PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 11 de 14)

c)Os interessados em obter as habilitações de MSA ou CPA
concomitantemente com a habilitação de MTA realizarão somente exame para MSA ou
CPA, conforme o caso, devendo apresentar no ato da inscrição os documentos
previstos no inciso 5.4.1, incluindo o comprovante de pagamento da Guia de
Recolhimento da União (GRU) referente a apenas um dos serviços (emissão da Carteira
de Habilitação do Amador de MSA ou CPA), além do atestado de treinamento náutico
para Motonauta (anexo 3-B), constante da NORMAM-212/DPC.
d)Os interessados em obter a habilitação de ARA concomitantemente com
a habilitação de MTA realizarão o exame somente de ARA, devendo apresentar para
inscrição os documentos previstos no inciso 5.4.1, incluindo o comprovante de
pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a apenas um dos
serviços (emissão da Carteira de Habilitação do Amador de ARA), e o atestado de
treinamento náutico para MTA, constante do anexo 3-B da NORMAM-212/DPC.
5.4.3.Resumo do Procedimento para habilitação de ARA 1_MD_19_073
5.5.EMISSÃO, RENOVAÇÃO, SEGUNDA VIA E DISPENSA DA CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA)
5.5.1.Emissão da CHA de Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão-Amador
a)A CHA é um documento que expressa a qualificação do amador na
condução de embarcações de esporte e/ou recreio, e por este motivo deve estar
acompanhado de um documento oficial de identificação se o modelo for o da CHA sem
foto. No caso da CHA com foto, está dispensado o acompanhamento de um documento
oficial de identificação.
No caso de CHA digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do
condutor portar seu dispositivo eletrônico que permita o acesso aos dados por ocasião
da Inspeção Naval. Alternativamente, a CHA digital pode ser apresentada de forma
impressa caso a impressão esteja legível, permitindo que o QR Code possa ser lido. No
caso de dificuldade de acesso à internet, poderá ser obtida a impressão da CHA na
CP/DL/AG. A CHA digital estará disponível na base de dados do aplicativo "Gov.Br",
assim que o cidadão for comunicado por mensagem (SMS) e/ou e-mail, após a
conclusão do respectivo processo administrativo.
b)A CHA possui validade em todo território nacional por um período de dez
anos a partir da data da sua emissão.
c)Para adultos com idade igual ou superior a 65 anos, a validade da CHA será
de cinco anos a partir da sua emissão.
d)A OM da jurisdição do candidato aprovado disponibilizará a CHA Digital na
base do aplicavo "Gov.Br".
e)Deverão constar no campo observações da CHA as restrições físicas do
amador, relatadas no atestado médico.
5.5.2.Emissão de CHA de Veleiro
a)A CHA - VLA possui caráter facultativo para condução em embarcações
miúdas de propulsão exclusivamente à vela.
b)O interessado na emissão da CHA-VLA para a condução de embarcações
miúdas deverá possuir idade mínima de oito anos. Ressalta-se que caberá aos pais,
tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda
e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas consequências do uso de
embarcações pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em
vigor.
Para embarcações à vela de médio ou grande porte, a habilitação deverá
obedecer os critérios previstos para a área de navegação para a qual estão classificadas,
ou seja, ARA para navegação interior, MSA para navegação costeira e CPA para
navegação oceânica, obrigatoriamente.
c)Para a emissão da CHA-VLA, o requerente deverá apresentar junto à
CP/DL/AG os seguintes documentos abaixo discriminados:
I)Requerimento ao CP/DL/AG solicitando a emissão da carteira, conforme
modelo constante do anexo 5-H;
II)Cópia autenticada do documento oficial de identificação, com fotografia e
dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição,
mediante comparação da cópia com o original;
III)Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A autenticação
poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o
original. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o
CPF;
IV)Comprovante de residência.
A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação
dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
- contrato de locação em que figure como locatário; ou
- conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer
ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU,
telefone fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada
comprovação de residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras
de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração
presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no anexo 2-I;
V)Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado
psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:
- uso obrigatório de lentes de correção visual;
- estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação; e
- uso obrigatório de aparelho de correção auditiva.
Observação: Caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do
interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo
médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por
seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende
requisitos mínimos de segurança para a condução de embarcação;
O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação da
subalínea anterior deve ser atendida;
VI)Autorização formal dos pais ou do tutor para menores de dezoito anos,
com firma reconhecida em cartório;
VII)Declaração da marina, clube, entidade desportiva náutica ou
estabelecimento de treinamento náutico cadastrado, conforme constante no anexo 5-G,
comprovando que o interessado realizou o curso de veleiro habilitando-o para a
condução de embarcação a vela de acordo com o programa constante do anexo 5-B;
e
VIII)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente à emissão da Carteira de Habilitação de Amador na categoria de Veleiro
(anexo 1-C). Estão dispensadas do pagamento da GRU as pessoas carentes participantes
de projetos governamentais destinados à formação de Mentalidade Marítima.
5.5.3.Emissão por Concessão de CHA por Equivalência Profissional
Todos os Militares da MB, Aquaviários e outros profissionais interessados que
comprovarem conter em seus respectivos currículos ou históricos escolares de seus
cursos de formação profissional disciplinas equivalentes àquelas previstas nos programas
constantes do anexo 5-A poderão as requerer, por equivalência profissional, a concessão
da CHA para a categoria pretendida.
A possibilidade de condução de embarcações pelas categorias profissionais
abaixo elencadas não exime o condutor de portar a CHA correspondente, sendo um dos
itens de verificação por ocasião de Inspeção Naval. A fim de permitir uma regra de
transição, essa obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 1o de fevereiro de
2024.
Deverá ser apresentado junto a uma CP/DL/AG os seguintes documentos:
a)requerimento ao CP/DL/AG solicitando a concessão da CHA por
equivalência profissional, conforme modelo constante do anexo 5-H;
b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dos seguintes
documentos originais, de acordo com a profissão:
I)documento oficial de identidade (civil ou militar) para todos os
profissionais;
II)Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), quando aquaviário, ou histórico
escolar;
III)Certificado de conclusão de curso para Servidores Públicos extra MB, para
aqueles que concluíram os cursos EANC, ETSP ou ECSP.
c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
comprovante de CPF;
d)cópia autenticada do currículo do curso realizado, que atenda as
especificações contidas no anexo 5-A, que justifique a concessão da categoria
pretendida;
e)atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom
estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso
seja apresentada a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade;
f)Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser
realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no
6.629, de 16 de abril de 1979:
I)contrato de locação em que figure como locatário; ou
II)conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer
ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU,
telefone fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada
comprovação de residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras
de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração
presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no anexo 2-I; e
g)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente à emissão de Carteira de Habilitação de Amador (concessão por equivalência
profissional).
Nota:
O procedimento para emissão por concessão de CHA por equivalência
profissional nesta norma é voltado apenas para as categorias de ARA, MSA e CPA. Os
casos que permitam a concessão para Motonauta serão atendidos pela NORMAM-
212/DPC, no que couber quanto à concessão/agregação da categoria de Motonauta.
5.5.4.Renovação da CHA
O interessado na renovação da CHA deverá apresentar junto a uma CP, DL
ou AG a seguinte documentação:
a)requerimento do interessado, solicitando a renovação, conforme modelo
constante do anexo 5-H;
b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de
Habilitação de Amador original;
c)atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom
estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O atestado é dispensável, caso
seja apresentada a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade;
d)Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser
realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no
6.629, de 16 de abril de 1979:
I)contrato de locação em que figure como locatário; ou
II)conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer
ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU,
telefone fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada
comprovação de residência do pai ou responsável legal.
As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser
aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras
de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração
presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no anexo 2-I; e
e)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente à renovação de Carteira de Habilitação de Amador.
Notas:
- Está autorizada a condução de uma embarcação com protocolo para
renovação de CHA, emitida pela CP/DL/AG, por até 30 dias após sua expedição.
- Após transcorridos cinco anos do vencimento da sua CHA, o interessado
que desejar renová-la deverá submeter-se a novo processo de inscrição na categoria
atual ou acima, cumprindo o que preconiza o artigo 5.4 deste capítulo, referente à
inscrição e exame de amador.
Para que o interessado se isente de submeter-se a um novo processo de
inscrição na categoria atual ou acima, até a data limite (data de validade da CHA mais
cinco anos), como acima exposto, deverá manifestar-se, pelo menos, até a referida data
limite, por meio do pagamento da GRU, iniciando o processo de renovação da CHA.
Eventuais inconsistências/dificuldades de pagamento não são motivos causais para
extensão da data-limite. Posteriormente, realizará o agendamento eletrônico do
serviço.
- Até o dia 31 de maio de 2023 as CHA que não contenham a data de
validade poderão ser renovadas junto a qualquer Capitania, Delegacia ou Agência, sem
a necessidade de um novo processo de inscrição/exame de amador, devendo ser
cumprido o procedimento necessário para renovação da CHA, contido no inciso 5.5.4
desta norma. Para essa situação está dispensada a apresentação de atestado de
treinamento náutico.
- A partir de 1o de junho de 2023 não serão mais aceitas CHA sem validade.
Nesse sentido, os amadores que portarem CHA que não contenham a data de validade
estarão passíveis de serem notificados por ocasião das Inspeções Navais e responderem
administrativamente por infração à Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei no
9.537/97).
5.5.5.Extravio, roubo, furto ou dano de cédula de CHA
Com o advento da Carteira de Habilitação de Amador no formato digital, os
amadores que tiverem as suas CHA em cédulas extraviadas, roubadas, furtadas ou
danificadas só poderão requerer a sua renovação, a ser solicitada junto a qualquer
CP/DL/AG.
O interessado deverá dirigir-se à CP/DL/AG apresentando os seguintes
documentos:
a)requerimento ao CP/DL/AG solicitando a renovação da CHA, conforme
requisitos previstos no inciso 5.5.4 (renovação), e fundamentando o motivo, conforme
modelo constante do anexo 5-H; e
b)declaração de extravio, roubo, furto ou danos devidamente preenchida,
conforme anexo 5-D ou Boletim de Ocorrência;
Notas:
- Está autorizada a navegação com protocolo para renovação de CHA,
emitida pela CP/DL/AG, por até trinta dias após sua expedição.
- A renovação de CHA que decorra de extravio, roubo, furto ou dano está
condicionada à confirmação de seus dados cadastrados no Sistema Informatizado de
Cadastro do Pessoal Amador (SISAMA). Dessa forma, os dados informados pelo cidadão
que a requeira deverão constar do banco de dados do SISAMA, sistema corporativo da
DPC. Caso não encontrados, deverá ser requerido novo processo de inscrição de
amador.
- No caso de preenchimento de declaração de extravio, destaca-se que o
requerente deverá estar ciente de que eventuais informações inverídicas ou falsidade
declarada pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme
transcrição abaixo:
"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele
deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que
deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação u alterar a verdade
sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa,
se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é
particular".
5.5.6.Dispensa da CHA
Somente os condutores de dispositivos flutuantes e de embarcações miúdas
sem propulsão mecânica (não movimentadas por máquinas ou motores), utilizados para
recreio ou para prática de esporte, estão dispensados da habilitação de amador.
5.6.SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR
O Capitão, Delegado ou Agente poderá suspender uma CHA, nos casos de
cometimento de infrações constantes do RLESTA, quando aplicável. Assim, de acordo
com a infração praticada, será instaurado o devido processo administrativo de Auto de
Infração, detalhado nas Normas da Autoridade Marítima para Inspeção Naval
(NORMAM-301/DPC). Nesse sentido, após julgamento do referido processo
administrativo, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão da CHA por até doze
meses.
5.7.CANCELAMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AMADOR
O descumprimento ao inciso I do art. 23 do RLESTA, qual seja, "conduzir
embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou
tóxica", poderá ensejar na imposição da pena de suspensão da Carteira de habilitação
de Amador (CHA) por até 120 dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de
cancelamento da referida habilitação.
Em consonância com o art. 28 da LESTA, decorridos dois anos de imposição
da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua CHA-MTA, submetendo-se
a todos os requisitos estabelecidos para o seu processo de emissão inicial.
5.8.HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA
Serão aceitos os documentos de habilitação de amador emitidos,
exclusivamente, por Autoridades Marítimas estrangeiras, desde que os seus campos
estejam preenchidos nos idiomas português, espanhol ou inglês, acompanhado
obrigatoriamente pelo seu passaporte ou documento de identificação com foto, este
último apenas para o caso de países-membros do Mercosul.
Não é permitida a concessão de CHA, por equivalência, a nenhuma
habilitação estrangeira, cabendo ao condutor que deseje se habilitar como amador em
qualquer uma das categorias, iniciar o processo de habilitação de amador a partir da
categoria ARA, cumprindo todo o rito previsto no art. 5.4 desta norma.
5.9.DISPOSIÇÕES GERAIS
Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento
da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela
decorrentes (Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias
dos Portos/Normas e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do
Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere
à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em
hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações,
plataformas fixas ou suas instalações de apoio.
Casos omissos serão decididos pelo Diretor de Portos e Costas após consultas
efetuadas pelas CP/DL/AG.
CAPÍTULO 6
MARINAS, CLUBES, ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS, ESTABELECIMENTOS
E PESSOAS FÍSICAS CREDENCIADOS PARA O TREINAMENTO NÁUTICO
6.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece as regras para funcionamento e cadastramento de
marinas, clubes e entidades desportivas náuticas e os procedimentos para o
credenciamento dos Estabelecimentos de Treinamento Náutico (ETN).
SEÇÃO I
MARINAS, CLUBES E ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS
As marinas e clubes náuticos são estabelecimentos com capacidade de
estacionamento, guarda, apoio logístico e monitoramento de embarcações de esporte
e/ou recreio, legalizados por meio das competentes autorizações dos órgãos públicos
para seu funcionamento, e que, colateralmente, contribuem para a salvaguarda da vida
humana e segurança da navegação, conforme previsto na LESTA.
As entidades desportivas náuticas são os estabelecimentos que promovem e
organizam eventos esportivos náuticos, que envolvam embarcações.
6.2.REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Somente os estabelecimentos que possuam o Certificado de Cadastramento
válido junto às CP/DL/AG de sua jurisdição poderão funcionar como marina, clube e
entidade desportiva náutica, devendo, para isso, atender aos requisitos abaixo.
6.2.1.Quanto à orientação e verificação dos aspectos de segurança da
navegação
a)orientar o condutor da embarcação, por ocasião da saída para a navegação,
quanto à exigência da Autoridade Marítima do porte dos documentos e itens previstos
nos artigos 4.33, 4.34 ou 4.35 desta norma, conforme o caso. Como destaque, chama-
se a atenção aos documentos abaixo, que deverão ser verificados pelas marinas, clubes
e entidades desportivas náuticas:
I)A apresentação do TIE ou PRPM dentro da validade;
II)A apresentação da CHA ou CIR do condutor, dentro da validade; e
III)O preenchimento do Aviso de Saída, ou registro no App NAVSEG.
b)orientar e verificar o cumprimento dos itens obrigatórios quando da saída
das embarcações, de acordo com os artigos 4.33, 4.34 ou 4.35 desta norma, conforme
o caso.
Nota: Com respeito à alínea acima, com o propósito de contribuir com o
incremento da segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana de seus
associados e usuários, bem como com o cumprimento das obrigações previstas na
LESTA, o estabelecimento deverá comunicar, imediatamente, à CP/DL/AG da sua
jurisdição, quando deixarem de ser apresentados, pelos condutores, os documentos
contidos nos incisos I, II e III.
6.2.2.Quanto às disposições gerais
a) manter atualizado e disponível o registro das embarcações sob sua guarda
ou embarcações visitantes;
b) participar do Conselho de Assessoramento quando convidado pela
CP/DL/AG;
c) obter e disponibilizar as informações meteorológicas e as relativas à
segurança de navegação emitidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e
outros órgãos;
d) prestar auxílio às embarcações em situação de emergência, sem
comprometer a segurança de seu pessoal e/ou instalações, permitindo, inclusive, a
atracação, desde que as condições técnicas de calado e cabeços permitam; e
e) disseminar regularmente aos amadores informações de cunho educativo,
decorrente das boas práticas, bem como das Recomendações aos Navegantes (anexo 4-
B).
6.2.3.Quanto à Embarcação de Segurança e Apoio
As marinas e clubes náuticas que abriguem mais de cinquenta embarcações
de esporte e/ou recreio deverão manter, permanentemente pronta para emprego, pelo
menos, uma embarcação para segurança e apoio para atendê-las quando em situação
de emergência ou as que estejam participando de eventos náuticos e competições.
O seu raio de alcance e autonomia deverão estar discriminados nas
NPCP/NPCF, de acordo com as características e peculiaridades locais da área, devendo
ser dotadas de equipamentos de comunicações, material de salvatagem e itens de
primeiros socorros em quantidade suficiente e adequada para o atendimento das
chamadas.
Caso julgado adequado pelas CP/DL/AG, poderão ser compartilhadas, em
caso de concordância entre as marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, ou
terceirizadas por firmas especializadas.
6.2.4.Quanto ao Serviço Rádio
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas devem manter
guarnecido um serviço de radiocomunicações com equipamentos capazes de atender
eventuais chamadas de emergência e/ou apoio de suas embarcações associadas, durante
o tempo necessário, considerando as distâncias e o tempo de afastamento informados
no seu plano de navegação.
6.2.5.Quanto às Embarcações de Esporte e/ou Recreio Estrangeiras
a)comunicar à CP/DL/AG a entrada e saída de suas sedes náuticas ou
fundeadouros, informando suas características, instruindo e auxiliando o seu
Comandante a cumprir os procedimentos referentes as embarcações estrangeiras de
esporte e/ou recreio, contidos no Capítulo 1, e informando local de destino;
b)solicitar a visita das autoridades anuentes (Vigilância Sanitária, Polícia
Federal e Receita Federal), por ocasião do primeiro porto brasileiro de escala ou por
ocasião da saída das AJB;
c)auxiliar o Comandante da embarcação no trato com as autoridades locais,
mantendo coordenação entre as mesmas;
d)instruir o Comandante da embarcação sobre os locais de fundeio
autorizados;
e)designar o local para fundeio ou atracação em área autorizada pela
Capitania;
f)auxiliar as autoridades locais na fiscalização das possíveis transgressões
destas normas e das leis e regulamentos em vigor no país, alertando quanto à
realização de passeios em locais interditados pela CP/DL/AG e permanência da
embarcação por prazo superior ao constante do passaporte do proprietário ou
responsável; e
g)Atender, no que couber, o artigo 1.15 desta norma, quanto ao apoio às
embarcações estrangeiras de Esporte e/ou Recreio em trânsito ou permanência em
AJB.
6.2.6.Entidades Desportivas Náuticas
As entidades desportivas náuticas estão dispensadas de cumprir os incisos
6.2.3 e 6.2.4, devendo, entretanto, ao organizarem competições, providenciar o
necessário apoio de embarcação, equipamentos rádio, pessoal e o que mais se fizer
necessário, para assistência aos competidores, até o final do evento.
6.3.PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO, RENOVAÇÃO E
RECADASTRAMENTO
6.3.1.Cadastramento
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas deverão se cadastrar nas
CP/DL/AG de sua área de jurisdição, visando à salvaguarda da vida humana e à
segurança da navegação
O seu cadastramento estará condicionado à apresentação, pelo interessado,
dos seguintes documentos:
a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o
cadastramento da entidade, conforme modelo constante do anexo 5-H;
b)cópia autenticada do estatuto ou contrato social da entidade registrado no
órgão competente. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento,
mediante comparação da cópia com o original;