RESOLUÇÃO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

.R$ 10.500,00
. .5 .Deixar de implementar controles administrativos ou tecnológicos para garantir a credibilidade do sistema de credenciamento e autorização, nas
condições exigidas pela norma
.R$ 10.500,00
. .6 .Deixar de informar nos controles do sistema de credenciamento e autorização a quantidade de credenciais e autorizações válidas e não válidas,
nas condições exigidas pela norma
.R$ 10.500,00
. .7 .Deixar de garantir que apenas pessoas, veículos e equipamentos previamente identificados e autorizados tenham acesso à área controlada,
observando as condicionantes da norma
.R$ 10.500,00
. .8 .Deixar de garantir que apenas pessoas, veículos e equipamentos previamente identificados, autorizados e inspecionados tenham acesso à área
restrita de segurança, observando as condicionantes da norma
.R$ 10.500,00
. .9 .Deixar de realizar os Exercícios Simulados de Ameaça de Bomba dentro do prazo previsto e/ ou não realizar o Exercício Simulado de
Apoderamento Ilícito de Aeronave dentro do prazo previsto
.R$ 10.500,00
. .10 .Deixar de disponibilizar instalações, recursos humanos e administrativos apropriados para o funcionamento adequado do COE, da AAR e dos
grupos de gerenciamento de crise
.R$ 10.500,00
. .11 .Deixar de possuir arquivo, em lugar reservado, com documentação AVSEC dos seus empregados (cópia de comprovante de investigação social,
cópia dos comprovantes dos cursos de habilitação e cópia dos comprovantes de
.R$ 10.500,00
. .12 .Estabelecer ou operar os pontos de controle de acesso à ARS, sem observar os recursos materiais ou humanos necessários ou as demais
condicionantes exigidas pela norma
.R$ 10.500,00
. .13 .Empregar equipamentos de segurança sem manter a calibração adequada, observando as exigências da norma .R$ 10.500,00
. .14 .Empregar equipamentos de segurança sem mantê-los em condições normais de operação, observando as exigências da norma .R$ 10.500,00
. .15 .Deixar de garantir que o passageiro em trânsito ou em conexão, quando necessário, seja direcionado ao ponto de inspeção de segurança do
aeródromo, antes de acessar a área de embarque
.R$ 2.625,00
. .16 .Deixar de garantir a segregação física entre passageiros já inspecionados e outras pessoas não inspecionadas .R$ 2.625,00
. .17 .Deixar de implementar as medidas previstas em seu Programa de Controle de Qualidade AVSEC .R$ 2.625,00
. .18 .Deixar de designar profissional, que atenda aos critérios da norma, responsável pela coordenação e gestão do setor de segurança aeroportuária
e dos recursos necessários à aplicação dos controles de segurança previstos na norma
.R$ 2.625,00
. .19 .Deixar de disponibilizar as partes pertinentes do PSA às entidades públicas e privadas da comunidade aeroportuária que necessitem conhecer as
informações do programa
.R$ 2.625,00
. .20 .Deixar de designar profissional, que atenda aos critérios da norma, responsável por executar no aeródromo os procedimentos dos controles de
segurança previstos na norma
.R$ 2.625,00
. .21 .Deixar de garantir que todas as pessoas de credencial permanente, com permissão de acesso às áreas operacionais do aeródromo, tenham
participado de atividade de conscientização com AVSEC
.R$ 2.625,00
. .22 .Deixar de manter vigilância permanente do perímetro e da área operacional, de forma a garantir sua proteção adequada, nas condições exigidas
pela norma
.R$ 2.625,00
. .23 .Manter os pontos de acesso emergencial sem alguma das características gerais exigidas pela norma (avisos de alerta, monitoramento por CFTV,
fechado e trancado por dispositivos frangíveis ou alarme sonoro, quando necessário)
.R$ 2.625,00
. .24 .Realizar a inspeção de segurança em pessoas, passageiros e seus pertences de mão sem observância dos critérios e das condições exigidos pela
norma
.R$ 2.625,00
. .25 .Permitir o acesso à ARS de pessoa desacompanhada ou de veículo ou equipamento sem comboio, sem observar as condicionantes exigidas pela
norma
.R$ 2.625,00
. .26 .Deixar de garantir que os artigos que são armazenados em depósitos de bagagem ou guarda-volumes sejam inspecionados, quando exigido pela
norma
.R$ 2.625,00
. .27 .Deixar de elaborar, implementar ou manter um Programa de Segurança de Transporte Aéreo de Valores (PSTAV), atendendo as condições exigidas
pela norma
.R$ 2.625,00
. .28 .Deixar de produzir ou administrar um cadastro de entidades públicas e privadas presentes no aeródromo e seus respectivos representantes,
autorizados a solicitar a emissão de credenciais e autorizações
.R$ 2.625,00
. .29 .Deixar de garantir a ativação ou o funcionamento de uma Comissão de Segurança Aeroportuária, observando as condições exigidas pela
norma
.R$ 2.625,00
. .30 .Deixar de processar a aceitação dos volumes por meio de fluxos segregados, em função da sua caracterização em carga conhecida ou
desconhecida, deixando de evitar a contaminação dos volumes de carga, quando a operação de aceitação da carga estiver sob a responsabilidade
do operador de aeródromo
.R$ 2.625,00
. .31 .Deixar de prover os recursos físicos necessários para a realização da inspeção de segurança de carga ou mala postal, quando a atividade de
inspeção for realizada em instalações sob sua responsabilidade
.R$ 2.625,00
. .32 .Deixar de implantar barreiras de segurança que sejam capazes de conter o acesso não autorizado de veículos e pessoas às áreas delimitadas ou
de prevenir a entrada de animais ou objetos que constituam perigo às operações aéreas, conforme exigências da norma
.R$ 5.250,00
. .33 .Deixar as barreiras de segurança sem avisos de alerta quanto à restrição de acesso às áreas aeroportuárias ou ao risco à integridade física ou à
possibilidade de aplicação de sanções legais
.R$ 2.625,00
. .34 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens desta tabela .R$ 2.625,00
. .TABELA 3 - FACILITAÇÃO - OPERADOR DE AERÓDROMO
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Deixar de disponibilizar instalações aeroportuárias adequadas para atender o embarque e desembarque de passageiros nos horários de maior
movimento (canais de inspeção e pessoal em número suficiente)
.R$ 2.625,00
. .2 .Deixar de solicitar os serviços públicos de Imigração, Fiscalização Aduaneira, Vigilância Sanitária e Defesa Sanitária Animal e Vegetal, para
atendimento fora do horário normal de funcionamento do aeroporto
.R$ 2.625,00
. .3 .Deixar de disponibilizar, no aeroporto, áreas destinadas aos "passageiros em trânsito", "em conexão" e "respectiva tripulação", de modo a evitar
que passem pelos serviços de imigração e alfândega
.R$ 2.625,00
. .4 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC não compreendida nos demais itens desta tabela .R$ 2.625,00
. .TABELA 4 - FACILITAÇÃO - OPERADOR AÉREO
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC relativa à facilitação .R$ 2.190,00
. .TABELA 5 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO
(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VII PARA OPERADOR DE AERÓDROMO)
. .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração)
. F2 .Aeródromo Classe AP-0 .1
. .Aeródromo Classe AP-1 .2
. .Aeródromo Classe AP-2 .5
. . .Aeródromo Classe AP-3 .6,5
. .TABELA 6 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO
(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DA TABELA 1 DO ANEXO VII PARA OPERADORES AÉREOS)
. .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração)
. B6 .Operador Aéreo Classe I e II-A .1
. .Operador Aéreo Classe II-B e IV-A .2
. .Operador Aéreo Classe III .3
. .Operador Aéreo Classe IV-B .4
. .Operador Aéreo Classe V .5
. . .Operador Aéreo Classe VI .6
ANEXO VIII
INFRAÇÕES RELATIVAS À REGULAÇÃO ECONÔMICA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
. .TABELA 1 - INFRAÇÕES GERAIS
. .Descrição da conduta .Valor de Referência
. .1 .Deixar de apresentar ou apresentar de forma intempestiva, incompleta, inexata ou adulterada
informação, dado, registro ou documento
.R$ 4.000,00
. .2 .Impedir ou dificultar ação de fiscalização de qualquer natureza promovida pela autoridade de
aviação civil
.R$ 12.000,00
. .3 .Infringir o regime aplicável às tarifas aeroportuárias ou aos preços específicos .R$ 21.000,00 ou o valor da vantagem indevidamente auferida, o
que for maior
. .4 .Induzir o usuário em erro quanto ao valor real das tarifas aeroportuárias ou dos preços
específicos
.R$ 14.000,00 ou o valor da vantagem indevidamente auferida, o
que for maior
. .5 .Explorar comercialmente aeródromo sem obedecer aos preceitos estabelecidos na legislação
pertinente
.R$ 21.000,00 ou o valor da vantagem indevidamente auferida, o
que for maior
. .6 .Infringir o regime aplicável à alocação e remuneração de áreas aeroportuárias .R$ 21.000,00 ou o valor da vantagem indevidamente auferida, o
que for maior
. .TABELA 2 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VIII)
. .GRUPO .FATOR MULTIPLICADOR (por infração)
. .Qualquer dos Grupos .1