agentes de carga aérea acreditados.
. .Demais organizações ou entidades
(H)
.Grupo H .Demais pessoas jurídicas que não se enquadrem em algum dos grupos listados na tabela.
ANEXO II
INFRAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REGISTRO DE AERONAVES
. .TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível
1
.R$ 750,00
. .2 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível
2
.R$ 2.250,00
. .3 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada informação, dado, registro ou documento - não conformidade nível
3
.R$ 4.500,00
. .4 .Impedir ou dificultar ação de fiscalização de qualquer natureza promovida pela autoridade de aviação civil .R$ 4.500,00
. .5 .Atuar, o ente certificado, em atividade diversa, para a qual também é requerido(a) cadastro, certificação, aprovação, autorização, licença ou permissão .R$ 4.500,00
. .6 .Remover, alterar ou colocar de forma inadequada informação de identificação em um produto ou artigo aeronáutico .R$ 4.500,00
. .7 .Realizar procedimento ou prática, no exercício das funções, que revelam falta de idoneidade profissional para o exercício das prerrogativas concedidas pela
ANAC
.R$ 4.500,00
. .8 .Transportar, ciente do conteúdo real, substância ilegal .R$ 4.500,00
. .9 .Infringir regras, normas ou cláusulas de convenções ou atos internacionais .R$ 2.250,00
. .10 .Deixar de recolher taxa a que estiver obrigado .R$ 750,00
. .11 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 1 .R$ 750,00
. .12 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00
. .13 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens das tabelas deste Anexo - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00
. .TABELA 2 - REQUISITOS OPERACIONAIS (INFRAÇÕES GERAIS)
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .A .Aspectos Gerais
. .A1 .Operar sem ter a bordo de aeronave documentos exigidos (outros documentos, não previstos em item específico) .R$ 2.250,00
. .A2 .Falhar no cumprimento de norma ou limitação operacional ou de manutenção .R$ 2.250,00
. .A3 .Deixar cair ou alijar objeto não autorizado de aeronave .R$ 2.250,00
. .A4 .Realizar voo acrobático não autorizado .R$ 4.500,00
. .A5 .Operar aeronave de forma a causar risco de colisão .R$ 4.500,00
. .A6 .Exceder limite de velocidade durante o taxiamento de aeronave .R$ 750,00
. .A7 .Introduzir ou manter aeronave estrangeira em território nacional sem autorização ou comunicação, conforme aplicável .R$ 2.250,00
. .A8 .Transladar aeronave sem autorização .R$ 4.500,00
. .A9 .Operar em desacordo com manual da aeronave .R$ 2.250,00
. .A10 .Falhar em preparar manifesto de carga preciso, quando requerido .R$ 750,00
. .A11 .Violar limite de voo ou jornada .R$ 2.250,00
. .A12 .Violar preceito da regulamentação de gerenciamento de risco de fadiga humana que não limite de voo ou jornada .R$ 750,00
. .A13 .Falhar em preencher plano de voo, quando requerido .R$ 2.250,00
. .B .Qualificação e Certificação
. .B1 .Realizar operação sem que o tripulante possua licença/certificado requerida(o) válida(o) .R$ 4.500,00
. .B2 .Realizar operação sem que o tripulante porte sua licença, habilitação ou certificado requerido (documentos válidos) .R$ 750,00
. .B3 .Realizar operação sem que o tripulante possua Certificado Médico Aeronáutico - CMA válido .R$ 2.250,00
. .B4 .Realizar operação sem que o tripulante possua habilitação requerida válida .R$ 2.250,00
. .B5 .Promover publicidade de serviços aéreos sem demonstrar a regularidade de tais serviços ou com promessas ou artifício que induza o público em
erro quanto às reais condições do serviço
.R$ 4.500,00
. .B6 .Realizar operação sem que o tripulante cumpra com os requisitos de experiência recente .R$ 2.250,00
. .B7 .Realizar operação de uma aeronave civil brasileira fora da jurisdição do espaço aéreo brasileiro sem atender requisito de proficiência linguística .R$ 2.250,00
. .B8 .Realizar operação aerodesportiva em veículo ultraleve ou balão livre tripulado que não seja detentor de um certificado de aeronavegabilidade sem
possuir certidão de cadastro de aerodesportista, quando requerido
.R$ 750,00
. .C .Aeronavegabilidade e Manutenção
. .C1 .Operar aeronave em condição não aeronavegável - não conformidade nível 1 .R$ 750,00
. .C2 .Operar aeronave em condição não aeronavegável - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00
. .C3 .Operar aeronave em condição não aeronavegável - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00
. .C4 .Operar aeronave sem equipamento requerido, ou com equipamento requerido não ativado ou inoperante - não conformidade nível 1 .R$ 750,00
. .C5 .Operar aeronave sem equipamento requerido, ou com equipamento requerido não ativado ou inoperante - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00
. .C6 .Operar aeronave sem equipamento requerido, ou com equipamento requerido não ativado ou inoperante - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00
. .C7 .Operar aeronave quando diretriz de aeronavegabilidade não estiver cumprida .R$ 4.500,00
. .C8 .Operar aeronave além dos limites de uma inspeção anual, de uma inspeção de 100 horas ou de um programa de inspeções .R$ 2.250,00
. .C9 .Operar aeronave em descumprimento ao tempo limite para substituição de componente, intervalo de inspeção ou procedimento contido na seção
de limitações de aeronavegabilidade do manual de manutenção do fabricante ou instruções para aeronavegabilidade continuada
.R$ 4.500,00
. .C10 .Falhar em garantir que uma discrepância tenha sido corrigida antes da operação .R$ 2.250,00
. .C11 .Operar aeronave sem Certificado de Aeronavegabilidade válido .R$ 2.250,00
. .C12 .Operar aeronave sem Certificado de Aeronavegabilidade a bordo .R$ 750,00
. .C13 .Recuperar ou reconstruir aeronave acidentada em desacordo com as normas da autoridade de aviação civil .R$ 4.500,00
. .C14 .Utilizar ou permitir a realização de serviços técnicos de manutenção, alteração ou reparos de aeronaves e de seus componentes, por pessoa ou
organização de manutenção não autorizada ou certificada
.R$ 4.500,00
. .C15 .Alterar aeronave ou componentes, procedendo à alteração não prevista por órgão certificador .R$ 4.500,00
. .D .Pré-Voo
. .D1 .Falhar em obter informações de pré-voo .R$ 2.250,00
. .D2 .Decolar aeronave com quantidade insuficiente de combustível ou falhar na gestão de combustível .R$ 4.500,00
. .E .Decolagem, Aproximação e Pouso
. .E1 .Decolar, pousar ou realizar aproximação sem autorização ou em desacordo com normativo ou procedimento previsto .R$ 2.250,00
. .E2 .Falhar em cumprir com o padrão de tráfego do aeroporto .R$ 750,00
. .E3 .Falhar em cumprir os procedimentos de aproximação por instrumentos .R$ 2.250,00
. .E4 .Decolar ou pousar acima do peso máximo permitido .R$ 2.250,00
. .E5 .Utilizar aeródromo ou área não cadastrada em desacordo com o previsto na regulamentação, considerando as informações operacionais do
aeródromo publicadas ou as características da área
.R$ 2.250,00
. .F .Diário de Bordo[1]
. .F1 .Registrar, no diário de bordo, valores inferiores de horas, ou ciclos, ou valores acumulados incompatíveis com os registros individuais das
operações
.R$ 2.250,00
. .F2 .Deixar de registrar, no diário de bordo, o voo ocorrido .R$ 4.500,00
. .F3 .Deixar de promover o registro de discrepância técnica identificada durante o voo .R$ 2.250,00
. .F4 .Registrar, no diário de bordo, ação de manutenção não condizente com a efetivamente realizada, dando a aparência de conformidade à aprovação
para o retorno ao serviço do equipamento
.R$ 4.500,00
. .F5 .Deixar de registrar ou registrar valores incorretos de combustível, carga transportada ou número de passageiros, alterando a percepção quanto à
regularidade da operação
.R$ 4.500,00
. .F6 .Deixar de registrar ou registrar com erro ou de forma inadequada informação relativa a jornada de tripulante, alterando a percepção quanto à
regularidade da operação
.R$ 2.250,00
. .F7 .Deixar de registrar ou registrar com erro ou de forma inadequada informação relativa a composição de tripulação, alterando a percepção quanto
à regularidade da operação
.R$ 4.500,00
. .F8 .Deixar de registrar ou registrar com erro ou de forma inadequada informação relativa a data, hora, local, ou natureza do voo que dificulte ou
prejudique a apuração quanto à regularidade da operação
.R$ 750,00
. .F9 .Registrar a participação de pessoa que não compôs a tripulação do voo, tendo a informação sido utilizada para a comprovação de requisito de
concessão de licença, habilitação ou certificado, ou ainda, de sua experiência de voo
.R$ 4.500,00
. .G .Regras VFR / IFR e Condições Meteorológicas
. .G1 .Deixar de cumprir norma operacional estabelecida pela ANAC - regras VFR/IFR/condições meteorológicas .R$ 2.250,00
. .H .Operações com Passageiro
. .H1 .Executar acrobacias quando nem todos os ocupantes estão equipados com paraquedas aprovados .R$ 2.250,00
. .H2 .Carregar na aeronave paraquedas de emergência não aprovado .R$ 750,00
. .H3 .Permitir salto de paraquedas em desacordo com os normativos aplicáveis .R$ 2.250,00
. .H4 .Operar sem assento/beliche/leito/cinto de segurança aprovado para cada pessoa a bordo da aeronave, de acordo com o requerido .R$ 2.250,00
. .H5 .Transportar passageiro em lugar inadequado da aeronave ou transportar mais passageiros que o permitido .R$ 4.500,00
. .I .Operação Descuidada ou Imprudente
. .I1 .Deixar a aeronave com o motor ligado sem vigilância de um piloto habilitado .R$ 750,00
. .I2 .Taxiar a aeronave de forma a causar perigo de colisão .R$ 2.250,00
. .I3 .Taxiar aeronave fora da pista, pista de táxi ou rampa .R$ 750,00
. .I4 .Pousar em ou decolar de pista fechada .R$ 2.250,00
. .I5 .Pousar ou decolar de pista de táxi, rampa ou outra área imprópria .R$ 2.250,00
1] Para as infrações da Seção F) "Diário de Bordo" da Tabela 2, farão jus ao redutor de 50% do valor da penalidade aplicável os operadores que à época dos fatos tiverem implementado
o meio digital para o registro de informações do diário de bordo nos moldes do previsto na regulamentação específica que disciplina a matéria.
. .TABELA 3 - AERONAVES NÃO TRIPULADAS
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Realizar operação sem que o piloto remoto ou o observador atenda requisitos para atuação .R$ 2.250,00
. .2 .Operar sem registro ou cadastro requerido .R$ 2.250,00
. .3 .Deixar de cumprir com requisito de identificação, quando requerido .R$ 2.250,00
. .4 .Operar sem certificado de aeronavegabilidade válido, quando requerido .R$ 2.250,00
. .5 .Deixar de elaborar ou não manter registro requerido .R$ 2.250,00
. .6 .Falhar no cumprimento de norma ou de limitação operacional ou de aeronavegabilidade continuada .R$ 2.250,00
. .7 .Operar em desacordo com as regras operacionais .R$ 2.250,00
. .8 .Operar mais de uma aeronave não tripulada por vez, exceto se de outra forma autorizado .R$ 2.250,00
. .9 .Falhar em realizar as atribuições de pré-voo .R$ 750,00
. .10 .Falhar em assegurar que a aeronave não tripulada opere em condições aeronavegáveis - não conformidade nível 1 .R$ 750,00
. .11 .Falhar em assegurar que a aeronave não tripulada opere em condições aeronavegáveis - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00
. .12 .Falhar em assegurar que a aeronave não tripulada opere em condições aeronavegáveis - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00
. .13 .Falhar em atender aos requisitos de registros de manutenção .R$ 2.250,00
. .14 .Transportar pessoa, animal, artigo perigoso ou carga proibida em desacordo com o previsto na regulamentação .R$ 4.500,00
. .15 .Impedir ou dificultar inspeção, teste ou demonstração requerida .R$ 4.500,00
. .16 .Falhar em manter seu cadastro atualizado ou mudar localização de sua sede administrativa em desacordo com a regulamentação, quando aplicável .R$ 750,00
. .17 .Falhar em manter seus manuais atualizados, quando requerido .R$ 750,00
. .18 .Falhar em seguir seus manuais ou em garantir acesso de seu pessoal aos seus manuais, quando requerido .R$ 2.250,00
TABELA 4 - REQUISITOS DE MANUTENÇÃO: INFRAÇÕES GERAIS
. . .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Falhar em executar ou executar de forma inadequada manutenção, incluindo inspeção - não conformidade nível 1 .R$ 750,00
. .2 .Falhar em executar ou executar de forma inadequada manutenção, incluindo inspeção - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00
. .3 .Falhar em executar ou executar de forma inadequada manutenção, incluindo inspeção - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00
. .4 .Falhar em cumprir com diretriz de aeronavegabilidade (DA) .R$ 4.500,00
. .5 .Deixar de realizar anotação em registro de manutenção, reporte ou relatório .R$ 2.250,00
. .6 .Realizar anotação incompleta ou imprópria em registro de manutenção, reporte ou relatório .R$ 2.250,00
. .7 .Realizar anotação em registro de manutenção, reporte ou relatório não condizente com a atividade executada .R$ 4.500,00
. .8 .Falhar em registrar grande reparo ou grande alteração de forma apropriada .R$ 2.250,00
. .9 .Falhar em prover ao proprietário de aeronave formulário com registro de grande reparo ou grande alteração .R$ 750,00
. .10 .Realizar, o ente certificado, manutenção sem certificação, autorização ou cadastro requerido .R$ 4.500,00
. .11 .Realizar manutenção excedendo as limitações da certificação, autorização, licença, habilitação ou cadastro requerido .R$ 2.250,00
. .12 .Realizar de forma inadequada aprovação para retorno ao serviço .R$ 2.250,00
. .13 .Realizar alteração de aeronave baseando-se em Certificado Suplementar de Tipo sem autorização de uso .R$ 750,00
. TABELA 5 - OPERAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E DE AERONAVES DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA, NO QUE FOR APLICÁVEL
. .Descrição da conduta Valor de Referência
. .A .Aspectos Gerais
. .A1 .Falhar em providenciar adequadamente recursos (serviços, manutenção, reparos ou inspeção) de instalações e equipamentos R$ 2.250,00
. .A2 .Impedir ou dificultar inspeção de instalações, registros, aeronaves ou certificado R$ 4.500,00
. .A3 .Falhar em disponibilizar assento na cabine de pilotagem para inspeção em rota, em desacordo com os requisitos R$ 4.500,00
. .B Especificações Operativas ou Especificações Administrativas
. .B1 .Operar em contrariedade ao certificado, às especificações operativas ou às especificações administrativas - não conformidade nível 1 R$ 750,00
. .B2 .Operar em contrariedade ao certificado, às especificações operativas ou às especificações administrativas - não conformidade nível 2 R$ 2.250,00
. .B3 .Operar em contrariedade ao certificado, às especificações operativas ou às especificações administrativas - não conformidade nível 3 R$ 4.500,00
. .C Manuais
. .C1 .Falhar em manter ou distribuir versão atualizada de publicação requerida R$ 750,00
. .C2 .Falhar em prover adequadas instruções ou procedimentos em seus manuais R$ 2.250,00
. .C3 .Falhar em manter seus manuais atualizados R$ 750,00
. .D Programa de Treinamento
. .D1 .Falhar em possuir programa de treinamento R$ 4.500,00
. .D2 .Falhar em manter programa de treinamento R$ 2.250,00
. .D3 .Falhar em treinar seu pessoal adequadamente R$ 2.250,00
. .E Tripulação
. .E1 .Realizar operação sem que o tripulante possua Certificado Médico Aeronáutico - CMA válido R$ 2.250,00
. .E2 .Realizar operação sem que o tripulante seja qualificado R$ 2.250,00
. .E3 .Deixar de cumprir com requisito de experiência recente R$ 2.250,00
. .E4 .Deixar de cumprir com treinamento inicial ou recorrente R$ 2.250,00
. .E5 .Falhar em usar, ou usar de maneira imprópria, checklist R$ 750,00
. .E6 .Deixar de realizar o cheque de pré-voo R$ 2.250,00
. .E7 .Realizar de maneira inadequada o cheque de pré-voo R$ 750,00
. .F Operações com passageiro
. .F1 .Taxiar com passageiro em pé R$ 750,00
. .F2 .Falhar em fornecer instruções verbais aos passageiros R$ 2.250,00
. .F3 .Falhar em armazenar bagagem adequadamente R$ 2.250,00
. .F4 .Permitir admissão irregular na cabine de comando R$ 750,00
. .F5 .Falhar em fechar e travar a porta de acesso à cabine de comando R$ 750,00
. .G .Manutenção
. .G1 .Falhar em fornecer ou manter recursos para manutenção e inspeção R$ 4.500,00
. .G2 .Realizar liberação com registro incompleto ou não assinado R$ 750,00
. .G3 .Permitir a realização de manutenção por pessoa ou organização sem certificação R$ 4.500,00
. .G4 .Permitir a realização de manutenção por pessoa ou organização que exceda as limitações da certificação R$ 2.250,00
. .G5 .Realizar ou permitir a realização de manutenção ou aprovação para retorno ao serviço por pessoa ou organização sem autorização R$ 4.500,00
. .H Registros e Reportes
. .H1 .Falhar em elaborar um relatório sumário de interrupção mecânica preciso R$ 2.250,00
. .H2 .Falhar em elaborar um relatório de confiabilidade preciso, quando requerido R$ 2.250,00
. .I Liberação e Despacho
. .I1 .Despachar ou liberar aeronave ou iniciar voo sem ter pleno conhecimento das condições meteorológicas reportadas e previstas R$ 2.250,00
. .I2 .Falhar em fornecer ou atualizar ao piloto em comando todas as informações meteorológicas reportadas e previstas que possam afetar a segurança
operacional
R$ 2.250,00
. .I3 .Falhar em fornecer ou atualizar ao piloto em comando todas as informações atualizadas disponíveis sobre as condições dos aeroportos e
irregularidades em facilidades de navegação ou comunicação que possam afetar a segurança operacional
R$ 2.250,00
. .I4 .Despachar ou liberar aeronave abaixo das condições meteorológicas mínimas operacionais R$ 2.250,00
. .I5 .Despachar ou liberar aeronave sem aeródromo de alternativa apropriado R$ 2.250,00
. .I6 .Continuar voo em condição insegura, apesar de existir alternativa mais segura R$ 4.500,00
. .I7 .Despachar, liberar ou operar em condições de gelo que possam afetar a segurança do voo R$ 4.500,00
. .I8 .Despachar, liberar ou decolar quando neve, gelo ou geada está aderindo ou pode ser razoavelmente esperada a aderir na aeronave R$ 4.500,00
. .TABELA 6 - ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Falhar em manter registros requeridos de pessoal .R$ 2.250,00
. .2 .Falhar em conservar registros de manutenção .R$ 2.250,00
. .3 .Falhar em garantir correta calibração de equipamentos de inspeção e teste nos intervalos requeridos .R$ 2.250,00
. .4 .Realizar registro de manutenção impróprio ou incompleto .R$ 2.250,00
. .5 .Deixar de realizar anotação em registro de manutenção, reporte ou relatório .R$ 2.250,00
. .6 .Realizar anotação incompleta ou imprópria em registro de manutenção, reporte ou relatório .R$ 2.250,00
. .7 .Realizar anotação em registro de manutenção, reporte ou relatório não condizente com a atividade executada .R$ 4.500,00
. .8 .Falhar em assinar ou completar a liberação de manutenção .R$ 750,00
. .9 .Realizar ou permitir a realização de manutenção ou aprovação para retorno ao serviço por pessoa sem autorização .R$ 4.500,00
. .10 .Realizar manutenção ou alteração de célula, motor, hélice, instrumento, rádio ou acessório para o qual a organização de manutenção não possui
certificação
.R$ 2.250,00
. .11 .Realizar manutenção ou alteração em artigo para o qual a organização de manutenção possui certificação sem utilizar dados técnicos,
equipamentos ou facilidades requeridas
.R$ 4.500,00
. .12 .Falhar em prover instalações e recursos adequados .R$ 2.250,00
. .13 .Falhar em prover pessoal qualificado para executar, supervisionar e inspecionar serviço para a qual a organização de manutenção é certificada .R$ 4.500,00
. .14 .Falhar em cumprir com requisitos de equipamentos, ferramentas, materiais e dados técnicos .R$ 2.250,00
. .15 .Mudar localização, instalações ou recursos, sem autorização, quando requerida .R$ 2.250,00
. .16 .Falhar em prover instruções ou procedimentos adequados nos seus manuais .R$ 2.250,00
. .17 .Falhar em seguir seus manuais - não conformidade nível 1 .R$ 750,00
. .18 .Falhar em seguir seus manuais - não conformidade nível 2 .R$ 2.250,00
. .19 .Falhar em seguir seus manuais - não conformidade nível 3 .R$ 4.500,00
. .20 .Impedir ou dificultar inspeção .R$ 4.500,00
. .21 .Falhar em possuir programa de treinamento .R$ 4.500,00
. .22 .Falhar em manter programa de treinamento .R$ 2.250,00
. .23 .Falhar em treinar seu pessoal adequadamente .R$ 2.250,00
. .24 .Executar serviços de manutenção ou de reparação em aeronave acidentada em desacordo com as normas da autoridade de aviação civil .R$ 4.500,00
. .25 .Alterar aeronave ou componentes, procedendo à alteração não prevista por órgão certificador .R$ 4.500,00
. .TABELA 7 - REGISTRO DE AERONAVES TRIPULADAS EMPREGADAS EM QUALQUER OPERAÇÃO
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Operar uma aeronave que nunca tenha sido registrada ou que está com o registro inválido .R$ 4.500,00
. .2 .Operar aeronave sem portar o Certificado de Matrícula .R$ 750,00
. .3 .Operar aeronave sem marcas de nacionalidade ou de matrícula, com marcas falsa ou encobertas ou, ainda, sem que elas correspondam ao que
consta do Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB
.R$ 4.500,00
. .4 .Adulterar marcas de nacionalidade ou de matrícula .R$ 4.500,00
. .TABELA 8 - REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO (RAB)
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Requerer fora do prazo regulamentar, com atraso inferior a um ano, a inscrição de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro .R$ 1.000,00
. .2 .Requerer fora do prazo regulamentar, com atraso de um ano ou mais, a inscrição de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro .R$ 1.750,00
. .3 .Deixar de requerer a inscrição de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro .R$ 2.500,00
. .4 .Efetuar o proprietário comunicação de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro fora do prazo regulamentar, com atraso inferior a um
ano
.R$ 1.000,00
. .5 .Efetuar o proprietário comunicação de atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro fora do prazo regulamentar, com atraso de um ano ou
mais
.R$ 1.750,00
. .6 .Deixar o proprietário de comunicar atos exigidos pelo Registro Aeronáutico Brasileiro .R$ 2.500,00
. .TABELA 9 - PRESTAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS
. .Descrição da conduta .Valor de Referência [1] [2] [3] [4]
. .A .Transporte Aéreo Clandestino de Passageiro
. .A1 .Explorar serviço de transporte aéreo de passageiros, de forma remunerada, sem possuir certificação, ou atuar
como piloto nessa atividade (TACA Pax) - pagamento somente de custos da operação não excetuados no
RBAC nº 91 e demais casos não abarcados em outras tipificações
.R$ 1.200,00 por voo, R$ 12.000,00 por constatação ou o valor da
vantagem auferida, o que for maior
. .A2 .Explorar serviço de transporte aéreo de passageiros, de forma remunerada, sem possuir certificação, ou atuar
como piloto nessa atividade (TACA Pax) - fretamento, ou locação de aeronave não averbada no RAB, para
particulares
.R$ 2.100,00 por voo, R$ 21.000,00 por constatação ou o valor da
vantagem auferida, o que for maior
. .A3 .Explorar serviço de transporte aéreo de passageiros, de forma remunerada, sem possuir certificação, ou atuar
como piloto nessa atividade (TACA Pax) - exploração resultante de processo licitatório ou contrato com entes
governamentais
.R$ 3.000,00 por voo, R$ 30.000,00 por constatação ou o valor da
vantagem auferida, o que for maior
. .B .Serviço Aéreo Especializado Clandestino
. .B1 .Explorar serviço aéreo especializado, de forma remunerada, sem possuir certificação, ou atuar como piloto
nessa atividade (SAECA) - atividades regidas pelo RBAC nº 91 e demais casos não abarcados em outras
tipificações
.R$ 1.200,00 por voo ou por comprovante de pagamento ou o valor da
vantagem auferida, o que for maior
. .B2 .Explorar serviço aéreo especializado, de forma remunerada, sem possuir certificação, ou atuar como piloto
nessa atividade (SAECA) - operações aeroagrícolas
.R$ 2.100,00 por voo ou por comprovante de pagamento ou o valor da
vantagem auferida, o que for maior
. .B3 .Explorar serviço aéreo especializado, de forma remunerada, sem possuir certificação, ou atuar como piloto
nessa atividade (SAECA) - voo panorâmico ou operações para ensino e adestramento, ou quaisquer operações
com pessoas a bordo além dos pilotos
.R$ 3.000,00 por voo ou por comprovante de pagamento ou o valor da
vantagem auferida, o que for maior
. .C .Manutenção Aeronáutica Clandestina
. .C1 .Executar serviço de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigo ou produto
aeronáutico sem possuir certificação - MACA - não conformidade nível 1
.R$ 2.000,00 por produto aeronáutico ou R$ 20.000,00 por constatação
ou o valor da vantagem auferida, o que for maior
. .C2 .Executar serviço de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigo ou produto
aeronáutico sem possuir certificação - MACA - não conformidade nível 2
.R$ 3.500,00 por produto aeronáutico ou R$ 35.000,00 por constatação
ou o valor da vantagem auferida, o que for maior
. .C3 .Executar serviço de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigo ou produto
aeronáutico sem possuir certificação - MACA - não conformidade nível 3
.R$ 5.000,00 por produto aeronáutico ou R$ 50.000,00 por constatação