CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 11)

140. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de subsídios
(AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products
from China, WT/DS379/AB/R, paragrafos 446-447), a existência de distorções significativas
decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá justificar a não
utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para fins apuração do
montante de subsídios.
141. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
142. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM se
norteiam pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de
outras autoridade investigadoras.
143. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas três revisões de final de
período em que se decidiu pela não prevalência de condições de economia de mercado no
segmento produtivo de pneus na China. Foram elas: pneus agrícolas, encerrada por meio
da Resolução GECEX nº 452, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2023; pneus de
carga, encerrada por meio da Resolução nº GECEX 198, publicada no DOU em 04 de maio
de 2021; e pneus de automóveis, encerrada por meio da Portaria SECINT nº 505, publicada
no DOU em 25 de julho de 2019.
144. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor de pneumáticos chinês no âmbito das revisões citadas no parágrafo
anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão somente no
escopo daquelas revisões.
145. Desse modo, na presente segunda revisão de final de período do direito
antidumping aplicado sobre as importações de pneus de moto originárias da China, cabe
à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para a
devida análise, indicando, inclusive, que a conjuntura no segmento pneumático chinês não
teria apresentado alterações relevantes.
146. As decisões tornadas públicas por meio da publicação da Portarias SECINT
nº 505, de 23 de julho de 2019, que prorrogou o direito antidumping para pneus novos
de borracha para automóveis de passageiros; por meio da publicação da Resolução GECEX
nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping para pneus de carga;
assim como por meio da publicação da Resolução GECEX nº 452, de 17 de fevereiro de
2023, que prorrogou o direito antidumping para pneus agrícolas, foram majoritariamente
baseadas na análise de cada um dos seguintes 10 pontos, quais sejam: i) sistema
financeiro chinês; ii) propriedade e uso da terra; iii) mão de obra; iv) Tire Industry Policy;
v) participação e controle de estatais na China no setor de pneumáticos; vi) matérias-
primas (borracha, químicos, reforço metálico); vii) utilidades; viii) outras práticas
distorcivas do mercado; ix) da indústria a jusante e fortalecimento do setor de
pneumáticos; e x) excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do setor
pneumático.
147. Observa-se que há significativa identidade entre as evidências e
argumentos trazidos no âmbito das revisões anteriores e aqueles apresentados nesta
presente revisão. Considerando também que a maior parte dos argumentos considerados
determinantes naquelas oportunidades dizem respeito ao setor pneumático, entende-se
que aquelas conclusões se sustentam com base nos argumentos e documentos
comprobatórios submetidos nos autos desta revisão. Dessa forma, no mérito, adotam-se
os fundamentos consignados nas decisões Portaria SECINT nº 505/2019, na Resolução
GECEX nº 198/2021, e na Resolução Resolução GECEX nº 452, de 17 de fevereiro de 2023)
na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, que passam a integrar a motivação desta
decisão, independente de transcrição.
148. Em relação à alegação da peticionária acerca do sistema financeiro da
China e de sua estrutura bancária, importa relembrar as análises realizadas pelo DECOM
por ocasião da segunda revisão do direito antidumping aplicado às importações de pneus
de automóveis originárias da China, concluída em 2019, já havia avaliado detalhadamente
o quesito em epígrafe.
149. Segundo o estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), IMF Working
Paper: Monetary Policy Transmission in Emerging Asia: The Role of Banks and the Effects
of Financial Globalization, de 2015:
"China and India have very high concentrations of state-owned commercial
banks, representing 87 and 74 percent of total domestic bank assets, respectively".
150. O estudo do FMI ressalta a importância da natureza do controlador das
entidades bancárias:
"[...] we expect ownership to play a prominent role in determining banks'
responses to monetary policy even after we control for other bank characteristics. For
example, state-owned banks' credit supply may be more subject to government's
directives and political pressure rather funding constraints induced by monetary policy.
[...]
Ownership should, thus, be an important source of heterogeneity in the bank
lending channel of monetary policy transmission".
151. Ademais, o artigo The Chinese Financial System - An Introduction and
Overview de Douglas J. Elliott and Kai Yan (2013), destaca:
"The Chinese banking system is fairly concentrated, with five banks splitting
almost half the total loan market, which is somewhat less concentrated than many
national markets in Europe but more concentrated than in the US. A major difference with
more developed financial systems, however, is the high level of state ownership and
control. The five largest Chinese banks are majority-owned by the central government and
there are significant government stakes in many of the other banks. Further, the
government intervenes far more actively in banking decisions than in the West. Most
important, the central bank explicitly sets maximum interest rates for deposits and
minimum interest rates for loans, and often sets target levels for loan volumes.
Government and party leaders can exert considerable influence behind the scenes, often
pushing loans to particular firms, sectors, or regions to further their political agendas. The
close linkages between the government and banking, as well as the pervasive power of the
Communist Party, make this possible".
152. De especial relevância é o fato de o Estado chinês ter estabelecido uma
política financeira específica para o setor pneumático, a qual prevê diversas medidas para
promover o ajuste estrutural do setor e torná-lo mais forte (Artigo 1 da "Tire Industry
Policy"). Dentre essas medidas, o Artigo 2 prevê a promoção de "resources to the
advantage of companies".
153. Conforme consta de investigação conduzida pela autoridade
estadunidense (USDOC, C-570-017, Certain Passenger Vehicle and Light Truck Tires from
the People's Republic of China mencionada pela ANIP, documento intitulado "Notice of the
Ministry of Industry and Information Technology on Issuing the Tire Industry Policy" prevê
especificamente o uso de empréstimos para implementar o plano do Estado chinês para
a indústria de pneus, e o artigo 34 da "Law of the People's Republic of China on
Commercial Banks" dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em
conformidade com a orientação da política industrial do Estado. Nesse sentido, há diversos
elementos que determinam que o setor pneumático receberá tratamento preferencial do
sistema bancário chinês.
154. Por sua vez, a Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, que
aplicou medida compensatória definitiva às importações brasileiras de produtos laminados
planos de aço originárias da China apresenta igualmente elementos que reforçam as
evidências levantadas pela peticionária acerca do sistema bancário chinês:
"309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês,
o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei
"Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe em seu artigo
34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da
política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de 2015,
aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the
second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging. Interest
rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even more
entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions and
corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities perceived
to be backed by the government. Why have these distortions survived for that long, even
as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-oriented system?
They have been an integral part of the China's growth story. Low, administratively-
controlled interest rates have worked in tandem with distortions artificially boosting saving
rates. Both reduced the cost of capital to support what has long been the highest
investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees further supported
credit flow and investment, particularly when export collapsed after the Global Financial
Crisis. This mechanism supercharged China's growth liftoff".
"315. Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo
Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não
exclusivamente, as empresas estatais.
Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is
incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be
guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have
enjoyed better access to finance than their private counterpart".
155. O estudo "Monetary Policy Transmission and Policy Coordination in
China", publicado pelo International Monetary Fund em 2022, concluiu, a respeito do
sistema financeiro chinês, que:
"we find evidence of monetary policy affecting interest rates. Considering the
average response to all monetary policy shocks - both coordinated and uncoordinated with
fiscal policy - we find evidence of significant and persistent passthrough to interbank
interest rates, sovereign yields, and corporate spreads.
[...]
While policy coordination can clearly be beneficial in certain circumstances,
monetary policy needs the ability to respond quickly and independently to economic
events. A muted market response to uncoordinated monetary policy weakens the ability of
the monetary authority to use its tools to affect the economy, particularly through
standard interest-rate channels. Our results suggest that continued reforms to strengthen
the interest-rate based framework are needed. First, formulating a clear inflation objective
and granting the PBC operational (instrument) independence.
[...]
The PBC should guide the short-term interbank rate in the clearest manner
possible, and let longer-term rates be market-determined".
156. O estudo apresentado pela ANIP indica que não houve evoluções
significativas nos últimos anos com relação ao sistema financeiro chinês, o que leva o
DECOM a reiterar a conclusão já manifestada na Portaria SECINT nº 505, de 2019.
157. A respeito da mão de obra, foram trazidos elementos que indicam
significativa influência do governo e do PCC no mercado de trabalho. Por exemplo, o
Sistema Hukou e o fato de haver apenas um sindicato, diretamente ligado ao PCC,
dificultam a livre movimentação da mão de obra e a possibilidade dos trabalhadores
conseguirem melhores condições laborais. Este entendimento se coaduna com a conclusão
do DECOM, que já analisou o tema de forma pormenorizada em investigações/revisões
pretéritas, e aparentemente não houve alteração da situação desde então.
158. No que diz respeito a matérias-primas, observa-se que o setor químico e
siderúrgico tem significativa influência do Governo da China, pois são considerados setores
estratégicos para o governo chinês. Segundo entendimento já consolidado do DECOM, o
envolvimento do governo nos setores mencionados distorce a alocação de fatores de
produção, afetando a produção e preço de produtos diversos, como a borracha, principal
matéria-prima utilizada na produção desses pneus.
159. No mesmo sentido, as utilidades são, em grande medida controladas pelo
governo chinês. Conforme mencionado pela peticionária, a Comissão Nacional de
Desenvolvimento e Reforma (NDRC), ligada ao Conselho de Estado, teria atribuição de fixar
preços para energia elétrica e outros insumos relevantes.
160. Com relação à propriedade da terra na China, esta ainda continuaria
sendo estatal, consoante também já analisado pela autoridade investigadora brasileira em
casos passados. Desse modo, o governo tem condições de direcionar o uso da terra para
melhor adequação e desenvolvimento de suas políticas industriais, influenciando a
alocação desse fato de produção de forma não mercadológica.
161. Em relação ao setor de pneumáticos na China, ressalte-se novamente a
importância dos Planos Quinquenais, bem como de políticas setoriais específicas, como a
referida Tyre Policy, que estabelecem diretrizes para o setor.
162. Segundo o estudo "China Como Não-Economia de Mercado e a Indústria
de Pneumáticos", apresentado pela peticionária, um dos fatores que caracterizam se um
determinado país é (ou não) uma economia de mercado diria respeito ao fato de a política
industrial ser guiada por metas de desenvolvimento vinculadas à promoção de setores ou
empresas.
163. Neste sentido, a Portaria SECINT nº 505, de 2019, apontou que o 13º
Plano Quinquenal (referente aos anos 2016 a 2020) estimulou outros setores que estão
ligados à indústria pneumática, seja a montante (insumos) ou a jusante (automotivos), por
meio do "Belt and Road Initiative"; além de ter direcionado esforços ao setor de
pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e mais competitivos, reafirmando a
importância do setor automotivo para o governo chinês.
164. Da mesma forma, em novembro de 2020, a Associação da Indústria da
Borracha da China (CRIA) publicou o "Guiding Outline for the 14th Five-Year Development
Plan for the rubber industry", segundo o qual:
"Prevê-se que o país produza 704 milhões de pneus por ano até 2025,
incluindo 527 milhões de pneus radiais para passageiros, 148 milhões de pneus radiais
para camiões/autocarros, 29 milhões de pneus para camiões, 20 000 pneus industriais
extragrandes, 12 milhões de pneus agrícolas e 54 000 pneus para aviões. Além disso,
espera-se que a China produza anualmente 120,7 milhões de pneus para motociclos e 420
milhões de pneus para bicicletas até 2025, para satisfazer a crescente procura de
pneus"
165. Ademais, um dos objetivos do Governo da China com o 14º Plano
Quinquenal é alcançar ajustes estruturais, inovações científicas e tecnológicas e
desenvolvimento verde, que coloquem o país como um poderoso ator no setor de
borracha ao final do período do 14º Plano Quinquenal.
166. Em complemento aos investimentos na indústria automobilística,
observam-se esforços do setor de pneumáticos para desenvolver fabricantes maiores e
mais competitivos, como parte de uma estratégia governamental. Neste sentido, as
publicações de David Shaw, um dos redatores do Tire Industry Research, noticiaram os
planos do governo chinês de desenvolver o setor de pneumáticos:
"I am sure we are watching China's government develop a strategic plan to
create larger tire makers, with stronger management and exploiting Western marketing
skills and technologies. As that plan comes to fruition, I think it almost inevitable that
history will repeat itself and international tire makers will gradually find themselves
squeezed out of the Chinese manufacturing space." "We continue to note the consolidation
of the industry. This is partly a government initiative. Both local and national governments
have identified their top tire makers and are 'encouraging' those leading companies to take
over failing companies through combinations of sticks and carrots. (...)
On the one hand, government is directing larger players to take over failing
businesses. They do not want to do this, because the failing companies have bad
equipment, bad working practices and less good products. On the other, there are also
carrots in the form of grants and land concessions to help these emerging groups to build
brand new factories. We believe these sticks and carrots were the subject of the
discussions we reported between senior officials and tire makers over the Summer of
2017.
As we have been predicting for at least two years, the early part of 2018 is
proving to be the beginning of a substantial wave of consolidation across China's tire
industry. This wave is being catalysed by government action in calling in loans and
introducing high charges for power, water and other essentials to companies that do not
meet various government criteria. (...)"
The long game in China's tire industry is to eliminate the out-dated capacity;
reduce the number of tire makers to well under 100, and ensure those that survive grow
much bigger. Many of those that survive will be State-owned enterprises.
167. A respeito da Tire Industry Policy, observa-se não haver elementos que
indiquem que essa política tenha sido descontinuada, permanecendo em vigor desde 2010
sem alterações significativas. Importa destacar que se trata de uma política industrial
voltada para os produtores de pneus, cujo objetivo é alavancar o desenvolvimento da
indústria petroquímica e renovação da política industrial e criar uma vantagem competitiva
da indústria, incentivando inclusive o desenvolvimento dos insumos produtivos (borracha
sintética, borracha natural, negro de carbono e reforço metálico). Essa política prevê
expressamente a possibilidade de o setor de pneumáticos beneficiar-se de preferências
tributárias para desenvolver novas tecnologias, produtos e técnicas com o intuito de
reforçar seu parque industrial.
168. Além de o DECOM já ter indicado que esta política tem como objetivo o
desenvolvimento do setor de pneumáticos na China, cabe apontar que essa política
também foi considerada pelos EUA como um meio de estimular a indústria de
pneumáticos e o desenvolvimento de todas as principais matérias-primas do setor no caso
de subsídios que abrange pneus de automóvel originários da China (USDOC C-570-041:
Certain Passenger Vehicle and Light Truck Tires from the People´s Republic of China).
169. Consoante já exaustivamente analisado pelo DECOM em decisões
pretéritas, a política industrial Tire Industry Policy é composta por 10 capítulos com 57
artigos. No capítulo 1, que trata do objetivo, são apresentados os seguintes artigos:
"Article 1 According to the needs of economic and social development, in
accordance with the overall objectives of the development plan and petrochemical
industry, through mergers and acquisitions, layout optimization, overall control, elimination
of the outdated, technological innovation, energy conservation and other measures to
actively promote the structural adjustment of tire industry and make it stronger.
Article 2 Adhere to the market-oriented, encourage backbone enterprises with
comparative advantage, through the powerful combination, brand share, sales integration,
etc., merger and reorganize the enterprises in difficulty and backward enterprises, and
promote resources to the advantage of companies, promote the development of
enterprise groups, improve industrial concentration, optimize the organizational structure;
Guide the cluster development, optimize the layout structure; accelerate the elimination of
backward production capacity, promote the product structure adjustment and
upgrading.
Article 3 Encourage tire manufacturers to improve R & D capabilities, increase
investment in research, carry out technical innovation, implement brand strategy, improve
product technology and their core competitiveness.
Article 4 Regulate the conduct of all types of economic entities in tire
production, distribution, consumption, etc., create a fair, unified market environment,
establish the tire recall system and improve the standard of services.
Article 5 Develop recycling economy, improve the level of energy saving,
pollution reduction and resource utilization; establish and improve the management of
waste tire recycling system, and promote the coordinated development of production of
new tires, tires refurbishment and recycling of waste tires."
170. Em relação ao capítulo 3, que trata de Política Tecnológica, cabe ressaltar
os seguintes artigos:
"Article 9 Insist on the combination of introduction of technology and
innovation, track and develop cutting-edge technologies, encourage the adoption of
original innovation, integrated innovation and the introduction of absorption and
innovation to develop advanced and applicable technologies with proprietary, and
promote the industrialization of innovative technologies.
Article 10 Guide and encourage tire manufacturers to strengthen technical
center construction enhance the capability of independent innovation and new product
development capabilities using technology integration and engineering applications of new
technology development and encourage "research and use" jointly development and
commissioned development. In accordance with the provisions of the tax laws and
regulations, the cost of developing new technologies, new products and new techniques
can enjoy preferential tax policies.
[...]
Article 14 Vigorously promote energy conservation and comprehensive
utilization of resources. Guide and encourage tire manufacturers to combine
informatization and industrialization and carry out technology transformation whose focus
is variety increase, quality improvement, energy saving, pollution reduction and safety
production.
Develop recyclable rubber, environmentally-friendly additives and other raw
materials, and develop waste tires recycling technology; perfect and promote low-
temperature rubber mixing and nitrogen vulcanization process; enhance the governance of
banburying dust, rubber sulfide fumes, and promote clean production technology; simplify
and unwrap the tire gradually.
Article 15 Encourage tire companies to promote bar code technology, radio
frequency identification and other information technology products and their application in
the tire manufacturing process, construct information integration systems covering all
aspects of enterprise production and management, innovate information management and
service model of tire products".
171. Em relação ao capítulo 4, que trata de Construção de Condição
Complementar, cabe ressaltar os seguintes artigos:
"Article 16 Encouraging tire enterprises to participate in the business of natural
rubber planting and processing, optimizing the pretreating of natural rubber, improving
process technology, products quality and logistics service level; leading the enterprises to
"go out" and establishing natural rubber planting and processing bases at overseas.
Article 17 Speeding up the Development of isoprene rubber, halogenated butyl
rubber and other varieties of rubber, increasing the variety brands of butadiene rubber,
styrene butadiene rubber and other synthetic rubber, promoting the usage proportion and
development and production capacity of synthetic rubber gradually.
Article 18 Actively encouraging the development and usage of new structure
steel cord, high modulus and low shrinkage polyester cord fabric, high tenacity nylon cord
fabric and other tire skeleton materials, accelerating the industrialization and application
development of aramid fiber.
Article 19 Encouraging the development of environmental rubber auxiliaries,
special carbon black, white carbon black and other raw materials.
Article 20 Encouraging the research and development of large and new type
mixer unit, tread compound extrusion unit, wire rolling machine, cutting machine, steel
wire tire cord radial tire molding machinery and tires semi-finished products, non-
destructive testing of products, online testing inspection equipment and other key
equipment of radial tire, promoting the production equipment and monitoring and control
level".
172. Em relação ao capítulo 5, que trata da Admissão da Indústria, cabe
ressaltar os seguintes artigos:
"Article 23 For the construction, reconstruction and extension of truck radial
tire project, the production capacity formed by one time shall achieve annual output of
more than 1.2 million; for the construction, reconstruction and extension of light truck
radial tires and car radial tire project, the production capacity formed by one time shall
achieve annual output of more than 6 million; for the construction, reconstruction and
extension of hybrid project of truck radial tire, light truck radial tire and car radial tire, the
production capacity of single variety shall also achieve the above requirement.
Article 25 As for the construction, reconstruction and extension of the tire
project, the comprehensive energy consumption shall be lower than 950 kilograms of
standard coal/ton three types of rubber (Note: three types of rubber means natural
rubber, synthetic rubber and reclaimed rubber).
Article 26 As for the construction, reconstruction and extension of the tire
project, the environmental protection measures shall reach the requirements of
"Environmental protection design specifications of rubber factory" GB50469, and the
production water cycle utilization rate of the enterprises shall be above 90%".
173. O mesmo capítulo 5 estabelece critérios para usufruto de suas medidas e
metas para as empresas:
"Article 21 The construction, reconstruction and extension of tire production
and tire retreading enterprises shall comply with the national tire industry development
planning and the overall industrial development planning of province, autonomous region
or municipality; and shall comply with the environmental protection planning or pollution
control planning regulated by the national and provincial governments.
Article 23 For the construction, reconstruction and extension of truck radial tire
project, the production capacity formed by one time shall achieve annual output of more
than 1.2 million; for the construction, reconstruction and extension of light truck radial
tires and car radial tire project, the production capacity formed by one time shall achieve
annual output of more then 6 million; for the construction, reconstruction and extension
of hybrid project of truck radial tire, light truck radial tire and car radial tire, the
production capacity of single variety shall also achieve the above requirement. For the
construction, reconstruction and extension of engineering machinery tire (except huge
engineering machinery tire) project, the production capacity formed by one time shall
achieve annual output of more than 30 thousand".
174. Ressalte-se ainda o Capítulo 7, que trata do gerenciamento da importação
e da exportação:
"Article 38 Fully play role of tax rate on industrial development and promulgate
the tariff items and tax rate of tire products and tire inputs for purpose of coordinating
the development of tire industry and related industry".
175. Observa-se que essa política explicita as diretrizes gerais para o setor de
pneumáticos e os critérios exigidos para que as empresas do setor possam se enquadrar,
os quais incluem metas para aumento da capacidade de produção. O Artigo 1 deixa
evidente que o objetivo da política vai além do setor de pneumáticos, focando o
desenvolvimento também da indústria de petroquímicos, considerada estratégica para o
Estado chinês. O objetivo da política é promover o ajuste estrutural da indústria de
pneumáticos e torná-la mais forte. Dentre as várias medidas de intervenção previstas no
mercado, podem ser destacados os estímulos a fusões e aquisições de empresas,
promoção do desenvolvimento de grupos industriais e da própria concentração industrial,
otimização das estruturas organizacionais e de "layout" e "overall control", além de
estímulos vinculados à inovação e mitigação de impactos ambientais, entre outros.
176. Ademais, a menção a fusões e aquisições de empresas, promoção do
desenvolvimento de grupos industriais e da própria concentração industrial do setor, entre
outras medidas previstas, demonstra proposta de intervenção profunda do Estado sobre o
funcionamento do setor.
177. Dessa forma, observa-se que a Tire Industry Policy continua sendo
instrumento fundamental para se entender a importância dada pelo governo chinês ao
setor de pneus de seu país, e o seu papel no desenvolvimento do setor, implicando em
distorções na alocação dos fatores de produção por meio da intervenção estatal.