RESOLUÇÃO Nº 761, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. A multa aplicada nos moldes do caput deste artigo será calculada
a partir do valor-base, das atenuantes e agravantes, bem como dos instrumentos de redução
ou majoração previstos nesta Resolução ou em norma específica atribuídos ao fato infracional
e ao agente que praticou a infração.
CAPÍTULO VII
DAS TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS INSTRUMENTOS CONSENSUAIS
Art. 40. A ANAC poderá, mediante critério próprio, em situações nas quais a
aplicação de medidas sancionatórias possa acarretar prejuízo à sociedade ou representar uma
medida menos eficaz para incentivar a conformidade e assegurar a qualidade e segurança na
aviação civil, propor a celebração de acordos ou outros instrumentos de compromisso
consensual como medida excepcional e alternativa às sanções.
§ 1º Os instrumentos de que trata este Capítulo visarão à adequação de condutas,
à reparação de danos e ao alcance dos padrões desejados, conforme aplicável.
§ 2º Para eventual proposição de instrumento de que trata este Capítulo, a ANAC
considerará elementos responsivos relacionados à conduta do regulado diante da fiscalização,
como a postura colaborativa e transparente, o reconhecimento de práticas infracionais, a
adoção proativa de medidas corretivas ou de redução de impactos, bem como a mitigação de
riscos.
Art. 41. Compete à Diretoria Colegiada decidir sobre a celebração dos instrumentos
de que trata este Capítulo, após manifestação das Superintendências afetas à matéria e da
Procuradoria Federal junto à ANAC.
§ 1º A decisão da Diretoria Colegiada conterá motivação explícita acerca do
enquadramento do caso entre as situações descritas no caput deste artigo, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.
§ 2º Decidida a celebração dos instrumentos de que trata este Capítulo, a
assinatura dos termos se dará pelo Diretor-Presidente e pelo regulado em prazo fixado na
decisão ou, caso não fixado, no limite de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão da
Diretoria Colegiada, sob pena de arquivamento do processo.
§ 3º Os instrumentos assinados serão publicados no site da ANAC e em forma de
extrato no Diário Oficial da União.
Art. 42. Os instrumentos de que trata este Capítulo deverão conter os seguintes
itens, sem prejuízo de outros pertinentes a cada caso:
I - a data, a assinatura e a identificação completa das partes;
II - a especificação da conduta objeto de adequação, acompanhada da relação dos
autos de infração eventualmente lavrados;
III - as medidas corretivas e compensatórias a serem observadas para adequação da
conduta, os demais compromissos pactuados e o cronograma de implementação;
IV - o prazo para cumprimento integral das medidas corretivas e compensatórias,
observados os prazos prescricionais aplicáveis ao caso;
V - as penalidades decorrentes do atraso no cumprimento do cronograma, se
pertinentes;
VI - as penalidades decorrentes do descumprimento total ou parcial do
instrumento celebrado;
VII - a forma de atualização dos valores das penalidades contempladas no
instrumento celebrado;
VIII - a renúncia expressa ao direito de litigar judicial e administrativamente em
relação à infração e às condições do instrumento celebrado;
IX - o foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal;
X - a expressa menção à eficácia de título executivo extrajudicial do instrumento
celebrado;
XI - a periodicidade do envio de informações, pelo responsável, que comprovem o
cumprimento do cronograma estabelecido; e
XII - os procedimentos de acompanhamento e fiscalização, de declaração de
cumprimento e de declaração de descumprimento ou desistência do instrumento celebrado.
§ 1º Não será admitida penalidade de multa por descumprimento integral ou
desistência dos instrumentos previstos neste Capítulo em valor inferior ao previsto para as
infrações apuradas objeto de adequação, considerados o somatório do valor-base multiplicado
pela quantidade de ocorrências de cada infração identificada e, se aplicável, o expoente
previsto no art. 37 desta Resolução.
§ 2º A assinatura do instrumento estará condicionada à comprovação, pelo
interessado, da desistência formal de quaisquer pleitos judiciais ou administrativos que tenham
como objeto matéria correlata à infração ou às obrigações pactuadas.
§ 3º A celebração dos instrumentos de que trata este Capítulo não implicará
transação sobre eventual responsabilidade civil ou criminal decorrente da conduta praticada.
§ 4º Durante a vigência do instrumento, os processos sancionadores que tenham
por objeto conduta abarcada pelo instrumento ficarão suspensos e o regulado responsável não
será autuado pela prática reiterada ou continuada dessa conduta, desde que fique
demonstrado o cumprimento das medidas pactuadas, atendendo-se ao cronograma
previamente estabelecido.
§ 5º Os processos de que trata o § 4º deste artigo serão arquivados caso seja
declarado o cumprimento das medidas pactuadas.
§ 6º Verificado o descumprimento total ou parcial ou a desistência do instrumento
celebrado, os processos de que trata o § 4º deste artigo terão seu curso retomado com a
elaboração de documento certificando a ocorrência do fato e apontando detalhadamente as
razões de descumprimento, conforme aplicável, intimando-se o regulado para apresentar
defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 7º Julgadas improcedentes as razões da defesa prevista no § 6º deste artigo, na
hipótese de constatação de descumprimento, a Superintendência competente encaminhará à
Diretoria Colegiada proposta de declaração de descumprimento do instrumento celebrado,
ouvida previamente a Procuradoria Federal junto à ANAC.
§ 8º Declarado o descumprimento ou a desistência do instrumento celebrado,
serão aplicadas as penalidades nele previstas.
§ 9º A celebração de instrumento voltado à adequação de condutas não afastará a
possibilidade de adoção, pela ANAC, das providências administrativas acautelatórias previstas
no Título III desta Resolução.
CAPÍTULO VIII
DO RECURSO À SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 43. Da decisão administrativa que aplicar sanção, caberá recurso à segunda
instância, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão
pelo interessado.
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo, sem prejuízo da cobrança de encargos
financeiros e atualizações monetárias.
§ 2º O recurso deverá fazer menção ao número do processo e do auto de
infração.
Art. 44. O interessado fará jus a um fator de redução de 25% (vinte e cinco por
cento) no valor da multa aplicada caso renuncie ao direito de recorrer da decisão de primeira
instância.
§ 1º A intimação da decisão de primeira instância informará o prazo de 15 (quinze)
dias para pagamento ou solicitação de parcelamento da multa com o fator de redução de que
trata o caput deste artigo.
§ 2º O pagamento do valor com desconto ou a solicitação de parcelamento no
prazo fixado implica renúncia ao direito de recorrer contra a decisão de primeira instância,
inclusive acerca de sanções não pecuniárias relativas à mesma infração.
§ 3º Não verificado o pagamento integral até o prazo fixado ou o adimplemento do
parcelamento solicitado, o débito será automaticamente convertido ao valor sem desconto,
estando sujeito, conforme o caso, à cobrança do valor total ou residual, podendo ser inscrito no
Cadin e encaminhado à Procuradoria Federal junto à ANAC para fins de inclusão na Dívida Ativa
da União.
Art. 45. O recurso não será admitido quando interposto fora do prazo.
Art. 46. As decisões administrativas de segunda instância serão monocráticas ou
colegiadas.
Parágrafo único. Aplica-se às decisões administrativas de segunda instância, no que
couber, o previsto no art. 24 desta Resolução.
Art. 47. Caberá decisão monocrática de segunda instância:
I - se a decisão recorrida resultou exclusivamente em aplicação de multa em valor
igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o valor global das multas
lançadas no processo;
II - quando a análise tratar de questões exclusivamente processuais;
III - em decisão de recurso de indeferimento de alegação de suspeição;
IV - quando a decisão de primeira instância coincidir com orientação da Diretoria
Colegiada, consolidada em súmula administrativa, independentemente da sanção aplicada;
ou
V - quando for detectada uma das seguintes hipóteses:
a) prescrição da pretensão punitiva;
b) pagamento do crédito de multa discutido no processo;
c) pedido de desistência recursal; ou
d) falecimento do interessado.
Art. 48. As decisões de segunda instância seguirão rito colegiado quando não
abrangidas pelos incisos do art. 47 desta Resolução e serão tomadas por maioria de votos, com
a presença de três membros, cabendo a cada um deles voto único.
§ 1º As sessões colegiadas de julgamento serão realizadas na modalidade
eletrônica.
§ 2º A ANAC poderá decidir pela realização de sessão presencial nos casos com
requerimento de sustentação oral em data, hora e local previamente agendados.
Art. 49. Em situações de urgência e relevância, o relator poderá proferir decisão de
competência do colegiado, ad referendum do colegiado.
Art. 50. Do julgamento do recurso poderá resultar:
I - confirmação da sanção aplicada;
II - alteração da gradação ou da espécie de sanção aplicada;
III - declaração de nulidade da decisão vigente nos autos; ou
IV - outra determinação prevista no art. 26 desta Resolução.
§ 1º Após a leitura do relatório, antes da prolação do voto relator, será facultado ao
interessado aduzir considerações orais, com duração máxima de 15 (quinze) minutos, que
serão posteriormente juntadas aos autos.
§ 2º A participação do interessado nas sessões de julgamento será realizada
preferencialmente por videoconferência.
§ 3º As considerações orais serão registradas e juntadas ao processo, por meio de
gravação de áudio, de memoriais escritos apresentados pelo interessado ou de outro meio
idôneo.
§ 4º Se do julgamento do recurso puder resultar agravamento da sanção, o
interessado deverá ser intimado para que formule suas alegações antes de proferida a decisão,
no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º Nos casos em que a decisão anterior for declarada nula, os autos do PAS serão
tramitados à respectiva unidade decisória para prolação de nova decisão, respeitados os prazos
prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 1999.
Art. 51. O interessado poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo,
exceto na hipótese de já ter sido proferida manifestação sobre a possibilidade de agravamento
da sanção.
CAPÍTULO IX
DO RECURSO À DIRETORIA COLEGIADA
Art. 52. Caberá recurso à Diretoria Colegiada, em última instância administrativa, a
ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, quando as decisões proferidas pela autoridade
competente para julgamento implicarem sanções de cassação, suspensão ou multa em valor
igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Na análise de admissibilidade do recurso à Diretoria Colegiada
pelo critério do valor de multa, será considerado o montante das multas aplicadas em conjunto
pelas sistemáticas dos arts. 13 e 24, § 3º, desta Resolução.
Art. 53. Do julgamento do recurso pela Diretoria Colegiada poderá resultar:
I - confirmação da sanção aplicada;
II - alteração da gradação ou da espécie de sanção aplicada;
III - declaração de nulidade da decisão vigente nos autos; ou
IV - outra determinação prevista no art. 26 desta Resolução.
Parágrafo único. Aplica-se às decisões da Diretoria Colegiada, no que couber, o
previsto nos arts. 24, 50, §§ 4º e 5º, e 51, desta Resolução.
CAPÍTULO X
DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA
Art. 54. Considera-se definitiva a decisão administrativa final proferida no PAS
quando não for cabível recurso ou se esgotar o prazo para sua interposição sem que esse tenha
sido apresentado.
CAPÍTULO XI
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 55. O PAS de que resulte sanção poderá ser revisto pela autoridade prolatora
da decisão definitiva quando surgir fato novo ou circunstância relevante suscetível de justificar
a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do PAS não poderá resultar agravamento da sanção
anteriormente imposta.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO FINANCEIRA DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS
Art. 56. O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data da intimação da decisão de aplicação de sanção.
§ 1º O pagamento da multa dentro do prazo para interposição de recurso
administrativo não prejudica o julgamento na instância recursal, salvo o disposto no art. 44
desta Resolução.
§ 2º A interposição de recurso administrativo suspenderá a exigibilidade da multa e
impedirá, até a data em que a decisão administrativa se tornar definitiva:
I - a incidência de juros e multa moratória, salvo a correção monetária desde a data
da decisão de primeira instância, caso não haja pagamento, até o vencimento;
II - a inscrição no Cadin; e
III - a remessa à Procuradoria Federal junto à ANAC para fins de inscrição em Dívida
Ativa da União.
§ 3º Negado seguimento ou provimento ao recurso administrativo, valores de
multa ainda não pagos serão corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - Selic ou por outro índice que vier a substituí-la, conforme a legislação em vigor,
desde a data da decisão de aplicação da sanção.
§ 4º A incidência de multa de mora, nos termos da legislação em vigor, terá em
conta a data de vencimento do crédito, a qual será fixada 30 (trinta) dias após a data de
intimação da decisão definitiva.
§ 5º Não comprovado o pagamento em até 30 (trinta) dias da data da intimação da
decisão definitiva, o débito será inscrito no Cadin e encaminhado à Procuradoria Federal junto
à ANAC para fins de inclusão na Dívida Ativa da União.
§ 6º O interessado poderá solicitar emissão de certidão negativa de débitos até o
vencimento do prazo para pagamento da multa prevista no caput deste artigo.
Art. 57. Quando não houver pagamento da multa nos prazos definidos neste
Capítulo, o valor deve ser acrescido dos seguintes encargos:
I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,
até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento do prazo para pagamento da sanção administrativa aplicada definitivamente, até o
dia em que ocorrer o seu pagamento, nos termos da legislação federal aplicável; e
II - juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento,
equivalentes à Taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
CAPÍTULO XIII
DO PROCEDIMENTO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS
Seção I
Da Instauração do Procedimento de Redirecionamento aos Sócios
Art. 58. Nas hipóteses previstas nesta Resolução, será direcionada aos sócios a
responsabilidade pelo adimplemento da sanção administrativa que foi objeto de PAS,
decorrente de conduta da pessoa jurídica extinta ou dissolvida.
§ 1º No caso de dissolução irregular, há responsabilidade pessoal dos sócios
administradores com poderes de gestão no momento da dissolução, ainda que não tenham
exercido poderes de gerência à data de ocorrência da infração administrativa.
§ 2º No caso de dissolução regular, a responsabilidade é limitada ao patrimônio
recebido por ocasião da dissolução e abrange os sócios que tiverem participado ativamente da
situação que configura a infração ou tenham indevidamente se omitido.
§ 3º A responsabilidade de que trata este artigo não depende da intenção do sócio
responsável.
Art. 59. O procedimento de redirecionamento não se aplica à sucessão empresarial
ou aos empresários individuais de responsabilidade ilimitada.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata o caput deste artigo, há
responsabilidade integral e poderá ser alterado o polo passivo do processo sancionador ou do
crédito constituído, com o prosseguimento do feito na fase em que se encontre.
Art. 60. O procedimento tramitará nos próprios autos do PAS em que se apura a
infração administrativa imputada à pessoa jurídica, instruído, entre outros, com a cópia dos
atos constitutivos, incluindo informações sobre todo o processo de dissolução (distrato e
liquidação) obtidas perante o órgão de registro, devendo ser, posteriormente, encaminhado à
autoridade competente para decisão.
Parágrafo único. Será instaurado procedimento de redirecionamento do PAS na
primeira oportunidade, em qualquer fase do processo, ainda que a dissolução ou a extinção da
pessoa jurídica tenha sido identificada após a decisão definitiva do PAS.
Art. 61. A autoridade competente decidirá sobre a instauração do procedimento de
redirecionamento, verificando:
I - se a pretensão punitiva está prescrita em relação ao auto de infração, nos termos
da Lei nº 9.873, de 1999, caso se trate de dissolução ou extinção ocorrida antes da constituição
definitiva do crédito;
II - se a pretensão punitiva está prescrita em relação ao redirecionamento aos
sócios, nos termos do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;
III - se, no caso de dissolução irregular, há indícios de prática de atos com excesso
de poder ou quebra das exigências legais, contratuais ou estatutárias; e
IV - se, no caso de dissolução regular, subsiste patrimônio social após a liquidação
da pessoa jurídica.
§ 1º Presume-se dissolvida ou extinta irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
§ 2º Verificada incidência de prescrição ou caso inexistam indícios de dissolução
irregular ou responsabilidade dos sócios administradores, o processo será arquivado.
Art. 62. Os sócios administradores serão intimados da abertura do procedimento e
terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.
§ 1º Nos casos em que a dissolução ou extinção tenha ocorrido antes da
constituição definitiva do crédito, os sócios administradores poderão apresentar defesa ampla,
isto é, tanto em relação à conduta irregular indicada no auto de infração, como em relação à
obrigação pelo adimplemento da sanção.
§ 2º Nos casos em que a dissolução ou extinção tenha ocorrido em data posterior
à constituição definitiva do crédito, a intimação será promovida especificamente para o
adimplemento da sanção ou a apresentação de defesa acerca da responsabilidade pessoal.
Seção II
Da Decisão de Redirecionamento
Art. 63. As disposições de processamento e julgamento do PAS se aplicam, no que
couber, ao procedimento de redirecionamento.
§ 1º No caso de dissolução irregular, a responsabilidade dos sócios administradores
é ilimitada, respondendo integralmente pelo débito com base em seus próprios patrimônios,
independentemente da parte que lhes couber por ocasião da extinção da pessoa jurídica.
§ 2º No caso de dissolução regular, a responsabilidade dos sócios é limitada ao
patrimônio social que subsistir após a liquidação, não alcançando o patrimônio pessoal.
Subseção I
Da Dissolução ou Extinção Anterior à Constituição Definitiva do Crédito
Art. 64. Após o transcurso do prazo de defesa, o processo será encaminhado à
autoridade competente para julgamento em primeira instância, que decidirá sobre a infração
administrativa descrita no auto de infração e sobre a obrigação do sócio administrador pelo
adimplemento da sanção.
Parágrafo único. Serão aplicadas as sanções previstas no art. 27 desta Resolução
quando não for o caso de arquivamento.
Art. 65. Os sócios administradores serão intimados da decisão proferida e poderão
interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Subseção II
Da Dissolução ou Extinção Após a Constituição Definitiva do Crédito
Art. 66. Após o transcurso do prazo de defesa, a autoridade competente decidirá
sobre a obrigação do sócio administrador pelo adimplemento da sanção.
§ 1º Reconhecida a obrigação pessoal do sócio pelo adimplemento da sanção, o
sujeito passivo do crédito definitivamente constituído deverá ser alterado para que passe a
constar o nome do(s) sócio(s), quando não for o caso de arquivamento.
§ 2º Os sócios administradores serão intimados da decisão proferida para realizar o
pagamento da multa, sob pena de inscrição no Cadin e em Dívida Ativa da União, nos termos do
art. 56 desta Resolução.
TÍTULO III
DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ACAUTELATÓRIAS
CAPÍTULO I
DOS TIPOS DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ACAUTELATÓRIAS
Art. 67. A ANAC poderá, motivadamente, a qualquer tempo, e sem a prévia
manifestação do interessado, adotar providências administrativas acautelatórias, com o
objetivo de fazer cessar risco iminente à segurança de voo, à integridade física de pessoas, à
coletividade, à ordem pública, à continuidade dos serviços prestados ou ao interesse público.
§ 1º As providências acautelatórias são dotadas de autoexecutoriedade, não se
sujeitam a efeito suspensivo e não afastam a aplicação de sanções administrativas ou outras
medidas previstas nesta Resolução.
§ 2º A Superintendência competente para a matéria terá a posição definitiva
quanto ao cabimento da providência acautelatória, bem como quanto à sua revogação.
Art. 68. Constituem providências administrativas acautelatórias, entre outras:
I - interdição;
II - apreensão; e
III - suspensão.
§ 1º As providências podem ter alcance total ou parcial sobre o objeto
acautelado.
§ 2º Sempre que necessário, a ANAC requisitará o auxílio de força policial,
especialmente nos casos de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções.
Art. 69. As providências administrativas acautelatórias podem recair, entre outros,
sobre:
I - estabelecimentos, instalações ou áreas;
II - aeronaves;
III - infraestrutura de aeródromo;
IV - frequência de operações em aeródromo;
V - produtos aeronáuticos;
VI - equipamentos e outros bens;
VII - materiais e bens transportados;
VIII - documentos; e
IX - certificados, licenças, habilitações ou autorizações emitidas ou outras
prerrogativas concedidas pela ANAC.
Art. 70. São fundamentos hábeis à adoção da providência administrativa
acautelatória, entre outros:
I - execução de operações ou atividades que ponham em risco a vida ou a integridade
física de pilotos, passageiros e terceiros, a atuação de instituições ou o patrimônio alheio;
II - licença e habilitação de pessoal emitidas sem base factual;
III - participação em ocorrência aeronáutica comunicada pela autoridade de investigação
integrante do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER;
IV - aeronave que não esteja em condição segura de operação;
V - falha relevante na execução dos procedimentos de manutenção ou de controle
da qualidade ou na garantia de veracidade dos registros de manutenção;
VI - falha relevante na produção de artigos ou produtos aeronáuticos;
VII - fabricação, importação ou comercialização de produto aeronáutico sem
atendimento aos requisitos regulamentares;
VIII - condições de infraestrutura ou de operação em aeródromos que possam
colocar em risco a vida ou a integridade física de pilotos, passageiros e terceiros, a atuação de
instituições ou o patrimônio alheio;
IX - uso de estabelecimento, instalação ou área para o cometimento de
irregularidades;
X - oferecimento ou prestação de serviço regulado por pessoa não certificada;
XI - fornecimento de dados, documentos, informações ou estatísticas inexatas ou
adulteradas;
XII - recusa infundada de exibição de dados, documentos, informações ou
estatísticas; e
XIII - recusa em obedecer a ordem de detenção ou evasão da fiscalização.
Art. 71. O interessado será intimado das providências acautelatórias no ato da
aplicação ou em momento posterior, devendo a intimação conter:
I - a identificação do interessado e da unidade da ANAC responsável pela
aplicação;
II - a descrição dos fatos e do risco iminente que motivou a providência;
III - o fundamento normativo, o tipo e o alcance da providência acautelatória
adotada; e
IV - as condições para a revogação da providência.
§ 1º Em caso de recusa do interessado em assinar a intimação de que trata o caput
deste artigo, a assinatura de servidor da ANAC, acompanhada de uma anotação sobre o fato,
suprirá a ciência do interessado.
§ 2º A intimação da providência acautelatória adotada sem a presença do
interessado, incluindo os casos resultantes de análise documental, dar-se-á por meio de
sistema eletrônico, conforme regulamentação específica da ANAC, ou, caso essa seja frustrada,
por meio da imprensa oficial.
Art. 72. A ANAC dará publicidade às providências acautelatórias adotadas que
afetem a coletividade por meio de divulgação em Informações Aeronáuticas ou na imprensa
oficial, conforme o caso, ou por outros meios cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS EM ESPÉCIE
Seção I
Da Interdição
Art. 73. A interdição de aeronave consiste na proibição de voo, sendo permitida a
movimentação no solo para manutenção, salvo determinação em contrário no ato de interdição.
Art. 74. A interdição de estabelecimento, instalação ou área consiste em impedir o
acesso ao local, mediante o fechamento com lacres ou outros meios equivalentes que
assegurem a identificação da providência acautelatória adotada e impossibilitem o acesso sem
rompimento dos lacres ou meios equivalentes.
Seção II
Da Apreensão
Art. 75. A apreensão da aeronave consiste em mantê-la estacionada, com ou sem
remoção para hangar, área de estacionamento, oficina ou lugar seguro, e tem por finalidade
preservar a eficácia da detenção ou interdição.
Art. 76. A apreensão de licenças, certificados, autorizações e registros consiste em
reter os referidos documentos e mantê-los em local seguro e tem por finalidade garantir a
condução de investigação ou preservar a eficácia da suspensão ou interdição.
Art. 77. A apreensão de equipamentos e produtos aeronáuticos consiste na
retenção e guarda em local seguro.
Art. 78. A apreensão de materiais e de bens transportados consiste no
impedimento do transporte na aeronave ou na retenção para fins de investigação.