PORTARIA GM/MDIC Nº 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 15 de 18)

. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia
.17 .16/03/2000 .Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de
13.05.1993, introduzido pelo art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 347, de 30.09.1998, que
estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia
.18 .16/03/2000 .Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133,
de 13.05.1993, introduzido pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 33, de 17.09.1998, que
estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia
.15 .24/02/2000 .Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto DVD (Digital Versatil Disc),
industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia
.16 .24/02/2000 .Estabelece os Processos Produtivos Básicos - PPB para os produtos "Magazine para Filme Fotográfico"
e "Tampa do Magazine para Filme Fotográfico", industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia
.5 .24/02/2000 .Estabelece o PPB para o produto Binóculo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia
.5 .28/05/1999 .Estabelece o PPB para os produtos amplificador de tronco, extensor de linha e divisores passivos para
redes de televisão por assinatura a cabo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.1 .31/12/1998 .Revogar as seguintes Resoluções CONMETRO : nº5 de 25/10/1976; nº6 de 25/10/1976; nº3 de
08/09/1977; nº5 de 08/09/1977; nº7 de 22/05/1984; nº8 de 22/05/1984; nº12 de 30/10/1984; nº13
de 30/10/1984; nº1 de 05/03/1985; nº9 de 29/12/1978; nº5 de 17/03/1980; nº6 de 14/10/1981; nº7
de 14/10/1981; nº9 de 14/10/1981; nº10 de 15/03/1982; nº4 de 14/04/1983; nº7 de 16/11/1983;
nº12 de 30/12/1983; nº13 de 30/12/1983; nº13 de 16/06/1989; nº1 de 16/06/1989; nº1 de
09/10/1990.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.2 .31/12/1998 .Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a
elaborar e a expedir, por ato próprio, Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento
das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação da Conformidade de
Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos
princípios constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao
contraditório.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.3 .31/12/1998 .Aprovar e recomendar o Plano Nacional de Metrologia (PNM) com estratégico instrumento da politica
metrológica brasileira e como referência para o planejamento das atividades da metrologia e de suas
áreas correlatas, subsidiando as ações de fomento e a tomada de decisões pelas diferentes entidades
envolvidas com o setor público e privado.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.4 .31/12/1998 .Aprovar o documento "Diretrizes para Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de
Produtos".
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.37 .26/11/1998 .Estabelece o PPB para o produto alimentos à base de cereais, obtidos por expansão, industrializados
na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e
Ministério da Ciência e Tecnologia
.375 .04/11/1998 .Dá nova redação às alíneas "f" e "p" do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101,
de 07.04.93, modificada pelos arts. 1º das Portarias Interministerials MCT/MICT nº 131, de 23.05.93;
56, de 19.04.94; 131, de 02.08.94; 339, de 25.09.95; 15, de 11.09.96 e 12, de 19.08.97, que estabelece
o PPB para os bens de informática e automação produzidos no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.35 .09/10/1998 .Estabelece o PPB para o produto calculadora eletrônica com mecanismo impressor incorporado,
industrializada na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e
Ministério da Ciência e Tecnologia
.347 .01/10/1998 .Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.93, alterada pela
Portaria Interministerial MCT/MICT nº 126, de 02.08.94, que estabelece o PPB para bens de
informática e automação produzidos no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.33 .24/09/1998 .Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, alterada
pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 127, de 02.08.94.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia
.28 .14/09/1998 .Estabelece o PPB para os produtos fita magnética "em pancake" para áudio e fita magnética "em
pancake" para vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e
Ministério da Ciência e Tecnologia
.3 .10/03/1998 .Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de grande porte e de unidades de
controle de periféricos.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e
Ministério da Ciência e Tecnologia
.5 .10/03/1998 .Acresce parágrafos ao art. 3º da Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 137, de 03.08.94, que
estabelece o PPB para Cabos Ópticos.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.8 .10/03/1998 .Estabelece o PPB para os produtos Extratos Aromáticos Vegetais Naturais, Concentrados, Bases e
Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas e Corante Caramelo, industrializados na Zona Franca de
Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.49 .22/10/1997 .Altera o Anexo IX do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial nº 747, de
24.09.93.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e
Ministério da Ciência e Tecnologia
.13 .20/08/1997 .Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 20, de 09.12.96, que
estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto monitor de sinais biológicos produzidos
no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.46 .20/08/1997 .Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto 783/93, já alterado pelas Portarias
Interministeriais MPO/MICT/MCT nºs 133, de 13.05.93; 57, de 19.05.94; 130, de 02.08.94; 3, de
20.09.95 e 13, de 11.09.96, que estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.1 .15/08/1997 .Revogar as seguintes Resoluções Conmetro : nº8 de 29/04/1976, nº1 de 27/06/1978, nº3 de
27/06/1978, nº5 de 13/09/1978, nº6 de 16/10/1978, nº1 de 14/10/1981, nº2 de 14/04/1983, nº6 de
16/11/1983, nº2 de 15/03/1988 e nº3 de 15/03/1988.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.10 .31/01/1997 .Estabelece o PPB para os produtos Microfone com Fio e Microfone sem Fio, industrializados na Zona
Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério
das Comunicações e Ministério da Ciência e
Tecnologia
.19 .05/12/1996 .Altera a redação da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 261, de 30.12.94, já alterada pelas
Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT/MC nº 177, de 31.03.95 e nº 8, de 19.12.95, que estabelece
o PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e
industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.17 .24/09/1996 .Estabelece o PPB para os produtos destinados ao uso como acessórios para parelhos de Telefone
Celular, industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.2 .20/09/1996 .Aprovar o documento "Diretrizes para Notificação no Âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas".
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério
da Ciência e Tecnologia
.13 .13/09/1996 .Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, alterado pelo art. 1º
da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 3, de 20/09/95, que estabelece o PPB para os produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.3 .05/09/1995 .Determinar que o INMETRO, em articulação com os diversos segmentos da sociedade, representados
no Comitê Brasileiro de Certificação - CBC, estabeleça a estrutura de avaliação de conformidade no
âmbito do SBC para a área de meio ambiente, segundo os padrões das Normas ISO Série 14.000.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.5 .05/09/1995 .Aprovar o documento "Regulamentação Técnica Federal - Diretrizes para Elaboração, Revisão e
Revogação".
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.2 .24/05/1995 .Criar o Comitê Brasileiro de Metrologia- CBM, com o objetivo de planejar e avaliar as diretrizes e
propriedades gerais das atividades de metrologia.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo,
Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério
das Comunicações e Ministério da Ciência e
Tecnologia
.177 .07/04/1995 .Inclui § 3º no art. 1º da Portaria Interministerial nº 261, de 30.12.94, que estabelece o PPB para o
produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na
Zona Franca de Manaus.
. .Portaria .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da
Integração Regional e Ministério das Comunicações
.261 .04/01/1995 .Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Telefone Celular, operando
exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da
Integração Regional
.129 .03/08/1994 .Modifica a redação do art. 2º da Portaria MIR/MCT/MICT nº 133, de 13.05.93 - (PPB para os produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus).
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da
Integração Regional
.68 .06/05/1994 .Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto FORNO DE MICROONDAS, industrializado na
Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da
Integração Regional
.57 .20/04/1994 .Modifica a redação do item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, já alterado pela
Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, que estabelece o PPB para os produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da
Integração Regional
.44 .11/04/1994 .Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para as unidades digitais de processamento de grande
porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da
Integração Regional
.45 .11/04/1994 .Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Médio Porte, industrializadas na Zona
Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e
Ministério da Ciência e Tecnologia
.46 .11/04/1994 .Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Grande Porte produzidas no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e
Ministério da Ciência e Tecnologia
.47 .11/04/1994 .Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Porte Médio produzidas no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da
Integração Regional
.747 .24/09/1993 .Altera os Anexos II, V e IX do Decreto n° 783, de 25.03.1993, que fixa o processo produtivo básico
para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.5 .29/07/1993 .Alterar o item 1 da Resolução nº 12, de 24 de agosto de 1992.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.6 .29/07/1993 .Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da
elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a
favor da ABNT.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.7 .27/08/1992 .Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.12 .27/08/1992 .Alterar os itens 2,3,4 e 5 da Resolução 01/80; revogar a Resolução 07/88 e o item 2 letra "E " da
Resolução 01/89.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.1 .14/01/1992 .Definir como Norma Brasileira toda e qualquer norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO, de acordo com diretrizes e critérios
determinados por este Conselho.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.2 .30/12/1991 .Reformular a Rede de Documentação e Informação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criada pela
Resolução nº 03/85 do CONMETRO.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.2 .10/10/1990 .Revogar a Resolução nº 05/85, de 05 de março de 1985, do CONMETRO, que limita em três cores
básicas a impressão de latas Litografadas para embalagens.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.2 .27/11/1989 .Dar nova redação ao item 43 da Resolução CONMETRO nº 11 de 12 de outubro de 1988.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.15 .21/10/1988 .Aprovar normas referentes a fusíveis rolha e cartucho.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.12 .21/10/1988 .Adoção do quadro geral de unidades de medida e emprego de unidades do Sistema Internacional de
Unidades - S.I.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.6 .11/08/1988 .Determinar ao INMETRO tomar as providências necessárias à certificação de conformidade dos ítens
referidos na Resolução CONTRAN n° 682/87.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.11 .05/12/1984 .Aprovar regulamentação para funcionamento do CONMETRO.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.17 .05/12/1984 .Aprovar norma para recipiente de aço, reguladores de pressão e mangueira de PVC plastificado para
gás liquefeito de petróleo.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.3 .20/03/1980 .Revogar Resoluções CONMETRO.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.1 .20/03/1980 .Criar no âmbito do INMETRO o Comitê de Coordenação do Codex Alimentarius.
ANEXO II
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES OU NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADOS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE FORAM EDITADOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 A 30 DE NOVEMBRO DE 2024
. .Tipo de Ato .Órgão .Número do Ato .Publicação .Ementa
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços/Gabinete do Ministro
.395 .26/11/2024 .Institui o Grupo Técnico de Assessoramento ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços nas atividades de supervisão da política pública de desenvolvimento administrada pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços/Gabinete do Ministro
.400 .25/11/2024 .Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo
produtivo básico, de que trata o art. 1º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MDIC/MCTI nº 66, de 11 de
julho de 2024.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .366 .14/11/2024 .Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 666, de 12 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços/Gabinete do Ministro
.369 .14/11/2024 .Fixa o quantitativo de vagas destinadas à efetivação de reversão de servidores aposentados e define os
critérios de preenchimento das vagas disponibilizadas no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.664 .13/11/2024 .Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.530 .13/11/2024 .Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado (SH-2022).
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.666 .12/11/2024 .Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações
do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.669 .12/11/2024 .Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (220º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil,
a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 06 de setembro de 2024.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.670 .12/11/2024 .Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 20 de 2009 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que
trata sobre a relação nominal e regulamento administrativo dos organismos coordenadores na área de
controle integrado.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.671 .12/11/2024 .Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 01 de 2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que
trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle
integrado.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.662 .11/11/2024 .Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.663 .11/11/2024 .Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.665 .11/11/2024 .Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de
2021.
. .Portaria .Secretaria Executiva .383 .08/11/2024 .Institui a Câmara Temática de Comércio Exterior de Serviços no âmbito do Fórum de Comércio e Serviços
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços
(FMCS).
. .Resolução .Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial .6 .06/11/2024 .Institui o Grupo de Trabalho sobre Desafios de Adensamento das Cadeias Produtivas Prioritárias das
Missões da NIB.
. .Resolução .Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial .7 .06/11/2024 .Aprova as metas para 2026 e 2033 da missão infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade
sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades, no âmbito da política de
desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil (NIB).
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
.84 .06/11/2024 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para MÓDULO DE CONECTIVIDADE PARA A INTERNET DAS COISAS
(INTERNET OF THINGS - IoT), industrializado no País.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
.85 .06/11/2024 .Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para MÓDULO DE CONECTIVIDADE PARA A INTERNET DAS COISAS
(INTERNET OF THINGS - IoT), industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços/Gabinete do Ministro
.380 .06/11/2024 .Altera a Portaria GM/MDIC nº 333, de 9 de novembro de 2023.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .365 .04/11/2024 .Altera a Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, e revoga a Portaria Secex nº 332, de 3 de julho
de 2024.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .359 .01/11/2024 .Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro e 2020.
. .Portaria .Secretaria Executiva .360 .01/11/2024 .Altera a Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Programa de Gestão e
Desempenho no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (PGD-MDIC).
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .362 .01/11/2024 .Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
. .Portaria .Secretaria de Comércio Exterior .358 .31/10/2024 .Altera as Portarias Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, e nº 107, de 19 de agosto de 2021.
. .Resolução .Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.1 .24/10/2024 .Revoga Resoluções do Conmetro cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
. .Resolução .Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação
.72 .21/10/2024 .Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Vila Velha, no
Estado do Espírito Santo.
. .Resolução .Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação
.73 .21/10/2024 .Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Magé, no
Estado do Rio de Janeiro.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
.75 .21/10/2024 .Altera o Processo Produtivo Básico para "PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, COM PROPULSÃO A MOTORES DE COMBUSTÃO INTERNA OU
ELÉTRICOS", industrializado na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
.76 .21/10/2024 .Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos "BICICLETA COM CÂMBIO e BICICLETA SEM CÂMBIO",
industrializados na Zona Franca de Manaus.
. .Portaria Interministerial .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
.80 .21/10/2024 .Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "SISTEMA MECÂNICO DE ACIONAMENTO POR PEDAIS
PARA EMBARCAÇÕES DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5 METROS", industrializado na Zona Franca de
Manaus.
. .Portaria .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços/Gabinete do Ministro
.353 .18/10/2024 .Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao ciclo de 7 de junho de 2024 a
30 de setembro de 2024, que será considerado para o pagamento das gratificações de desempenho no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.654 .18/10/2024 .Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.655 .18/10/2024 .Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações
do Sistema Harmonizado (SH-2022).
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.656 .18/10/2024 .Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.657 .18/10/2024 .Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
. .Resolução .Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio
Exterior
.658 .18/10/2024 .Altera o anexo único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.