PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 10 de 14)

III)receptor - transmissor radar (transponder) operando na faixa de 9 GHz; e
IV)Rádio Baliza Indicadora de Posição em Emergência (EPIRB 406 MHz).
(*) Poderá ser substituído por telefone satelital IRIDIUM ou INMARSAT, ou
comunicadores satelitais do tipo SPOT X, IRIDIUM GO e outros, que permitam o envio de
mensagens de socorro e salvamento.
b)Navegação interior:
I)equipamento transceptor em VHF.
4.24.2. Embarcações de Médio Porte:
a)Navegação oceânica
I)equipamento transceptor em VHF com DSC (Chamada Seletiva Digital);
II)equipamento transceptor em HF com DSC (*); e
III)Rádio Baliza Indicadora de Posição em Emergência (EPIRB 406 MHz), exigível
a partir de 01/07/2006.
(*) Poderá ser substituído por telefone satelital IRIDIUM ou INMARSAT, ou
comunicadores satelitais do tipo SPOT X, IRIDIUM GO e outros, que permitam o envio de
mensagens de socorro e salvamento.
b)Navegação costeira:
I)equipamento transceptor em VHF com DSC (Chamada Seletiva Digital).
c)Navegação interior
I)recomendado o equipamento transceptor em VHF fixo ou portátil.
As embarcações a vela que possuam antena de VHF no tope do mastro
deverão possuir antena de emergência para uso em caso de quebra do mastro.
4.25.OUTROS DOCUMENTOS
Todas as embarcações deverão portar, quando aplicável,
a Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) ou Título de Inscrição
de Embarcação (TIE).
SEÇÃO IV
REQUISITOS PARA PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO
4.26.SISTEMAS DE COMBUSTÍVEL
Os sistemas de combustível da propulsão das embarcações com comprimento
igual ou maior que 24 metros, deverão atender aos seguintes requisitos:
4.26.1. não poderão ser utilizados combustíveis com ponto de fulgor inferior a
60o C (como álcool, gasolina e GLP); e
4.26.2. na saída de cada tanque de combustível deverá haver uma válvula de
fechamento remoto capaz de interromper o fluxo da rede.
4.27.EXTINTORES DE INCÊNDIO
4.27.1.Classificação dos extintores: Para efeito de aplicação destas normas, os
extintores portáteis de incêndio são classificados pela combinação de um número e uma
letra. A letra indica a classe do incêndio para o qual se espera utilizar o extintor, enquanto
que o número representa o tamanho relativo da unidade.
Os extintores também podem ser classificados de acordo com sua capacidade
extintora, conforme explanado no inciso 4.27.3.
4.27.2. As classes de incêndio consideradas são as seguintes:
a) Classe A - fogo em materiais sólidos que deixam resíduos. - Exemplo:
madeira, papel, almofadas, fibra de vidro, borracha e plásticos. Somente nessa classe de
incêndio a água pode ser usada com segurança;
b) Classe B - fogo em líquidos, gases e graxas combustíveis ou inflamáveis;
e
c) Classe C - fogo envolvendo equipamentos e instalações elétricas
energizados. Caso esses equipamentos estejam desenergizados, o incêndio passa a ser
Classe A.
4.27.3. Capacidade extintora: é a medida do poder de extinção de fogo de um
extintor, obtida em ensaio prático normalizado. Em outras palavras, é o tamanho do fogo
e a classe de incêndio que o extintor deve combater.
Exemplo: 2-A:20-B:C
2-A: tamanho do fogo classe A
20-B: tamanho do fogo classe B
C: adequado para extinção de incêndio classe C
A capacidade extintora mínima de cada tipo de extintor portátil deve ser:
1) Carga d'água: um extintor com capacidade extintora de no mínimo 2-A;
2) Carga de espuma mecânica: um extintor com capacidade extintora de, no
mínimo, 2-A:10-B;
3) Carga de CO2: um extintor com capacidade extintora de, no mínimo, 5-B:C;
4) Carga de pó BC: um extintor de com capacidade extintora de, no mínimo, 20-B:C;
5) Carga de pó ABC: um extintor com capacidade extintora de, no mínimo, 2-A:20-B:C; e
6) Carga de compostos halogenados: um extintor com capacidade extintora de,
no mínimo, 5-B.
4.27.4. Extintores que apresentem um peso bruto de 20kg ou menos, quando
carregados, são considerados portáteis. Extintores com um peso bruto superior a 20kg,
quando carregados, serão considerados semiportáteis e deverão possuir mangueiras e
esguichos adequados ou outros meios praticáveis para que possam atender todo o espaço
para o qual são destinados. A tabela 4.1 apresenta a correlação entre os extintores mais
usuais. 1_MD_19_060
4.27.5. Localização - os extintores de incêndio deverão ser instalados a bordo
de acordo com o estabelecido no artigo 4.36. A localização dos extintores deverá ser
aquela que se configura a mais conveniente em caso de emergência.
4.27.6. Os cilindros de sistemas fixos de combate à incêndio deverão sofrer
testes hidrostáticos a cada cinco anos. Caso esses cilindros tenham sido inspecionados
anualmente, e não tenham apresentado perda de pressão, corrosão, e não tenham sido
descarregados no período, a realização do teste hidrostático poderá ser postergada por
mais cinco anos, em, no máximo, 50% dos cilindros do sistema; os demais cilindros
deverão ser testados nos cinco anos seguintes. Caso algum cilindro apresente resultado
insatisfatório no teste hidrostático, todos os demais cilindros componentes do sistema fixo
deverão ser testados.
4.28.INSTALAÇÕES DE GÁS DE COZINHA
As instalações de gás de cozinha de qualquer embarcação deverão atender aos
seguintes requisitos:
4.28.1. os botijões de gás deverão ser posicionados em áreas externas ou em
compartimento não habitável, isolado de compartimento habitável, em local seguro e
arejado, com a válvula protegida da ação direta dos raios solares e afastados de fontes que
possam causar ignição; e
4.28.2. as canalizações utilizadas para a distribuição de gás deverão ter
proteção adequada contra o calor e, quando flexíveis, deverão atender as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
4.29.BOMBAS DE INCÊNDIO E DE ESGOTO
4.29.1. Bombas de Esgoto
a) as embarcações de Médio Porte e com comprimento menor que doze
metros, deverão ser dotadas de pelo menos uma bomba de esgoto manual ou elétrica;
b) as embarcações de Médio Porte e com comprimento igual ou maior que
doze metros deverão ser dotadas de pelo menos uma bomba de esgoto manual e duas
elétricas ou acopladas ao motor principal. A bomba não manual deverá ter vazão maior ou
igual a 1,5m3/h; e
c) as embarcações de Grande Porte, ou iates, deverão ser dotadas de pelo
menos três bombas de esgoto. Uma das bombas deverá ter acionamento não manual e
independente do motor principal, com vazão superior a 5m3/h. A bomba auxiliar deverá
ter vazão superior a 2m3/h.
4.29.2. Bombas de Incêndio
a) As embarcações de Grande Porte, ou iates, deverão ter pelo menos duas
bombas de incêndio de acionamento não manual, sendo que uma bomba deverá possuir
força motriz distinta da outra e independente do motor principal. A vazão total dessas
bombas de incêndio não deverá ser menor que 20m3/h, sendo que nenhuma delas poderá
ter um débito menor que 45% do total requerido;
b) A(s) bomba(s) de incêndio das embarcações propulsadas com comprimento
total igual ou maior que 24 metros, fornecendo a sua máxima vazão, deverá (ão), pelo
menos manter duas tomadas de incêndio distintas com um alcance de jato d'água,
emanados das mangueiras, nunca inferior a quinze metros; e
c) bombas sanitárias, de lastro, de esgoto ou de serviços gerais podem ser
consideradas como bombas de incêndio, desde que não sejam utilizadas para
bombeamento de óleo.
4.30.REDES, TOMADAS DE INCÊNDIO, MANGUEIRAS E SEUS ACESSÓRIOS
As redes, tomadas de incêndio, mangueiras e seus acessórios das embarcações
propulsadas com comprimento total maior ou igual a 24m deverão atender aos seguintes
requisitos:
4.30.1. o número e a localização das tomadas de incêndio deverão ser tais que,
pelo menos, dois jatos d'água não provenientes da mesma tomada de incêndio, um dos
quais fornecido por uma única seção de mangueira e o outro por no máximo duas, possam
atingir qualquer região da embarcação, incluindo os compartimentos de carga, quando
vazios;
4.30.2. as mangueiras e seus acessórios (esguicho, chave para mangueira)
deverão ficar acondicionados em cabides ou estações de incêndio, que consistem de um
armário pintado de vermelho, dotado em sua antepara frontal de uma porta com visor de
vidro, destinado exclusivamente à guarda da mangueira de incêndio e seus acessórios;
4.30.3. deverá haver uma estação de incêndio no visual de uma pessoa que
esteja junto a uma tomada de incêndio. Uma estação de incêndio poderá servir a uma ou
mais tomadas de incêndio;
4.30.4. na entrada da Praça de Máquinas (lado externo), deverão ser previstas
uma tomada de incêndio e uma estação de incêndio. A estação de incêndio, além do
normalmente requerido, deverá possuir uma seção de mangueira e um aplicador de
neblina. A seção de mangueira deverá ser dotada de acessórios que permitam um rápido
engate à tomada de incêndio;
4.30.5. não deverão ser usados para as redes de incêndio e para as tomadas de
incêndio, materiais cujas características sejam alteradas pelo calor (como plásticos e PVC).
As tomadas de incêndio deverão estar dispostas de modo que as mangueiras de incêndio
possam ser facilmente conectadas a elas;
4.30.6. deverá ser instalada uma válvula ou dispositivo similar em cada tomada
de incêndio, em posições tais que permitam o fechamento das tomadas com as bombas de
incêndio em funcionamento;
4.30.7. recomenda-se que as redes de incêndio não tenham outras
ramificações;
4.30.8. a rede e as tomadas de incêndio deverão ser pintadas de vermelho;
4.30.9. as seções das mangueiras de incêndio não deverão exceder 15m de
comprimento, devendo ser providas das uniões necessárias e de um esguicho;
4.30.10. o número de seções de mangueiras, incluindo uniões e esguichos,
deverá ser de uma para cada 25m de comprimento da embarcação e outra sobressalente,
sendo que em nenhum caso este número poderá ser inferior a três. Esses números não
incluem a(s) mangueira(s) da Praça de Máquinas;
4.30.11. o diâmetro das mangueiras de incêndio não deve ser inferior a 38mm
(1,5 pol.);
4.30.12. a menos que haja uma mangueira e um esguicho para cada tomada de
incêndio, deverá haver completa permutabilidade entre as uniões, mangueiras e
esguichos;
4.30.13. todos os esguichos das mangueiras que servirão às tomadas localizadas
no compartimento de máquinas deverão ser de duplo emprego, isto é, borrifo e jato
sólido, incluindo um dispositivo de fechamento; e
4.30.14. esguichos com menos de 12mm de diâmetro não serão permitidos.
4.31.VIAS DE ESCAPE
Os requisitos abaixo deverão ser observados em qualquer embarcação com
comprimento total igual ou maior que 24m:
4.31.1. em todos os níveis de acomodações, de compartimentos de serviço ou
da Praça de Máquinas deverá haver, pelo menos, duas vias de escape amplamente
separadas, provenientes de cada compartimento restrito ou grupos de compartimentos;
4.31.2. baixo do convés aberto mais baixo, a via de escape principal deverá ser
uma escada e a outra poderá ser um conduto ou uma escada;
4.31.3. acima do convés aberto mais baixo, as vias de escape deverão ser
escadas, portas ou janelas, ou uma combinação delas, dando para um convés aberto;
4.31.4. nenhum corredor sem saída com mais de 7m de comprimento será
aceito. Um corredor sem saída é um corredor ou parte de um corredor a partir do qual só
há uma via de escape; e
4.31.5. caso sejam utilizadas janelas ou escotilhas como vias de escape, o vão
livre mínimo não poderá ser inferior a 600mm x 800mm.
4.32.RECOMENDAÇÕES
4.32.1. Recomenda-se para as embarcações propulsadas e construídas em aço
ou alumínio, que o projetista utilize nas superfícies expostas, acabamentos de corredores,
escadas, acomodações e espaços de serviços, materiais não combustíveis com
características de baixa propagação de chama;
4.32.2. Recomenda-se que as embarcações com comprimento maior ou igual a
12m sejam dotadas de detectores e alarme de incêndio nos compartimentos de máquinas,
cozinha e qualquer outro compartimento onde sejam armazenadas substâncias inflamáveis; e
4.32.3. Todos os requisitos de dotação de material de proteção e combate à
incêndio devem ser considerados recomendáveis para as embarcações nas quais a sua
instalação não seja obrigatória.
SEÇÃO V
QUADROS RESUMO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE NAVEGAÇÃO
4.33.EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO INTERIOR
A tabela abaixo discrimina resumidamente os itens obrigatórios para as
embarcações classificadas para a navegação interior. 1_MD_19_061
1_MD_19_062
4.34.EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO COSTEIRA
A tabela abaixo discrimina resumidamente os itens obrigatórios para as
embarcações classificadas para a navegação costeira. 1_MD_19_063
1_MD_19_064
4.35. EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAÇÃO OCEÂNICA
A tabela abaixo discrimina resumidamente os itens obrigatórios para as
embarcações classificadas para a navegação oceânica. 1_MD_19_065
1_MD_19_066
Nota: Os itens relacionados nas tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 são de
dotação e porte obrigatórios, em consonância com a classificação da embarcação constante
do seu Título de Inscrição de Embarcação (TIE). Portanto, independente da navegação em
que a embarcação de esporte e/ou recreio estiver empreendendo, a embarcação deverá
dispor de todos os itens citados. Ressalta-se que a habilitação do condutor deverá ser
compatível com a classificação da embarcação.
Como regra de transição, essa obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 31
de março de 2025.
4.36.DOTAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
4.36.1. Embarcação com propulsão a motor e com comprimento inferior a 8m:
Dispensada4.36.2. Embarcação com comprimento igual ou superior a 8m e inferior a 12m. 1_MD_19_067
(*) Embarcações com tanque de combustível portátil com capacidade de até 27
litros poderão dotar próximo ao motor apenas 1 extintor tipo B-1;
(**) Alternativamente poderão ser utilizados extintores com capacidade
extintora mínima 10-B:C ou 1-A:10B:C.
Observação: Não é recomendável o uso de extintores de pó ABC em
embarcações de alumínio.
4.36.3. Embarcação com comprimento igual ou superior a 12m e inferior a
24m 1_MD_19_068
(*) Embarcações cuja propulsão principal seja a vela poderão substituir os
dois extintores B-1 por um B-2.
(**) Embarcações cuja propulsão principal seja a vela estão dispensadas.
(***) Alternativamente poderão ser utilizados extintores com capacidade
extintora mínima 10-B:C ou 1-A:10B:C.
Observação: Não é recomendável o uso de extintores de pó ABC em
embarcações de alumínio.
4.36.4. Embarcação de esporte e/ou recreio com comprimento igual ou
superior a 24m. 1_MD_19_069
CAPÍTULO 5
HABILITAÇÃO DA CATEGORIA DE AMADORES
5.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece as categorias de amadores, sua correspondência
com categorias profissionais, os procedimentos para habilitação, dispensa de
habilitação, renovação, suspensão e cancelamento de Carteira de Habilitação de
Amador.
5.2.PROPÓSITO
Apresentar regras e procedimentos para habilitação nas categorias de
amadores para a condução de embarcações de esporte e/ou recreio, exceto a categoria
de Motonauta, cujo regramento está contido na NORMAM-212/DPC.
5.3.COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DE AMADORES
Amador é todo aquele com habilitação certificada pela Autoridade Marítima
para operar embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional.
5.3.1.Categorias 1_MD_19_070
5.3.2.Insígnias (facultativo) - os amadores que assim o desejarem poderão
utilizar as insígnias representativas das diversas categorias de amadores sob a forma de
distintivos de metal, "botons", bordados em bonés, broches, divisas, etc, conforme
modelos apresentados no anexo 5-C.
5.3.3.Habilitação
A habilitação dos amadores será comprovada por meio da Carteira de
Habilitação de Amador (CHA), física ou digital, sendo o seu porte obrigatório para a
condução das embarcações de esporte e/ou recreio. Os amadores estão divididos nas
seguintes categorias:
a) Capitão-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e
estrangeiros, sem limite de afastamento da costa, exceto moto aquática.
b) Mestre-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e
estrangeiros nos limites da navegação costeira (até 20 MN), exceto moto aquática.
c) Arrais-Amador - apto para conduzir embarcações nos limites da navegação
interior, cujas áreas são definida nas NPCP/NPCF, exceto moto aquática.
Observação 1: Os CPA, MSA e ARA habilitados a partir de 2 de julho de 2012
deverão ser, também, habilitados na categoria de MTA para condução de moto aquática.
Observação 2: Os CPA, MSA e ARA, cuja primeira habilitação tenha ocorrido
antes de 2 de julho de 2012, poderão obter a habilitação de MTA por ocasião da renovação
da CHA, para continuarem a conduzir moto aquática, ou mediante agregação da categoria
de motonauta, conforme artigo 3.4 da NORMAM-212/DPC, que trata da agregação de
Motonauta na Carteira de Habilitação de Amador.
e) Veleiro - apto para conduzir embarcações a vela sem propulsão a motor, nos
limites da navegação interior.
5.3.4.Correspondência com categorias profissionais
O quadro abaixo representa a correspondência entre as categorias de amadores
e categorias profissionais. A possibilidade de condução de embarcações pelas categorias
profissionais abaixo elencadas não exime o condutor de portar a CHA correspondente,
sendo um dos itens de verificação por ocasião de Inspeção Naval. Dessa forma, todos os
Militares da MB, Aquaviários e outros interessados que comprovarem conter em seus
respectivos currículos ou históricos escolares de seus cursos de formação profissional
disciplinas equivalentes àquelas previstas nos programas constantes do anexo 5-A poderão
as requerer, por equivalência profissional, a concessão da CHA para a categoria pretendida,
em cumprimento ao inciso 5.5.3 desta norma.
1_MD_19_071
1_MD_19_072
(*) Conforme discrimina as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários
(NORMAM-101/DPC).
(**) Sua especialidade deverá contemplar conhecimentos correlatos às
disciplinas ministradas nos Centros de Instrução e Adestramento, previstas no programa
constantes do anexo 5-A, para habilitação nesta categoria, específicos de navegação
similar ao referido programa do anexo 5-A. Exemplo: Escola Naval (EN), Escola de
Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), Centro de Instrução Almirante
Alexandrino, entre outros.
(***) A concessão de CHA por equivalência profissional ocorrerá mediante
apresentação de Atestado de Treinamento Náutico emitido por Estabelecimento de
Treinamento Náutico credenciado na CP/DL/AG.
5.4.PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO
5.4.1.Da Inscrição
Para efetuar sua inscrição para os exames nas categorias de ARA, MSA e
CPA, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação na CP/DL/AG ou no local
estabelecido por essas Organizações Militares:
a)cópia autenticada do documento oficial de identificação, com fotografia e
dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição,
mediante comparação da cópia com o original;
b)cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A autenticação
poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o
original. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o
CPF;
c)comprovante de residência.
A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da
apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril
de 1979:
I)contrato de locação em que figure como locatário; ou
II)conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer
ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU,
telefone fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada
comprovação de residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas
prestadoras de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta
declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de
Residência encontra-se no anexo 2-I;
d) comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente ao serviço de emissão da Carteira de Habilitação do Amador (anexo 1-C).
Para emissão da GRU, o interessado deverá acessar a página da DPC
(https://www.marinha.mil.br/dpc/) e selecionar o ícone "Serviços da Diretoria" (serviços
administrativos);
e) atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom
estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
- uso obrigatório de lentes de correção visual;
- estar acompanhado de outra pessoa;
- estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação;
- uso obrigatório de aparelho de correção auditiva; e
- restrição para condução de embarcações durante a noite.
Observação: Caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora
do interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado
laudo médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O
CP/DL/AG, por seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor
atende requisitos mínimos de segurança para a condução de embarcação;
O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação da
alínea anterior deve ser atendida; e
f) para a habilitação específica na categoria de ARA, deverá ser apresentado
o atestado de treinamento náutico para Arrais-Amador, conforme anexo 5-E,
comprovando que realizou o treinamento náutico em embarcações de esporte e/ou
recreio, ou similares.
Notas:
- os atestados de treinamento para Arrais-Amador poderão ser obtidos
mediante treinamento náutico (aulas práticas) em estabelecimentos de treinamento
náutico/pessoas físicas devidamente credenciadas nas CP/DL/AG, conforme estabelecido
na Seção II do Capítulo 6;
- os candidatos que estejam com seus processos de inscrição para os
exames de habilitação para as categorias ARA, MSA e CPA em andamento poderão
apresentar na CP/DL/AG em que realizou a inscrição, o atestado de treinamento para
motonautas, para agregação desta categoria à habilitação pretendida, desde que não
tenham realizado o respectivo exame escrito; e
- para a inscrição ao exame da categoria de Mestre-Amador, o candidato
deverá possuir habilitação na categoria de Arrais-Amador, dentro da validade. Já para
a inscrição ao exame na categoria de Capitão-Amador, o candidato deverá possuir
habilitação na categoria de Mestre-Amador, dentro da validade, ambos no ato da
efetiva inscrição junto à CP/DL/AG.
5.4.2.Do Exame de Habilitação
a)O exame para a habilitação nas categorias de ARA, MSA e CPA é
constituído de prova escrita (ou eletrônica) no idioma português (Brasil), devendo o
candidato possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e saber ler e escrever. Todos os
procedimentos referentes a esses exames estão contidos no anexo 5-A. Em caráter
excepcional e exclusivamente para a obtenção da CHA de ARA, ao candidato analfabeto
que dependa de embarcação a motor como meio de locomoção e resida em locais
remotos, com idade mínima de dezoito anos, será permitida a aferição do
conhecimento por prova oral, utilizando conteúdos visuais e/ou sonoros, a serem
conduzidos pela Capitanias, Delegacias e Agências (CP/DL/AG) da área de jurisdição.
Essa excepcionalidade deverá ser submetida ao CP/DL/AG, a quem caberá
analisar e decidir fundamentadamente pela referida permissão, dando ciência aos seus
Comandos de Distritos Navais.
b)Os exames deverão ser realizados preferencialmente nas sedes das
CP/DL/AG. A critério da CP/DL/AG, esses exames poderão ser realizados em outras
localidades, desde que tais solicitações sejam previamente agendadas e de acordo com
a disponibilidade da OM. As instalações propostas devem ser adequadas e em
localidades que sejam julgadas convenientes para a realização do exame, como por
exemplo em Clubes Náuticos, Marinas, Entidades Desportivas Náuticas, escolas públicas
ou privadas e próprios Federais, Estaduais ou Municipais. A realização desse exame
deve atender a todos os interessados da região, independentemente de qualquer
vínculo com a entidade que estiver sediando o exame escrito.
O interessado pela realização de exames fora da sede da CP/DL/AG deverá
formalizar o seu pedido, apresentando sua motivação, local e recursos disponíveis para
aplicação do mesmo, bem como a quantidade de candidatos prevista. A solicitação
poderá ser atendida, a critério do CP/DL/AG, conforme conveniência e oportunidade da
Administração Pública. Caso atendida, as despesas para viabilizar a aplicação dos
exames fora da sede da CP/DL/AG, tais como transporte/deslocamento; e hospedagem,
alimentação e locomoção urbana da equipe designada, serão custeadas pelo
interessado ou entidade solicitante do serviço, com base no Art. 38 da LESTA.