CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 7 de 11)

218. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da
OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light
of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna
Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is
to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The
applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to
adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo
nosso)
219. Dessa forma, a expiração específica do item 255(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante da alínea 255(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos vietnamitas em decorrência da análise realizada
possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma
forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado,
caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos no Vietnã para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de
que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da probabilidade
de continuação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento
produtivo vietnamita.
5.1.3.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do Vietnã para
fins de cálculo do valor normal
220. A peticionária fundamentou a análise das condições de mercado do setor
de pneus de moto no Vietnã a partir do estudo "Vietnã como Não-Economia de Mercado
e a Indústria de Pneumáticos", apresentado anexo à petição, e do estudo "Vietnã como
Não-Economia de Mercado e a Indústria de Pneumáticos: informações complementares",
os quais estão resumidos abaixo.
221. A ANIP apresentou o relatório Review of Vietnam's Status as a Non-market
Economy Country, divulgado em 1º de agosto de 2024 pelo United States Departament of
Commerce (USDoC), o qual concluiu que, para fins da legislação antidumping americana, o
Vietnã permanece não sendo considerado um país de economia de mercado:
The Department of Commerce (...) conducted this review of Vietnam's status as
a nonmarket economy (NME) country in response to a request by the Government of
Vietnam (GOVN) on September 8, 2023, within the context of a changed circumstances
review (CCR) of the U.S. antidumping (AD) order on raw honey from Vietnam.
(...)
Despite Vietnam's impressive reforms and economic growth, Commerce now
determines in this 2024 review that Vietnam remains an NME country for purposes of U.S.
AD law.
222. Os estudos abordaram inicialmente as políticas governamentais para a
indústria de pneus no Vietnã e apontaram que um dos fatores que caracteriza se um
determinado país não é uma economia de mercado diria respeito ao fato de a política
industrial ser guiada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção de setores ou
empresas específicas. Nesse sentido, a peticionária indicou que haveria interferência
estatal por meio das seguintes políticas implementadas pelo governo do Vietnã:
a) Resolução nº 23-NQ/TW, de 22 de março de 2018, do Comitê Central do
Partido Comunista do Vietnã: estabelece metas a serem alcançadas pelo setor industrial
até 2030;
b) Decreto nº 32/2024/ND-CP, de 15 de março de 2024, do Governo da
República Socialista do Vietnã: direciona o desenvolvimento de clusters industriais; e
c) Circular nº 78/2014/TT-BTC, de 14 de junho de 2014, do Ministério das
Finanças do Vietnã: concede incentivos fiscais ao setor industrial.
223. A peticionária informou, todavia, não ter identificado política industrial
específica para a indústria vietnamita de pneus, seja para a totalidade do negócio, seja
para o segmento de pneus para motos. No entanto, no que tange à cadeia automotiva, foi
ressaltado que a atuação governamental tem sido muito ativa, tendo sido adotado
medidas específicas, como ressaltam o estudo de Nakajima, Kobayashi e Ueki. Segundo
destacado, o Governo do Vietnã adotaria planos quinquenais para a cadeia automotiva,
como se depreende da sucessão do "Plano da indústria automotiva em 2020 com visão
para 2030" pelo "Plano da indústria automotiva em 2025 com orientação para 2035".
Ainda, em abril de 2024, foi noticiado que o Ministério da Indústria e Comércio do Vietnã
estava elaborando o "Plano de desenvolvimento da indústria automotiva até 2030, com a
visão para 2045".
224. Cabe pontuar, ademais, as previsões da "Estratégia de Desenvolvimento
Industrial até 2025, Visão até 2035", instituída pela Decisão nº 879/QD-TTg, de 9 de junho
de 2014, emitida pelo Primeiro-Ministro da República Socialista do Vietnã. Visando a
incentivar o desenvolvimento de uma indústria robusta, o plano estabeleceria prioridades
e diretrizes para diferentes segmentos industriais, dentre eles, o automotivo, o
petroquímico e o de borrachas. Uma das metas estipuladas seria estimular, até 2025, as
chamadas "indústrias auxiliares", que atuariam em favor do setor de manufaturas.
225. Por fim, além das políticas focalizadas na cadeia automotiva, a peticionária
deu destaque aos impactos positivos sobre a indústria vietnamita de pneus gerados pelas
diretrizes governamentais específicas para o setor da borracha.
226. Em linhas gerais, no entendimento da ANIP, seria possível alegar que a
indústria vietnamita de pneus, a despeito de não ser contemplada com um programa
específico, acaba sendo influenciada pelas políticas industriais das cadeias referida
acima.
227. No mesmo sentido, a forte presença do Estado vietnamita no setor de
pneumáticos teria criado as condições necessárias para o desenvolvimento do setor e para
a atração de investimentos estrangeiros, com destaque para os investimentos realizados
por empresas de origem chinesa, cujas decisões foram orientadas tanto pelo Estado chinês
(por meio da Tire Industry Policy, que incentivava a internacionalização da produção)
quanto pelo Estado vietnamita, que consideraria o setor de pneumáticos como estratégico
para atração de investimentos. Esse movimento teria sido potencializado pelas crescentes
investigações de defesa comercial enfrentadas pelos produtores/exportadores na China,
pela guerra comercial entre Estados Unidos e China e pela assinatura do acordo livre
comércio entre a Vietnã e União Europeia.
228. Outro fator que marcaria a significativa intervenção estatal no segmento
de pneumáticos no Vietnã é o controle governamental sobre empresas produtoras de
pneus e o exercício de propriedade sobre os meios de produção, conforme sublinhado pela
ANIP. A estatal vietnamita Southern Rubber Industry Company (Casumina), que produz o
produto objeto e similar, ocupou o 61º lugar no ranking das maiores produtoras mundiais
de pneus em 2022 e a primeira posição das companhias sediadas no Vietnã. A Danang
Rubber Company (Danang), outra empresa estatal, aparece na 65ª posição do ranking
mundial e em segundo lugar dentre as fabricantes de pneus sediadas no Vietnã. Além
dessas empresas, observou-se a presença do Estado nas produtoras de pneus Sao Vang
Rubber e a Inoue Rubber Vietnam, sendo que ambas também produzem e comercializam
pneus de moto no Vietnã.
229. A peticionária apontou ainda a análise do estudo realizado pelo USDoC,
que indicou que embora a propriedade estatal no setor industrial do Vietnã tenha
diminuído desde 2010, ela ainda permanece em altos níveis, destacando que empresas
estatais em geral são protegidas contra falência, mesmo apresentando baixas margens de
lucro.
230. Com relação a insumos utilizados na produção de pneus de moto, foi
destacada a interferência estatal por meio das seguintes empresas controladas pelo
governo: a Vietnam Rubber Group, que seria a maior produtora de borracha no Vietnã, a
Vietnam Oil and Gas Group, que atuaria na cadeia de borracha sintética, e a Vietnam
Eletricity, que seria a principal responsável pela transmissão e distribuição de energia
elétrica no Vietnã.
231. Com relação ao sistema financeiro nacional, a peticionária destacou que
este seria controlado pelo Estado, mais especificamente pelo Banco do Estado do Vietnã.
Os principais bancos comerciais estatais que atuam no Vietnã seriam: Bank for Investment
and Development of Vietnam (BIDV), Joint Stock Commercial Bank for Foreign Trade of
Vietnam (Vietcombank), Vietnam Bank for Agriculture and Rural Development (Agribank); e
Vietnam Bank for Industry and Trade (VietinBank). Esses bancos atuariam de forma a
reforçar sua posição de liderança no mercado do Vietnã, influenciando as condições de
acesso ao crédito bancário no país, o qual, segundo o USDoC, privilegiaria empresas
estatais na realização de metas governamentais. Foram apontadas ainda restrições ao
investimento estrangeiro no setor bancário.
232. Além disso, a ANIP comentou que o Vietnã exerceria relevante controle
sobre as transações com moedas estrangeiras e haveria indícios de que o governo
manipularia o câmbio para favorecer as exportações do país. Com efeito, a autoridade
investigadora dos Estados Unidos teria condenado o Vietnã por subsídios relacionados à
manipulação cambial em investigação recente, encerrada em 2021.
233. Como argumento final, a peticionária abordou a interferência estatal sobre
a organização dos trabalhadores e os sindicatos no Vietnã. A ausência de sindicatos de
trabalhadores independentes provocaria distorções sobre o custo da mão de obra naquele
país, o que resulta em níveis salariais muito inferiores se comparados a outros países,
incluindo a China. A forte intervenção estatal na política salarial ocorreria por meio do
Conselho Nacional dos Salários no Vietnã e foi abordada também pelo estudo realizado
pelo USDoC.
5.1.3.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do Vietnã para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início de revisão
234. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia
de mercado no segmento produtivo vietnamita objeto desta revisão possui lastro no
próprio Protocolo de Acessão do Vietnã à OMC. Com a expiração do item 255(a)(ii) do
referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia
de mercado antes conferido aos produtores/exportadores vietnamitas investigados. Desde
então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem
elementos suficientes, nos termos do restante do item 255, para avaliar, na determinação
de comparabilidade de preços, se (i) serão utilizados os preços e os custos vietnamitas
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se (ii) será adotada
metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os
custos domésticos vietnamitas.
235. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Socialista do Vietnã como uma
economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos vietnamitas. As conclusões aqui exaradas e
seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é,
apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do
conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de início
de revisão.
236. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de
economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do
Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas
e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma
de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
237. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do
Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão do Vietnã à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação
de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por
empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções
existentes de maneira exata.
238. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização
Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou
acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração
a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor.
Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de
mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da
OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos,
Canadá, Coreia do Sul, etc.
239. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
240. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre
empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
241. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
242. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de subsídios
(AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products
from China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de distorções significativas
decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá justificar a não
utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para fins apuração do
montante de subsídios.
243. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos
incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer condições
de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
244. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM são
norteadas pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de
outras autoridades investigadoras.
245. Nesta segunda revisão de final de período do direito antidumping aplicado
sobre as importações de pneus de moto originários do Vietnã, cabe à peticionária
apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para a devida análise,
consoante detalhada a seguir.
246. Registra-se que as informações apresentadas pela peticionária que não
foram acompanhadas de suas respectivas fontes com indicação de link válido, capturas de
tela ou documentos na íntegra protocolados nos autos do processo não foram utilizados
pela autoridade investigadora tendo em conta a impossibilidade de comprovação do
alegado.
247. Conforme os elementos de prova apresentados na petição e nas
informações complementares, foram apontados diversos instrumentos de apoio ao
desenvolvimento industrial do país com intuito de ampliar a competitividade e se preparar
para as transformações tecnológicas no âmbito da chamada "Indústria 4.0".
248. No que diz respeito às políticas governamentais de âmbito geral para o
setor industrial do Vietnã, menciona-se Resolução nº 23-NQ/TW, apontada no item
anterior, a qual estabelece metas a serem alcançadas pelo setor industrial até 2030:
"(...)
The action plan to implement the national industrial development policy
contains six main goals:
1. By 2030, the industrial sector will make up over 40 percent of GDP, in which
manufacturing and processing industries will account for 30 percent and the manufacturing
industry alone account for 20 percent.
2. The value proportion of high-tech products from the manufacturing and
processing industries will reach at least 45 percent.
3. The added value of industries will increase by over 8.5 percent annually on
average, in which the growth rate of added value of manufacturing and processing will be
10 percent.
4. The average growth rate of labor productivity in the industrial sector will be
7.5 percent.
5. The Competitiveness Industrial Performance index will be among the top
three ASEAN [Association of Southeast Asian Nations] countries.
6. The workforce in industrial and service sectors will surpass 70 percent."
249. Foi também mencionada a Circular nº 78/2014/TT-BTC, indicada no item
anterior, pela qual o Governo do Vietnã fornece vários incentivos fiscais ao setor industrial,
conforme a seguir:
"(1) Tax exemption for 4 years and 50% reduction of payable tax amounts for
9 subsequent years are applicable to:
- Incomes of enterprises from the implementation of new investment projects
specified in Clause 1, Article 19 of the Circular No. 78/2014/TTBTC amended, supplemented
in Clause 1, Article 11, Circular No. 96/2015/TT-BTC, in particulars, the preferential tax rate
of 10% for fifteen (15) years:
+ Incomes of enterprises from the implementation of new investment projects in:
o The socialized fields in geographical areas with difficult or particularly difficult
socio-economic conditions are specified in the Appendix to Decree No. 218/2013/ND-CP.
o Economic zones and hi-tech zones, including information technology parks
established under the Prime Minister's decisions.
+ Incomes of enterprises from the implementation of new investment projects
in the fields of:
o Scientific research and technological development;
o Application of high technologies on the list of high technologies prioritized for
development investment in accordance with the Law on High Technologies;.
o Nursery of high technologies and hi-tech enterprises;
o Venture investment in the development of high technologies on the list of
high technologies prioritized for development in accordance with the Law on High
Technologies;
o Construction investment and commercial operation of establishments nursing
high technologies and hi-tech enterprises;
Therefore, it can be seen that the above enterprises receive many incentives on
taxes, in particular, have the preferential tax of 10% in 15 years but get tax exemption for
4 years and 50% reduction of payable tax amounts for 9 subsequent years.
(2) Tax exemption for 4 years and 50% reduction of payable tax amounts for 5
subsequent years are applicable to incomes of enterprises from the implementation of new
investment projects in the socialized fields in geographical areas outside the list of those
with difficult or particularly difficult socio-economic conditions specified in the Appendix to
Decree No. 218/2013/ND-CP;
(3) Tax exemption for 2 years and 50% reduction of payable tax amounts for 4
subsequent years are applicable to incomes from the implementation of new investment
projects specified in Clause 4, Article 19 of the Circular 78/2014/TT-BTC and incomes of
enterprises from the implementation of new investment projects in industrial parks (except
industrial parks in urban districts with good conditions)."
250. Foram apresentados também planos quinquenais do Governo do Vietnã da
indústria automotiva, como se depreende da sucessão do "plano da indústria automotiva
em 2020 com visão para 2030" pelo "plano da indústria automotiva em 2025 com
orientação para 2035":
"The current situation of the Vietnamese automobile industry is the result of
various factors including government policies for developing the automobile industry in
addition to Doi Moi and other national economic and social development policies. The
recent Vietnamese automobile policies are based mainly on Decision No. 1168/QD-TTg on
approval of a strategy to develop automobile industry in Viet Nam by 2025, orientation
toward 2035 and Decision No. 1211/QD-TTg on approval for development planning of Viet
Nam automobile industry by 2020 with a vision to 2030, which were issued on 16 and 24
July 2014, respectively. These decisions specified the policy targets toward 2030 and policy
orientations to realise the targets. The Vietnamese government expects annual average
growth of 14.26% during 2021-30 in automobile productions, accompanied by domestic
market growth, the development of automobile and parts manufacturing, import
substitutions of these products, increasing exports of spare parts and components, and
improvement in local content ratios. Decision 229 dated 2 April 2016 on the development
of Viet Nam's automobile industry regulates the mechanism and policy for implementation
of the strategy (Decision No. 1168) and plan (Decision No. 1211) for automobile industry
development" (grifo nosso).
251. Em abril de 2024, foi noticiado que o Ministério da Indústria e Comércio
estava elaborando o "plano de desenvolvimento da indústria automotiva até 2030, com a
visão para 2045", como se observa da matéria a seguir:
"VN outlines strategy to boost domestic automobile industry
April 20, 2024 - 08:26
The strategy should also aim to increase the market share of domestically
produced automobile products gradually, with the intent to replace imported products.
HÀ N– I - Promoting the development of Vi– t Nam's automobile industry until
2045 requires a comprehensive strategy that addresses various aspects of the industry.
This was laid out under a Ministry of Industry and Trade draft outline strategy
for the development of the automobile industry until 2030, with a vision to 2045. It is
expected that by June this year, the Ministry will complete and submit it to the Prime
Minister for approval in September.
According to industry insiders, the strategy should consider various indicators
and targets to steer the industry in the desired direction. These indicators can include
product and output measures, market share goals for domestically produced vehicles,
targets for exports and participation in the global value chain, and an emphasis on green
and energy-saving vehicle models to replace fossil fuel-based vehicles.
The strategy should also aim to increase the market share of domestically
produced automobile products gradually, with the intent to replace imported products.
The strategy should address the development of production technology and
supporting industries for the automobile sector. This focus on technology will enable Vi– t
Nam to enhance its competitiveness and become a supplier of components and spare parts
in the global automobile production chain. Export orientation and participation in the
global value chain should also be a key consideration to expand the industry's reach and
contribute to the country's economic growth.
Previously, the strategy for developing Vi– t Nam's automobile industry to 2025,
with a vision to 2035, emphasised leveraging internal resources and establishing
collaborations with major international automobile manufacturers. It aimed to develop the
industry in sync with transportation infrastructure, meet domestic demand, enhance
competitiveness, and contribute to economic restructuring.
(...)
The goal of the strategy is to position Vi– t Nam's automobile industry as a
significant sector that meets domestic market demand, competes globally, stimulates the
development of other industries, and becomes a supplier of components and spare parts
in the global automobile production chain.
By 2035, total vehicle production is set to reach about 1,531,400 units, of which
9-seat cars will be about 852,600 units, vehicles with 10 or more seats will be about 84,400
units, trucks will be about 587,900 units, and specialised vehicles will be about 6,500
units.
The proportion of domestically produced and assembled vehicles will account
for about 78 per cent of domestic demand. The goal of the strategy is to further
strengthen the development of supporting industries to meet the increasing demand for
components and spare parts. The plan is to form a basic supporting industry for
automobile production, aiming to meet approximately 35 per cent of the demand for
components and spare parts. Subsequently, by 2035, the strategy targets meeting over 65
per cent of the demand for domestic automobile production and assembly.
(...)
Improving product quality to meet international standards is another key aspect
highlighted in the strategy. This involves forming automobile industry centres or clusters
through production organisation and restructuring. The strategy also encourages
collaboration and linkages between automobile manufacturing and assembly enterprises,
supporting industry enterprises, research and development establishments, and training
institutions across all economic sectors. This collaboration aims to enhance investment
efficiency and specialisation capabilities.
The government has introduced specific policies to support domestic
production in the automobile industry. For instance, Decree 101/2021/ND-CP provides
import tax incentives for components and spare parts used in domestic automobile
production and assembly. There are measures such as reducing registration fees for
domestically produced and assembled vehicles to further encourage the growth of the
industry.
By implementing these policies and strategies, Vi– t Nam aims to boost the
production and export of vehicles, with a target of approximately 90,000 units exported by
2035. These efforts will not only drive the development of the automobile industry but
also contribute to the growth of other sectors, improve product quality, and align with
international standards and environmental requirements.
(...)
Vi– t Nam has experienced significant changes in population size, economic
growth and the quality of growth in recent years. These changes have undoubtedly
influenced the scale, products, and domestic car consumption market in the country. To
adapt to these shifts, it is crucial to have comprehensive and responsive policies that
address the evolving needs and preferences of consumers.
The global auto industry is undergoing substantial transformations in terms of
production technology, product types, and designs. It is essential for Vi– t Nam's automobile
industry to stay abreast of these changes to remain competitive. Countries in the region,
particularly China and Thailand, have made impressive strides in their automobile
industries, deepening their participation in the value chain. Without appropriate policy
mechanisms, there is a risk that the domestic vehicle market in Vi– t Nam may decline or
face challenges in competing with these regional counterparts.
It is important to establish a clear roadmap for the development of the
automobile industry, taking into account both domestic and global trends. This roadmap
should provide guidance on key milestones, targets, and policy measures to ensure the
industry's long-term growth and competitiveness". (grifo nosso)
252. Nakajima, Kobayashi e Ueki, depois de detalharem as principais metas
para a cadeia automotiva para 2025 e 2030, comentam sobre a situação dos fornecedores
(incluindo os fabricantes de pneus):