CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 9 de 11)

Banks Lend Disproportionally to SOEs. Sources overwhelmingly find that SOEs
are allocated a large share of Vietnamese credit and on favorable terms compared to
private enterprises. According to the OECD, '...SOEs appropriate the lion's share of credit in
the economy.' The IMF found that 'SOEs obtain bank credit at lower cost on average even
after controlling for firm characteristics such as profitability and size,' and also that
'commercial banks keep lending to underperforming SOEs at artificially low lending rates.'
According to the OECD, 'Vietnamese SOEs are apparently able to borrow from commercial
banks on easy terms, either because the lenders are themselves state-owned or because a
state guarantee for the debtor is perceived.' Although its analysis is somewhat dated, the
World Bank similarly found that 'even the most profitable private firms do not even try to
get bank loans if they do not have connections because they will not likely be able to.' As
underlying conditions have not changed, private firms are likely continuing this practice".
289. O Decreto nº 986/QD-TTg, de 8 agosto de 2018, do Primeiro-Ministro da
República Socialista do Vietnã, que aprovou a Estratégia de Desenvolvimento do Setor
Bancário do Vietnã até 2025, com Orientações para 2030 (GOVN, 2018) é um indicativo do
modus operandi do sistema financeiro vietnamita. Além de estipular claramente que os
bancos estatais terão posição "dominante" no sistema financeiro, prevê a obrigatoriedade
de observação das "metas de desenvolvimento socioeconômicas" do governo. Ou seja, o
sistema financeiro vietnamita é arquitetado de forma a evitar que agentes externos ao
governo ganhem proeminência em tal mercado, para que os bancos e instituições
financeiras estatais sigam atuando em serviços da política de desenvolvimento nacional
estipulada pelo Governo do Vietnã.
290. Ademais, há indícios de que o governo vietnamita exerce significativo
controle sobre as transações com moedas estrangeiras, com influência direta e relevante
na taxa de câmbio, para favorecer suas exportações. Com efeito, a autoridade
investigadora dos Estados Unidos condenou o Vietnã por subsídios relacionados à
manipulação cambial em investigação encerrada em 2021.
291. Nesse sentido, o relatório do USDoC de 2024 aponta:
"Since Commerce's Vietnam NME Determination (2002), economic reforms in
Vietnam have led to enhanced currency convertibility and a general unwinding of GOVN
influence over the dong's valuation. This noteworthy progress has included the GOVN's:
assumption of IMF Article VIII obligations, which require full convertibility of the current
account; expansion of the trading band in which the dong can be traded; overall reduction
in intervention activity in the foreign exchange market; and consideration of a broader set
of economic variables when setting the central exchange rate. While the dong is more
responsive to market forces than it was at the time of Commerce's Vietnam NME
Determination (2002), and while Vietnam was removed from the U.S. Department of
Treasury's (Treasury's) list of most egregious currency manipulators in 2022, the dong is
still not freely convertible. The GOVN continues to influence the value of its currency by
intervening in the foreign exchange market, and Vietnam's central bank, the SBV, is not
independent from the policy-making apparatus."
292. A interferência estatal sobre a organização dos trabalhadores e sindicatos
no Vietnã também foi outro argumento apresentado. Em 2021, entrou em vigor um novo
Código do Trabalho, a partir do qual foi autorizado, pela primeira vez, que trabalhadores
constituíssem Workers Organizations (WOs) independentes e não filiadas à Vietnam
General Confederation of Labor (VGCL). Entretanto, o raio de ação das WOs seria muito
limitado e seu formato, passível de críticas no debate internacional, de acordo com
Humans Right Watch (HRW):
"Chapter 13 of Vietnam's 2021 labor code provides for 'enterprise-level worker
organizations,' and its Trade Union Law provides for 'trade unions' as well as 'worker
representative organizations,' a term that appears in both laws. However, Vietnam's Trade
Union Law only allows government-controlled 'unions'. The labor code still requires
implementing regulations to be issued for the law to go into force. And no enterprise-level
worker representative organizations exist in Vietnam." (grifo nosso)
293. Também segundo Joe Buckley, especialista em política trabalhista
vietnamita, as WOs:
"They are not unions
. WOs are only allowed to be formed at the individual enterprise level and are
more limited in what they can do compared to unions. Unions, on the other hand, are part
of the VGCL and therefore embedded in the countrywide structures of the Confederation.
There are separate laws regulating each type of organization; the Trade Union Law
regulates unions, while WOs fall under one chapter of the 2019 Labor Code."
294. Sendo assim, ainda que haja a iniciativa de criar as WOs como novas
formas de organização laborais, o governo do Vietnã continua a denominar a VGCL,
liderada e com membros indicados pelo governo, como uma "confederação do trabalho"
de "federações do trabalho" a nível empresarial, conforme entendimento da HRW.
295. Aprovada em julho de 2023, a Diretiva 24 tem como objetivo aprimorar e
normatizar o controle do governo sobre a implementação de novas leis laborais. A HRW
menciona que a referida diretiva faz referência à proibição de funcionamento de sindicatos
independentes no país e afirma que todos os sindicatos devem ser afiliados ao governo e
ao Partido Comunista do Vietnã:
"The directive references orders that prohibit independent labor unions from
operating in Vietnam, and states that all unions must be affiliated with the government
and Communist Party of Vietnam".
296. Ainda conforme a HRW:
"It's patently false to claim that Vietnamese workers can organize unions or
that their wages are the result of free bargaining between labor and management," said
John Sifton, Asia advocacy director at Human Rights Watch. "Not a single independent
union exists in Vietnam and no working legal frameworks exist for unions to be created or
for workers to enforce labor rights."
297. Na mesma toada, o relatório do USDoC aponta que
Vietnam has introduced notable labor law reforms over the past 20 years, such
as the enactment of the Labor Code, No. 45/2019/QH14 (Vietnam Labor Code (2019)),
which has helped enhance worker protections and promote fairer labor practices.
Importantly, the Vietnam Labor Code (2019) has legalized not only the formation of labor
unions but the rights of those unions to bargain collectively. Despite the GOVN's legal
reforms in this area, Vietnam's labor market does not reflect free bargaining between labor
and management. Labor unions that are truly independent from the GOVN are illegal in
Vietnam. The state-controlled Vietnam General Confederation of Labor (VGCL) and its
affiliates are the only labor organizations in existence in Vietnam. In addition, strikes are
generally illegal in Vietnam and the country's dispute resolution system does not effectively
address labor conflicts and grievances. All of these issues have compromised the ability of
workers to organize and bargain collectively for higher wages. (grifo nosso)
298. Adicionalmente, a peticionária trouxe a análise de empresas que atuam no
setor de pneus vietnamita, com o intuito de avaliar em que medida suas operações se
aproximariam ou não das condições típicas de mercado. Cabe mencionar que há elementos
que indicam que produtoras/exportadoras de pneu de moto tem recebido subsídios do
Governo do Vietnã.
299. Por todo o exposto, a partir dos elementos de prova acostados aos autos,
pode-se notar que a indústria automobilística, dentro da qual está inserido o setor de
pneus de moto, figura-se como importante setor incentivado direta e indiretamente pelo
governo vietnamita, conforme observado pelos regulamentos, normativas e decisões
emitidas por esse governo. Tais documentos trazem diversas orientações para a indústria
em epígrafe, como a necessidade de substituir importações, de aumentar a participação de
mercado nacional e internacional, e de desenvolver a produção de veículos, partes e
peças.
300. Ademais, há, igualmente, elementos importantes que indicam que o setor
financeiro do país é, em grande medida, controlado pelo Estado, não só por meio de
diretrizes emitidas, mas especialmente pela presença de grandes entidades financeiras
estatais, que seguem as políticas definidas governo, conforme detalhado nos itens
anteriores. A OCDE inclusive destaca diferentes formas de tratamento na concessão de
empréstimo quando se compara empresas estatais e privadas, favorecendo aquelas em
detrimento destas.
301. Outrossim, o envolvimento do governo vietnamita é também percebido de
forma relevante na cadeia de matérias-primas e utilidades usadas na produção de pneus
de moto, como no setor de borracha natural e sintética - principais matérias-primas na
produção de pneus de moto -, setor petroquímico e de eletricidade.
302. Há inclusive elementos indicando que a promoção do setor de borracha
natural teria levado a um excesso de produção além do estimado pelo Governo do Vietnã,
o que indicaria relativa distorção na alocação dos fatores de produção, gerado pelas
políticas governamentais.
303. Na mesma linha, o Ministry of Agriculture and Rural Development
menciona, por exemplo que a borracha é um dos 13 produtos-chave nacionais. Para a
OCDE, o setor da borracha é um setor prioritário para o governo vietnamita.
304. A respeito dos setores de eletricidade, petróleo e gás natural, há
elementos indicando que o preço desses produtos são estabelecidos pelo governo.
305. Ainda a respeito da cadeia a montante, observa-se participação de grandes
empresas estatais no setor, como a Vietnam Rubber Group, Vietnam National Chemical
Group (Vinachem) e PetroVietnam, maiores empresas em seus setores (borracha,
petroquímico e óleo/gás, respectivamente). As três empresas destacam em seus sítios
eletrônicos o comprometimento para com os planos e metas definidos pelo Governo do
Vietnã. Além disso, não é demais lembrar que a Vietnam Rubber Group, maior produtora
de borracha natural, firmou parceria em 2017 para produção de pneus com a Southern
Rubber Industry Joint Stock Co. (Casumina), maior produtora vietnamita de pneus, que
também produz pneus de moto.
306. Consoante observado, a participação de SOEs em setores prioritários é
uma característica da economia do Vietnã. No setor de pneu de moto, também se verifica
a participação relevante dessas empresas, sendo que as duas maiores produtoras de pneus
de moto são estatais, Casumina e Da Nang. Tendo em conta os indicadores econômico-
financeiros dessas empresas, haveria dúvidas quanto à saúde financeira dessas empresas
caso não fossem empresas estatais. Ademais, há elementos indicando que empresas do
setor têm recebido subsídios do Governo do Vietnã, o que pode ser considerado um
instrumento de convergência para com as políticas governamentais para o setor.
307. Por fim, no que toca à mão de obra, há evidências sobre a falta de
independência dos sindicatos de trabalhadores no Vietnã, com proibição de funcionamento
de sindicatos independentes no país, sendo que todos os sindicatos devem ser afiliados ao
governo e ao Partido Comunista do Vietnã, conforme destacado pela Humans Right Watch
(HRW). Tal conjuntura dificulta que os salários no país sejam determinados pela livre
negociação entre os trabalhadores e as empresas. Esse entendimento é partilhado não só
pela HRW, mas também pelos EUA.
308. Isso posto, muito embora haja evidentes indícios da falta de transparência
em termos de governança corporativa de companhias estatais no Vietnã conforme
destacado pela OCDE, o que prejudicaria o acesso a informações mais detalhadas do setor
em análise, o DECOM entende que, para fins de início de revisão, há elementos de prova
robustos que indicam interferência significativa do Governo do Vietnã no setor de pneus
de moto, com o condão de distorcer custos e preços e alocação de fatores de
produção.
5.1.3.1.4. Da conclusão sobre a análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento de pneumáticos do Vietnã para apuração do valor
normal
309. Em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial, com
lastro na legislação multilateral, em especial o disposto na alínea 255 do Protocolo de
Acessão do Vietnã à OMC, e com a prática desta autoridade investigadora, repisa-se que
cabem às partes interessadas apresentar, se assim lhes for conveniente, elementos fáticos
suficientemente esclarecedores de que o setor do qual faz parte o produto sob análise
operaria ou não em condições de economia de mercado.
310. A conclusão deste documento a respeito do tratamento do setor de
pneumáticos vietnamita, para fins de início de revisão, parte dos seguintes fatos; i) planos
e metas governamentais indicando relevância do setor automobilístico para o setor
industrial do país; ii) planos e metas governamentais indicando que setores a montante da
cadeia automotiva são considerados prioritários pelo Governo do Vietnã, como o da
borracha; iii) controle governamental sobre empresas vietnamitas produtoras de pneus e o
exercício de propriedade sobre os meios de produção; iv) controle governamental sobre
empresas vietnamitas produtoras de insumos, como borracha natural e sintética, além de
empresas de gás e eletricidade; v) distorções do sistema financeiro, em função do controle
do Estado por meio de bancos estatais; e vi) a interferência estatal na organização sindical
dos trabalhadores e no papel dos sindicatos.
311. Desse modo, para fins de início de revisão, conclui-se que no segmento
produtivo do produto similar objeto da presente revisão não prevalecem condições de
economia de mercado.
312. Dessa forma, será utilizado, para fins de apuração do valor normal ao
início desta revisão com vistas à determinação de probabilidade de retomada da prática de
dumping, metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços
ou os custos domésticos vietnamitas. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts.
15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele
previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
313. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos
termos §3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de
setenta dias contado da data de início da investigação.
314. Registra-se igualmente que as partes interessadas podem se manifestar a
respeito da conclusão chegada para fins de início de revisão de que o setor de pneus de
moto do Vietnã não operaria em condições de economia de mercado.
5.1.3.2. Do valor normal do Vietnã
315. À luz das condições de operação e funcionamento do setor pneumático,
considerou-se, para fins do início desta revisão, que no setor produtivo vietnamita de
pneus de moto não prevalecem condições de economia de mercado, conforme descrito no
item anterior.
316. A apuração do valor normal levou em conta, então, previsão contida no
inciso II do art. 15 do Decreto nº 8.058/2013, ou seja, no caso de setor que não seja
considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base no valor
construído do produto similar em um país substituto. Assim, a peticionária sugeriu a
Tailândia como país substituto.
317. A peticionária justificou a escolha da Tailândia como terceiro país de
economia de mercado alegando que esse país: a) também é objeto do presente processo
de revisão de final de período, nos termos do art. 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013; b)
há similaridade entre o produto objeto da revisão e o produto similar vendido no mercado
interno ou exportado pelo país substituto; e c) na última revisão antidumping, foi adotado
pelo DECOM para apuração do o valor normal da China e do Vietnã, o preço do pneu de
motocicleta construído para a Tailândia.
318. Assim, a construção do valor normal baseou-se na mesma metodologia
utilizada para estimar o valor normal construído para a Tailândia. Isto é, custo de produção
acrescido de razoável montante a título de despesas gerais, administrativas, comerciais e
lucro. Por economia processual, não será detalhada novamente a metodologia do valor
normal construído. A esse respeito, faz-se remissão ao item 5.1.1.1 deste documento.
319. Com base nos dados apresentados e na metodologia proposta para fins de
início de revisão, conforme detalhado no item 5.1.1.1 mencionado, apurou-se o valor
normal construído para o Vietnã, na condição delivered na Tailândia, conforme a seguir:
Valor normal construído do pneu de motocicletas
[CONFIDENCIAL]
US$/kg
. .1. Materiais .[CONFIDENCIAL]
. .Borracha Sintética .[CONFIDENCIAL]
. .Borracha Natural .[CONFIDENCIAL]
. .Negro de Carbono .[CONFIDENCIAL]
. .Arames .[CONFIDENCIAL]
. .Tecidos .[CONFIDENCIAL]
. .Químicos e Out .[CONFIDENCIAL]
. .2. Utilidades .[CONFIDENCIAL]
. .Energia Elétrica .[CONFIDENCIAL]
. .Gás Natural .[CONFIDENCIAL]
. .3. MDO (CV e CF) .[CONFIDENCIAL]
. .- MDO Direta .[CONFIDENCIAL]
. .- MDO Indireta .[CONFIDENCIAL]
. .4. Outros Custos Variáveis .[CONFIDENCIAL]
. .5. Custos Fixos (excl MDO e Depreciação) .[CONFIDENCIAL]
. .6. Custo de Fabricação .[RESTRITO]
. .7. Desp Operacionais + Depreciação .[RESTRITO]
. .8. Lucro Operacional .[RESTRITO]
. .9. Valor Normal Construído .[RESTRITO]
320. Assim, para fins de início da revisão, o valor normal apurado para a China correspondeu a US$ [RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por quilograma), na condição delivered.
5.1.3.3. Do valor normal internado no mercado brasileiro
321. Com vistas a determinar a probabilidade de retomada do dumping, buscou-se internalizar o valor normal do Vietnã no mercado brasileiro, para viabilizar sua comparação
com o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, uma vez que não houve exportações do Vietnã para o Brasil.
322. Ao valor normal construído na condição delivered foram adicionados valores referentes a despesas de exportação, obtidas por meio da plataforma Doing Business; frete e
seguro internacional, considerando os mesmos montantes utilizados para a Tailândia, já que não houve exportações do Vietnã para o Brasil; o Imposto de Importação, considerando a
aplicação da alíquota de 14,4% sobre o preço CIF; o AFRMM calculado aplicando-se o percentual de 8% sobre o valor do frete internacional, e despesas de internação, apuradas aplicando-
se o percentual de 3,5% sobre o valor CIF, mesmo percentual considerado na última revisão de final de período.
323. A conversão do preço CIF em dólares estadunidenses para reais foi realizada utilizando-se a taxa de câmbio média do período de investigação de continuação/retomada de
dumping, obtida com base nas taxas de câmbio diárias oficiais publicadas pelo Banco Central do Brasil (taxa média de câmbio BRL-US$ de R$4,93/US$1,00). Dessa forma, para fins de início
da revisão, obteve-se, o valor normal construído na condição CIF, internalizado no mercado brasileiro, apresentado na tabela a seguir:
Valor Normal Internalizado no Mercado Brasileiro - Vietnã
[RESTRITO]
. .US$/kg
. .(A)Preço delivered de venda do produto no mercado do país exportador .[RESTRITO]
. .(B) Frete interno no país exportador .[RESTRITO]
. .(C) Despesas de Exportação .[RESTRITO]
. .(D) Preço FOB (A+B+C) .[RESTRITO]
. .(E) Frete e Seguro Internacional .[RESTRITO]
. .(F) Preço CIF (D+E) .[RESTRITO]
. .(G) Imposto de Importação (14,4% sb CIF) .[RESTRITO]
. .(H) AFRMM (8% s/ frete marítimo) .[RESTRITO]
. .(I) Despesas de Internação .[RESTRITO]
. .(J) Preço CIF Internado (F+G+H+I) .[RESTRITO]
. .Taxa média de câmbio no período P5 .[RESTRITO]
. .Preço CIF Internado (R$/kg) .[RESTRITO]
324. Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se o valor normal para a Tailândia, internalizado no mercado brasileiro de R$[RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por
quilograma).
5.1.3.4. Do preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro
325. Para fins da comparação com o valor normal médio internalizado, conforme previsão do inciso I do §3º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, utilizou-se o preço médio
de venda de pneus de motocicleta da indústria doméstica no mercado brasileiro referente ao período de abril de 2023 a março de 2024.
326. Para garantir a justa comparação, foi apurado o preço do pneu de moto, obtido pela divisão entre a receita operacional líquida da indústria doméstica e a quantidade líquida
vendida de pneus de moto, conforme segue:
Preço de venda do produto similar no mercado brasileiro
[RESTRITO]
. .Faturamento líquido (em R$) .Volume (t) Preço médio
(US$/kg)
.Preço ID .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
327. O preço de venda apurado no período de análise de retomada de dumping, na condição ex fabrica, correspondeu a R$[RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por quilograma).
5.1.3.5. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro
328. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado. Isso
porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o frete interno
no Brasil. O quadro a seguir apresenta o resultado da comparação entre os referidos preços.
329. O cálculo realizado para avaliar se há probabilidade de retomada de dumping está apresentado a seguir.
Comparação entre valor normal internalizado e preço da indústria doméstica [RESTRITO] Em R$/kg
.Valor Normal CIF internado
(a)
.Preço da indústria doméstica
(b)
.Diferença Absoluta
(USS/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .7,32 24,4
330. Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se que a diferença na comparação entre o valor normal internalizado do Vietnã no mercado brasileiro e o preço da
indústria doméstica foi R$8,19/kg (oito reais e dezenove centavos por quilograma), demonstrando, portanto, que, caso o direito antidumping seja extinto, para que as importações
vietnamitas sejam competitivas em relação ao produto similar nacional, muito provavelmente haverá a retomada da prática de dumping nas exportações de pneus de motocicletas do Vietnã
para o Brasil.
5.2. Do desempenho do produtor/exportador
331. Em relação ao potencial exportador da China, a peticionária destacou que, conforme dados do Trademap, a China ocuparia a posição de maior exportadora global do produto
objeto e de produtos similares. A indústria chinesa de pneumáticos possuiria considerável capacidade instalada, segundo a publicação Tire Business 2023, com cerca de 150 plantas dedicadas
à produção de pneus, distribuídas entre aproximadamente 100 empresas, incluindo 32 das maiores produtoras de pneumáticos do mundo. Entre estas, destaca-se a Zhongce Rubber Group
Co. Ltd., produtora do produto objeto investigado.
332. Especificamente para pneus de motocicleta, a China contava, em 2023, com cerca de 20 plantas, resultando em capacidade instalada estimada em aproximadamente
[CONFIDENCIAL]. Este volume representaria cerca de 16 vezes o tamanho do mercado brasileiro no período P5, segundo estimativas conservadoras, já que algumas plantas não tiveram seus
dados de capacidade divulgados. A ampliação dessa capacidade instalada foi atribuída aos investimentos contínuos realizados para expandir as plantas produtoras na China. Entre 2022 e
2023, [CONFIDENCIAL].
333. A Tabela abaixo, resume a capacidade de produção das principais empresas produtoras e exportadoras do produto objeto na China.
Capacidade Instalada de Produção de Pneus de Motocicleta na China
.Empresa Capacidade (t)
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.Total [CONF.]
334. Adicionalmente, novos investimentos para expansão da capacidade foram anunciados em 2023. A empresa Cheng Shin, por exemplo, planeja expandir em 40 milhões de
unidades a sua capacidade produtiva na China. O plano também contempla a ampliação da capacidade em sua planta na Indonésia, predominantemente dedicada à produção de pneus de
motocicleta, com uma meta de alcançar 40.000 unidades diárias até o final de 2023. A peticionária destacou que a expansão das capacidades em plantas fora da China, mas pertencentes
ao mesmo grupo, poderia contribuir para o aumento da oferta do produto objeto no mercado internacional, possibilitando o redirecionamento da produção entre diferentes plantas, e
potencialmente gerando desvios de comércio.
335. Em termos de produção, dados de 2022 indicariam que a indústria chinesa de pneumáticos teria produzido aproximadamente 859,2 milhões de unidades, registrando um
aumento de 6,40% em relação ao ano anterior, quando foram produzidas 807,5 milhões de unidades. Esse incremento na produção teria se refletido em intensificação das exportações
chinesas para o mundo ao longo do período de análise de retomada de dano, com crescimento de 65,84% entre P1 e P5 e de 21,48% entre P4 e P5.
336. De acordo com a peticionária, a China possuiria perfil exportador marcante, amplamente sustentado por políticas estatais que incentivariam investimentos e aumentariam
a capacidade de produção do setor de pneumáticos. Tal perfil seria corroborado pela análise da balança comercial do país, que apresenta saldo amplamente positivo entre exportações e
importações na subposição 4011.40.00 do Sistema Harmonizado (SH) em todos os períodos analisados, com superávit superior a 95%:
Balança Comercial da China para a Subposição 4011.40.00 do SH (em US$)
.Períodos .A) Exportações
(US$)
.B) Importações
(US$)
.C) Saldo
(A-B)
D) Saldo Relativo
(C/A)
.P1 .359.515.000,00 .10.945.000,00 .348.570.000,00 97%
.P2 .434.565.000,00 .17.537.000,00 .417.028.000,00 96%
.P3 .530.868.000,00 .23.632.000,00 .507.236.000,00 96%
.P4 .561.106.000,00 .24.887.000,00 .536.219.000,00 96%
.P5 .632.505.000,00 .21.174.000,00 .611.331.000,00 97%
337. Por fim, a peticionária apurou que existiriam expectativas por parte dos produtores chineses de aumento das exportações para a América do Sul em 2024, conforme
declaração de representante da Sentury Tire. Esse cenário, conforme afirmado pela peticionária, indicaria que, na ausência de medidas antidumping, as exportações chinesas para o Brasil
poderiam ser retomadas em volumes expressivos, o que resultaria na retomada do dano à indústria doméstica brasileira.
338. Já quanto ao potencial exportador da Tailândia, a peticionária mencionou que, de acordo com dados do Trademap, a Tailândia seria atualmente a segunda maior exportadora
de pneus no cenário mundial. As perspectivas para a indústria de pneumáticos no país indicariam crescimento contínuo para o período de 2024 a 2033, conforme apontado pelo "Thailand
Automobile Tire Industry Research Report 2024-2033". As projeções indicariam capacidade produtiva de 96,31 milhões de pneus, impulsionada pela localização geográfica estratégica para
exportação, baixo custo da mão de obra e incentivos governamentais, o que posiciona a Tailândia como um importante polo de investimentos no setor.
339. Conforme publicado pela Tire Business em 2023, a Tailândia contava com cerca de[CONFIDENCIAL] plantas dedicadas à produção de pneus, distribuídas entre
[CONFIDENCIAL]. Em relação à produção de pneus de motocicleta, o país possuiria 9 plantas que produziriam o produto objeto desta investigação, com capacidade total de aproximadamente
[CONFIDENCIAL]. Esse volume corresponde a mais de 11 vezes o tamanho do mercado brasileiro. Importante notar que esta estimativa seria conservadora, pois não incluiria a capacidade
de 2 plantas de produção de pneus de motocicleta que não tiveram seus dados divulgados.
340. A tabela abaixo apresenta resumo da capacidade de produção das principais empresas produtoras e exportadoras do produto objeto na Tailândia.
Capacidade Instalada Tde Produção de Pneus de Motocicleta na Tailândia
.Empresa Capacidade (t)
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.[CONFIDENCIAL] [CONF.]
.Total [CONF.]
341. Ademais, a peticionária evidenciou que o setor tailandês de pneumáticos tem atraído diversos planos de investimentos multimilionários visando à expansão da capacidade
produtiva. A Jiangsu General Science, por exemplo, após concluir a primeira fase de investimentos em sua fábrica na Tailândia, que possui capacidade anual de quase 6 milhões de unidades
de pneus, anunciou segunda fase de investimentos no valor de 240 milhões de euros, que dobrará a capacidade existente.
342. Além disso, a Michelin já investiu mais de EUR$ 1 bilhão de euros na indústria tailandesa e planeja investir mais EUR$ 300 milhões nos próximos três anos. A Continental
também realizou investimento de EUR$ 250 milhões em sua planta localizada em Rayong, cuja capacidade é de 4,8 milhões de unidades anuais de pneus, incluindo pneus de
motocicleta.
343. A análise da balança comercial da Tailândia para o produto objeto reforça o perfil exportador da indústria tailandesa de pneus de motocicleta, com saldos relativos que
variaram de 77% a 85% ao longo dos períodos analisados, conforme apresentado na tabela.
Balança Comercial da Tailândia para a Subposição 4011.40.00 do SH (em US$)
.Períodos .A) Exportações
(US$)
.B) Importações
(US$)
.C) Saldo
(A-B)
D) Saldo Relativo
(C/A)
.P1 .165.559.000,00 .27.860.000,00 .137.699.000,00 83%
.P2 .178.998.000,00 .26.476.000,00 .152.522.000,00 85%
.P3 .199.291.000,00 .34.482.000,00 .164.809.000,00 83%
.P4 .191.418.000,00 .39.760.000,00 .151.658.000,00 79%
.P5 .164.026.000,00 .37.087.000,00 .126.939.000,00 77%
344. Assim, a peticionária salientou que, na ausência das medidas antidumping, as exportações da Tailândia para o Brasil poderiam ser retomadas em volumes elevados,
considerando o significativo potencial exportador desse país, o que resultaria na retomada do dano à indústria nacional brasileira.
345. Por fim, no que se refere ao potencial exportador do Vietnã, com base nos dados consultados pelo Trademap e apurados pela peticionária, o Vietnã seria atualmente o
oitavo maior exportador mundial de pneus, conforme estimativas baseadas em dados espelhados ("mirror data"). A peticionária destacou que que a indústria de pneumáticos no Vietnã seria
predominantemente voltada para exportação. A Kumho, uma das maiores produtoras no Vietnã, destina cerca de 90% de sua produção ao mercado externo, incluindo a América do
Sul.