RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 11º Caso o interessado não efetue o pagamento previsto no § 10, terá seu
nome incluído no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades
Federais - Cadin e o débito, sem os descontos concedidos, será encaminhado ao órgão
responsável para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da legislação.
Art. 27. O disposto nos artigos 25 e 26, bem como a ciência pela
operadora:
I - não suspende o curso do processo administrativo sancionador a que se refere;
II - não altera a decisão sobre desconto já homologada com base nos artigos
33 e 41 da Resolução Normativa - RN nº 483, de 29 de março de 2022; e
III - não representa nova oportunidade em relação a requerimento de desconto com base
nos artigos 33 e 41 da Resolução Normativa - RN nº 483, de 29 de março de 2022, protocolado em
processo administrativo sancionador, cujo desconto ainda esteja pendente de decisão homologatória.
Art. 28. Ficam revogadas a Resolução Normativa nº 395, de 14 de janeiro de
2016, e o § 1º do art. 92 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022.
Art. 29. Essa resolução normativa entra em vigor em 1º julho de 2025.
Parágrafo único. O art. 25, caput e parágrafo único; e o art. 26, caput e §§
1º ao 3º entram em vigor na data de publicação dessa norma.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente