F 4-INV 2 40 0 1050 970 F 4-INV 2 90 0 1050 957 F 4-INV 2 90 0 1052 1.157.817 2317 4640 Capacitação de Recursos Humanos para a Competitividade 11 128 237.945 2317 4640 0001 Capacitação de Recursos Humanos para a Competitividade - Nacional 11 128 237.945 F 3-ODC 2 90 0 1050 237.945 2317 8340 Inovação para o Desenvolvimento Regional 19 573 189.460 2317 8340 0001 Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional 19 573 189.460 F 3-ODC 2 30 0 1052 37.217 F 3-ODC 2 90 0 1050 93.566 F 3-ODC 2 90 0 1052 11.735 F 4-INV 2 40 0 1052 10.519 F 4-INV 2 90 0 1052 36.423 2317 8917 Fortalecimento das Administrações Locais 04 128 237.945 2317 8917 0001 Fortalecimento das Administrações Locais - Nacional 04 128 237.945 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 237.945 .TOTAL - FISCAL 5.528.101 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.528.101 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 952.730 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 952.730 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 952.730 F 3-ODC 2 90 0 1000 266.776 F 3-ODC 2 90 0 1050 5.981 F 3-ODC 2 90 0 1052 13.562 F 3-ODC 2 90 0 3000 307.142 F 3-ODC 2 91 0 1050 2.352 F 4-INV 2 90 0 1000 22.320 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1051 334.597 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 5.418 .Atividades 2317 2819 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura 20 608 5.418 2317 2819 0001 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - Nacional 20 608 5.418 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.418 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 12.351.736 .Atividades 2321 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas 18 544 85 2321 20N4 0001 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional 18 544 85 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1051 85 .Projetos 2321 11AA Construção da Barragem Fronteiras 18 544 12.351.651 2321 11AA 0023 Construção da Barragem Fronteiras - No Estado do Ceará 18 544 12.351.651 . . . .F .4-INV .3 .90 .0 .1000 12.351.651 .TOTAL - FISCAL 13.309.884 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 13.309.884 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 579.987 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 566.744 0032 2000 0050 Administração da Unidade - Na Região Centro-Oeste 04 122 566.744 F 3-ODC 2 90 0 1000 496.117 F 4-INV 2 90 0 1000 70.627 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 13.243 0032 216H 0050 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Região Centro-Oeste 04 122 13.243 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 13.243 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 3.098.618 .Atividades 2317 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial 04 127 873.378 2317 20WQ 0050 Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial - Na Região Centro-Oeste 04 127 873.378 F 3-ODC 2 80 0 1000 116.824 F 3-ODC 2 90 0 1000 641.515 F 3-ODC 2 90 0 1052 115.039 2317 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional 20 608 223.842 2317 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional 20 608 223.842 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 223.842 .Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 2.001.398 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 2.001.398 F 3-ODC 2 40 0 1000 2.000.719 F 4-INV 2 30 0 1000 341 . . . .F .4-INV .2 .40 .0 .1000 338 .TOTAL - FISCAL 3.678.605 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.678.605 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 239.199 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 239.199 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 239.199 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.039 F 3-ODC 2 90 0 1071 34.812 F 3-ODC 2 90 0 3071 107.415 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 93.933 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 6.322.781 .Atividades 2321 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos 18 544 6.321.715 2321 20WI 0001 Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional 18 544 6.321.715 F 3-ODC 2 30 0 1071 3 F 3-ODC 2 90 0 1000 1 F 3-ODC 2 90 0 1071 3.419.728 F 3-ODC 2 91 0 1071 1.821 F 4-INV 2 90 0 1000 1 F 4-INV 2 90 0 1071 2.900.161 2321 2378 Operação da Rede Hidrometeorológica 18 544 1.066 2321 2378 0001 Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional 18 544 1.066 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1071 1.066 2322 Saneamento Básico 93.378 .Atividades 2322 219R Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento 18 512 93.378 2322 219R 0001 Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento - Nacional 18 512 93.378 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 93.378 .TOTAL - FISCAL 6.655.358 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.655.358 ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.324.362 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 23 122 156.070 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 23 122 156.070 F 3-ODC 2 90 0 1000 148.738 F 4-INV 2 90 0 1000 7.332 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 23 122 122.167 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 23 122 122.167 F 3-ODC 2 90 0 1000 122.167 0032 2F10 Manutenção de Contrato de Gestão com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) 23 122 7.046.125 0032 2F10 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) - Nacional 23 122 7.046.125 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 7.046.125 2323 Turismo, esse é o destino 3.607.803 .Atividades 2323 20Y3 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional 23 695 1.277.036 2323 20Y3 0001 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Nacional 23 695 1.277.036 F 3-ODC 2 90 0 1000 197.868 F 3-ODC 2 90 0 1050 508.218 F 3-ODC 2 90 0 1052 949 F 3-ODC 2 90 0 3000 570.001 2323 21DB Estruturação e Ordenamento dos Destinos Turísticos Brasileiros 23 695 88.817 2323 21DB 0001 Estruturação e Ordenamento dos Destinos Turísticos Brasileiros - Nacional 23 695 88.817 F 3-ODC 2 90 0 1000 88.817 2323 21FN Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo 23 695 32.187 2323 21FN 0001 Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo - Nacional 23 695 32.187 F 3-ODC 2 90 0 1000 32.187 2323 21FO Planejamento, Inteligência, Inovação e Competitividade no Turismo 23 695 1.498.700 2323 21FO 0001 Planejamento, Inteligência, Inovação e Competitividade no Turismo - Nacional 23 695 1.498.700 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.498.700 .Projetos 2323 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 23 695 711.063 2323 10V0 0001 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional 23 695 711.063 F 4-INV 2 30 0 3000 500.000 F 4-INV 2 40 0 3000 131.515 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 79.548 .TOTAL - FISCAL 10.932.165 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.932.165 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 12.153.736 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 08 122 8.868.770 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 08 122 8.868.770 S 3-ODC 2 90 0 1001 4.799.991 S 4-INV 2 90 0 1001 4.068.779 0032 4907 Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome 08 125 3.284.966 0032 4907 0001 Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome - Nacional 08 125 3.284.966 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1001 3.284.966 5128 Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas 119.280.908 .Atividades 5128 21EL Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família 08 122 2.735.754 5128 21EL 0001 Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família - Nacional 08 122 2.735.754 S 3-ODC 2 90 0 1001 2.735.754 5128 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família 08 244 116.545.154 5128 8442 0001 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família - Nacional 08 244 116.545.154 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 116.545.154 5129 Inclusão de Famílias em Situação de Vulnerabilidade no Cadastro Único e Produção de Informações e Conhecimento para políticas sociais 17.370.916 .Atividades 5129 4923 Produção e Disseminação de Dados para Gestão de Políticas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 08 122 2.593.663 5129 4923 0001 Produção e Disseminação de Dados para Gestão de Políticas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Nacional 08 122 2.593.663 S 3-ODC 2 90 0 1001 2.593.663 5129 6414 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único 08 122 14.777.253 5129 6414 0001 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional 08 122 14.777.253 S 3-ODC 2 90 0 1001 13.531.554 . . . .S .4-INV .2 .90 .0 .1001 1.245.699 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 83.662.445 .Atividades 5133 2784 Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável 08 306 4.763.827 5133 2784 0001 Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável - Nacional 08 306 4.763.827 S 3-ODC 2 30 0 1001 3.951.272 S 3-ODC 2 90 0 1001 812.555 5133 2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública 08 244 194.807 5133 2792 0001 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional 08 244 194.807 S 3-ODC 2 90 0 1001 194.807 5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 48.211.148 5133 2798 0001 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional 08 306 48.211.148 S 3-ODC 2 90 0 1000 28.298.669 S 3-ODC 2 90 0 1001 17.732.775 S 4-INV 2 90 0 1001 2.179.704 5133 8458 Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana 08 306 12.727.849 5133 8458 0001 Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana - Nacional 08 306 12.727.849 S 3-ODC 2 30 0 1001 12.727.849 5133 8929 Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 7.732.139 5133 8929 0001 Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional 08 306 7.732.139 S 3-ODC 2 30 0 1001 4.253.250 S 4-INV 2 30 0 1001 3.478.889 5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 10.032.675 5133 8948 0001 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional 08 511 10.032.675 . . . .S .4-INV .3 .30 .0 .1001 10.032.675 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas 3.632.839 .Atividades 5134 21FR Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas 08 244 3.632.839 5134 21FR 0001 Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - Nacional 08 244 3.632.839 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1001 3.632.839 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 236.100.844 .TOTAL - GERAL 236.100.844 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R
PORTARIA GM/MPO Nº 489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 17 de 21)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 232. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/12/2024