NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 6)

380.12 A3 O parágrafo R380.12 também não impede o profissional da
contabilidade de ser contratado pelo cliente, ou auxiliar o cliente, a remediar ou retificar
um acordo de planejamento tributário que não tenha uma base confiável. Esse tipo de
serviço é um serviço relacionado, conforme descrito nos parágrafos 380.6 A1 e A2. Isso
inclui, por exemplo:
- auxiliar o cliente a reestruturar um acordo de planejamento tributário para
obter uma base confiável como parte de um serviço de resolução de disputas fiscais; e
- acordar com o cliente as mudanças apropriadas no acordo de planejamento
tributário para obter uma base confiável como parte da representação do cliente em
processos administrativos ou judiciais.
380.12 A4 Exemplos de ações que o profissional da contabilidade pode tomar
para determinar se há uma base confiável em relação a um determinado acordo de
planejamento tributário incluem:
- analisar os fatos e as circunstâncias relevantes, incluindo a finalidade
econômica e substância do acordo;
- avaliar a razoabilidade de quaisquer premissas;
- analisar a legislação fiscal relevante;
- analisar os procedimentos legislativos que discutem a intenção da legislação
fiscal relevante;
- analisar a literatura relevante, tais como decisões judiciais, periódicos
profissionais ou do setor e pareceres ou decisões de autoridades fiscais;
- considerar se a base usada para o acordo proposto é uma prática
estabelecida que não foi contestada pelas autoridades fiscais competentes;
- considerar a probabilidade de o acordo proposto ser aceito pelas
autoridades fiscais competentes se todos os fatos e as circunstâncias relevantes fossem
divulgados;
- consultar um advogado ou outros especialistas dentro ou fora da firma do
profissional da contabilidade sobre qual seria uma interpretação razoável das leis e
regulamentos relevantes; e
- consultar as autoridades fiscais competentes, quando aplicável.
R380.13 Se, durante o curso do trabalho, o profissional da contabilidade
tomar conhecimento de circunstâncias que possam impactar a determinação anterior da
base confiável, o contador deverá reavaliar a validade dessa base.
Consideração da Recomendação ou Assessoria Geral de Planejamento
Tributário
R380.14 Além de determinar se há uma base confiável para o acordo de
planejamento tributário, o profissional da contabilidade deverá exercer julgamento
profissional e considerar as consequências reputacionais, comerciais e econômicas mais
amplas que podem surgir da maneira como os stakeholders veem o acordo.
380.14 A1 As consequências reputacionais e comerciais podem estar
relacionadas a implicações pessoais ou de negócios para o cliente ou implicações à
reputação do cliente e da profissão decorrentes de uma disputa prolongada com as
autoridades fiscais ou outras autoridades competentes. As implicações para o cliente
podem envolver publicidade adversa, custos, multas ou penalidades, perda de tempo de
gestão durante um período significativo e potenciais consequências adversas para os
negócios do cliente.
380.14 A2 A conscientização sobre as consequências econômicas mais amplas
pode levar em conta o entendimento geral do profissional da contabilidade sobre o
ambiente econômico atual e o impacto do acordo de planejamento tributário na base
fiscal da jurisdição, ou os impactos relativos do acordo nas bases fiscais de várias
jurisdições onde o cliente opera.
R380.15 Se, após considerar os assuntos estabelecidos no parágrafo R380.14,
o profissional da contabilidade decidir não recomendar ou assessorar sobre um acordo
de planejamento tributário que o cliente gostaria de adotar, o contador deverá informar
o cliente sobre isso e explicar a base da conclusão do contador.
Acordos de Planejamento Tributário Envolvendo Várias Jurisdições
380.16 A1 Pode haver casos em que o profissional da contabilidade toma
conhecimento de que um cliente está obtendo um benefício fiscal ao contabilizar a
mesma transação em mais de uma jurisdição, especialmente se não houver um tratado
tributário entre as jurisdições. Nesses casos, embora o cliente possa estar em
conformidade com as leis e os regulamentos fiscais de cada jurisdição, o contador pode
aconselhar o cliente a divulgar às autoridades fiscais competentes os fatos e as
circunstâncias específicos e os benefícios fiscais derivados da transação nas diferentes
jurisdições.
380.16 A2 Os fatores relevantes que o profissional da contabilidade pode
considerar ao determinar se deve aconselhar o cliente a fazer essa divulgação
incluem:
- a importância dos benefícios fiscais nas jurisdições pertinentes;
- percepções dos stakeholders sobre o cliente se os fatos e as circunstâncias
fossem do conhecimento dos stakeholders; e
- se existem princípios ou práticas global ou nacionalmente aceitos em
relação à divulgação de situações semelhantes às autoridades fiscais nas jurisdições
pertinentes.
Circunstâncias de Incerteza
380.17 A1 Ao determinar se há uma base confiável para o acordo de
planejamento tributário, o profissional da contabilidade pode encontrar circunstâncias
que dão origem à incerteza quanto à conformidade do acordo de planejamento
tributário proposto com as leis e os regulamentos fiscais relevantes. Essa incerteza torna
mais desafiador para o contador determinar se há uma base confiável em leis e
regulamentos para o acordo de planejamento tributário e pode, portanto, criar ameaças
ao cumprimento dos princípios fundamentais.
380.17 A2 As circunstâncias que podem dar origem à incerteza incluem:
- dificuldade em estabelecer uma base factual adequada;
- dificuldade em estabelecer uma base de premissas adequada;
- falta de clareza nas leis e nos regulamentos fiscais e sua interpretação,
incluindo:
- lacunas nas leis e nos regulamentos fiscais;
-o contestações a decisões judiciais anteriores;
- leis e regulamentos fiscais conflitantes em diferentes jurisdições em
circunstâncias que envolvem transações internacionais;
- modelos de negócios inovadores não abordados pelas atuais leis e pelos
regulamentos fiscais;
- recentes decisões ou posições judiciais ou de autoridades fiscais que lançam
dúvidas sobre acordos de planejamento tributário semelhantes;
- complexidade na interpretação ou aplicação das leis e dos regulamentos
fiscais de um ponto de vista técnico ou jurídico;
- falta de precedente, decisão ou posição legal;
- falta de clareza quanto à finalidade econômica e à essência do acordo de
planejamento tributário; e
- falta de clareza sobre os beneficiários finais do acordo de planejamento
tributário.
R380.18 Quando houver incerteza quanto à conformidade de um acordo de
planejamento tributário com as leis e os regulamentos fiscais relevantes, o profissional
da contabilidade deverá discutir a incerteza com o cliente.
380.18 A1 A discussão atende a vários propósitos, incluindo:
- explicar a avaliação do profissional da contabilidade sobre a probabilidade
de as autoridades fiscais competentes terem uma visão que apoie o acordo de
planejamento tributário quando houver falta de clareza na interpretação das leis e dos
regulamentos fiscais relevantes;
- considerar quaisquer premissas feitas ao estabelecer a base sobre a qual a
assessoria de planejamento tributário é fornecida;
- obter qualquer informação adicional do cliente que possa reduzir a
incerteza;
- discutir quaisquer consequências reputacionais, comerciais ou econômicas
mais amplas ao adotar o acordo de planejamento tributário; e
- discutir potenciais cursos de ação para mitigar a possibilidade de
consequências adversas para o cliente, incluindo a consideração de divulgação às
autoridades fiscais competentes.
Potenciais Ameaças Decorrentes da Prestação de um Serviço de
Planejamento Tributário
380.19 A1 Prestar um serviço de planejamento tributário a um cliente pode
criar uma ameaça de interesse próprio, autorrevisão, defesa ou intimidação. Por
exemplo:
- uma ameaça de autorrevisão pode ser criada quando o profissional da
contabilidade tenha prestado recentemente um serviço de avaliação a um cliente para
fins fiscais, cujo resultado é então tomado como base ou é um dado essencial para um
serviço de planejamento tributário para o cliente;
- uma ameaça de interesse próprio pode ser criada quando o profissional da
contabilidade tem um interesse financeiro direto em um cliente e o contador estiver
envolvido na elaboração de um acordo de planejamento tributário que tenha impacto
na situação financeira do cliente;
- ameaças de interesse próprio e de defesa podem ser criadas quando o
profissional da contabilidade promove ativamente uma posição fiscal específica que um
cliente deve adotar;
- uma ameaça de interesse próprio pode ser criada quando o profissional da
contabilidade tem a posse de informações confidenciais obtidas do envolvimento do
contador na formulação ou elaboração de políticas, leis ou regulamentos fiscais para um
órgão governamental e as informações confidenciais seriam valiosas para o contador ao
assessorar outros clientes em seus acordos de planejamento tributário;
- uma ameaça de interesse próprio pode ser criada quando o profissional da
contabilidade aceita um honorário que pode ser entendido como excessivo para um
trabalho de desenvolvimento de um acordo de planejamento tributário para o qual a
interpretação das leis e regulamentos fiscais relevantes é incerta ou pouco clara;
- ameaças de interesse próprio e de defesa podem ser criadas quando o
profissional da contabilidade defende a posição de um cliente em um acordo de
planejamento tributário sobre o qual o contador já havia assessorado perante uma
autoridade fiscal quando há indícios de que o acordo pode não ter uma base confiável
em leis e regulamentos.
- Ameaças de interesse próprio e de intimidação podem ser criadas quando
o profissional da contabilidade presta serviços a um cliente que exerce influência
significativa sobre a elaboração de um acordo tributário específico, de uma forma que
pode influenciar a determinação do contador de que há uma base confiável para o
acordo em leis e regulamentos; e
- ameaças de interesse próprio e de intimidação podem ser criadas quando
o profissional da contabilidade é ameaçado de retirada do trabalho ou de demissão da
firma do contador no que tange à posição que um cliente insiste em buscar em relação
a um acordo de planejamento tributário.
380.19 A2 Os fatores relevantes na avaliação do nível dessas ameaças
incluem:
- o grau de transparência do cliente, incluindo, quando aplicável, a
identidade dos beneficiários finais;
- se o acordo de planejamento tributário tem uma finalidade econômica e
essência claras com base na transação comercial ou nas circunstâncias subjacentes;
- a natureza e a complexidade da transação comercial ou das circunstâncias
subjacentes;
- a complexidade ou clareza das leis e regulamentos fiscais relevantes;
- se o profissional da contabilidade sabe, ou tem motivos para acreditar, que
o acordo de planejamento tributário seria contrário à intenção da legislação tributária
relevante;
- o número de jurisdições envolvidas e a natureza de seus regimes
tributários;
- a extensão da experiência e conhecimento do profissional da contabilidade
nas áreas fiscais pertinentes;
- a importância da potencial economia de impostos;
- a natureza e o valor do honorário pelo serviço de planejamento
tributário;
- até que ponto o profissional da contabilidade está ciente de que o acordo
de planejamento tributário reflete uma prática estabelecida que não foi contestada
pelas autoridades fiscais competentes;
- se há pressão sendo exercida pelo cliente ou por outra parte sobre o
profissional da contabilidade;
- o grau de urgência na implementação do acordo de planejamento
tributário;
- se é um acordo de planejamento tributário usado para vários clientes com
pouca modificação para as circunstâncias específicas do cliente; e
- o conhecido comportamento ou a reputação anterior do cliente, incluindo
sua cultura organizacional.
380.19 A3 Exemplos de ações que podem eliminar essas ameaças incluem:
- encaminhar o cliente a um especialista externo à firma do profissional da
contabilidade que tenha a experiência e o conhecimento necessários para assessorar o
cliente no acordo de planejamento tributário;
- aconselhar o cliente a estruturar o acordo de planejamento tributário de
modo que esteja de acordo com uma interpretação ou decisão existente emitida pelas
autoridades fiscais competentes;
- obter uma decisão antecipada das autoridades fiscais ou outras autoridades
competentes, sempre que possível; e
- aconselhar o cliente a não adotar o acordo de planejamento tributário.
380.19 A4 Exemplos de ações que podem ser salvaguardas para tratar essas
ameaças incluem:
- estabelecer a identidade dos beneficiários finais;
- aconselhar o cliente a estruturar o acordo de planejamento tributário para
que se alinhe melhor com a finalidade econômica e essência subjacentes;
- aconselhar o cliente a estruturar o acordo de planejamento tributário com
base em uma prática estabelecida que atualmente não esteja sujeita à contestação
pelas autoridades fiscais competentes ou que seja conhecida por ter sido aceita pelas
autoridades fiscais competentes;
- consultar um advogado ou outro especialista dentro ou fora da firma do
profissional da contabilidade nas áreas fiscais pertinentes;
- obter uma opinião de um profissional devidamente qualificado (como um
advogado ou outro profissional da contabilidade) sobre a interpretação das leis e
regulamentos fiscais relevantes, conforme aplicadas às circunstâncias específicas;
- ter um revisor apropriado, que não esteja envolvido na prestação do
serviço de planejamento tributário, revisando qualquer trabalho realizado ou conclusões
alcançadas pelo profissional da contabilidade com relação ao acordo de planejamento
tributário; e
- fazer com que o cliente forneça total transparência sobre o acordo de
planejamento tributário às autoridades fiscais competentes, incluindo os objetivos, os
aspectos comerciais e legais e os beneficiários finais do acordo de planejamento
tributário.
380.19 A5 Exemplos de medidas que o profissional da contabilidade pode
tomar para estabelecer a identidade dos beneficiários finais incluem:
- fazer indagações à administração e a outros indivíduos dentro do
cliente;
- fazer indagações a outros indivíduos dentro ou fora da firma, os quais
tenham tratado com o cliente, levando em consideração o princípio da
confidencialidade;
- analisar os registros fiscais, as demonstrações financeiras e outros registros
corporativos relevantes do cliente;
- fazer indagações aos agentes de registro onde o cliente ou as pessoas jurídicas
dentro de sua estrutura legal estão constituídos sobre os acionistas relevantes; e
- pesquisar registros públicos relevantes.
Comunicação da Base da Recomendação ou Assessoria de Planejamento
Tributário
R380.20 O profissional da contabilidade deverá explicar a base na qual o
contador recomendou ou assessorou sobre um acordo de planejamento tributário para
o cliente.
Discordância com o Cliente
R380.21 Se o profissional da contabilidade discordar de que um acordo de
planejamento tributário que um cliente gostaria de adotar tem uma base confiável, o
contador deverá:
(a) informar o cliente sobre a base da avaliação do contador;
(b) comunicar o cliente sobre as potenciais consequências de adotar o acordo; e
(c) aconselhar o cliente a não adotar o acordo.
R380.22 Se o cliente decidir adotar o acordo de planejamento tributário,
apesar do aconselhamento do profissional da contabilidade em contrário, o contador
deverá aconselhar o cliente a:
(a) comunicar internamente ao nível apropriado da administração os detalhes
do acordo e as diferenças de pontos de vista;
(b) considerar fazer a divulgação completa do acordo às autoridades fiscais
competentes; e
(c) considerar comunicar os detalhes do acordo e as diferenças de pontos de
vista ao auditor externo, se houver.
380.22 A1 Como parte da comunicação dos assuntos estabelecidos nos
parágrafos R380.21 e R380.22, o profissional da contabilidade pode considerar
apropriado levantar os assuntos relevantes com os responsáveis pela governança do
cliente.
R380.23 À luz da resposta do cliente ao aconselhamento do profissional da
contabilidade, o contador deverá considerar se há a necessidade de se retirar do
trabalho e da relação profissional.
Produtos ou Acordos de Planejamento Tributário Desenvolvidos por
Terceiros
R380.24 Se um cliente contratar o profissional da contabilidade para
assessorar em um produto ou acordo de planejamento tributário desenvolvido por
terceiros, o contador deverá:
(a) informar o cliente sobre qualquer relação profissional ou comercial que o
contador tenha com o prestador terceirizado; e
(b) aplicar as disposições desta seção com relação ao produto ou acordo de
planejamento tributário.
R380.25 Se o profissional da contabilidade recomendar ou indicar um cliente
a um prestador terceirizado de serviços de planejamento tributário, o contador deverá
informar o cliente sobre qualquer relação profissional ou comercial que o contador
tenha com o prestador terceirizado.
380.25 A1 Quando o profissional da contabilidade apenas recomenda ou
indica um cliente a um prestador terceirizado de serviços de planejamento tributário, as
disposições desta seção não se aplicam.
380.25 A2 Se o profissional da contabilidade receber um honorário ou uma
comissão de indicação do prestador terceirizado, as disposições da Seção 330 se
aplicam.
Documentação
380.26 A1 Ao prestar um serviço de planejamento tributário, o profissional
da contabilidade é incentivado a documentar em tempo hábil:
- o propósito, as circunstâncias e a essência do acordo de planejamento
tributário;
- a identidade dos beneficiários finais;
- a natureza de quaisquer incertezas;
- a análise do contador, os cursos de ação considerados, os julgamentos
feitos e as conclusões alcançadas ao assessorar o cliente no acordo de planejamento
tributário;
- os resultados das discussões com o cliente e outras partes;
- a resposta do cliente ao aconselhamento do contador; e
- qualquer discordância com o cliente.
380.26 A2 A preparação dessa documentação auxilia o contador a:
- considerar as consequências reputacionais, comerciais e econômicas mais
amplas que podem surgir da maneira como os stakeholders podem ver o acordo;
- desenvolver a análise do contador sobre fatos, circunstâncias, leis e
regulamentos tributários relevantes e quaisquer premissas feitas ou alteradas;
- registrar a base dos julgamentos profissionais no momento em que foram
feitos ou alterados;
- apoiar a posição se o acordo de planejamento tributário for contestado
pelas autoridades fiscais competentes; e
- demonstrar que o contador cumpriu as disposições desta seção.
4. Altera os itens 400.13, 520.3A2, 520.6A1, 600.10A2, 601.5A3, R605.3,
606.2A2, R606.3, R606.6, R609.3 e o Glossário. Inclui os itens 400.14, 400.15, 400.21A1,
R400.22, 400.22A1, R400.23, 400.23A1, 400.23A2, 400.24A1, R400.25, R400.26, 520.3A3,
520.7A1, 600.6, 601.5A2, 606.2A1, 606.3A1, 606.3A2, 606.4A3. Exclui a letra (b) do item
R606.3, os itens 606.4A2 e 606.6A1. Renumera os itens 400.8 para 400.13, 400.14 para
400.16, 400.15 para 400.17, R400.16 para R400.18, R400.17 para R400.19, R400.20 para
R400.27, R400.18 para R400.20, 400.18A1 para 400.20A1, 400.18A2 para 400.20A2,
400.18A3 para 400.20A3, 400.18A4 para 400.20A4 e R400.19 para R400.21, 600.6A1
para 600.7A1, 600.7A1 para 600.8A1, R600.8 para R600.9 600.9A1 para 600.10A1,
600.9A2 para 600.10A2 600.9A3 para 600.10A3, 600.13A1 para 600.14A1, R600.14 para
R600.15, 600.15A1 para 600.16A1, 600.15A2 para 600.16A2, R600.16 para R600.17,
R600.26 para R600.27, 600.27A1 para 600.28A1, 601.5A2 para 601.5A3, 601.5A3 para
601.5A4, 606.2A1 para 606.2A2 e 606.4A3 para 606.4A2 na NBC PA 400 (R1), que
passam a vigorar com as seguintes redações:
Entidades de Interesse Público
400.13 Alguns dos requisitos e do material de aplicação descritos nesta
Norma são aplicáveis apenas à auditoria de demonstrações financeiras de entidades de
interesse público, refletindo um interesse público significativo na condição financeira
dessas entidades devido ao potencial impacto de seu bem-estar financeiro sobre as
partes interessadas.
400.14 Os fatores a serem considerados na avaliação da extensão do
interesse público na condição financeira de uma entidade incluem:
- a natureza do negócio ou atividades, como a assunção de obrigações
financeiras perante o público como parte do negócio principal da entidade;
- porte da entidade;
- a importância da entidade para o setor em que atua, incluindo a facilidade
de substituição em caso de falência;
- número e natureza de partes interessadas, incluindo investidores, clientes,
credores e de empregados; e
- o potencial impacto sistêmico em outros setores e na economia como um
todo no caso de falência da entidade.
400.15 As expectativas dos stakeholders aumentaram em relação à
independência de uma firma que realiza um trabalho de auditoria para uma entidade de
interesse público devido à importância do interesse público na condição financeira da
entidade. A finalidade dos requisitos e do material de aplicação para entidades de
interesse público, conforme descrito no item 400.13, é atender a essas expectativas,
aumentando, assim, a confiança dos stakeholders nas demonstrações financeiras da
entidade que possam ser usadas ao avaliar a condição financeira da entidade.
Relatórios que incluem restrição ao uso e à distribuição
400.16 O relatório de auditoria pode incluir uma restrição ao uso e à
distribuição. Se esse for o caso e as condições descritas na Seção 800 forem atendidas,
então os requisitos de independência nesta Norma podem ser modificados, conforme
disposto na Seção 800.
Trabalhos de asseguração diferentes de auditoria e revisão
400.17 As normas de independência para trabalhos de asseguração que não
são trabalhos de auditoria e revisão estão descritas na NBC PO 900 - Independência
para Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão.
Requisitos e Material de Aplicação
Geral
R400.18 A firma que realiza trabalho de auditoria deve ser independente.
R400.19 A firma deve aplicar a estrutura conceitual descrita na Seção 120 da
NC PG 100 para identificar, avaliar e tratar ameaças à independência em relação ao
trabalho de auditoria.
Proibição quanto à Assunção de Responsabilidades da Administração
R400.20 A firma ou a firma em rede não deve assumir uma responsabilidade
da administração por cliente de auditoria.
400.20A1 As responsabilidades da administração envolvem o controle, a
liderança e a direção da entidade, incluindo a tomada de decisões sobre a aquisição, a
alocação e o controle de recursos humanos, financeiros, tecnológicos, físicos e
intangíveis.
400.20A2 Quando a firma ou a firma em rede assume a responsabilidade da
administração pelo cliente de auditoria, são criadas ameaças de autorrevisão, de
interesse próprio e de familiaridade. Assumir responsabilidade da administração também
pode criar uma ameaça de defesa de interesse do cliente, porque a firma ou a firma
em rede torna-se estreitamente alinhada com as opiniões e os interesses da
administração.
400.20A3 A determinação de se uma atividade é responsabilidade da
administração depende das circunstâncias e requer o exercício de julgamento
profissional. Exemplos de atividades que seriam consideradas responsabilidade da
administração incluem:
- estabelecer políticas e direcionamento estratégico;
- contratar ou demitir empregados;
- direcionar e assumir a responsabilidade pelas ações dos empregados em
relação às suas funções;
- autorizar transações;
- controlar ou administrar contas bancárias ou investimentos;
- decidir quais recomendações da firma, da firma em rede ou de outros
terceiros implementar;
- reportar aos responsáveis pela governança em nome da administração;
- assumir a responsabilidade:
- pela elaboração e apresentação adequada das demonstrações contábeis, de
acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e
- pelo planejamento, pela implementação, pelo monitoramento ou pela
manutenção dos controles internos.
400.20A4 Sujeito ao cumprimento do item R400.21, prestar consultoria e
fornecer recomendações para auxiliar a administração de cliente de auditoria a
desempenhar suas responsabilidades não significa assumir uma responsabilidade da
administração. A prestação de consultoria e o fornecimento de recomendações ao
cliente de auditoria podem criar uma ameaça de autorrevisão tratada na Seção 600.
R400.21 Para evitar a assunção de responsabilidade da administração na
prestação de serviços que não são de asseguração para cliente de auditoria, a firma
deve estar satisfeita que a administração faça todos os julgamentos e tome as decisões
que são de responsabilidade da administração. Isso inclui assegurar que a administração
do cliente:
(a) designe pessoa com habilidades, conhecimento e experiência apropriados
para ser responsável, a todo momento, pelas decisões do cliente e para supervisionar
os serviços. Essa pessoa, de preferência da alta administração, entenderia:
(i) os objetivos, a natureza e os resultados dos serviços; e
(ii) as respectivas responsabilidades do cliente e da firma ou da firma em rede.