RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 285. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Todos os atos de 19/12/2024

ANEXO I
FICHA TÉCNICA DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO
1 - PROTOCOLO DE ATENDIMENTO
Conceituação:
Sequência numérica única fornecida pela operadora ou administradora de
benefícios ao beneficiário, a qual o possibilita acompanhar sua demanda.
Formato padrão:
XXXXXXAAAAMMDDNNNNNN
Em que:
XXXXXX = registro ANS da Operadora ou Administradora de Benefícios
AAAA = ano
MM = mês
DD = dia
NNNNNN = sequencial que identifique a ordem de entrada da solicitação na
Operadora ou Administradora de Benefícios
Objetivo:
Possibilitar a imediata identificação da Operadora ou Administradora de
Benefícios e da data em que o atendimento foi prestado.
Não haverá duplicidade de números e todos os protocolos recebidos terão a
mesma configuração.
Referências:
Resolução Normativa Nº 623, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
as regras a serem observadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde
e administradoras de benefícios nas solicitações de procedimentos e/ou serviços de
cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, bem como não assistenciais, em
qualquer modalidade de contratação.