PORTARIA GM/MDIC Nº 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 18)

ANEXO I
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES OU NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADOS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE FORAM EDITADOS ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2023
. .Tipo do Ato .Órgão .Número do Ato .Publicação .Ementa
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .262 .28/08/2023 .Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .261 .24/08/2023 .Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
julho de 2023.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.253 .23/08/2023 .Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos
inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.510 .18/08/2023 .Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.511 .18/08/2023 .Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2022).
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.512 .18/08/2023 .Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK
e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na
condição de Ex-tarifário.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.513 .18/08/2023 .Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro
de 2021.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.514 .18/08/2023 .Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.515 .18/08/2023 .Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras
providências.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.516 .18/08/2023 .Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .257 .17/08/2023 .Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.231 .14/08/2023 .Delega competências de atos relacionados ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituída
pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.227 .08/08/2023 .Efetiva a realocação de Funções de Confiança e Cargos em Comissão no âmbito da Estrutura
Regimental do MDIC.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.228 .08/08/2023 .Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de
cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental do MDIC
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.229 .08/08/2023 .Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE por Cargos Comissionados Executivos - CCE, de
mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.13 .07/08/2023 .Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 051/2022 e nº 052/2022, para Cabo
Óptico.
. .Resolução .Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de
Plantas
.4 .07/08/2023 .Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas -
CONFERT
. .Resolução .Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de
Plantas
.5 .07/08/2023 .Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de revisão do Plano Nacional de
Fertilizantes (PNF)
. .Resolução .Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de
Plantas
.6 .07/08/2023 .Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação
do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP)
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .254 .31/07/2023 .Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
julho de 2023
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .255 .31/07/2023 .Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.205 .26/07/2023 .Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de
Exportação.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.499 .24/07/2023 .Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os
Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.500 .24/07/2023 .Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.501 .24/07/2023 .Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.502 .24/07/2023 .Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.504 .24/07/2023 .Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras
providências.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .250 .20/07/2023 .Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.
. .Resolução .Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial .1 .20/07/2023 .Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor
do desenvolvimento industrial.
. .Resolução .Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial .2 .19/07/2023 .Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
. .Resolução .Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial .3 .19/07/2023 .Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial que integram a Administração Pública federal com a Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Industrial.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.496 .13/07/2023 .Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras
providências.
. .Resolução .Comitê Executivo do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Industrial
.1 .13/07/2023 .Aprova a criação dos grupos de trabalho para discussões das missões e seus cronogramas.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.159 .12/07/2023 .Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos
serviços sociais autônomos supervisionados pelo MDIC. Revoga a portaria SEPEC 8886/2021.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.15 .12/07/2023 .Indefere o pleito nº 059/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Equipamento
para Sistemas Ópticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação,
Gerenciamento e Controle.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.16 .12/07/2023 .Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 060/2022 e nº 061/2022, para
Terminal Portátil de Telefonia Celular.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.17 .12/07/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos
Elétricos e para Estação de Armazenamento de Energia Utilizando Células Eletroquímicas de Íons de
Lítio, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .249 .07/07/2023 .Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.197 .05/07/2023 .Disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a
Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e dá outras providencias.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .247 .30/06/2023 .Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.193 .30/06/2023 .Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto
patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1º do caput do art. 11 da Medida
Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e revoga a Portaria GM/MDIC Nº 165, de 20 de junho de
2023.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.187 .26/06/2023 .Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-
disciplinares no âmbito das autarquias vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .246 .23/06/2023 .Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.165 .20/06/2023 .Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves
sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da
Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.11 .20/06/2023 .Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para
Triagem Pré-Ambulatorial, industrializado no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.12 .20/06/2023 .Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para
Triagem Pré-Ambulatorial, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.494 .20/06/2023 .Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21
de dezembro de 2021.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.495 .20/06/2023 .Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21
de dezembro de 2021.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.162 .19/06/2023 .Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Industrial.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.483 .19/06/2023 .Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências,
organização e funcionalidade.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.491 .19/06/2023 .Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.493 .19/06/2023 .Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação
(SCE) ofertado pela União.
. .Portaria .Secretaria-Executiva .124 .15/06/2023 .Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do
Contrato de Gestão e Institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do
Contrato de Gestão firmado entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial -
ABDI.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .243 .07/06/2023 .Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.151 .07/06/2023 .Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os
requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.10 .05/06/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível
ao Toque ("Touch Screen") - Tablet-PC, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.9 .05/06/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível
ao Toque ("Touch Screen") - Tablet-PC, industrializado no País.
. .Portaria .Superintendência da Zona Franca de Manaus .858 .31/05/2023 .Dispõe sobre o formato, os elementos essenciais e os procedimentos para apresentação dos planos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I de que trata o art. 20 do Decreto nº 10.521, de 15 de
outubro de 2020
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.117 .29/05/2023 .Delega competência para instauração e decisão de arquivamento de Processos Administrativos de
Responsabilização de Pessoa Jurídica do MDIC
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.135 .29/05/2023 .Delega competências às autoridades que menciona para autorização do procedimento "OBTV para o
Convenente" nos instrumentos de transferências voluntárias mediante convênios, contratos de
repasse, termos de fomento e termos de colaboração e dispõe sobre critérios e limites para
autorização do pagamento em espécie, em referência ao §3º do art. 38 do Decreto nº 8.726, de
2016
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.2 .17/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados
(Intelligent Storage System), industrializado no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.3 .17/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados
(Intelligent Storage System), industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.4 .17/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona
Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.5 .17/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos
Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil
Padronizados, industrializados no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.6 .17/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos
Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil
Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.7 .17/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo,
produzido no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.8 .17/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo,
industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
.5642 .14/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento,
Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para
Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador)",
industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
.5643 .14/05/2023 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento,
Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para
Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador)",
industrializados no País.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.473 .11/05/2023 .Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.475 .11/05/2023 .Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital
que menciona, na condição de Ex-tarifários.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.476 .11/05/2023 .Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.477 .11/05/2023 .Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284,
de 21 de dezembro de 2021.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.478 .11/05/2023 .Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21
de dezembro de 2021.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.479 .11/05/2023 .Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.480 .11/05/2023 .Aprova o Regimento Interno da CAMEX.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços e Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos
.1 .05/05/2023 .Delega competências para supervisão e atos de gestão relacionadas à carreira de Analista de
Comércio Exterior.
. .Portaria Interministerial .Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
.4232 .16/04/2023 .Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens
por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital,
industrializado no País.
. .Portaria Interministerial .Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
.4235 .16/04/2023 .Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens
por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital,
industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações
.4244 .16/04/2023 .Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Motocompressor Hermético, Rotativo, Inclusive de
Tecnologia Inverter, com Capacidade de Até 18.200 BTU/Hora, Destinado a Condicionadores de Ar do
Tipo Split System e Condicionadores de Ar de Janela ou de Parecer de Corpo Único, industrializado na
Zona Franca de Manaus.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.93 .13/04/2023 .Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do
Ministro e do Secretário-Executivo
. .Resolução .Conselho Gestor dos Projetos e Programas
Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e
Logística
.8 .13/04/2023 .Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 -
Mobilidade e Logística.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.469 .06/04/2023 .Altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.69 .04/04/2023 .Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais
alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.75 .04/04/2023 .Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços - MDIC
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços
.67 .03/04/2023 .Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.459 .21/03/2023 .Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.460 .21/03/2023 .Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital
que menciona, na condição de Ex-tarifários.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.461 .21/03/2023 .Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.464 .21/03/2023 .Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21
de dezembro de 2021.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.465 .21/03/2023 .Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284,
de 21 de dezembro de 2021.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.466 .21/03/2023 .Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de
Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.462 .21/03/2023 .Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação.