CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 11)

97. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a
prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do
valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do
processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
98. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado
deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em
seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio
interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo
devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126:
Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to
Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties.
These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary
meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of
the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has
also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally
operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet
utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a
treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
99. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em
vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas
insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor
normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping.
Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do
valor normal a ser utilizada na determinação da probabilidade de continuação de dumping
poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.2.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de
cálculo do valor normal
100. Em sede de petição, a ANIP apresentou alegação quanto a não prevalência de
condições de economia de mercado no setor produtor de pneumáticos chinês.
101. Segundo a ANIP, o setor de pneumáticos seria estratégico e prioritário para o
governo chinês, estando atualmente regido pelo 14º Plano Quinquenal para o
Desenvolvimento Social e Econômico Nacional (2021-2025), além de planos quinquenais
anteriores e específicos para o setor. A Tire Industry Policy (Política da Indústria de Pneus)
definiria políticas específicas para o desenvolvimento dos insumos da produção de pneus e
estaria alinhada com outros planos setoriais, como o Plano de Desenvolvimento da Indústria de
Matérias-Primas e diretrizes para investimentos estrangeiros.
102. Foi destacada também a presença do Partido Comunista Chinês em questões
trabalhistas, onde o controle governamental restringiria a liberdade de negociação de salários
e condições de trabalho. A propriedade de imóveis seria estatal e sua distribuição visaria
cumprir metas dos planos nacionais. Além disso, a fixação de preços de utilidades pela National
Development Reform Commission (NDRC) também refletiria a intervenção governamental.
103. A ANIP apontou ainda que o sistema financeiro estatal desempenharia papel
crucial na implementação das políticas governamentais para o setor de pneumáticos, com
subsídios para produtores/exportadores, evidenciados nas demonstrações financeiras das
empresas. Investigações realizadas por autoridades nos Estados Unidos e na União Europeia
confirmariam a existência de subsídios direcionados ao setor, conclusão também observada
pela DECOM em investigações de produtos similares, como os pneus de passeio.
104. Esse conjunto de elementos, de acordo com a peticionária, reforçaria a
conclusão da ANIP de que o valor normal na China sofreria significativa interferência estatal,
justificando a busca de alternativas para cálculo de valor normal na presente revisão.
105. A ANIP igualmente destacou que a estrutura de governança nas grandes
empresas chinesas, incluindo estatais e privadas do setor de pneumáticos, estaria sujeita a
fortes intervenções do Partido Comunista da China (PCC). Executivos dessas empresas
deveriam incluir membros do PCC em cargos de alta gerência, com a presença obrigatória de
comitês partidários, especialmente em setores estratégicos, como o setor de pneumáticos.
106. A ANIP apontou que, em investigações recentes conduzidas pelo DECOM, foi
reconhecido que o setor de pneumáticos na China não operaria sob condições típicas de uma
economia de mercado. Esse entendimento foi estabelecido em casos anteriores, como os de
pneus de carga e de passeio, detalhados na Portaria SECINT nº 505/2019, que sustentou que a
atuação do setor seria fortemente influenciada pelo Estado chinês.
107. Além disso, na revisão de final de período que prorrogou o direito
antidumping sobre importações de pneus agrícolas originários da China, a ANIP ressaltou que o
DECOM teria reafirmado que o setor de pneumáticos chinês não operaria em condições de
economia de mercado. Esse entendimento também foi reiterado na recente abertura de
revisão de pneus de passeio, consolidando a avaliação de que a influência estatal sobre o setor
de pneumáticos impediria o reconhecimento de práticas de economia de mercado.
108. Em resposta às solicitações de informações complementares sobre a
caracterização do setor produtivo de pneus de moto da China como economia não de mercado,
a peticionária apresentou as seguintes informações resumidas sobre o assunto.
109. A peticionária salientou que, a partir de 1978, a China teria iniciado um
processo de liberalização econômica, conhecido como Reform and Opening Up, que resultou
em uma economia de estrutura dual, na qual o governo estimula mecanismos de mercado em
determinados setores, enquanto mantém controle direto em indústrias estratégicas, como a de
pneumáticos e a petroquímica (em que o setor de pneus também estaria inserido à jusante). A
gestão seria exercida por um Conselho de Estado que seguiria as diretrizes do Partido
Comunista Chinês, que possui o monopólio do poder e seria responsável pelas decisões mais
importantes relacionadas aos aspectos políticos, econômicos, civis e às relações exteriores. A
intervenção do Estado nos setores econômicos ocorreria por meio do estabelecimento e
implementação de planos nacionais, entre os quais se destacariam os Planos Quinquenais, e
planos setoriais, incluindo, no caso do setor de pneumáticos, a Tire Industry Policy, que
permitiriam relevante controle estatal para direcionamento do desenvolvimento econômico.
110. No tocante aos mais recentes planos nacionais, a peticionária afirmou que
destacar-se-iam os seguintes:
a) 14º Plano Quinquenal (2021-2025): manteria as diretrizes do 13º Plano
Quinquenal, consolidando as estratégias para as indústrias petroquímica, química e outras
indústrias relevantes, tratadas de forma conjunta como "indústrias de matérias-primas" e
estabelece a prioridade da transformação e atualização da indústria química (insumo para a
produção de pneus);
b) 13º Plano Petroquímico (2016) e 14º Plano de Matérias-Primas (2021): incluiria
metas específicas para a modernização da produção e controle estatal sobre a capacidade
produtiva nas indústrias estratégicas, incluindo as indústrias de matérias-primas, que impactam
o setor de pneus;
c) Made in China 2025: visaria transformar a China em uma potência mundial em
manufatura, focando em inovação, qualidade, eficiência e sustentabilidade, principalmente por
meio da adoção de tecnologias avançadas;
d) Catalogue of Industries for Guiding Foreign Investment: orientaria os
investimentos estrangeiros no país, classificando as indústrias em "Encouraged" (Incentivadas),
"Restricted" (Restritas) e "Prohibited" (Proibidas), a fim de direcionar os investimentos
estrangeiros para setores considerados estratégicos e limitar ou proibir investimentos em áreas
sensíveis. No contexto da indústria de pneus, o catálogo define as diretrizes para a entrada de
capital estrangeiro e promove investimentos que possam contribuir para a modernização,
inovação tecnológica e sustentabilidade do setor.
111. No que diz respeito aos planos nacionais direcionados especificamente ao
setor de pneus, a peticionária sublinhou a Tire Industry Policy, divulgada em setembro de 2010
pelo governo central da China no âmbito do Adjustment and Revitalization Plan of
Petrochemical Industry. A Tire Industry Policy determina uma série de diretrizes a serem
seguidas pelos produtores chineses de pneus, com o objetivo de promover o ajuste estrutural
da indústria e torná-la mais forte, por meio de financiamentos de créditos, incentivos fiscais,
fornecimento de terras e gerenciamento de investimentos.
112. Entre as várias medidas de intervenção previstas na política, destacar-se-
iam:
a) Regulação da Conduta Empresarial: o Artigo 4 estabelece elevado grau de
controle sobre a conduta empresarial no setor de pneus, regulando a produção, distribuição e
consumo, e criando sistema de recall de pneus;
b) Escalas Mínimas de Produção: o Artigo 23 determina escalas mínimas para
unidades industriais, como fábricas de pneus para automóveis e caminhões leves (6 milhões de
unidades por ano) e plantas de pneus para caminhões pesados (1,2 milhão de unidades por
ano);
c) Investimentos Estrangeiros: o Artigo 37 estabelece que projetos de pneus com
investimentos estrangeiros superiores a US$ 300 milhões devem ser aprovados por
autoridades nacionais; e
d) Investimentos no Exterior: o Artigo 36 encoraja empresas chinesas a investirem
no exterior, a fim de promover a internacionalização das empresas chinesas de pneus e a
expansão das suas operações globais. Exemplos de implementação do artigo 36 da Tire
Industry Policy incluem: (i) lançamento de novo projeto da Linglong Tire na Sérvia, em abril de
2019, com capacidade de 13,6 milhões de unidades e receita prevista de US$ 600 milhões; (ii)
aquisição, pela Qingdao Doublestar, empresa produtora/exportadora de pneus de moto, de
45% das ações da sul-coreana Kumho Tire Co. Inc., em julho de 2018, por meio de operação
estimada em US$ 607 milhões; (iii) novo escritório de vendas da Prinx Chengshan Tire Co. Ltd.
nos Estados Unidos, para fomentar o lançamento de novos pneus; e (iv) construção de nova
planta da Triangle Tire nos EUA, com investimento de US$ 580 milhões.
113. Apesar de a publicação da Tire Policy ser de 2010, a peticionária salientou que
não haveria elementos que indicassem que essa política teria sido descontinuada,
permanecendo em vigor desde então. Importa destacar que se trataria de uma política
industrial voltada para os produtores de pneus, cujo objetivo seria alavancar a indústria de
pneus, bem como o desenvolvimento da indústria petroquímica e a criação de vantagem
competitiva, incentivando inclusive o desenvolvimento dos insumos produtivos (borracha
sintética, borracha natural, negro de carbono e reforço metálico). Ademais, a política prevê
expressamente a possibilidade de o setor de pneumáticos beneficiar-se de preferências
tributárias para desenvolver novas tecnologias, produtos e técnicas com o intuito de reforçar
seu parque industrial.
114. A fim de atender às determinações dos planos e políticas para os setores
estratégicos, como o setor de pneumáticos, a peticionária destacou que o governo chinês
controlaria amplamente todos os meios de produção relacionados a esses setores, o que
inclusive, de acordo com a peticionária, já teria sido reconhecido pelo DECOM em outros casos
recentes relacionados ao setor de pneus.
115. No que diz respeito ao uso e propriedade da terra, foi destacado que a terra na
China seria de propriedade estatal. Ainda, a Tire Industry Policy estimularia o uso da terra para
o setor de pneumáticos. Isso foi constatado em investigações de subsídios nos EUA e União
Europeia, tendo as produtoras/exportadoras usufruído de benefícios decorrentes do uso da
propriedade. A peticionária destacou que, no Brasil, o DECOM já havia reconhecido, na revisão
do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de automóveis, a
influência da Tire Industry Policy no fornecimento de terras às produtoras/exportadoras de
pneus:
A NT DECOM nº 9, de 2019, concluiu que o fato de o Estado chinês ter estabelecido
uma política específica para o setor pneumático, a qual prevê medidas para promoção de
"resources to the advantage of companies", dentre várias outras formas de intervenção, deve
ser levado em consideração nessa matéria, haja vista que o Estado chinês, ao ter o monopólio
da propriedade da terra, é capaz de isentar determinadas empresas ou setores das cobranças
sobre seu uso, como já demonstrado no caso de subsídios de laminados a quente conduzido
pela autoridade investigadora brasileira. Adicionalmente ao que havia sido informado
anteriormente na NT DECOM nº9/2019, a NT SDCOM nº 20/2019 apontou que, de acordo com
a Comissão Europeia (COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) 2018/1690 of 9
November 2018), o Grupo GITI obteve benefícios em decorrência de concessão de uso da terra
por remuneração inferior à adequada (less than adequate remuneration - LTAR) equivalente a
1,75% ad valorem, e acrescentou: (448) The findings of this investigation show that the
situation concerning land provision and acquisition in the PRC is nontransparent and the prices
were arbitrarily set by the authorities. [...] (485) The Commission also found that companies in
the Giti Group as well as in the Hankook Group received refunds from local authorities to
compensate for the prices which they paid for the LURs. Furthermore, some of the LURs
obtained by companies in the Xingyuan Group had not been paid yet, and some LURs in the
China National Tire Group only had to be paid several years after the land had been put into
use. (486) The above evidence contradicts the claims of the GOC that the prices paid for LUR in
the PRC are representative of a market price which is determined by free market supply and
demand. [...] (489) Accordingly, the provision of land-use rights by the GOC should be
considered a subsidy within the meaning of Article 3(1)(a)(iii) and Article 3(2) of the basic
Regulation in the form of provision of goods which confers a benefit upon the recipient
companies. As explained in recitals (478) to (486) above, there is no functioning market for land
in the PRC and the use of an external benchmark (see recitals (494) to (504) below)
demonstrates that the amount paid for land-use rights by the sampled exporting producers is
well below the normal market rate.
116. Com relação à mão de obra, de acordo com a peticionária, também seria
controlada pelo Estado chinês, que determinaria os salários e limitaria a liberdade dos
trabalhadores para barganhar melhores condições de trabalho, especialmente em razão do
controle sindical pelo Partido Comunista Chinês (PCC). Além disso, o sistema Hukou, que
classifica os cidadãos como residentes rurais ou urbanos, também contribuiria para a distorção
do custo de mão-de-obra, tornando a contratação de trabalhadores mais barata para as
indústrias chinesas. A peticionária mencionou a Portaria SECINT nº 505: "as relações
trabalhistas e a alocação da mão de obra na China são diretamente afetadas pelo fato de o país
ter apenas um único sindicato, o All-China Federation of Trade Unions (ACFTU), diretamente
ligado ao Partido Comunista Chinês (PCC) e, também, pela presença de um sistema de registro
residencial, o Hukuo". Desta forma, verificar-se-ia que os salários e custos dos produtores e
exportadores chineses também estariam afetados pela interferência do Estado na economia,
segundo a peticionária.
117. A respeito de matérias-primas, verificar-se-ia, segundo a peticionária, que a
produção dos principais insumos para a fabricação de pneus de motos na China também seria
controlada pelo governo. A China seria uma das maiores produtoras de borracha natural, mas
não seria autossuficiente, importando cerca de 50% da borracha consumida no país. O governo
chinês adotaria políticas para controlar o preço da borracha, tanto produzida domesticamente
quanto importada, como por meio da construção de uma plataforma eletrônica para
comercialização pela Hainan Rubber Exchange e da redução do imposto de importação sobre a
borracha natural.
118. No tocante à borracha sintética, as indústrias petroquímica e química seriam
consideradas pilares da economia chinesa, recebendo incentivos financeiros e fiscais, incluindo
o fornecimento de gás a preços regulados. O governo chinês implementaria planos quinquenais
para controlar a sobrecapacidade e promover a exportação de excedentes desses setores e
importantes estatais chinesas do setor petroquímico, como a Sinopec e PetroChina teriam
recebido subsídios significativos, o que influenciaria no preço dos insumos fornecidos ao setor
de pneus.
119. Com relação ao negro de fumo, o segmento também seria apoiado por planos
quinquenais e políticas industriais, com produção significativa proveniente de empresas
estatais. O governo chinês controlaria o preço do carvão, influenciando diretamente o custo do
negro de fumo.
120. No tocante ao reforço metálico, verificar-se-ia que o setor siderúrgico seria
altamente subsidiado e controlado pelo governo chinês, com incentivos para a exploração de
minérios e a produção de metais não ferrosos.
121. Apesar de não considerar tais elementos como determinantes para as
conclusões sobre a prevalência de condições de mercado no setor de pneumáticos, a
peticionária salientou que o DECOM teria concluído, em 2019, na revisão do direito
antidumping de pneus de automóveis que: "não se pode descartar a hipótese de algumas
matérias-primas principais que compõe o custo de produção estarem distorcidas pela
interferência governamental".
122. No que tange a utilidades, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma (NDRC), de acordo com a peticionária, seria ligada ao Conselho de Estado no governo
central e seria a agência responsável pela edição de políticas para as indústrias chinesas,
elaborando os planos industriais com sugestões do Comitê Central do Partido Comunista e os
governos provinciais e municipais, bem como de outras entidades governamentais. Seria
também responsável pela fixação de preços para energia elétrica e outros insumos relevantes,
que afetariam todos os demais preços na economia.
123. Com relação à indústria a jusante, os planos quinquenais e setoriais, de acordo
com a peticionária, incentivariam o fortalecimento do setor automotivo e a intervenção no
setor para tanto. Dessa forma, a peticionária salientou que o DECOM já teria concluído, em
2019, na revisão do direito antidumping aplicado a pneus de automóveis, que "entende-se não
poder se descartar a hipótese de que os estímulos conferidos à cadeia à jusante, bem como ao
fortalecimento do setor de pneumáticos, podem provocar distorções no setor de pneus de
automóveis".
124. Sobre o excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do setor
pneumático, segundo a peticionária, o DECOM já teria reconhecido, na revisão do direito
antidumping aplicado a pneus de automóveis, que:
em alguns setores industriais chineses, verificou-se uma expansão contínua não
sustentada por aumento de demanda em nível doméstico ou global e, sobretudo, desvinculada
da retração global da demanda verificada após 2008. (...) O estudo apresentado pela
peticionária constata ainda que o problema da sobrecapacidade não é fenômeno novo, tendo
sido identificado pela própria Tire Industry Policy, divulgada em 2010. A leitura atenta da Tire
Industry Policy ratifica esse entendimento, especialmente nos artigos que compõem o Capítulo
V (Admissão de Indústrias - arts. 21 23, 25 e 26) e o Capítulo VI (Gestão dos Investimentos - art.
35). O artigo 35, que estabeleceu expressamente um veto à construção e extensão de novas
plantas no período de 2009 a 2011, é consistente com um diagnóstico de excesso de
capacidade instalada. (...) Ressalte-se, ainda, que questão da sobrecapacidade foi objeto de
"Parecer de Implementação para resolver as contradições de excesso de capacidade", também
conhecidas como "Opiniões de Implementação", do Comitê Permanente do Governo Popular
da Província de Shandong, conforme notícia de 2014 aportada pela peticionária em outubro de
2014, a Província de Shandong adotou o Implementation Plan for Transforming and Upgrading
the Tire Industry of Shandong Province. De acordo com a revista Tire Business o plano de
Shandong incluiria compensação às empresas que fecharem plantas que não atendam aos
padrões de qualidade definidos." A esse respeito, a autoridade concluiu que "[e]sses elementos
reforçam o diagnóstico de sobrecapacidade e fragmentação da indústria de pneus na China,
explicitado, inclusive, pelas próprias políticas governamentais. Esse diagnóstico, por sua vez,
constitui indício de provável existência de empresas que, em condições de mercado, não se
sustentariam, o que é consistente com as distorções provocadas pela intervenção
governamental, direta ou indiretamente".
125. A respeito do sistema financeiro chinês, a peticionária alega que seria
predominantemente controlado pelo governo, com bancos estatais desempenhando papel
crucial na implementação das políticas industriais do Estado. O controle do governo sobre os
bancos permitiria a concessão de empréstimos preferenciais e subsídios a setores estratégicos,
incluindo a indústria de pneumáticos. Além disso, a Tire Industry Policy elencaria política
financeira específica para o setor de pneumáticos, comprovando a existência de tratamento
preferencial do sistema bancário chinês para o setor, fato que ficou comprovado nas
investigações dos EUA e União Europeia, em que se verificaram montantes de subsídios às
empresas ligados a essa política.
126. De acordo com a peticionária, o DECOM, em 2019, na revisão do direito
antidumping de pneus de automóveis, teria concluído que: "o conjunto das evidências aponta
que o sistema financeiro chinês concede empréstimos preferenciais e distorce de forma
relevante os custos de financiamento do setor, à luz das disposições da Tire Industry Policy e
das leis que regem o sistema financeiro na China, bem como as investigações de subsídios
conduzidas por outras jurisdições".
127. Em pesquisa aos relatórios anuais mais recentes das produtoras/exportadoras
de pneus de motos, a Peticionária afirmou ter identificado o recebimento dos seguintes
subsídios:
a) Sailun Group: recebeu subsídios para conservação e proteção ambiental,
aperfeiçoamento tecnológico e exportação, em consonância com as metas dos planos
nacionais citados;
b) Cheng Shin Rubber (Maxxis International): recebeu mais de 200 mil dólares em
subsídios governamentais em 2023; e
c) Kenda Rubber Industrial Co. Ltd.: Assinou contratos de direito de uso de terras
com governos locais, beneficiando-se de subsídios para desenvolvimento urbano e expansão,
em consonância com as disposições da Tire Industry Policy, que estimula o uso da terra para o
setor de pneumáticos.
128. Além disso, a peticionária ressaltou que, o governo central chinês interviria na
economia por meio da nomeação de executivos para cargos de gerência nas empresas,
garantindo que as políticas governamentais fossem implementadas de maneira eficiente. As
grandes empresas chinesas, sejam estatais ou privadas, seriam obrigadas a indicar membros do
Partido Comunista para os cargos mais altos e a conter um Comitê formado por tais
membros.
129. No caso das empresas produtoras/exportadoras de pneus de moto, a
peticionária teria apurado as seguintes evidências de intervenção ou forte influência e ligação
do Partido Comunista Chinês com a empresa:
a) O presidente do grupo Zhongce, Sr. Shen Jinrong, seria membro do Partido
Comunista Chinês e representante do Congresso Popular Provincial de Zhejiang e do Nono
Congresso do partido em Hangzhou. Entre os acionistas da Zhongce estaria a Hangzhou
Financial Investment Group, que possuiria 15% do capital social da empresa e seria ligada ao
Partido Comunista Chinês. Em 2016, a Temasek Holdings investiu na Zhongce, reduzindo a
quantidade de ativos de propriedade do Estado, que antes representavam 40% do total;
b) A Shandong LuHe Group General Co., recebeu a visita de Dong Shenglong,
membro do Comitê Permanente do Comitê Municipal do Partido Comunista Chinês e Diretor
do Escritório do Comitê Municipal do Partido Comunista Chinês. Ele participou de workshops,
conversou com empregados, acompanhou o processo de produção e se comprometeu com o
desenvolvimento do Grupo Luhe; e
c) A Tianjin Wanda Tires Group Ltd., outra produtora/exportadora de pneus de
moto, também teria forte ligação com o Partido Comunista Chinês. Funcionários da empresa
visitaram o Memorial Pingjin Campaign Memorial Hall para relembrar os anos revolucionários e
promover o patriotismo. A empresa realizou uma cerimônia oficial de levantamento da
bandeira do Partido Comunista Chinês e comemorou os 70 anos do partido, o que evidencia a
forte ligação das empresas com o Partido.
130. Nesse sentido, a peticionária afirmou que se verificaria que o setor de
pneumáticos constituiria efetivamente um segmento considerado estratégico na China, cujo
funcionamento estaria alicerçado na Tire Industry Policy, em planos setoriais com ligação direta
com o setor e nos planos quinquenais chineses, e que todo esse conjunto seria utilizado pelo
Estado para intervir fortemente no setor de pneumáticos.
131. Assim, a peticionária entende que o setor pneumático chinês não operaria em
condições de economia de mercado.
5.1.2.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início de revisão
132. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto desta revisão possui lastro no próprio Protocolo
de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, não há
que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada caso concreto, é
necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do
restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão
utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
133. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia
de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação estrita com os preços
ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e seus eventuais efeitos devem
ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é, apenas para o processo em epígrafe,
haja vista que a decisão foi embasada a partir do conjunto probatório acostado aos autos deste
processo pela peticionária para fins de início de revisão.
134. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia
de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e,
principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele
segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas
governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação
podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
135. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito
de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e de
análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois
a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de Acessão da China
à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a
investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o montante exato de
subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende
aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira exata.
136. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização
Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou
acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração
a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor.
Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de
mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da
OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos,
Canadá, Coreia do Sul, etc.
137. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
138. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
139. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.