NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 6)

R280.22 Se o superior imediato ou outro responsável dentro da organização
empregadora decidir adotar o acordo de planejamento tributário, apesar do
aconselhamento do profissional da contabilidade em contrário, o profissional da
contabilidade deverá considerar:
(a) tomar medidas para que os detalhes do acordo e as diferenças de pontos
de vista sejam comunicados ao nível de autoridade imediatamente superior dentro da
organização empregadora e, se apropriado, aos responsáveis pela governança;
(b) aconselhar a organização empregadora a fazer a divulgação completa do
acordo às autoridades fiscais competentes; e
(c) comunicar os detalhes do acordo e as diferenças de pontos de vista ao
auditor externo da organização empregadora, se houver.
280.22 A1 À luz da resposta do superior imediato ou de outro responsável
dentro da organização empregadora ao aconselhamento do profissional da contabilidade,
o profissional da contabilidade também pode considerar se há a necessidade de se
desvincular da organização empregadora.
280.22 A2 Muitas organizações empregadoras estabeleceram protocolos e
procedimentos sobre como levantar questões éticas ou de outra natureza internamente.
Esses protocolos e procedimentos incluem, por exemplo, uma política de ética ou um
mecanismo interno de denúncias. Esses protocolos e procedimentos podem permitir que
problemas sejam comunicados anonimamente por meio de canais designados.
Documentação
280.23A1 Ao realizar uma atividade de planejamento tributário, o profissional
da contabilidade é incentivado a documentar em tempo hábil:
- o propósito, as circunstâncias e a essência do acordo de planejamento
tributário;
- a identidade dos beneficiários finais;
- a natureza de quaisquer incertezas;
- a análise do profissional da contabilidade, os cursos de ação considerados,
os julgamentos feitos e as conclusões alcançadas ao assessorar a organização
empregadora no desenvolvimento do acordo de planejamento tributário;
- os resultados das discussões com o superior imediato do profissional da
contabilidade e com os níveis apropriados da administração, os responsáveis pela
governança e outras partes;
- a resposta do superior imediato do profissional da contabilidade, da
administração e, quando aplicável, dos responsáveis pela governança ao aconselhamento
do profissional da contabilidade; e
- qualquer discordância com o superior imediato do profissional da
contabilidade, a administração e, quando aplicável, os responsáveis pela governança.
280.23A2 A preparação dessa documentação auxilia o profissional da
contabilidade a:
- considerar as consequências reputacionais, comerciais e econômicas mais
amplas que podem surgir da maneira como os stakeholders podem ver o acordo;
- desenvolver a análise do profissional da contabilidade sobre fatos,
circunstâncias, leis e regulamentos tributários relevantes e quaisquer premissas feitas ou
alteradas;
- registrar a base dos julgamentos profissionais no momento em que foram
feitos ou alterados;
- apoiar a posição se o acordo de planejamento tributário for contestado
pelas autoridades fiscais competentes; e
- demonstrar que o profissional da contabilidade cumpriu as disposições desta
seção.
3. Altera os itens 300.7A8, R320.10, 320.10A1, 320.3A1, 321.3A3, R321.4,
R360.26, R360.27, R360.37 e R360.38. Inclui os itens 300.5A2, 300.6A2, 300.7A6, R320.11,
320.11A1, 320.11A2, 320.12A1 e a Seção 380. Renumera o item 300.7A6 para 300.7A7,
300.7A7 para 300.7A8 na NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços
(Contadores Externos), que passam a vigorar com as seguintes redações:
PARTE 3 - CONTADORES PROFISSIONAIS NA PRÁTICA PÚBLICA
SEÇÃO 300
APLICAÇÃO DA ESTRUTURA CONCEITUAL - CONTADORES PROFISSIONAIS NA
PRÁTICA PÚBLICA
Exigências e material de aplicação
Geral
R300.4 O profissional da contabilidade deve cumprir com os princípios
fundamentais descritos na Seção 110 da NBC PG 100 e aplicar a estrutura conceitual
descrita na Seção 120 da NBC PG 100 para identificar, avaliar e tratar as ameaças ao
cumprimento dos princípios fundamentais.
R300.5 Ao lidar com questão de ética, o profissional da contabilidade deve
considerar o contexto no qual a questão surgiu ou pode surgir. Quando a pessoa que é
profissional da contabilidade externo estiver desenvolvendo atividades profissionais de
acordo com a relação do profissional da contabilidade com a firma, seja como
contratado, empregado ou proprietário, a pessoa deve cumprir com as disposições da
NBC PG 200 que se aplicam a essas circunstâncias.
300.5A1 Exemplos de situações em que as disposições da NBC PG 200 se
aplicam ao profissional da contabilidade externo incluem:
- enfrentar um conflito de interesses quando for responsável pela seleção de
fornecedor para a firma quando familiar imediato do profissional da contabilidade pode
se beneficiar financeiramente do contrato. As exigências e o material de aplicação
descritos na Seção 210 da NBC PG 200 se aplicam nessas circunstâncias;
- preparar ou apresentar informações financeiras para o profissional da
contabilidade do cliente ou para sua firma. As exigências e o material de aplicação
descritos na Seção 220 da NBC PG 200 se ap licam nessas circunstâncias;
- ser incentivado a aceitar oferta, como ofertas regulares de ingressos de
cortesia para assistir a eventos esportivos por fornecedor da firma. As exigências e o
material de aplicação descritos na Seção 250 da NBC PG 200 se aplicam nessas
circunstâncias; e
- enfrentar pressão de sócio do trabalho para registrar, de forma imprecisa, as
horas cobráveis para o trabalho de cliente. As exigências e o material de aplicação
descritos na Seção 270 da NBC PG 200 se aplicam nessas circunstâncias.
300.5A2 Quanto mais alto o cargo do profissional da contabilidade, maior será
a capacidade e oportunidade de acessar informações e influenciar políticas, decisões e
ações tomadas por outras pessoas envolvidas com a organização empregadora. Na
medida em que forem capazes de assim proceder, considerando sua posição e
senioridade na firma, espera-se que os profissionais da contabilidade incentivem e
promovam uma cultura baseada na ética na firma e demonstrem comportamento ético
nas negociações com profissionais e entidades com os quais o profissional da
contabilidade ou a firma tem uma relação profissional ou comercial de acordo com o
item 120.13A3 da NBC PG 100. Exemplos de ações que podem ser tomadas incluem a
introdução, implementação e supervisão de:
- programas de educação e treinamento em ética;
- processos da firma e avaliação de desempenho e critérios de recompensa
que promovam uma cultura ética;
- políticas de ética e denúncia; e
- políticas e procedimentos destinados a prevenir a não conformidade com as
leis e os regulamentos.
Identificando Ameaças Associadas ao Uso da Tecnologia
300.6A2 A seguir, estão exemplos de fatos e circunstâncias relacionados ao
uso da tecnologia que podem criar ameaças para o profissional da contabilidade ao
realizar uma atividade profissional:
- Ameaças de Interesse Próprio
- os dados disponíveis podem não ser suficientes para o uso efetivo da
tecnologia;
- a tecnologia pode não ser apropriada para a finalidade a que se destina; e
- o profissional da contabilidade pode não ter informações e expertise
suficientes, ou acesso a um especialista com entendimento suficiente, para usar e explicar a
tecnologia e sua adequação para a finalidade pretendida (ver item 230.2 da NBC PG 200).
- Ameaças de Autorrevisão
- a tecnologia foi projetada ou desenvolvida usando o conhecimento, a
expertise ou o julgamento do profissional da contabilidade ou da firma.
300.7A6 A avaliação pelo profissional da contabilidade do nível de ameaça
associada ao uso da tecnologia também pode ser impactada pelo ambiente de trabalho
dentro da firma do profissional da contabilidade e seu ambiente operacional. Por
exemplo:
- nível de supervisão corporativa e controles internos sobre a tecnologia;
- avaliações da qualidade e funcionalidade da tecnologia realizadas por
terceiros; e
- treinamento fornecido regularmente a todos os funcionários relevantes a fim
de obter e manter a competência profissional para suficientemente entender, utilizar e
explicar a tecnologia e sua adequação à finalidade pretendida.
Consideração de novas informações ou de mudanças nos fatos e nas
circunstâncias
300.7A7 Novas informações ou mudanças nos fatos e nas circunstâncias
podem:
(a) impactar o nível da ameaça; ou
(b) afetar as conclusões do profissional da contabilidade sobre se as
salvaguardas aplicadas continuam a tratar as ameaças identificadas conforme
pretendido.
Nessas situações, as ações que já foram implementadas como salvaguardas
podem não ser mais eficazes no tratamento das ameaças. Consequentemente, a
aplicação da estrutura conceitual requer que o profissional da contabilidade reavalie e
trate as ameaças devidamente (ver itens R120.9 e R120.10 da NBC PG 100).
300.7A8 Exemplos de novas informações ou de mudanças nos fatos e nas
circunstâncias que podem afetar o nível da ameaça incluem:
- quando o alcance do serviço profissional é ampliado;
- quando o cliente se torna entidade de capital aberto ou adquire outra
unidade de negócios;
- quando a firma é incorporada a outra firma;
- quando o profissional da contabilidade é contratado em conjunto por dois
clientes e surge controvérsia entre os dois clientes; e
- quando há mudança nas relações familiares pessoais ou imediatas do
profissional da contabilidade.
Utilização do trabalho de especialista
R320.10 Quando o profissional da contabilidade pretende utilizar o trabalho
de especialista no curso do exercício de uma atividade profissional, ele deve determinar
se a utilização é apropriada para a finalidade pretendida.
320.10A1 Os fatores a serem considerados quando o profissional da
contabilidade pretende utilizar o trabalho de especialista incluem:
- a reputação e a especialidade do especialista e os recursos disponíveis para
o especialista.
- se o especialista está sujeito às normas profissionais e éticas aplicáveis ao
especialista.
Tais informações podem ser obtidas por meio da associação anterior ou da
consulta com outros a respeito do especialista.
Usando o Output de Tecnologia
R320.11 Quando o profissional da contabilidade pretende usar o output de
tecnologia no curso do exercício de uma atividade profissional, o profissional da
contabilidade deverá determinar se o uso é apropriado para a finalidade pretendida.
320.11A1 Os fatores a serem considerados quando o profissional da
contabilidade pretende usar o output de tecnologia incluem:
- a natureza da atividade a ser realizada pela tecnologia;
- o uso esperado ou a extensão da confiança no output de tecnologia;
- se o profissional da contabilidade tem capacidade ou acesso a um
especialista com capacidade para entender, usar e explicar a tecnologia e sua adequação
para a finalidade pretendida;
- se a tecnologia usada foi devidamente testada e avaliada para a finalidade
pretendida;
- experiência anterior com a tecnologia e se seu uso para fins específicos é
geralmente aceito;
- a supervisão da firma sobre o projeto, desenvolvimento, implementação,
operação, manutenção, monitoramento, atualização ou upgrade da tecnologia;
- os controles relacionados ao uso da tecnologia, incluindo procedimentos
para autorizar o acesso de usuários à tecnologia e supervisionar esse uso; e
- a adequação dos inputs à tecnologia, incluindo dados e quaisquer decisões
relacionadas, e decisões tomadas por profissionais no curso de uso da tecnologia.
Outras Considerações
320.12A1 Quando o profissional da contabilidade está considerando usar o
trabalho de especialistas ou um output de tecnologia, deve-se considerar se o profissional
da contabilidade está em uma posição dentro da firma para obter informações
relacionadas aos fatores necessários para determinar se tal uso é apropriado.
321.3A1 O profissional da contabilidade pode ser solicitado a fornecer uma
segunda opinião sobre a aplicação de leis e regulamentos fiscais, e normas ou princípios
contábeis, de auditoria, de apresentação de relatórios ou outras normas ou princípios a
(a) circunstâncias específicas, ou (b) transações por empresa ou entidade que não é
cliente existente, ou em nome dela. A ameaça, como, por exemplo, a ameaça de
interesse próprio ao cumprimento do princípio de competência profissional e devido zelo,
pode ser criada se a segunda opinião não for baseada nos mesmos fatos que o
profissional da contabilidade existente ou antecessor ou outro prestador de serviços tinha
ou é baseada em evidência inadequada.
321.3A3 Exemplos de ações que podem ser salvaguardas no tratamento dessa
ameaça de interesse próprio incluem:
- com a permissão do cliente, obter informações do profissional da
contabilidade existente ou antecessor ou do outro prestador de serviços;
- descrever as limitações acerca de qualquer opinião em comunicações com o
cliente; e
- fornecer cópia da opinião ao profissional da contabilidade existente ou
antecessor ou do outro prestador de serviços.
Quando a permissão de comunicar não é concedida
R321.4 Se a entidade que busca uma segunda opinião de profissional da
contabilidade não permitir que o profissional da contabilidade se comunique com o
profissional da contabilidade existente ou antecessor ou do outro prestador de serviços,
o profissional da contabilidade deve determinar se ele pode fornecer a segunda opinião
solicitada.
R360.26 Se o profissional da contabilidade determinar que a divulgação da
não conformidade ou suspeita de não conformidade para a autoridade competente é o
curso de ação apropriado nas circunstâncias, essa divulgação é permitida de acordo com
o item R114.3 da NBC PG 100. Ao fazer essa divulgação, o profissional da contabilidade
deve agir de boa-fé e exercer cautela ao fazer declarações e afirmações. O profissional
da contabilidade deve considerar também se é apropriado informar o cliente sobre suas
intenções antes de divulgar o assunto.
Violação iminente
R360.27 Em circunstâncias excepcionais, o profissional da contabilidade pode
tomar conhecimento de conduta real ou pretendida a qual ele tem motivos para acreditar
que constituiria violação iminente de lei ou regulamento que prejudicaria, de forma
significativa, investidores, credores, empregados ou o público em geral. Após considerar,
primeiramente, se a discussão do assunto com a administração ou com os responsáveis pela
governança da entidade seria apropriada, o profissional da contabilidade deve exercer o
julgamento profissional e determinar se divulga o assunto imediatamente para a autoridade
competente a fim de prevenir ou mitigar as consequências dessa violação iminente. Se a
divulgação for feita, ela é permitida nos termos do item R114.3 da NBC PG 100.
R360.37 Se o profissional da contabilidade determinar que a divulgação da
não conformidade ou suspeita de não conformidade para a autoridade competente é o
curso de ação apropriado nas circunstâncias, essa divulgação é permitida de acordo com
o item R114.3 da NBC PG 100. Ao fazer essa divulgação, o profissional da contabilidade
deve agir de boa-fé e exercer cautela ao fazer declarações e afirmações. O profissional
da contabilidade deve considerar também se é apropriado informar o cliente sobre suas
intenções antes de divulgar o assunto.
Violação iminente
R360.38 Em circunstâncias excepcionais, o profissional da contabilidade pode
tomar conhecimento de conduta real ou pretendida a qual ele tem motivos para
acreditar que constituiria violação iminente de lei ou regulamento que prejudicaria, de
forma significativa, investidores, credores, empregados ou o público em geral. Após
considerar, primeiramente, se a discussão do assunto com a administração ou com os
responsáveis pela governança da entidade seria apropriada, o profissional da
contabilidade deve exercer o julgamento profissional e determinar se divulga o assunto
imediatamente para a autoridade competente a fim de prevenir ou mitigar as
consequências dessa violação iminente de leis ou regulamentos. Se a divulgação for feita,
ela é permitida nos termos do item R114.3 da NBC PG 100.
SEÇÃO 380 - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Introdução
380.1 Os contadores profissionais devem cumprir os princípios fundamentais e
aplicar a estrutura conceitual estabelecida na Seção 120 para identificar, avaliar e tratar
ameaças.
380.2 Prestar serviços de planejamento tributário pode criar ameaças de
interesse próprio, autorrevisão, defesa ou intimidação ao cumprimento dos princípios
fundamentais.
380.3 Esta seção estabelece os requisitos e o material de aplicação relevantes
para aplicar a estrutura conceitual em relação à prestação de serviços de planejamento
tributário. Esta seção também exige que o profissional da contabilidade cumpra as leis e
os regulamentos fiscais relevantes ao prestar esses serviços.
Requisitos e Material de Aplicação
Disposições Gerais
Papel de Interesse Público dos Contadores Profissionais em Relação aos
Serviços de Planejamento Tributário
380.4 A1 Os profissionais da contabilidade desempenham um papel
importante no planejamento tributário, contribuindo com sua experiência e
conhecimento para auxiliar os clientes a atingirem suas metas de planejamento tributário
e, ao mesmo tempo, cumprir as leis e regulamentos fiscais. Ao fazer isso, os contadores
ajudam a facilitar uma operação mais eficiente e eficaz do sistema tributário de uma
jurisdição, o que é de interesse público.
380.4 A2 Os clientes têm o direito de organizar seus negócios para fins de
planejamento tributário. Embora haja várias maneiras de alcançar esses objetivos, os
clientes têm a responsabilidade de pagar impostos conforme determinado pelas leis e
pelos regulamentos fiscais relevantes. Nesse sentido, o papel dos contadores profissionais
é usar sua experiência e conhecimento para auxiliar seus clientes a atingirem suas metas
de planejamento tributário e cumprir suas obrigações fiscais. No entanto, a prestação
dessa assistência pelos contadores pode envolver certos acordos de minimização de
impostos que, embora não sejam proibidos por leis e regulamentos fiscais, podem criar
ameaças ao cumprimento dos princípios fundamentais.
380.4 A3 Em última análise, cabe a um tribunal ou a outro órgão judicial
competente determinar se um acordo de planejamento tributário está em conformidade
com as leis e os regulamentos fiscais relevantes.
Descrição dos Serviços de Planejamento Tributário
380.5 A1 Serviços de planejamento tributário são serviços de assessoria
destinados a auxiliar um cliente, pessoa física ou jurídica, a planejar ou estruturar os
negócios do cliente de maneira eficiente em termos fiscais.
380.5 A2 Os serviços de planejamento tributário abrangem uma ampla gama
de tópicos ou áreas. Exemplos desses serviços incluem:
- aconselhar uma pessoa física a estruturar seus assuntos fiscais para atingir
objetivos de investimento, aposentadoria ou planejamento patrimonial;
- aconselhar um empresário pessoa física sobre como estruturar sua
propriedade e renda do negócio para minimizar seus impostos gerais;
- assessorar uma pessoa jurídica na estruturação de suas operações
internacionais para minimizar seus impostos gerais;
- assessorar na estruturação de acordos de preços de transferência,
considerando as diretrizes de preços de transferência relacionadas a impostos;
- assessorar na utilização de prejuízos de forma eficiente em termos fiscais;
- assessorar uma pessoa jurídica na estruturação de sua estratégia de
distribuição de capital de forma eficiente em termos fiscais; e
- assessorar uma pessoa jurídica na estruturação de sua estratégia de
remuneração de altos executivos para otimizar os benefícios fiscais.
380.5 A3 Os serviços de planejamento tributário não incluem serviços
geralmente referidos como conformidade fiscal ou preparação de impostos, que são
serviços para auxiliar o cliente a cumprir suas obrigações de declaração, relatório,
pagamento e outras obrigações segundo as leis e os regulamentos fiscais. Entretanto, se
um serviço tributário abrange tanto o planejamento tributário quanto a conformidade
fiscal, a parte relacionada ao planejamento tributário é abordada nesta seção.
380.5 A4 Esta seção se aplica independentemente da natureza do cliente,
inclusive se for uma entidade de interesse público.
Serviços Relacionados
380.6 A1 Pode haver casos em que o profissional da contabilidade seja
contratado para prestar um serviço relacionado a um cliente que seja baseado ou
vinculado a um acordo de planejamento tributário desenvolvido pelo cliente ou por um
prestador terceirizado. Nesses casos, as disposições desta seção se aplicam ao acordo de
planejamento tributário subjacente.
380.6 A2 Exemplos desses serviços relacionados incluem:
- auxiliar o cliente na resolução de uma disputa com a autoridade fiscal sobre
o acordo de planejamento tributário;
- representar o cliente em processos administrativos ou judiciais relativos ao
acordo de planejamento tributário;
- implementar o acordo de planejamento tributário para a cliente;
- assessorar o cliente em uma aquisição na qual a avaliação depende do
acordo de planejamento tributário estabelecido pelo alvo; e
- assessorar o cliente no planejamento patrimonial com base em um acordo
de planejamento tributário estabelecido para o negócio do cliente.
Conformidade com Leis e Regulamentos
380.7 A1 Esta seção não aborda a evasão fiscal, que é ilegal.
Leis e Regulamentos Antielisão
R380.8 Quando há leis e regulamentos, incluindo aqueles que podem ser
referidos como normas antielisivas, que limitam ou proíbem certos acordos de
planejamento tributário, o profissional da contabilidade deverá obter um entendimento
dessas leis e regulamentos e aconselhar o cliente a cumpri-los ao prestar serviços de
planejamento tributário.
Não Conformidade com Leis e Regulamentos
380.8 A1 Se, no curso da prestação de serviços de planejamento tributário, o
profissional da contabilidade tomar conhecimento de evasão fiscal ou suspeita de evasão
fiscal, ou outra não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e
regulamentos fiscais por um cliente, a administração, os responsáveis pela governança ou
outros indivíduos trabalhando para ou sob a direção do cliente, os requisitos e o material
de aplicação estabelecidos na Seção 360 se aplicam.
Responsabilidades da Administração e dos Responsáveis pela Governança
380.9 A1 Em relação ao planejamento tributário, a administração, com a
supervisão dos responsáveis pela governança, tem uma série de responsabilidades,
incluindo:
- garantir que os assuntos fiscais do cliente sejam conduzidos de acordo com
as leis e os regulamentos fiscais relevantes;
- manter todos os livros e registros e implementar os sistemas de controle
interno necessários para permitir que o cliente cumpra suas obrigações de conformidade
fiscal;
- disponibilizar todos os fatos e outras informações relevantes necessárias
para permitir que o profissional da contabilidade preste o serviço de planejamento
tributário;
- contratar especialistas para assessorar nos aspectos relevantes do acordo de
planejamento tributário;
- decidir se deve aceitar e implementar a recomendação ou assessoria do
profissional da contabilidade sobre um acordo de planejamento tributário;
- autorizar a entrega das declarações de impostos do cliente e garantir que
quaisquer questões levantadas pelas autoridades fiscais competentes sejam tratadas em
tempo hábil;
- fazer as divulgações às autoridades fiscais competentes conforme exigido por
leis e regulamentos fiscais ou conforme necessário para dar suporte a uma posição fiscal,
incluindo detalhes de quaisquer acordos de planejamento tributário;
- fazer a divulgação adequada da estratégia e políticas fiscais ou outros
assuntos relacionados a impostos nas demonstrações financeiras ou outros documentos
públicos pertinentes, de acordo com os requisitos de relatório aplicáveis; e
- garantir que os acordos de planejamento tributário do cliente estejam de
acordo com qualquer estratégia ou políticas fiscais divulgadas publicamente.
Responsabilidades de Todos os Contadores Profissionais
R380.10 Como parte da prestação de um serviço de planejamento tributário,
o profissional da contabilidade deverá obter um entendimento da natureza do trabalho,
incluindo:
(a) conhecimento e entendimento do cliente, seus proprietários, administração
e responsáveis pela governança, bem como de suas atividades comerciais;
(b) o propósito, os fatos e as circunstâncias do acordo de planejamento
tributário; e
(c) as leis e regulamentos fiscais relevantes.
380.10 A1 Os requisitos e o material de aplicação da Seção 320 se aplicam
com relação à aceitação do cliente e do trabalho.
380.10 A2 O profissional da contabilidade pode ser contratado para fornecer
uma segunda opinião sobre um acordo de planejamento tributário. Além das disposições
desta seção, os requisitos e o material de aplicação da Seção 321 também se aplicam
nessas circunstâncias.
380.11 A1 Espera-se que o profissional da contabilidade aplique competência
profissional e devido cuidado de acordo com a Subseção 113 ao prestar um serviço de
planejamento tributário. Espera-se também que o contador tenha uma mente
questionadora e exerça ju380.12 lgamento profissional de acordo com a Seção 120 ao
considerar fatos e circunstâncias específicas relacionadas ao serviço de planejamento
tributário.
Base para Recomendar ou Assessorar sobre um Acordo de Planejamento
Tributário
R380.12 O profissional da contabilidade deverá recomendar ou assessorar
sobre um acordo de planejamento tributário a um cliente somente se o contador tiver
determinado que há uma base confiável em leis e regulamentos para o acordo.
380.13 A1 Determinar se há uma base confiável envolve o exercício de
julgamento profissional pelo profissional da contabilidade. Essa determinação variará
dependendo da jurisdição com base nas leis e regulamentos relevantes na época.
380.12 A2 Se o profissional da contabilidade determinar que o acordo de
planejamento tributário não tem uma base confiável em leis e regulamentos, o parágrafo
R380.12 não impede o contador de explicar ao cliente a justificativa do contador para a
determinação ou aconselhamento sobre um acordo alternativo que tenha uma base
confiável.