RESOLUÇÃO Nº 761, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Art. 79. Caso não seja possível a remoção dos itens apreendidos, esses deverão ser
mantidos sob a custódia de fiel depositário nomeado pela ANAC.
Parágrafo único. Os custos com a remoção e a custódia dos bens apreendidos
correrão por conta do respectivo titular ou explorador.
Seção III
Da Suspensão
Art. 80. A suspensão consiste na limitação temporária de eficácia de certificados,
licenças, autorizações, habilitações, operações ou outras prerrogativas concedidas.
CAPÍTULO III
DA REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS
Art. 81. A ANAC revogará a providência acautelatória quando constatar que não
mais subsistem as condições que lhe deram causa ou, nas hipóteses do art. 82 desta Resolução,
quando for assinado o Termo de Cessação de Conduta - TCC.
§ 1º O interessado pode requerer a revogação da providência quando demonstrada
a implementação de medidas corretivas ou mitigadoras do risco identificado.
§ 2º A revogação da providência acautelatória observará, no que couber, o disposto
no art. 71 desta Resolução.
Seção I
Do Termo de Cessação de Conduta
Art. 82. O TCC constitui documento proposto pela ANAC como alternativa para a
revogação de providência acautelatória nas situações em que não caiba a implementação de
medidas corretivas ou mitigadoras suficientes para demonstrar a cessação da conduta ou para
restaurar o nível de segurança aceitável.
§ 1º O TCC deverá conter expressamente o compromisso de cessar e não repetir a
conduta identificada por agente da ANAC em atividade de fiscalização.
§ 2º A apresentação do TCC assinado não suspende a tramitação de qualquer
processo administrativo em curso na ANAC.
§ 3º A assinatura do TCC não implica confissão quanto à matéria de fato nem
reconhecimento da ilicitude da conduta.
Art. 83. Considera-se descumprido o TCC quando repetida, em até dois anos da
data de assinatura do termo, a conduta que foi objeto do compromisso de cessação e não
repetição, conforme o disposto no § 1º do art. 82 desta Resolução.
§ 1º Constatado o descumprimento do TCC, a ANAC deverá adotar nova
providência acautelatória e intimar o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se sobre a constatação.
§ 2º Nos casos de descumprimento do TCC, a ANAC instaurará PAS voltado à
aplicação de suspensão punitiva ou cassação.
§ 3º A nova providência acautelatória adotada perdurará até a data em que a
decisão proferida no PAS mencionado no § 2º deste artigo se tornar definitiva.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 84. Respeitadas as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da ANAC, as
unidades responsáveis podem estabelecer, em portarias de organização interna ou documentos
equivalentes, os órgãos ou servidores responsáveis pelas decisões de que trata esta Resolução.
Art. 85. Quando os fatos constatados em atividades de fiscalização puderem
constituir indício de crime, a ANAC levará, imediatamente, os fatos ao conhecimento da
autoridade policial ou do Ministério Público.
Art. 86. A aplicação das sanções estabelecidas nesta Resolução não afastará
eventuais sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 87. Aplicam-se subsidiariamente ao que trata a presente Resolução as
disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 88. Esta Resolução aplica-se a todos os processos em curso, sem prejuízo dos
atos já praticados.
§ 1º No que concerne às sanções e respectivas regras de dosimetria, aplica-se a
norma vigente à época dos fatos, salvo se ainda não houver julgamento em definitivo pela
ANAC e a aplicação da nova norma implicar a cominação de penalidade menos severa.
§ 2º Para fins de dosimetria da sanção de multa segundo as regras desta Resolução,
nos casos em que a tipificação da infração contiver patamares mínimo, médio e máximo, será
adotado como valor-base de multa o patamar médio.
Art. 89. Fica revogada a Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, publicada no
Diário oficial da União de 7 de junho de 2018, Seção 1, páginas 74 a 82.
Art. 90. Esta Resolução entra em vigor em 23 de junho de 2025.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto