NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

- os cursos de ação que o profissional da contabilidade considerou, os
julgamentos feitos e as decisões tomadas; e
- de que forma o profissional da contabilidade está convencido de que
cumpriu a responsabilidade descrita no item R260.17.
R260.26 Em circunstâncias excepcionais, o profissional da contabilidade pode
determinar que a divulgação do assunto para a autoridade competente é o curso de ação
apropriado. Se o profissional da contabilidade assim o fizer, de acordo com os itens
260.20A2 e A3, essa divulgação é permitida de acordo com o item R114.3 da NBC PG
100. Ao fazer essa divulgação, o profissional da contabilidade deve agir de boa-fé e
exercer cautela ao fazer declarações e afirmações.
SEÇÃO 280 ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Introdução
280.1 Os profissionais da contabilidade devem cumprir os princípios
fundamentais e aplicar a estrutura conceitual estabelecida na Seção 120 da NBC PG 100
para identificar, avaliar e tratar ameaças.
280.2 Realizar atividades de planejamento tributário pode criar ameaças de
interesse próprio, autorrevisão, defesa ou intimidação ao cumprimento dos princípios
fundamentais.
280.3 Esta seção estabelece os requisitos e o material de aplicação relevantes
para aplicar a estrutura conceitual em relação à execução de atividades de planejamento
tributário. Esta seção também exige que o profissional da contabilidade cumpra as leis e
os regulamentos fiscais relevantes ao realizar dessas atividades.
Requisitos e Material de Aplicação
Disposições Gerais
Papel de Interesse Público dos Profissionais da Contabilidade em Relação às
Atividades de Planejamento Tributário
280.4A1 Os profissionais da contabilidade desempenham um papel importante
no planejamento tributário, contribuindo com sua experiência e conhecimento para
auxiliar as organizações empregadoras a atingirem suas metas de planejamento tributário
e, ao mesmo tempo, cumprir as leis e os regulamentos fiscais. Ao fazer isso, os
profissionais da contabilidade ajudam a facilitar uma operação mais eficiente e eficaz do
sistema tributário de uma jurisdição, o que é de interesse público.
280.4A2 As organizações empregadoras têm o direito de organizar seus
negócios para fins de planejamento tributário. Embora haja várias maneiras de alcançar
esses objetivos, as organizações empregadoras têm a responsabilidade de pagar impostos
conforme determinado por leis e regulamentos fiscais relevantes. Nesse sentido, o papel
dos profissionais da contabilidade é usar sua experiência e conhecimento para auxiliar as
organizações empregadoras a atingirem suas metas de planejamento tributário e cumprir
suas obrigações fiscais. No entanto, a prestação dessa assessoria pelos profissionais da
contabilidade pode envolver certos acordos de redução de impostos que, embora não
sejam proibidos por leis e regulamentos fiscais, podem criar ameaças ao cumprimento
dos princípios fundamentais.
280.4A3 Em última análise, cabe a um tribunal ou a outro órgão judicial
competente determinar se um acordo de planejamento tributário está em conformidade
com as leis e os regulamentos fiscais relevantes.
Descrição das Atividades de Planejamento Tributário
280.5A1 Atividades de planejamento tributário são atividades de assessoria
destinadas a auxiliar uma organização empregadora a planejar ou estruturar seus
negócios de forma eficiente em termos fiscais.
280.5A2 As atividades de planejamento tributário abrangem uma ampla gama
de tópicos ou áreas. Exemplos dessas atividades incluem:
- assessorar a administração na estruturação das operações internacionais da
organização empregadora para minimizar seus impostos gerais;
- assessorar na estruturação de acordos de preços de transferência,
considerando as diretrizes de preços de transferência relacionadas a impostos;
- assessorar a administração na utilização de prejuízos de forma eficiente em
termos fiscais para a organização empregadora;
- assessorar a organização empregadora na estruturação de sua estratégia de
distribuição de capital de forma eficiente em termos fiscais;
- assessorar a administração na estruturação da estratégia de remuneração de
executivos seniores da organização empregadora para otimizar os benefícios fiscais da
organização empregadora;
- assessorar uma organização empregadora sem fins lucrativos sobre como
estruturar seus negócios para evitar violar seu status de organização sem fins lucrativos; e
- assessorar a administração na estruturação dos investimentos da organização
empregadora para aproveitar os incentivos fiscais oferecidos por jurisdições ou
localidades.
280.5A3 As atividades de planejamento tributário não incluem atividades
geralmente designadas como conformidade fiscal ou preparação de impostos, que são
atividades para auxiliar a organização empregadora a cumprir suas obrigações de
declaração, relatório, pagamento e outras obrigações segundo as leis e os regulamentos
fiscais. Entretanto, se uma atividade tributária abrange tanto o planejamento tributário
quanto a conformidade fiscal, a parte relacionada ao planejamento tributário é abordada
nesta seção.
280.5A4 Esta seção se aplica independentemente da natureza da organização
empregadora, inclusive se for uma entidade de interesse público.
Atividades Relacionadas
280.6A1 Pode haver casos em que o profissional da contabilidade esteja
envolvido na execução de uma atividade relacionada para uma organização empregadora
que seja baseada ou vinculada a um acordo de planejamento tributário desenvolvido por
um prestador terceirizado. Nesses casos, as disposições desta seção se aplicam ao acordo
de planejamento tributário subjacente.
280.6A2 Exemplos dessas atividades relacionadas incluem:
- auxiliar a organização empregadora na resolução de uma disputa com a
autoridade fiscal sobre o acordo de planejamento tributário;
- representar a organização empregadora em processos administrativos ou
judiciais relativos ao acordo de planejamento tributário;
- implementar o acordo de planejamento tributário para a organização
empregadora; e
- assessorar a organização empregadora em uma aquisição onde a avaliação
depende do acordo de planejamento tributário estabelecido pelo alvo.
Não Conformidade com Leis e Regulamentos
280.7A1 Esta seção não aborda a evasão fiscal, que é ilegal.
Leis e Regulamentos Antielisão
R280.8 Quando há leis e regulamentos, incluindo aqueles que podem ser
referidos como normas antielisivas, que limitam ou proíbem certos acordos de
planejamento tributário, o profissional da contabilidade deverá obter um entendimento
dessas leis e regulamentos e aconselhar a organização empregadora a cumpri-los ao
realizar atividades de planejamento tributário.
Não Conformidade com Leis e Regulamentos
280.8A1 Se, no curso da execução de uma atividade de planejamento
tributário, o profissional da contabilidade tomar conhecimento de evasão fiscal ou
suspeita de evasão fiscal, ou outra não conformidade ou suspeita de não conformidade
com leis e regulamentos fiscais por uma organização empregadora, administração,
responsáveis pela governança ou outros indivíduos trabalhando para ou sob a direção da
organização empregadora, os requisitos e o material de aplicação estabelecidos na Seção
260 se aplicam.
Responsabilidades da Administração e dos Responsáveis pela Governança da
Organização Empregadora
280.9A1 Em relação ao planejamento tributário, a administração, com a
supervisão dos responsáveis pela governança, tem uma série de responsabilidades,
incluindo:
- garantir que os assuntos fiscais da organização empregadora sejam
conduzidos de acordo com as leis e os regulamentos fiscais relevantes;
- manter todos os livros e registros e implementar os sistemas de controle
interno necessários para permitir que a organização empregadora cumpra suas
obrigações de conformidade fiscal;
- contratar especialistas para assessorar nos aspectos relevantes do acordo de
planejamento tributário;
- decidir se deve aceitar e implementar a recomendação ou assessoria do
profissional da contabilidade sobre um acordo de planejamento tributário;
- autorizar a apresentação de declarações de impostos da organização
empregadora e tratar com as autoridades fiscais competentes em tempo hábil;
- fazer as divulgações às autoridades fiscais competentes conforme exigido por
leis e regulamentos fiscais ou conforme necessário para dar suporte a uma posição fiscal,
incluindo detalhes de quaisquer acordos de planejamento tributário;
- fazer a divulgação adequada da estratégia e das políticas fiscais ou de outros
assuntos relacionados a impostos nas demonstrações financeiras ou em outros documentos
públicos pertinentes, de acordo com os requisitos de relatório aplicáveis; e
- garantir que os acordos de planejamento tributário da organização
empregadora estejam de acordo com qualquer estratégia ou políticas fiscais divulgadas
publicamente.
Responsabilidades de Todos os Profissionais da Contabilidade
R280.10 Como parte da execução de uma atividade de planejamento
tributário para uma organização empregadora, o profissional da contabilidade deverá
obter um entendimento da natureza da atividade de planejamento tributário,
incluindo:
(a) o propósito, os fatos e as circunstâncias do acordo de planejamento
tributário; e
(b) as leis e os regulamentos fiscais relevantes.
280.11 A1 Espera-se que o profissional da contabilidade aplique competência
profissional e devido cuidado de acordo com a Subseção 113 da NBC PG 100 ao executar
uma atividade de planejamento tributário. Espera-se também que o profissional da
contabilidade tenha uma mente questionadora e exerça julgamento profissional de
acordo com a Seção 120 da NBC PG 100 ao considerar fatos e circunstâncias específicas
relacionadas à atividade de planejamento tributário.
Base para Recomendar ou Assessorar sobre um Acordo de Planejamento
Tributário
R280.12 O profissional da contabilidade deverá recomendar ou assessorar
sobre um acordo de planejamento tributário de uma organização empregadora somente
se o profissional da contabilidade tiver determinado que há uma base confiável em leis
e regulamentos para o acordo.
280.12 A1 A determinação se há uma base confiável envolve o exercício de
julgamento profissional pelo profissional da contabilidade. Essa determinação variará
dependendo da jurisdição com base nas leis e nos regulamentos relevantes na época.
280.12 A2 Se o profissional da contabilidade determinar que o acordo de
planejamento tributário não tem uma base confiável em leis e regulamentos, o item
R280.12 não impede o profissional da contabilidade de explicar ao seu superior imediato
ou a outro responsável dentro da organização empregadora a justificativa do profissional
da contabilidade para a determinação ou o aconselhamento sobre um acordo alternativo
que tenha uma base confiável.
280.12 A3 O item R280.12 também não impede o profissional da
contabilidade de auxiliar a organização empregadora a remediar ou retificar um acordo
de planejamento tributário que não tenha uma base confiável. Esse tipo de atividade é
uma atividade relacionada, conforme descrito nos itens 280.6 A1 e A2. Isso inclui, por
exemplo:
- auxiliar a organização empregadora a reestruturar um acordo de
planejamento tributário para obter uma base confiável como parte de uma atividade de
resolução de disputas fiscais; e
- acordar com a organização empregadora as mudanças apropriadas no
acordo de planejamento tributário para obter uma base confiável como parte da
representação da organização empregadora em processos administrativos ou judiciais.
280.12 A4 Exemplos de ações que o profissional da contabilidade pode tomar
para determinar se há uma base confiável em relação a um determinado acordo de
planejamento tributário incluem:
- analisar os fatos e as circunstâncias relevantes, incluindo a finalidade
econômica e essência do acordo;
- avaliar a razoabilidade de quaisquer premissas;
- analisar a legislação fiscal relevante;
- analisar os procedimentos legislativos que discutem a intenção da legislação
fiscal relevante;
- analisar a literatura relevante, tais como decisões judiciais, periódicos
profissionais ou do setor e pareceres ou decisões de autoridades fiscais;
- considerar se a base usada para o acordo proposto é uma prática
estabelecida que não foi contestada pelas autoridades fiscais competentes;
- considerar a probabilidade de o acordo proposto ser aceito pelas
autoridades fiscais competentes se todos os fatos e as circunstâncias relevantes fossem
divulgados;
- consultar um advogado ou outros especialistas dentro ou fora da
organização empregadora sobre qual seria uma interpretação razoável das leis e dos
regulamentos fiscais relevantes.
- consultar as autoridades fiscais competentes, quando aplicável.
R280.13 Se o profissional da contabilidade tomar conhecimento de
circunstâncias que possam impactar a determinação anterior da base confiável, o
profissional da contabilidade deverá reavaliar a validade dessa base.
Consideração da Recomendação ou Assessoria Geral de Planejamento
Tributário
R280.14 Além de determinar se há uma base confiável para o acordo de
planejamento tributário, o profissional da contabilidade deverá exercer julgamento
profissional e considerar as consequências reputacionais, comerciais e econômicas mais
amplas que podem surgir da maneira como partes interessadas veem o acordo.
280.14A1 As consequências reputacionais e comerciais podem estar
relacionadas a implicações pessoais ou de negócios para a organização empregadora ou
implicações à reputação da organização empregadora e da profissão decorrentes de uma
disputa prolongada com as autoridades fiscais ou outras autoridades competentes. As
implicações à organização empregadora podem envolver publicidade adversa, custos,
multas ou penalidades, perda de tempo de gestão durante um período significativo e
potenciais consequências adversas para a organização empregadora.
280.14 A2 A conscientização sobre as consequências econômicas mais amplas
pode levar em conta o entendimento geral do profissional da contabilidade sobre o
ambiente econômico atual e o impacto do acordo de planejamento tributário na base
fiscal da jurisdição, ou os impactos relativos do acordo nas bases fiscais de várias
jurisdições onde a organização empregadora opera.
R280.15 Se, após considerar os assuntos estabelecidos no item R280.14, o
profissional da contabilidade decidir não recomendar ou assessorar sobre um acordo de
planejamento tributário que a organização empregadora gostaria de adotar, o profissional
da contabilidade deverá informar a administração e, se apropriado, os responsáveis pela
governança, sobre isso e explicar a base da conclusão do profissional da contabilidade.
Acordos de Planejamento Tributário Envolvendo Múltiplas Jurisdições
280.16A1 Pode haver casos em que o profissional da contabilidade toma
conhecimento de que uma organização empregadora está obtendo um benefício fiscal ao
contabilizar a mesma transação em mais de uma jurisdição, especialmente se não houver
um tratado tributário entre as jurisdições. Nesses casos, embora a organização
empregadora possa estar em conformidade com as leis e os regulamentos fiscais de cada
jurisdição, o profissional da contabilidade pode aconselhar a administração a divulgar às
autoridades fiscais competentes os fatos e as circunstâncias específicos e os benefícios
fiscais derivados da transação nas diferentes jurisdições.
280.16A2 Os fatores relevantes que o profissional da contabilidade pode
considerar ao determinar se deve fazer essa divulgação incluem:
- a importância dos benefícios fiscais nas jurisdições pertinentes;
- percepções dos stakeholders sobre a organização empregadora se os fatos e
as circunstâncias fossem do conhecimento dos stakeholders; e
- se existem princípios ou práticas global ou nacionalmente aceitos em relação
à divulgação de situações semelhantes às autoridades fiscais nas jurisdições
pertinentes.
Circunstâncias de Incerteza
280.17A1 Ao determinar se há uma base confiável para o acordo de
planejamento tributário, o profissional da contabilidade pode encontrar circunstâncias
que dão origem à incerteza quanto à conformidade do acordo de planejamento tributário
proposto com as leis e os regulamentos fiscais relevantes. Essa incerteza torna mais
desafiador para o profissional da contabilidade determinar se há uma base confiável em
leis e regulamentos para o acordo de planejamento tributário e pode, portanto, criar
ameaças ao cumprimento dos princípios fundamentais.
280.17A2 As circunstâncias que podem dar origem à incerteza incluem:
- dificuldade em estabelecer uma base factual adequada;
- dificuldade em estabelecer uma base de premissas adequada;
- falta de clareza nas leis e nos regulamentos fiscais e sua interpretação,
incluindo:
- lacunas nas leis e nos regulamentos fiscais;
- contestações a decisões judiciais anteriores;
- leis e regulamentos fiscais conflitantes em diferentes jurisdições em
circunstâncias que envolvem transações internacionais;
- modelos de negócios inovadores não abordados pelas atuais leis e pelos
regulamentos fiscais;
- recentes decisões ou posições judiciais ou de autoridades fiscais que lançam
dúvidas sobre acordos de planejamento tributário semelhantes;
- complexidade na interpretação ou aplicação das leis e dos regulamentos
fiscais de um ponto de vista técnico ou jurídico;
- falta de precedente, decisão ou posição legal;
- falta de clareza quanto à finalidade econômica e à essência do acordo de
planejamento tributário; e
- falta de clareza sobre os beneficiários finais do acordo de planejamento
tributário.
R280.18 Quando houver incerteza quanto à conformidade de um acordo de
planejamento tributário com as leis e os regulamentos fiscais relevantes, o profissional da
contabilidade deverá discutir a incerteza com a administração e, se apropriado, com os
responsáveis pela governança.
280.18A1 A discussão atende a vários propósitos, incluindo:
- explicar a avaliação do profissional da contabilidade sobre a probabilidade
de as autoridades fiscais competentes terem uma visão que apoie o acordo de
planejamento tributário quando houver falta de clareza na interpretação das leis e dos
regulamentos fiscais relevantes;
- considerar quaisquer premissas feitas ao estabelecer a base sobre a qual a
assessoria de planejamento tributário é fornecida;
- obter quaisquer informações adicionais da administração e, se apropriado,
dos responsáveis pela governança que possam reduzir a incerteza;
- discutir quaisquer consequências reputacionais, comerciais ou econômicas
mais amplas ao adotar o acordo de planejamento tributário; e
- discutir potenciais cursos de ação para mitigar a possibilidade de
consequências adversas para a organização empregadora, incluindo a consideração de
divulgação às autoridades fiscais competentes.
Potenciais Ameaças Decorrentes da Realização de uma Atividade de
Planejamento Tributário
280.19A1 Realizar uma atividade de planejamento tributário para uma
organização empregadora pode criar uma ameaça de interesse próprio, autorrevisão,
defesa ou intimidação. Por exemplo:
- uma ameaça de autorrevisão pode ser criada quando o profissional da
contabilidade tiver realizado recentemente uma atividade de avaliação para a organização
empregadora para fins fiscais, cujo resultado é então tomado como base ou é um dado
essencial para uma atividade de planejamento tributário para a organização
empregadora;
- uma ameaça de interesse próprio pode ser criada quando as perspectivas de
progressão na carreira do profissional da contabilidade dependem do desenvolvimento de
um acordo de planejamento tributário criativo para o qual a interpretação das leis e dos
regulamentos fiscais relevantes não é clara;
- uma ameaça de interesse próprio pode ser criada quando o profissional da
contabilidade participa de um plano de remuneração por incentivo impactado pela
elaboração de um acordo de planejamento tributário pelo profissional da
contabilidade;
- uma ameaça de interesse próprio pode ser criada quando o profissional da
contabilidade tem a posse de informações confidenciais obtidas do envolvimento do
profissional da contabilidade na formulação ou elaboração de políticas, leis ou
regulamentos fiscais para uma agência governamental e as informações confidenciais
seriam valiosas para assessorar a organização empregadora do profissional da
contabilidade em seus acordos de planejamento tributário;
- ameaças de interesse próprio e de defesa podem ser criadas quando o
profissional da contabilidade defende a posição de uma organização empregadora em um
acordo de planejamento tributário sobre o qual o profissional da contabilidade já havia
assessorado perante uma autoridade fiscal quando há indícios de que o acordo pode não
ter uma base confiável em leis e regulamentos;
- ameaças de interesse próprio e de intimidação podem ser criadas quando
um proprietário ou líder dominante da organização empregadora exerce influência
significativa sobre a elaboração de um acordo tributário específico, de uma forma que
pode influenciar a determinação do profissional da contabilidade de que há uma base
confiável para o acordo em leis e regulamentos; e
- ameaças de interesse próprio e de intimidação podem ser criadas quando o
profissional da contabilidade enfrenta uma possível demissão devido à posição que a
organização empregadora insiste em buscar em relação a um acordo de planejamento
tributário.
280.19A2 Os fatores relevantes na avaliação do nível dessas ameaças
incluem:
- o grau de transparência em relação à transação comercial subjacente ou às
circunstâncias, incluindo, quando aplicável, a identidade dos beneficiários finais;
- se o acordo de planejamento tributário tem uma finalidade econômica e
substância claras com base na transação comercial ou nas circunstâncias subjacentes;
- a natureza e a complexidade da transação comercial ou das circunstâncias
subjacentes;
- a complexidade ou clareza das leis e dos regulamentos fiscais relevantes;
- se o profissional da contabilidade sabe, ou tem motivos para acreditar, que
o acordo de planejamento tributário seria contrário à intenção da legislação tributária
relevante;
- o número de jurisdições envolvidas e a natureza de seus regimes
tributários;
- a extensão da experiência e o conhecimento do profissional da contabilidade
nas áreas fiscais pertinentes;
- a importância da potencial economia de impostos;
- a natureza e a importância de quaisquer incentivos oferecidos ao profissional
da contabilidade para desenvolver o acordo;
- até que ponto o profissional da contabilidade está ciente de que o acordo
de planejamento tributário reflete uma prática estabelecida que não foi contestada pelas
autoridades fiscais competentes;
- se há pressão sendo exercida sobre o profissional da contabilidade;
- o grau de urgência na implementação do acordo de planejamento
tributário;
- se é um acordo de planejamento tributário usado para vários clientes com
pouca modificação para as circunstâncias específicas da organização empregadora; e
- a cultura organizacional da organização empregadora.
280.19 A3 Exemplos de ações que podem eliminar essas ameaças incluem:
- aconselhar a organização empregadora a estruturar o acordo de
planejamento tributário de modo que esteja de acordo com uma interpretação ou
decisão existente emitida pelas autoridades fiscais competentes;
- obter uma decisão antecipada das autoridades fiscais ou outras autoridades
competentes, sempre que possível; e
- aconselhar a administração a não adotar o acordo de planejamento
tributário.
280.19 A4 Exemplos de ações que podem ser salvaguardas para tratar essas
ameaças incluem:
- estabelecer a identidade dos beneficiários finais;
- aconselhar a organização empregadora a estruturar o acordo de
planejamento tributário para que se alinhe melhor com a finalidade econômica e essência
subjacentes;
- aconselhar a organização empregadora a estruturar o acordo de
planejamento tributário com base em uma prática estabelecida que atualmente não
esteja sujeita à contestação pelas autoridades fiscais competentes ou que seja conhecida
por ter sido aceita pelas autoridades fiscais competentes;
- consultar um advogado ou outro especialista dentro ou fora da organização
empregadora nas áreas fiscais pertinentes;
- obter uma opinião de um profissional devidamente qualificado (como um
advogado ou outro profissional da contabilidade) sobre a interpretação das leis e dos
regulamentos fiscais relevantes, conforme aplicadas às circunstâncias específicas;
- ter um especialista tributário, que não esteja envolvido na atividade de
planejamento tributário, revisando qualquer trabalho realizado ou conclusões alcançadas
pelo profissional da contabilidade com relação ao acordo de planejamento tributário; e
- fazer com que a organização empregadora forneça total transparência sobre
o acordo de planejamento tributário às autoridades fiscais competentes, incluindo os
objetivos, os aspectos comerciais e legais, e os beneficiários finais do acordo de
planejamento tributário.
280.19 A5 Exemplos de medidas que o profissional da contabilidade pode
tomar para estabelecer a identidade dos beneficiários finais incluem:
- fazer indagações à administração e a outros indivíduos dentro ou fora da
organização empregadora, levando em consideração o princípio da confidencialidade;
- analisar registros fiscais, demonstrações financeiras e outros registros
corporativos relevantes da organização empregadora; e
- pesquisar registros públicos relevantes.
Comunicação da Base da Recomendação ou Assessoria de Planejamento
Tributário
R280.20 O profissional da contabilidade deverá explicar à administração e, se
apropriado, aos responsáveis pela governança a base na qual o profissional da
contabilidade recomendou ou assessorou sobre um acordo de planejamento tributário
para a organização empregadora.
Discordância sobre o Acordo de Planejamento Tributário
R280.21 Se o profissional da contabilidade discordar de seu superior imediato
ou de outro responsável dentro da organização empregadora de que um acordo de
planejamento tributário que a organização empregadora gostaria de adotar tem uma
base confiável, o profissional da contabilidade deverá:
(a) informar o superior imediato ou outro responsável dentro da organização
empregadora e, se apropriado, os responsáveis pela governança, sobre a avaliação do
profissional da contabilidade;
(b) comunicá-los sobre as potenciais consequências de adotar o acordo; e
(c) aconselhá-los a não adotar o acordo.