CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 11)

Coeficientes Técnicos Materiais
. Material .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
. . .[CONFIDENCIAL]
. .CODIP .[CONF.]
. .CODPROD .[CONF.] .
. .Borracha Sintética .[CONF.] .[CONF.]
. .Borracha Natural .[CONF.] .[CONF.]
. .Negro de Carbono .[CONF.] .[CONF.]
. .Reforço Metálico .[CONF.] .[CONF.]
. .Tecidos .[CONF.] .[CONF.]
. .Químicos e Outros .[CONF.] .[CONF.]
. .TOTAL MATERIAL .[CONF.] .[CONF.]
53. Em relação aos valores de tais rubricas, foram identificadas as principais subposições do Sistema Harmonizado para os materiais utilizados na produção, com exceção do grupo
"Químicos e Outros". Para cada uma dessas subposições, foi calculado o preço médio de importação da Tailândia, utilizando dados estatísticos do TradeMap referentes ao período de abril de 2023
a março de 2024.
54. Ao preço médio de importação, foram adicionados o imposto de importação aplicável, obtido através de consulta ao site Market Access Map, e valores referentes a despesas de
internação e frete doméstico, calculados com base em informações disponíveis no site Doing Business do Banco Mundial. Dessa forma, foram estabelecidos os preços finais das matérias-primas na
Tailândia, a serem considerados na construção do valor normal:
Preços dos Materiais na Tailândia
. .Material .Subposição .Preço Médio Internado CIF US$/kg
. .Borracha Sintética .4002.19 .1,89
. .Borracha Natural .4001.22 .1,67
. .Negro de Carbono .2803.00 .1,33
. .Reforço Metálico .7217.30 .1,20
. .Tecidos .5902.10 .4,53
55. Em seguida, foram obtidos os preços médios dos materiais na condição ex fabrica, ou seja, incluindo todas as despesas necessárias para que o material fique a disposição na porta da
fábrica para consumo. Esses preços foram então multiplicados pelos coeficientes técnicos de cada material, refletindo a quantidade específica utilizada na produção do pneu.
56. No caso da das matérias-primas categorizadas como "Químicos e Outros", o custo foi calculado com base na participação dessa rubrica no custo total das matérias-primas da principal
produtora nacional. Esta participação representou [CONFIDENCIAL] % desse custo.
57. Essa metodologia permitiu estimativa dos custos de cada material no processo de construção do valor normal:
Custo dos Materiais
. .Materiais .Preço Matéria Prima
(US$/kg)
.Coeficiente Técnico
(kg/kg pneus)
.US$/kg de pneu
. .Borracha Sintética .1,89 .[CONF.] .[CONF.]
. .Borracha Natural .1,67 .[CONF.] .[CONF.]
. .Negro de Carbono .1,33 .[CONF.] .[CONF.]
. .Reforço Metálico .1,19 .[CONF.] .[CONF.]
. .Tecidos .4,53 .[CONF.] .[CONF.]
. .Químicos e Outros . . .[CONF.]
. .TOTAL .[CONF.]
58. Para determinação do custo das utilidades no cálculo do valor normal, a Peticionária também utilizou coeficientes técnicos do mesmo pneu vendido pela mesma produtora nacional,
considerado como referência na produção do produto similar doméstico. Esses coeficientes técnicos foram:
a) Energia elétrica: [CONFIDENCIAL]kWh por kg de pneu; e
b) Gás natural: [CONFIDENCIAL]m³ por kg de pneu
59. Para os preços de energia elétrica na Tailândia, foi consultado a plataforma Global Petrol Prices, com dados referentes a dezembro de 2023.
60. No caso do gás natural, utilizou-se o preço médio de importação da Tailândia para a subposição 2711.11 do Sistema Harmonizado, com dados do TradeMap para o período de abril
de 2023 a março de 2024, acrescido de despesas de internação e frete doméstico, obtidos a partir de informações do site Doing Business do Banco Mundial. Registra-se que não houve acréscimo de
imposto de importação, pois a Tailândia aplica alíquota de 0% sobre os códigos tarifários da subposição 2711.11, conforme dados da OMC.
61. Para converter o preço do gás natural de US$/kg para US$/m³, foi utilizado fator de conversão de 1,41, baseado na densidade do gás natural (0,71 kg/m³), conforme informação da
Companhia de Gás de Minas Gerais (GASMIG). Com essa metodologia, foram determinados os preços das utilidades na Tailândia, a serem aplicados na construção do valor normal:
Custo Utilidades
. .Materiais .Preço Utilidade .Coeficiente Técnico
(kg/kg pneus)
.Custo US$/kg de pneu
. .Energia elétrica .US$ 0,11 /kWh .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. .Gás Natural .US$ 0,48 /m³ .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL]
. TOTAL .[CONFIDENCIAL]
62. O coeficiente técnico da mão de obra direta e indireta empregada para produção de um quilograma de pneu foi obtido utilizando-se também dados da principal produtora nacional.
Foi considerada a produção média por hora em P5, com valores de [CONFIDENCIAL]kg/hora por empregado direto e [CONFIDENCIAL]kg/hora por empregado indireto.
63. Para o custo da mão de obra na Tailândia, foi utilizado o salário médio do setor de manufatura, conforme dados do Bank of Thailand, que indicaram um salário médio de THB$
21.992,14 em P5l. Com base em informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estimou-se que um trabalhador na Tailândia trabalha 181,2 horas por mês (considerando 45,3 horas
semanais em um mês de quatro semanas), resultando em valor de THB$ 121,37 por hora. Esse valor foi convertido para dólares americanos utilizando a taxa de câmbio média, obtido no sítio
eletrônico do Banco Central do Brasil em P5, resultando em um custo de US$3,44/hora para a mão de obra na Tailândia.
64. Esses cálculos permitiram estabelecer o custo da mão de obra por quilograma de pneu para a construção do valor normal:
Custo Mão de Obra US$/kg
. .Custo MDO Tailândia (hora) .3,44
. .Custo Emp Dir/kg .[CONF.]
. .Custo Emp Ind /kg .[CONF.]
. .TOTAL .[CONF.]
65. Para as demais rubricas do custo de produção - outros custos variáveis e outros custos fixos (exclusive mão de obra direta e depreciação) -, tomou-se como base a sua participação
no custo de produção dos materiais (borracha sintética, borracha natural, negro de carbono, arames, tecidos e químicos) do pneu da produtora nacional considerada: [CONFIDENCIAL]% e
[CONFIDENCIAL]% respectivamente, em P5. Obteve-se, assim, o custo de fabricação/kg de pneu:
Outros Custos
US$/kg
. .Outros custos variáveis .[CONF.]
. .Custos Fixos (excl MDO e Depreciação) .[CONF.]
66. Após apuração do custo de produção, para fins de apuração do valor normal foram acrescentados montantes referentes à depreciação, despesas operacionais e margem de lucro,
apurados com base no demonstrativo financeiro do grupo Cheng Shin Rubber Ind. Co. Ltd., do qual faz parte a empresa MAXXIS International (Thailand) Co. Ltd., produtora de pneus de moto na
Tailândia, conforme Tire Business de 2023.
67. Os valores das despesas e do lucro operacional foram obtidos aplicando-se percentual de participação destas rubricas em relação ao custo do produto vendido na empresa Cheng Shin
Rubber sobre o valor do custo de produção resultante da soma dos montantes referidos nos parágrafos anteriores.
. .Resumo Demonstrativo de Resultado - Empresa Cheng Shin Rubber
. . .2023 .%/Custo
. .Receita Líquida .96.201 .
. .CPV .62.234 .
. .Lucro Bruto .33.967 .
. .Despesas Operacionais .12.949 .20,8%
. .Depreciação .10.673 .17,1%
. .Lucro Operacional .10.345 .16,6%
68. Assim, obtiveram-se os montantes abaixo discriminados para as rubricas destacadas:
. .Itens .US$/kg
. .Desp Operacionais + Depreciação .1,46
. .Lucro Operacional .0,64
69. Com base nesses dados, apurou-se o valor normal construído, na condição delivered na Tailândia:
Valor normal construído do pneu de motocicletas
[CONFIDENCIAL][RESTRITO]
US$/kg
. .1. Materiais .[CONF.]
. .Borracha Sintética .[CONF.]
. .Borracha Natural .[CONF.]
. .Negro de Carbono .[CONF.]
. .Arames .[CONF.]
. .Tecidos .[CONF.]
. .Químicos e Out .[CONF.]
. .2. Utilidades .[CONF.]
. .Energia Elétrica .[CONF.]
. .Gás Natural .[CONF.]
. .3. MDO (CV e CF) .[CONF.]
. .- MDO Direta .[CONF.]
. .- MDO Indireta .[CONF.]
. .4. Outros Custos Variáveis .[CONF.]
. .5. Custos Fixos (excl MDO e Depreciação) .[CONF.]
. .6. Custo de Fabricação .[RESTRITO]
. .7. Desp Operacionais + Depreciação .[RESTRITO]
. .8. Lucro Operacional .[RESTRITO]
. .9. Valor Normal Construído .[RESTRITO]
70. Assim, para fins de início da revisão, o valor normal apurado para a Tailândia correspondeu a US$ [RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por quilograma), na condição delivered.
5.1.1.2. Do valor normal internado no mercado brasileiro
71. Com vistas a determinar a probabilidade de retomada do dumping, buscou-se internalizar o valor normal da Tailândia no mercado brasileiro, para viabilizar sua comparação com o
preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, uma vez que o volume de exportações da Tailândia para o Brasil foi considerado insignificante no período de análise da
continuação/retomada do dumping.
72. Ao valor normal construído na condição delivered foram adicionados valores referentes a despesas de exportação, obtidas por meio da plataforma Doing Business; frete e seguro
internacional, considerando os dados de importações da RFB de P5 desta revisão; o Imposto de Importação, considerando a aplicação da alíquota de 14,4% sobre o preço CIF; o AFRMM calculado
aplicando-se o percentual de 8% sobre o valor do frete internacional, e despesas de internação, apuradas aplicando-se o percentual de 3,5% sobre o valor CIF, mesmo percentual considerado na
última revisão de final de período.
73. A conversão do preço CIF em dólares estadunidenses para reais foi realizada utilizando-se a taxa de câmbio média do período de investigação de continuação/retomada de dumping,
obtida com base nas taxas de câmbio diárias oficiais publicadas pelo Banco Central do Brasil (taxa média de câmbio BRL-US$ de R$4,93/US$1,00). Dessa forma, para fins de início da revisão, obteve-
se, o valor normal construído na condição CIF, internalizado no mercado brasileiro, apresentado na tabela a seguir:
Valor Normal Internalizado no Mercado Brasileiro - Tailândia
[RESTRITO]
US$/kg
. .(A)Preço delivered de venda do produto no mercado do país exportador .[RESTRITO]
. .(B) Frete interno no país exportador .[RESTRITO]
. .(C) Despesas de Exportação .[RESTRITO]
. .(D) Preço FOB (A+B+C) .[RESTRITO]
. .(E) Frete e Seguro Internacional .[RESTRITO]
. .(F) Preço CIF (D+E) .[RESTRITO]
. .(G) Imposto de Importação (14,4% sb CIF) .[RESTRITO]
. .(H) AFRMM (8% s/ frete marítimo) .[RESTRITO]
. .(I) Despesas de Internação .[RESTRITO]
. .(J) Preço CIF Internado (F+G+H+I) .[RESTRITO]
. .Taxa média de câmbio no período P5 .[RESTRITO]
. .Preço CIF Internado (R$/kg) .[RESTRITO]
74. Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se o valor normal para a Tailândia, internalizado no mercado brasileiro de R$[RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por quilograma).
5.1.1.3. Do preço médio de venda do produto similar no mercado brasileiro
75. Para fins da comparação com o valor normal médio internalizado, conforme previsão do inciso I do §3º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, utilizou-se o preço médio de venda
de pneus de motocicleta da indústria doméstica no mercado brasileiro referente ao período de abril de 2023 a março de 2024.
76. Para garantir a justa comparação, foi apurado o preço do pneu de moto, obtido pela divisão entre a receita operacional líquida da indústria doméstica e a quantidade líquida vendida
de pneus de moto, conforme segue:
Preço de venda do produto similar no mercado brasileiro
[RESTRITO]
. .Faturamento líquido (em R$) .Volume (kg) Preço médio
(US$/kg)
.Preço ID .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
77. O preço de venda apurado no período de análise de retomada de dumping, na condição ex fabrica, correspondeu a R$[RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por quilograma).
5.1.1.4. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro
78. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado. Isso porque ambas
as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o frete interno no Brasil. O quadro a
seguir apresenta o resultado da comparação entre os referidos preços.
79. O cálculo realizado para avaliar se há probabilidade de retomada de dumping está apresentado a seguir.
Comparação entre valor normal internalizado e preço da indústria doméstica [RESTRITO] Em R$/kg
.Valor Normal CIF internado
(a)
.Preço da indústria doméstica
(b)
.Diferença Absoluta
(USS/t)
(c) = (a) - (b)
Diferença Relativa
(%)
(d) = (c) / (b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .7,32 24,4
80. Desse modo, para fins de início desta revisão, apurou-se que a diferença na
comparação entre o valor normal internalizado da Tailândia no mercado brasileiro e o preço da
indústria doméstica foi R$7,32/kg (sete reais e trinta e dois centavos por quilograma),
demonstrando, portanto, que, caso o direito antidumping seja extinto, para que as
importações tailandesas sejam competitivas em relação ao produto similar nacional, muito
provavelmente haverá a retomada da prática de dumping nas exportações de pneus de
motocicletas da Tailândia para o Brasil.
5.1.2. Da China
5.1.2.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no âmbito
da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.1.2.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
81. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos da
acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações
comerciais externas) aos Acordos da Organização devem ser ajustados entre este e a OMC por
meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é realizada
no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela
Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a
fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15º país a
finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
82. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou RPC,
iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao
Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo
de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo sido
posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como
resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos
pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China
finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do
Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.
83. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China,
de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua
integralidade. Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005,
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
84. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de economia
de mercado no segmento produtivo de pneus de motocicletas no âmbito desta revisão, que
resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação
de continuação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido Protocolo
de Acessão.
85. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a
determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias da
China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping.
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro
da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo
SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e
o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos
chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia
que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da
OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da
investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se
os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no
segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que
diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC,
quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido
Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver
dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir
o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que
os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases
de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da
OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de
considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.
d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional
do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as
disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja
critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer
casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão.
Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do
Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria
prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento
produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não
são economias de mercado. (grifo nosso)
86. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas
que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade de
preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de
dumping nas exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada
Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias
disponíveis:
a) ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação [vide Artigo 15(a)(i)];
b) ou metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses [vide Artigo 15(a)(ii)].
87. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras
diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas
aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente
que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por
um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e
custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de
demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo.
Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não
fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado
prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora
podia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os
custos domésticos chineses.
88. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e
15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d)
era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação,
que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a)
como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a
condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição
do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo
15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um
segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento
produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos
da legislação nacional aplicável.
89. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d),
correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no Órgão
de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to
Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entendeu que a determinação de valor
normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os
Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O
painel foi composto em 10 de julho de 2017.
90. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a
complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria
previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados
Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison
Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515
não avançou para a fase de painel .
91. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel
pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento
sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após
comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de
suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias
da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o
funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o
painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a
autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020.
92. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de
acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações
de dumping no Brasil foi alterada.
93. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da
China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das
investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada
país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na Circular SECEX nº
45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a investigação de dumping nas
exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos a quente, o parágrafo 78
informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é
considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no
caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado
economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto
similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de
economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº
8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma
investigação. (grifo nosso)
94. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa
presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses
investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia
de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o Membro da OMC conduzindo a
investigação poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.
95. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de
comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto
nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não
considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o
intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada
padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3º do art. 15, o produtor ou exportador de um país
não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com
o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações
relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador
faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental
significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente
valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não
estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos
com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador
faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na
formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é
inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado,
inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e
empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e
por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela
interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto
nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras
investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e
nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
96. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a
partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo
período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções
expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a
utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais
"automática".