CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 11)

178. Insta comentar igualmente que diversas empresas estatais têm, em seus
conselhos gestores, muitos funcionários que filiados ao PCC. Conforme relatado pela
peticionária, grandes empresas chinesas seriam obrigadas a indicar membros do Partido
Comunista para os cargos mais altos e a conter um Comitê formado por tais membros. A
influência do PCC no setor de pneus chinês seria percebida em empresas do setor como
o Grupo Zhongce, Shandong LuHe Group General Co., e Tianjin Wanda Tires Group Ltd.
179. Outra forma de influência do governo chinês no setor de pneus se dá por
meio da concessão de subsídios governamentais, que tem papel relevante na
concretização das diretrizes traçadas planos governamentais. Sobre isso, a peticionária
mencionou que produtoras de pneus na China, como Sailun Group, Cheng Shin Rubber e
Kenda Rubber tem recebido subsídios do governo.
180. Por todo o exposto, corroborando entendimento já consolidado em
análises investigações/revisões anteriores conduzidas pela autoridade investigadora
brasileira, o conjunto probatório acostado aos autos continuam a indicar que há
intervenções estatais relevantes no setor de pneumáticos, gerando distorções importantes
na alocação dos fatores de produção e dos preços praticados nesse setor.
5.1.2.1.4. Da conclusão sobre a análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento de pneumáticos da China para apuração do valor
normal
181. A conclusão deste documento a respeito do tratamento do setor de
pneumáticos chinês, para fina de início de revisão, parte dos seguintes fatos, os quais
foram considerados comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) não
houve alteração nas políticas chinesas que levaram à conclusão pela não prevalência de
condições de economia de mercado no setor de pneumáticos conforme previamente
avaliados pelo DECOM; ii) a Tire Policy Industry continua a direcionar a atuação do
governo chinês de forma a beneficiar as empresas envolvidas na produção de pneus no
país; ii) o setor de pneus de motos, é favorecido pelo arcabouço normativo voltado para
o setor e pela estrutura financeira e de mercado de trabalho na China.
182. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de
defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo
15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, e em linha com os entendimentos
anteriores deste DECOM sobre o setor de pneumáticos na China, conclui-se que no
segmento produtivo do produto objeto da presente revisão não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, será utilizado, para fins de apuração do valor normal
ao início desta revisão com vistas à determinação de probabilidade de retomada da prática
de dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com
os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições
dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo
àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
183. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos
termos §3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de
setenta dias contado da data de início da investigação.
184. Registra-se igualmente que as partes interessadas podem se manifestar a
respeito da conclusão chegada para fins de início de revisão de que o setor de pneus de
moto da China não operaria em condições de economia de mercado.
5.1.2.2. Do valor normal da China
185. À luz das condições de operação e funcionamento do setor pneumático,
considerou-se, para fins do início desta revisão, que no setor produtivo chinês de pneus de
moto não prevalecem condições de economia de mercado, conforme descrito no item
anterior.
186. A apuração do valor normal levou em conta, então, previsão contida no
inciso II do art. 15 do Decreto nº 8.058/2013, ou seja, no caso de setor que não seja
considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base no valor
construído do produto similar em um país substituto. Assim, a peticionária sugeriu a
Tailândia como país substituto.
187. A peticionária justificou a escolha da Tailândia como terceiro país de
economia de mercado alegando que esse país: a) também é objeto do presente processo
de revisão de final de período, nos termos do art. 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013; b)
há similaridade entre o produto objeto da revisão e o produto similar vendido no mercado
interno ou exportado pelo país substituto; e c) na última revisão antidumping, foi adotado
pelo DECOM para apuração do o valor normal da China e do Vietnã, o preço do pneu de
motocicleta construído para a Tailândia.
188. Assim, a construção do valor normal baseou-se na mesma metodologia
utilizada para estimar o valor normal construído para a Tailândia. Isto é, custo de produção
acrescido de razoável montante a título de despesas gerais, administrativas, comerciais e
lucro. Por economia processual, não será detalhada novamente a metodologia do valor
normal construído. A esse respeito, faz-se remissão ao item 5.1.1.1 deste documento.
189. Com base nos dados apresentados e na metodologia proposta para fins de
início de revisão, conforme detalhado no item 5.1.1.1 mencionado, apurou-se o valor
normal construído para a China, na condição delivered na Tailândia, conforme a seguir:
Valor normal construído do pneu de motocicletas
[CONFIDENCIAL]
US$/kg
. .1. Materiais .[CONFIDENCIAL]
. .Borracha Sintética .[CONFIDENCIAL]
. .Borracha Natural .[CONFIDENCIAL]
. .Negro de Carbono .[CONFIDENCIAL]
. .Arames .[CONFIDENCIAL]
. .Tecidos .[CONFIDENCIAL]
. .Químicos e Out .[CONFIDENCIAL]
. .2. Utilidades .[CONFIDENCIAL]
. .Energia Elétrica .[CONFIDENCIAL]
. .Gás Natural .[CONFIDENCIAL]
. .3. MDO (CV e CF) .[CONFIDENCIAL]
. .- MDO Direta .[CONFIDENCIAL]
. .- MDO Indireta .[CONFIDENCIAL]
. .4. Outros Custos Variáveis .[CONFIDENCIAL]
. .5. Custos Fixos (excl MDO e Depreciação) .[CONFIDENCIAL]
. .6. Custo de Fabricação .[RESTRITO]
. .7. Desp Operacionais + Depreciação .[RESTRITO]
. .8. Lucro Operacional .[RESTRITO]
. .9. Valor Normal Construído .[RESTRITO]
Fonte: Petição
Elaboração: DECOM.
190. Assim, para fins de início da revisão, o valor normal apurado para a China correspondeu a US$ [RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por quilograma), na condição delivered.
5.1.2.3. Do valor normal internado no mercado brasileiro
191. Com vistas a determinar a probabilidade de retomada do dumping, buscou-se internalizar o valor normal da China no mercado brasileiro, para viabilizar sua comparação
com o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, uma vez que o volume de exportações da China para o Brasil foi considerado insignificante no período
de análise da continuação/retomada do dumping.
192. Ao valor normal construído na condição delivered foram adicionados valores referentes a despesas de exportação, obtidas por meio da plataforma Doing Business; frete
e seguro internacional, considerando os dados de importações da RFB de P5 desta revisão; o Imposto de Importação, considerando a aplicação da alíquota de 14,4% sobre o preço CIF;
o AFRMM calculado aplicando-se o percentual de 8% sobre o valor do frete internacional, e despesas de internação, apuradas aplicando-se o percentual de 3,5% sobre o valor CIF, mesmo
percentual considerado na última revisão de final de período.
193. A conversão do preço CIF em dólares estadunidenses para reais foi realizada utilizando-se a taxa de câmbio média do período de investigação de continuação/retomada
de dumping, obtida com base nas taxas de câmbio diárias oficiais publicadas pelo Banco Central do Brasil (taxa média de câmbio BRL-US$ de R$4,93/US$1,00). Dessa forma, para fins de
início da revisão, obteve-se, o valor normal construído na condição CIF, internalizado no mercado brasileiro, apresentado na tabela a seguir:
Valor Normal Internalizado no Mercado Brasileiro - China
[RESTRITO]
US$/kg
.(A)Preço delivered de venda do produto no mercado do país exportador [RESTRITO]
.(B) Frete interno no país exportador [RESTRITO]
.(C) Despesas de Exportação [RESTRITO]
.(D) Preço FOB (A+B+C) [RESTRITO]
.(E) Frete e Seguro Internacional [RESTRITO]
.(F) Preço CIF (D+E) [RESTRITO]
.(G) Imposto de Importação (14,4% sb CIF) [RESTRITO]
.(H) AFRMM (8% s/ frete marítimo) [RESTRITO]
.(I) Despesas de Internação [RESTRITO]
.(J) Preço CIF Internado (F+G+H+I) [RESTRITO]
.Taxa média de câmbio no período P5 [RESTRITO]
.Preço CIF Internado (R$/kg) [RESTRITO]
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM.
194. Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se o valor normal para a China, internalizado no mercado brasileiro de R$[RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por
quilograma).
5.1.2.4. Do preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro
195. Para fins da comparação com o valor normal médio internalizado, conforme previsão do inciso I do §3º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, utilizou-se o preço médio
de venda de pneus de motocicleta da indústria doméstica no mercado brasileiro referente ao período de abril de 2023 a março de 2024.
196. Para garantir a justa comparação, foi apurado o preço de pneus de moto obtido pela divisão entre a receita operacional líquida da indústria doméstica e a quantidade líquida
vendida de pneus de moto, conforme segue:
Preço de venda do produto similar no mercado brasileiro
[RESTRITO]
. .Faturamento líquido (em R$) .Volume (kg) Preço médio
(US$/kg)
.Preço ID .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM.
197. O preço de venda apurado no período de análise de retomada de dumping, na condição ex fabrica, correspondeu a R$[RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por quilograma).
5.1.2.5. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro
198. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado. Isso
porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o frete interno
no Brasil. O quadro a seguir apresenta o resultado da comparação entre os referidos preços.
199. O cálculo realizado para avaliar se há probabilidade de retomada de dumping está apresentado a seguir.
Comparação entre valor normal internalizado e preço da indústria doméstica [RESTRITO]
Em R$/kg
.Valor Normal CIF internado
(a)
.Preço da indústria doméstica
(b)
.Diferença Absoluta
(USS/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM.
200. Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se que a diferença
na comparação entre o valor normal internalizado no mercado brasileiro e o preço da
indústria doméstica foi R$8,19/kg (oito reais e dezenove centavos por quilograma),
demonstrando, portanto, que, caso o direito antidumping seja extinto, para que as
importações chinesas sejam competitivas em relação ao produto similar nacional, muito
provavelmente haverá a retomada da prática de dumping nas exportações de pneus de
motocicletas da China para o Brasil.
5.1.3. Do Vietnã
5.1.3.1. Do tratamento do Vietnã com relação à apuração do valor normal no
âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.1.3.1.1. Do Protocolo de Acessão do Vietnã à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
201. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos
da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da Organização devem ser ajustados entre este
e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A
negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem
ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos
Membros da OMC. O processo de acessão do Vietnã foi concluído em 11 janeiro de 2007,
sendo o país efetivado como o 150º Membro.
202. O processo de acessão da República Socialista do Vietnã, doravante
Vietnã, iniciou-se em 4 de janeiro de 1995, quando o país protocolou seu pedido de
adesão junto ao Conselho Geral, e durou mais de 10 anos. O Grupo de Trabalho de
Acessão do Vietnã à OMC foi então instituído em 30 de janeiro de 1995. Como resultado
desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pelo
Vietnã em diversas áreas foram aprovados pelos 149 Membros da OMC. Assim, o Vietnã
finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 janeiro de 2007, resultando no texto do
Protocolo de Acessão do Vietnã à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
203. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de pneus de motocicletas no âmbito desta
revisão, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação de continuação de dumping, cumpre analisar as disposições da
alínea 255 do referido Protocolo de Acessão.
204. A alínea 255 do Protocolo de Acessão do Vietnã apresenta prescrições
para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações
originárias do Vietnã, cujo texto original será reproduzido a seguir:
255. The representative of Viet Nam confirmed that, upon accession, the
following would apply - Article VI of the GATT 1994, the Agreement on Implementation of
Article VI of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994 ("Anti-Dumping
Agreement") and the SCM Agreement shall apply in proceedings involving exports from
Viet Nam into a WTO Member consistent with the following:
(a) In determining price comparability under Article VI of the GATT 1994 and
the Anti-Dumping Agreement, the importing WTO Member shall use either Vietnamese
prices or costs for the industry under investigation or a methodology that is not based on
a strict comparison with domestic prices or costs in Viet Nam based on the following
rules:
(i) If the producers under investigation can clearly show that market economy
conditions prevail in the industry producing the like product with regard to the
manufacture, production and sale of that product, the importing WTO Member shall use
Vietnamese prices or costs for the industry under investigation in determining price
comparability;
(ii) The importing WTO Member may use a methodology that is not based on
a strict comparison with domestic prices or costs in Viet Nam if the producers under
investigation cannot clearly show that market economy conditions prevail in the industry
producing the like product with regard to manufacture, production and sale of that
product.
(b) In proceedings under Parts II, III and V of the SCM Agreement, when
addressing subsidies, the relevant provisions of the SCM Agreement shall apply; however,
if there are special difficulties in that application, the importing WTO Member may then
use alternative methodologies for identifying and measuring the subsidy benefit which
take into account the possibility that prevailing terms and conditions in Viet Nam may not
be available as appropriate benchmarks.
(c) The importing WTO Member shall notify methodologies used in accordance
with subparagraph (a) to the Committee on Anti-Dumping Practices and shall notify
methodologies used in accordance with subparagraph (b) to the Committee on Subsidies
and Countervailing Measures.
(d) Once Viet Nam has established, under the national law of the importing
WTO Member, that it is a market economy, the provisions of subparagraph (a) shall be
terminated provided that the importing Member's national law contains market economy
criteria as of the date of accession. In any event, the provisions of subparagraph (a)(ii)
shall expire on 31 December 2018. In addition, should Viet Nam establish, pursuant to the
national law of the importing WTO Member, that market economy conditions prevail in a
particular industry or sector, the non-market economy provisions of subparagraph (a) shall
no longer apply to that industry or sector.
205. A acessão do Vietnã à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping nas exportações originárias do Vietnã, nos termos da alínea
255(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
a) ou os preços e os custos vietnamitas daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide alínea 255(a)(i)); e
b) ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos vietnamitas (vide alínea 255(a)(ii)).
206. Nota-se que as alíneas 255(a)(i) e 255(a)(ii) do Protocolo contêm duas
regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 255(a)(i) estabelece a obrigação de
a autoridade investigadora utilizar preços e custos no Vietnã para comparação de preços
caso os produtores vietnamitas sejam capazes de demonstrar que condições de economia
de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 255(a)(ii)
regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar
claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo
investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora poderia utilizar metodologia
alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos
chineses.
207. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias das alíneas
255(a)(i) e 255(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pela alínea 255(d). A primeira condição
da alínea 255(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade
com sua legislação, que o Vietnã seja uma economia de mercado, ficariam sem efeito as
disposições da alínea 255(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse
estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de
acessão do Vietnã. A segunda condição da alínea 255(d) corresponde à derrogação da
alínea 255(a)(ii) a partir do dia 31 de dezembro de 2018. A terceira condição da alínea
255(d) versa sobre a derrogação das disposições da alínea 15(a) especificamente para um
segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um
segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de
mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
208. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo
15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia
jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union -
Measures Related to Price Comparison Methodologies). O caso em questão envolveu a
China, que entendeu que a determinação de valor normal de "economia não de mercado"
em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping
da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho
de 2017.
209. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que,
dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as
partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou
consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to
Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516.
Entretanto, o DS515 não avançou para a fase de painel .
210. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China também apresentou
ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do
Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding -
DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do
pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a
autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de
suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o
Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de
junho de 2020.
211. No caso do Vietnã, diante da expiração da alínea 255(a)(ii) a partir do dia
31 de dezembro de 2018, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi
alterada.
212. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários
do Vietnã cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2018, as
investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que o Vietnã não era
considerado país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na
Circular SECEX nº 27, de 22 de junho de 2012, por meio da qual foi iniciada a investigação
original de dumping nas exportações da China, Tailândia, Taipé Chinês e Vietnã para o
Brasil de pneus de motocicletas, o parágrafo 1.3 informou:
1.3. Tendo em vista que, para fins de procedimentos de defesa comercial, de
início, a República Popular da China e a República Socialista do Vietnã não são
considerados países de economia predominantemente de mercado, o valor normal foi
determinado com base no valor normal do produto similar em um terceiro país de
economia de mercado. O país de economia de mercado adotado foi o Reino da Tailândia
atendendo ao previsto no art. 7º do Decreto nº 1.602, de 1995. Conforme o § 3º do
mesmo artigo, dentro do prazo para resposta ao questionário, de 40 dias a contar da data
de sua expedição, as partes poderão se manifestar a respeito e, caso não concordem com
a metodologia utilizada, deverão apresentar nova metodologia, explicitando razões,
justificativas e fundamentações, indicando, se for o caso, terceiro país de economia de
mercado a ser utilizado com vistas à determinação do valor normal. (grifo nosso)
213. Nesse sentido, a legislação antidumping vigente à época - o Decreto nº
1.602, de 1995 - determinava que:
Art. 7º Encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no
caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de
mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor
normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do
produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por
este país na exportação para outros países, exclusive o Brasil, ou, sempre que isto não seja
possível, com base em qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar
pelo produto similar no mercado brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, a fim de
incluir margem de lucro razoável.
(...)
§ 2º Serão levados em conta os prazos da investigação e, sempre que
adequado, recorrer-se-á a um terceiro país de economia de mercado que seja objeto da
mesma investigação.
214. Assim, até dezembro de 2018 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores vietnamitas não operavam em condições de economia de
mercado. Essa presunção era respaldada pela alínea 255(a)(ii) do Protocolo, pois se os
produtores vietnamitas investigados não pudessem demonstrar claramente que
prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da
investigação, o Membro da OMC conduzindo a investigação poderia utilizar metodologia
alternativa para apurar o valor normal.
215. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - o Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores vietnamitas tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um
país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de
prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos
arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor
ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental
significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente
valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste
artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
216. Posteriormente, porém, a partir do dia 31 de dezembro de 2018, nas
investigações de dumping contra o Vietnã cujo período de investigação fosse posterior a
dezembro de 2018, não foram feitas mais menções expressas sobre tal condição de o
Vietnã ser ou não considerado país de economia de mercado para fins de defesa comercial.
Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal do
Vietnã não era mais "automática".
217. Nesse sentido, considerando que apenas a alínea 255(a)(ii) do Protocolo
de Acessão expirou, e que o restante da alínea 255, em especial as disposições da 255(a)
e da 255(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova"
sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento
produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores vietnamitas operam em condições que não são de economia de
mercado no segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de
apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados
nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência
de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto
similar.