VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 40.174.757 .Atividades 5136 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas 21 631 35.312.704 5136 210Z 0001 Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional 21 631 35.312.704 F 5-IFI 2 90 0 1052 35.312.704 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 4.862.053 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 4.862.053 . . . .F .5-IFI .2 .90 .0 .1057 4.862.053 .TOTAL - FISCAL 40.174.757 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 40.174.757 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.882.892 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 6.542.264 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 6.542.264 F 3-ODC 2 90 0 1000 799.225 F 3-ODC 2 90 0 1050 4.351.617 F 4-INV 2 90 0 1050 1.391.422 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 21 122 50.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 21 122 50.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 50.000 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 21 131 290.628 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 21 131 290.628 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 290.628 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 60.757.683 .Atividades 5636 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar 20 605 2.503.506 5636 20Y7 0001 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional 20 605 2.503.506 F 3-ODC 2 90 0 1050 1.065.265 F 4-INV 2 90 0 1000 1.438.241 5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 58.254.177 5636 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 58.254.177 F 3-ODC 2 90 0 1000 29.429.657 F 3-ODC 2 90 0 1060 16.827.849 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3062 11.996.671 .TOTAL - FISCAL 67.640.575 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 67.640.575 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.671.219 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 27 122 3.665.779 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 27 122 3.665.779 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.631.888 F 3-ODC 2 90 0 1034 2.033.891 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 27 131 5.440 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 27 131 5.440 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1034 5.440 5126 Esporte para a Vida 17.131.281 .Atividades 5126 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social 27 812 8.608.876 5126 20JP 0001 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Nacional 27 812 8.608.876 F 3-ODC 2 40 0 3000 8.608.876 5126 21FV Apoio a Projetos Especiais da Rede de Desenvolvimento do Esporte 27 812 543.871 5126 21FV 0001 Apoio a Projetos Especiais da Rede de Desenvolvimento do Esporte - Nacional 27 812 543.871 F 3-ODC 2 90 0 1034 543.871 5126 21FW Implementação do Sistema Nacional de Esporte 27 812 1.359.678 5126 21FW 0001 Implementação do Sistema Nacional de Esporte - Nacional 27 812 1.359.678 F 3-ODC 2 90 0 1034 1.359.678 5126 21FX Funcionamento do Conselho Nacional do Esporte 27 812 237.778 5126 21FX 0001 Funcionamento do Conselho Nacional do Esporte - Nacional 27 812 237.778 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1034 237.778 .Operações Especiais 5126 00SL Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer 27 812 5.654.510 5126 00SL 0001 Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional 27 812 5.654.510 F 4-INV 2 40 0 1034 5.654.510 5126 00SM Apoio à Implantação de Infraestrutura Esportiva de Alto Rendimento 27 811 726.568 5126 00SM 0001 Apoio à Implantação de Infraestrutura Esportiva de Alto Rendimento - Nacional 27 811 726.568 . . . .F .3- ODC .2 .40 .0 .1034 726.568 .TOTAL - FISCAL 20.802.500 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 20.802.500 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 914.489 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 914.489 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 914.489 F 3-ODC 2 90 0 1000 71.258 F 4-INV 2 90 0 1000 116.663 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 726.568 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 34.296.968 .Atividades 6111 219C Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras 05 153 34.296.968 6111 219C 0001 Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras - Nacional 05 153 34.296.968 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 34.296.968 6112 Defesa Nacional 12.084.588 .Atividades 6112 20X1 Participação Brasileira em Operações Internacionais 05 212 411.009 6112 20X1 0001 Participação Brasileira em Operações Internacionais - Nacional 05 212 411.009 F 3-ODC 2 90 0 1000 396.689 F 4-INV 2 90 0 1000 14.320 6112 20X5 Operações de Comando e Controle da Defesa Nacional 05 722 1.259.992 6112 20X5 0001 Operações de Comando e Controle da Defesa Nacional - Nacional 05 722 1.259.992 F 3-ODC 2 90 0 1000 114.905 F 4-INV 2 90 0 1000 1.145.087 6112 20X6 Adequação e Manutenção de Unidades Militares para a Soberania e Integridade Nacional na Região do Calha Norte 05 153 1.632.147 6112 20X6 0001 Adequação e Manutenção de Unidades Militares para a Soberania e Integridade Nacional na Região do Calha Norte - Nacional 05 153 1.632.147 F 3-ODC 2 90 0 1000 304.273 F 4-INV 2 90 0 1000 1.327.874 6112 20X7 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas 05 153 3.292.550 6112 20X7 0001 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Nacional 05 153 3.292.550 F 3-ODC 2 90 0 1000 3.013.666 F 4-INV 2 90 0 1000 278.884 6112 218X Operações de Garantia da Lei e da Ordem 05 153 127.591 6112 218X 0001 Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional 05 153 127.591 F 3-ODC 2 90 0 1000 127.591 6112 219W Integração dos Sistemas de Comunicações de Defesa 05 722 392.860 6112 219W 0001 Integração dos Sistemas de Comunicações de Defesa - Nacional 05 722 392.860 F 3-ODC 2 90 0 1000 338.558 F 4-INV 2 90 0 1000 54.302 6112 21BI Difusão do Conhecimento sobre Defesa Nacional à Sociedade Brasileira e Interação do Ensino Militar 05 573 108.420 6112 21BI 0001 Difusão do Conhecimento sobre Defesa Nacional à Sociedade Brasileira e Interação do Ensino Militar - Nacional 05 573 108.420 F 3-ODC 2 90 0 1000 108.420 6112 21GO Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa 05 571 718.661 6112 21GO 0001 Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional 05 571 718.661 F 3-ODC 2 90 0 1000 670.909 F 4-INV 2 90 0 1000 47.752 6112 2866 Ações de Caráter Sigiloso 05 183 81.907 6112 2866 0001 Ações de Caráter Sigiloso - Nacional 05 183 81.907 F 3-ODC 2 90 0 1000 50.349 F 4-INV 2 90 0 1000 31.558 6112 2D55 Implementação de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais na Área de Defesa 05 212 340.560 6112 2D55 0001 Implementação de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais na Área de Defesa - Nacional 05 212 340.560 F 3-ODC 2 90 0 1000 322.971 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 17.589 .Projetos 6112 123J Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas 05 151 883.760 6112 123J 0001 Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas - Nacional 05 151 883.760 F 4-INV 3 90 0 1449 883.760 6112 15W4 Aquisição de Helicópteros Leves (Projeto TH-X) 05 151 2.835.131 6112 15W4 0001 Aquisição de Helicópteros Leves (Projeto TH-X) - Nacional 05 151 2.835.131 . . . .F .4-INV .3 .90 .0 .1000 2.835.131 .TOTAL - FISCAL 47.296.045 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 47.296.045 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 15.777.290 .Atividades 6112 20IH Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados 05 151 6.279.750 6112 20IH 0001 Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados - Nacional 05 151 6.279.750 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 6.279.750 .Projetos 6112 14XJ Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC- 390 05 151 536.762 6112 14XJ 0001 Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390 - Nacional 05 151 536.762 F 4-INV 3 90 0 1000 536.762 6112 162M Conversão das aeronaves AIRBUS 330-200 05 151 8.960.778 6112 162M 0001 Conversão das aeronaves AIRBUS 330-200 - Nacional 05 151 8.960.778 . . . .F .4-INV .3 .90 .0 .1000 8.960.778 .TOTAL - FISCAL 15.777.290 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.777.290 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.171.471 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 2.718.335 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 2.718.335 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.702.440 F 3-ODC 2 90 0 3000 90.510 F 4-INV 2 90 0 1000 925.385 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 05 122 1.453.136 0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 05 122 1.453.136 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.453.136 6112 Defesa Nacional 31.941.949 .Atividades 6112 20XE Manutenção e Modernização de Sistemas de Comando e Controle do Exército 05 153 1.379.645 6112 20XE 0001 Manutenção e Modernização de Sistemas de Comando e Controle do Exército - Nacional 05 153 1.379.645 F 3-ODC 2 90 0 1000 885.352 F 3-ODC 2 91 0 1000 769 F 4-INV 2 90 0 1000 493.524 6112 20XJ Desenvolvimento Tecnológico do Exército 05 571 1.478.865 6112 20XJ 0001 Desenvolvimento Tecnológico do Exército - Nacional 05 571 1.478.865 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.272.253 F 3-ODC 2 91 0 1000 1.361 F 4-INV 2 90 0 1000 205.251 6112 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares 05 153 5.655 6112 219D 0001 Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares - Nacional 05 153 5.655 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.655 6112 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa 05 153 11.214.541 6112 21A0 0001 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional 05 153 11.214.541 F 3-ODC 2 90 0 1000 7.908.875 F 3-ODC 2 91 0 1000 6.209 F 4-INV 2 90 0 1000 3.299.457 6112 8965 Capacitação Profissional Militar do Exército Brasileiro 05 128 113.092 6112 8965 0001 Capacitação Profissional Militar do Exército Brasileiro - Nacional 05 128 113.092 F 3-ODC 2 90 0 1000 56.546 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 56.546 .Projetos 6112 13DB Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea 05 153 13 6112 13DB 0001 Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea - Nacional 05 153 13 F 4-INV 2 90 0 1000 13 6112 147F Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional 05 572 307.196 6112 147F 0001 Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional - Nacional 05 572 307.196 F 3-ODC 2 90 0 1000 222.994 F 4-INV 2 90 0 1000 84.202 6112 156M Modernização e Transformação Estratégica e Operacional do Exército Brasileiro 05 153 5.561.476 6112 156M 0001 Modernização e Transformação Estratégica e Operacional do Exército Brasileiro - Nacional 05 153 5.561.476 F 3-ODC 2 90 0 1000 431.748 F 3-ODC 2 91 0 1000 17.700 F 4-INV 2 90 0 1000 3.986.337 F 4-INV 2 90 0 3000 1.125.691 6112 15W6 Implantação do Programa Estratégico do Exército LUCERNA (Prg EE LUCERNA) 05 153 644.468 6112 15W6 0001 Implantação do Programa Estratégico do Exército LUCERNA (Prg EE LUCERNA) - Nacional 05 153 644.468 F 3-ODC 2 90 0 1000 58.523 F 4-INV 2 90 0 1000 585.945 6112 162N Implantação do Complexo de Saúde General-de-Brigada Médico João Severiano da Fonseca 05 153 28.273 6112 162N 5664 Implantação do Complexo de Saúde General-de-Brigada Médico João Severiano da Fonseca - Em Brasília - DF 05 153 28.273 F 4-INV 2 90 0 1000 28.273 6112 3138 Implantação do Sistema de Aviação do Exército 05 153 3.829.608 6112 3138 0001 Implantação do Sistema de Aviação do Exército - Nacional 05 153 3.829.608 F 3-ODC 3 90 0 1000 1.570.898 F 4-INV 3 90 0 1000 2.258.710 6112 7XN4 Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP) 05 153 7.379.117
PORTARIA GM/MPO Nº 489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 14 de 21)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 232. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/12/2024