RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 64 de 66)

c) O mês pretendido para início da nova contratação;
d) A sinalização de que o atendimento será fornecido com ou sem a celebração de CCER.
3.57.3 Especificamente em casode adesão à CCEE (hipótese permitida apenas quando a representação varejista não for obrigatória), o representado deve atender ao disposto nossubmódulos
1.1 –AdesãoàCCEEe 1.2– Cadastrode agentes,bemcomoinformar à CCEEo(s) código(s) da(s)unidade(s)consumidora(s)queserá(ão) modelada(s)individualmente,bemcomo o(s) respectivo(s)
agente(s) conectado(s).
3.57.4 O mês pretendido para início da nova contrataçãoou da adesão àCCEE, mencionadonas subpremissas anteriores, deve ser o mês seguinte aoda deliberação doprocessode inabilitação
ou desligamento do atual agente varejista.
3.57.5 As opções a serem exercidas pelo representado não requerem aprovações do atual agente varejista, sendo todas elas efetivadas independentemente da atuação do atual agente varejista
até a extinção do processo de inabilitação ou desligamento do atual agente varejista.
3.58 Em até cinco dias da deliberação que decidir pela inabilitação ou desligamento do agente varejista, a CCEE deve enviar novas notificações às unidades consumidoras representadas, por
meio dos e-mails informados pelo agente varejista, nos termos da seção “Condições gerais para habilitação do representado”, com as informações estabelecidas pela regulamentação vigente,
concedendo o prazo de até MS-12du (sendo “M” o mês da deliberação do processo de inabilitação ou desligamento do atual agente varejista) para diligenciarem pela continuidade de suas
operações, nos termos das subpremissas anteriores.
3.59 Na constatação de eventual problema no e-mail do representado cadastrado pelo atual agente varejista, a CCEE poderá acionar o agente conectado, a qualquer tempo, para prestar a
informação mais atualizada em até cinco dias úteis.
3.60 A partir de MS-11du, sendo “M” o mês da deliberação do processo de inabilitação ou desligamento do atual agente varejista, caso o representado não tenha exercido qualquer das opções
visando dar continuidade às suas operações, a CCEE deve, por meio do sistema:
3.60.1 Informar ao agente conectado para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras correspondentes ao representado, nos
termos da seção específica deste submódulo.
3.61 A inabilitação e o desligamento do agente varejista, por iniciativa da CCEE, operam efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à efetivação da suspensão do fornecimento à
última unidade consumidora representada.
Suspensão de fornecimento de energia elétrica
3.62 Realizada a solicitação de suspensão de fornecimento, o sistema enviará notificação ao agente conectado para proceder à suspensãodo fornecimento da unidade consumidora no prazo
estabelecido na regulamentação vigente, bem como responder no sistema em até quarenta e oito horas de sua execução, indicando a data efetiva em que foi realizada a suspensão do fornecimento.
3.62.1 Caso a suspensão de fornecimento não seja efetivada no prazo estabelecido, deve ser apresentada a justificativa no sistema.
3.62.2 Em caso de ultrapassagem do prazo máximo para suspensão do fornecimento, decorrente de responsabilidade exclusiva do agente conectado:
a) Distribuidora agente da CCEE, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade da distribuidora a partir do primeiro dia subsequente ao
prazo máximo estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização.
b) Distribuidora não agente da CCEE, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade da distribuidora supridora a partir do primeiro dia
subsequente ao prazo máximo estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização. Nesse caso, os valores arcados pela distribuidora supridora serão
divulgados pela CCEE para cobrança bilateral, podendo configurar inadimplência setorial.
3.62.3 Caso a suspensão de fornecimento seja efetivada após o prazo máximo estabelecido, é necessário que o agente conectado responda no sistema para que a CCEE dê o tratamento
adequado em relação à alocação dos débitos da unidade consumidora.
3.63 Na ocorrência de qualquer das situações previstas na premissa anterior, o agente varejista deve ser notificado por meio do sistema.
3.64 O agente varejista pode cancelar a solicitação de suspensão de fornecimento ao agente conectado até o quarto dia do envio da notificação em que requereu a suspensão, desde que a
efetivação da suspensão de fornecimento ainda não tenha sido informada no sistema.
3.65 Em caso de suspensão de fornecimento, o representado pode retornar ao modelo simplificado desde que realize:
3.65.1 A quitação de suas pendências com o último agente varejista, inclusive, quando aplicável, de sua matriz e/ou filial(is);
3.65.2 Nova habilitação(cadastro e migração) de suas unidades consumidoras, conforme seção específica deste submódulo.
3.66 Para saída de unidade consumidora do modelo simplificado e adesão à CCEE pelo modelo tradicional, ao validar a solicitação no sistema de cadastro de ativos da CCEE, o agente conectado
atesta que a unidade consumidora não saiu do modelo simplificado em razão de processo de suspensão de fornecimento, exceto emcaso de realização da premissa 3.65.1.
3.67 O agente conectado deve alterar o status da unidade consumidora no sistema, inativando-o em caso de: i) encerramento da relação contratual junto ao agente conectado; ou ii) alteração
de titularidade da unidade consumidora com a celebração de CCER.
3.68 Para os casos de suspensão de fornecimento compulsório da unidade consumidora cuja relação contratual tenha sido encerrada junto ao agente conectado, é responsabilidade do agente
conectado informar tal suspensão ao agente varejista, por meio do sistema. A partir desta informação, não será mais necessário o envio dos dados de medição.
4 LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
5 FLUXO DE ATIVIDADES
Migração de unidade consumidora
Agente Conectado Agente Varejista
N.A.
Encaminhar
infromações da
unidade
consumidora
Início
N.A.
Celebrar CCV com
o consumidor
Até 5du
Validar o cadastro
inicial e
acrescentar
informações
Até MS+3du
Informar ou alterar
o perfi da unidade
consumidora e
alterar dados
cadastrados, se for o
caso
Diariamente,
até MS+7du
Enviar dados de
medição
Até MS+3du
Alterar dados
cadastrados, se for o
caso
Fim
Legenda:
MS: Mês seguinte ao mês de apuração
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
Resilição contratual por iniciativa do representado
Agente Conectado Atual Agente Varejista
Novo Agente Varejista ou
Agente Conectado
Início
N.A.
Celebrar CCV (se
varejista); CCER ou
aceitar fornecer o
atendimento sem
celebrar CCER (se
agente conectado) com
o consumidor
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Substituição de
varejista ou retorno
ao cativo
Sim
(atesta adimplência)
Omissão
(atesta adimplência)
Não
(atesta inadimplência)
Até M-11du
Receber
notificação para
suspensão do
fornecimento
Mínimo 90d, salvo se
comum acordo
Solicitar a
transferência da
unidade
consumidora e
enviar informações
Até M-12du
Analisar e
responder a
solicitação
Solicitação
aprovada?
Suspensão de
Fornecimento
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Substituição de
varejista ou retorno
ao cativo
compulsoriamente
Fim
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Representação
mantida com o
atual agente
varejista
Não
(cancelamento a
pedido do representado)
Legenda:
M: Mês pretendido para início da nova contratação
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
d: dia(s)
Resilição contratual por iniciativa do representante
Agente Conectado Atual Agente Varejista
Novo Agente Varejista ou
Agente Conectado
Início
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Substituição de
varejista ou retorno
ao cativo
Sim
(atesta adimplência)
Omissão
(atesta adimplência)
Não
(atesta inadimplência)
Até M-11du
Receber
notificação para
suspensão do
fornecimento
Até 90d do recebimento
da notificação pelo
representado, salvo se
comum acordo
Solicitar a transferência
da unidade
consumidora e enviar
informações Até M-12du
Analisar e
responder a
solicitação
Solicitação
aprovada?
Não
(cancelamento a
pedido do representado)
Mínimo 90d, salvo se
comum acordo
Enviar notificação
para encerramento
do CCV ao
representado
Sim
Não
Até M-11du
Notificar o agente
conectado para
suspensão do
fornecimento
Representado
diligenciou pela
continuidade de
suas operações?
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Substituição de
varejista ou retorno
ao cativo
compulsoriamente
Suspensão de
Fornecimento
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Representação
mantida com o
atual agente
varejista
Fim
Até 90d do recebimento
da notificação pelo
representado, salvo se
comum acordo
Celebrar CCV (se
varejista); CCER ou
aceitar fornecer o
atendimento sem
celebrar CCER (se agente
conectado) com o
representado
Legenda:
M: Mês pretendido para início da nova contratação
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
d: dia(s)
Resolução contratual por iniciativa do representado, decorrente de inadimplemento do
representante
Agente Conectado Atual Agente Varejista
Novo Agente Varejista ou
Agente Conectado
Início
N.A.
Celebrar CCV (se
varejista); CCER ou
aceitar fornecer o
atendimento sem
celebrar CCER (se
agente conectado) com
o consumidor
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Substituição de
varejista ou retorno
ao cativo
Sim
(atesta adimplência)
Omissão
(atesta adimplência)
Não
(atesta inadimplência)
Até M-11du
Receber
notificação para
suspensão do
fornecimento
Mínimo 15d
Solicitar a
transferência da
unidade
consumidora e
enviar informações
Até M-12du
Analisar e
responder a
solicitação
Solicitação
aprovada?
Suspensão de
Fornecimento
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Substituição de
varejista ou retorno
ao cativo
compulsoriamente
Fim
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Representação
mantida com o
atual agente
varejista
Não
(cancelamento a
pedido do representado)
Legenda:
M: Mês pretendido para início da nova contratação
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
d: dia(s)
Resolução contratual por iniciativa do representante, decorrente de
inadimplemento do representado
Agente Conectado Atual Agente Varejista
A partir do 16ºd
Informar ao agente
conectado para suspensão
do fornecimento, caso o
representado não tenha
diligenciado pela
continuidade de suas
operações
Início
Suspensão de
Fornecimento
Mínimo 15d
Enviar notificação
para encerramento
do CCV ao
representado
A partir do 16ºd
Receber
notificação para
suspensão do
fornecimento
Legenda:
d: dia(s)
Inabilitação e desligamento do agente varejista por iniciativa da CCEE
CCEE Agente Conectado
Novo Agente Varejista ou
Agente Conectado
Descumprimento
de obrigação
A partir do 1ºd do
mês pretendido
Substituição de
varejista ou retorno
ao cativo
Até MS-11du
Receber
notificação para
suspensão do
fornecimento
Até MS-12du
Solicitar a
transferência da
unidade
consumidora e
enviar informações
Suspensão de
Fornecimento Fim
Para os casos de
instauração do processo
de inabilitação ou
desligamento do agente
varejista e em até 5d da
deliberação
Notificar as unidades
consumidoras
representadas
Até MS-12du
Celebrar CCV (se
varejista); CCER ou
aceitar fornecer o
atendimento sem
celebrar CCER (se
agente conectado) com
o consumidor
Representado
diligenciou pela
continuidade de
suas operações?
Sim
Não
Legenda: