RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 63 de 66)

Até 5du
Deliberar sobre a solicitação de habilitação CAd - Até M-8du
Comunicar resultado da deliberação CCEE Comunicar ao proponente sobre o resultado da deliberação do CAd.
Até 1du após a
deliberação do CAd
Publicar resultado da deliberação CCEE Publicar no site da CCEE o resultado da deliberação do CAd.
Até 2du após a
deliberação do CAd
Legenda:
M: mês de operação de compra e venda de energia
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
7 ANEXOS
7.1 Declaração de Responsabilidade Solidária
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
(GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL)
<Nome empresarial do representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço Completo>, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados, nos
termos de seu Estatuto/Contrato Social, a ser representada no âmbito da CCEE pelo Varejista <Nome empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, vem
por meio da presente expressamente declarar:
i. Possuir pleno conhecimento e comprometer-se a cumprir a legislação e normas regulatórias aplicáveis ao setor elétrico brasileiro, em especial a Lei n° 10.848/2004, Decreto n° 5.163/2004,
Decreto n° 5.177/2004, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, os Procedimentos e as Regras de Comercialização, disponíveis no site da CCEE, bem como a Lei n° 12.846/2013;
ii. Ser integrante de GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL do agente representante varejista no âmbito da CCEE;
iii. Ser RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO em relação à eventual resultado financeiro negativo apurado em face de seu representante varejista no âmbito da CCEE, proporcionalmente nos termos da
regulamentação vigente e demais normas, regras e procedimentos regulamentares aplicáveis, abrindo mão de qualquer direito de preferência;
iv. Comprometer-se com a presente declaração, respondendo, de forma integral, pela autenticidade, legalidade e veracidade das informações aqui prestadas nas esferas administrativa,
cível e criminal, isentando a CCEE de qualquer responsabilidade sobre informação que tenha sido cadastrada erroneamente ou não atualizada.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do representado>
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do varejista>
O(s) representante(s) legal(is) das empresas deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
Este documento é gerado automaticamente pelo sistema da CCEE, devendo ser assinado conforme as opções de assinaturas previstas neste submódulo, nos termos da legislação vigente.
7.2 – Declaração de Responsabilidade Solidária e Representação
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REPRESENTAÇÃO
(GERADOR com capacidade instalada igual ou superior a 50 MW não comprometidos com CCEAR, CER ou Cotas)
<Nome empresarial do agente da CCEE representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, neste ato representada por seus representantes legais
abaixo assinados, nos termos de seu Estatuto/Contrato Social, a ser representada no âmbito da CCEE pelo Varejista <Nome empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF
sob n°: <CNPJ>, vem por meio da presente expressamente declarar:
i. Possuir pleno conhecimento e comprometer-se a cumprir a legislação e normas regulatórias aplicáveis ao setor elétrico brasileiro, em especial a Lei n° 10.848/2004, Decreto n° 5.163/2004,
Decreto n° 5.177/2004, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, os Procedimentos e as Regras de Comercialização, disponíveis no site da CCEE, bem como a Lei n° 12.846/2013;
ii. Ser RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO em relação à eventual resultado financeiro negativo apurado em face de seu representante varejista no âmbito da CCEE, proporcionalmente nos termos da
regulamentação vigente e demais normas, regras e procedimentos regulamentares aplicáveis, abrindo mão de qualquer direito de preferência;
iii. Estar ciente de que, enquanto perdurar sua representação pelo varejista no âmbito da CCEE, este será o único e integral responsável, em caráter irrevogável e irretratável, pelo
relacionamento com a CCEE, ficando inclusive outorgado ao varejista o direito ao exercício exclusivo de seu voto de associado, inclusive do voto correspondente à categoria de geração, bem como
todos os demais direitos e obrigações deles decorrentes;
iv. Comprometer-se com a presente declaração, respondendo, de forma integral, pela autenticidade, legalidade e veracidade das informações aqui prestadas nas esferas administrativa,
cível e criminal, isentando a CCEE de qualquer responsabilidade sobre informação que tenha sido cadastrada erroneamente ou não atualizada.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do representado>
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do varejista>
O(s) representante(s) legal(is) das empresas deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
Este documento é gerado automaticamente pelo sistema da CCEE, devendo ser assinado conforme as opções de assinaturas previstas neste submódulo, nos termos da legislação vigente.
7.3 – Termo de Ciência
TERMO DE CIÊNCIA
(GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL)
<Nome empresarial do representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, candidato no âmbito da CCEE à modelagem de sua carga no Ambiente de
Contratação Livre por meio de representação pelo Varejista <Nome empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, neste ato representada por seus
representantes legais abaixo assinados, nos termos de seu Estatuto/Contrato Social vem, por meio do presente, expressamente declarar sua CIÊNCIA de que o eventual descumprimento, pelo
varejista, da restrição aplicável à extensão da representação, nos termos da regulamentação vigente, ensejará a inabilitação do varejista, com todas as repercussões que disso possam advir ao
representado.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do representado>
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do varejista>
O(s) representante(s) legal(is) das empresas deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
Comercialização Varejista - Modelo Simplificado
1 INTRODUÇÃO
Com a publicação daPortariaMME nº 50/2022, foi possibilitada atodos os consumidores classificados como Grupo A a migração parao Ambiente de Contratação Livre(ACL) a partir de janeirode
2024, sendo que os consumidores com carga inferior a 500kW devem ser obrigatoriamente representados por agentes varejistas.
A comercialização varejista caracteriza-se pelas relações comerciais entre o agente varejista (agente representante) e as pessoas físicas ou jurídicas elegíveis à representação (representados),
dando-se pela adesão ao Contrato para Comercialização Varejista(CCV) e pela celebração de outras avenças de livre pactuação.
2 OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos relativos:
a) À habilitação, no modelo simplificado, das unidades consumidoras que são representadas por agentes varejistas para exercício de sua aquisição de energia elétrica no Ambiente de
Contratação Livre (ACL); e
b) Aos processos de resilição e resolução contratual, e o tratamento a ser dado aos representados em caso de desligamento ou inabilitação do agente varejista.
3 PREMISSAS
3.1 O modelo simplificado para comercialização varejista se aplica, obrigatoriamente, aos consumidores aos quais a regulamentação vigente exija a representação por agente varejista,
conectados diretamente na rede de distribuição e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, independentemente da demanda contratada.
3.1.1 Aos consumidores aos quais a regulamentação vigente não exija sua representação por agente varejista, a migração ao ACL por meiode modelo simplificado é facultativa.
3.2 O modelo simplificado para comercialização varejista não se aplica aos agentes parcialmente livres e aos agentes da classe de autoprodução ou produção independente que desejam
realizar alocação de geração própria.
3.3 As condições gerais para habilitação do agente varejista estão definidas no submódulo 1.6 – Comercialização varejista.
3.4 Todas as atividades inerentes a este submódulo, incluindo os cadastros, atualizações, validações, envio de dados de medição e consultas às informações devem ser realizados por meio
de integração sistêmica aos sistemas da CCEE, conforme instruções específicas constantes em seus canais eletrônicos.
3.4.1 As unidades consumidoras que atendamaos requisitos desse submódulo para serem representadas por meio do modelo simplificado não acessamo sistema da CCEE.
3.4.2 Todas as informações de que constamdeste submódulo podem ser acessadas por agentes da CCEE mediante autorização do consumidor.
3.5 A CCEE é isenta de qualquer responsabilidade sobre os dados informados em seu sistema, inclusive quanto aos dados cadastrados erroneamente ou não atualizados, considerando-os
verdadeiros e válidos desde seu cadastro/apresentação.
3.6 O agente varejista e o agente conectado (distribuidora agente ou não agente da CCEE) se comprometem e se responsabilizam pela veracidade, vigência, comprovação e atualização dos
dados e documentos apresentados à CCEE, por meio do sistema.
3.7 As informações referentes às unidades consumidoras, constantesno anexo 7.1, devemser mantidas pelas partes responsáveis e disponibilizadas, quando solicitadas.
3.8 As unidades consumidoras podem solicitar à CCEE, por meio do preenchimento das informações requeridas pelo canal específico disponível no site da Câmara, a disponibilização dos seus
dados padronizados, tais como: i) dados de medição referentes aos últimos doze meses disponíveis, ii) histórico de representação varejista e iii) histórico de eventual suspensão de fornecimento
de energia elétrica.
3.8.1 A solicitação deve ser realizada pelo representante legal da unidade consumidora.
3.8.2 O solicitante pode indicar aqueles que também terão acesso aos seus dados padronizados(agentes ou não).
3.8.3 Caso nãohaja pendências nasolicitação, os dados padronizados devem serdisponibilizados, pela CCEE, ao solicitantee àquelesindicados nasolicitação, ematécinco dias úteis, contados
do registro da solicitação.
Celebração doContrato para ComercializaçãoVarejista
3.9 O consumidor que deseja ser representado por meio da representação varejista deve celebrar o Contrato para Comercialização Varejista (CCV), nos termos da regulamentação vigente,
com qualquer dos agentes varejistas habilitados, conforme relação atualizada disponível no site da CCEE.
3.10 A solicitação de elaboração do CCV deve ser realizada pelo agentevarejista, exclusivamente, por meio do sistema, informando, no mínimo:
a) O código do agente varejista responsável pela representação;
b) O CPFou CNPJ do titular da unidade consumidora;
c) O nome ou nome empresarial da unidade consumidora;
d) O código da unidade consumidora;
e) O endereço da unidade consumidora;
f) O telefone do titular da unidade consumidora;
g) O nome e e-mail do representante legal da unidade consumidora, bem como seu CPF nos casos de pessoa jurídica.
3.11 O representante legal do representado, indicado na premissa anterior, bemcomo o representante legal do agente varejista, serão notificados para assinatura do CCV.
3.11.1 O CCV, gerado de forma eletrônica pelo sistema, conforme modelo estabelecido na regulamentação vigente, deve ser assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do agente varejista e da
unidade consumidora representada.
3.11.2 A assinatura do CCV ocorre, única e exclusivamente, por meio da assinatura eletrônica avançada, sendo a CCEE responsável por: a) assegurar, de maneira unívoca, a assinatura ao
signatário; b) utilizar dados para a criação de assinatura cujo signatário possa, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e c) relacionar a assinatura aos dados a ela
associados de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável.
3.11.3 O agente varejista se compromete e se responsabiliza, no âmbito da CCEE, pela validade e regularidade dos dados apresentados, incluindo os poderes de todos os signatários dos
documentos que serão gerados de forma eletrônica.
3.11.4 Os representantes legais das partes devem ter poderes de representação e a inobservância a esse requisito pode fazê-los incorrer em responsabilidade civil, criminal e administrativa,
nos termos da legislação vigente.
3.12 Em caso de alteração de titularidade da unidade consumidora, o agente varejista deve celebrar CCV como novo titular.
Condições gerais para habilitação do representado
3.13 Após o atendimento das premissas da seção anterior, a solicitação de habilitação do representado deve ser realizada pelo agente varejista, exclusivamente, por meio do sistema,
informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado, ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O e-mail de contato do titular da unidade consumidora, sendo vedada a indicação de e-mail vinculado ao agente varejista;
d) A informação se o representado é pessoa física ou pessoa jurídica;
e) No caso de pessoa jurídica, o CNPJ do titular da unidade consumidora;
f) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
g) O agente varejista responsável pela representação;
h) O mês pretendido para início da contratação;
i) A data da denúncia junto à distribuidora.
3.14 Especificamente em relação à informação de perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada, constante na premissa anterior:
3.14.1 Em caso de comercialização de energia oriunda de fontes incentivadas, é responsabilidade do agente varejista indicar que o perfil terá esta característica.
3.14.2 O agente conectado deve conceder o desconto na TUSD provisório e pré-fixado, conforme as Regras de Comercialização, para o mês de migração da unidade consumidora ao ACL até
que seja divulgado, pela CCEE, o primeiro relatório de desconto aplicável ao referido perfil, devidamente apurado.
3.14.3 O agente conectado deve acessar os relatórios divulgados pela CCEE, em seu site, para certificar-se de que se trata de um perfil incentivado ou não.
3.15 O agente conectado responsável pela unidade consumidora deve ser notificado, por meio eletrônico, para validar o cadastro inicial realizado pelo agente varejista e acrescentar as
seguintes informações, no mínimo:
a) O submercado;
b) O código da distribuidora supridora (no caso de unidade consumidora conectada em distribuidora não agente da CCEE);
c) O montante de uso do sistema de distribuição (MUSD).
d) A declaração de histórico de consumo (emMW médio, referente à média de consumo histórico dos últimos doze meses);
e) O pagamento pelo encerramento antecipado do Contrato de Compra deEnergia Regulada (CCER), se houver.
3.15.1 Caso asinformaçõesde quetratamositens “a”,“b”e “c”da premissa anterior nãosejam declaradaspelo agenteconectado,a CCEE deve considerar: osubmercadode atuação do agente
conectado(nos casos de agente conectado comatuaçãoem mais de umsubmercado, considerar o submercado Sudeste/Centro-Oeste); distribuidora supridora igual a cadastrada nos sistemas da
CCEE para o respectivo agente conectado; o MUSD igual a 500kW.
3.15.2 O agente conectado atesta a adimplência da unidade consumidora em caso de aprovação da solicitação.
3.15.3 A ausência de informações necessárias para o cadastro da unidadeconsumidora pelo agente conectado não pode ser impeditiva paraa conclusão do processo.
3.15.4 Caso a solicitação não seja aprovada, o agente conectado deve informar o motivo e indicar solução para regularização, cabendo ao agente varejista ajustar e abrir nova solicitação.
3.15.5 Com a aprovação da solicitação pelo agente conectado, opera-se aeficácia do CCV.
3.16 Todas as solicitações que dependamde validação do agente conectado devem ser por este analisadas e respondidas em até cinco dias úteis (5du).
3.16.1 Em caso de descumprimento por parte do agente conectado, a CCEE deve informar à ANEEL, por meio de relatório específico.
3.17 Todos os processos consistidos e validados sem pendências até M-12du serão considerados para o mês de referência “M”.
3.18 Atividades de inclusão ou manutenção de perfil podem ser realizadas pelo agente varejista até MS+3du, desde que se refiram, obrigatoriamente, à alteração de perfil de cadastro de
unidade consumidora representada por agente varejista.
3.18.1 O agente varejista deve informar, por meio do sistema, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do perfil em que unidade consumidora deve ser contabilizada;
d) O início da vigência.
3.18.2 As operações realizadas por meio desse perfil seguemos prazos estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização aplicáveis.
3.19 Alterações de dados cadastrados no sistema podem ser realizadaspelo agente varejista até MS+3du, desde que se refiram às seguintes informações:
a) O e-mail de contato do titular da unidade consumidora, sendo vedada a indicação de e-mail vinculado ao agente varejista;
b) A informação se o representado é pessoa física ou pessoa jurídica;
c) No caso de pessoa jurídica, o CNPJ do titular da unidade consumidora, devendo ser atendida a seção “Celebração do Contrato para Comercialização Varejista”.
3.19.1 O agente conectado será notificado sobre as alterações realizadas pelo agente varejista.
3.20 Alterações de dados cadastrados no sistema podem ser realizadaspelo agente conectado até MS+3du, desde que se refiramàs seguintes informações:
a) Ao submercado;
b) Ao código da distribuidora supridora (no caso de unidade consumidora conectada em distribuidora não agente da CCEE);
c) Ao MUSD;
d) À declaração de histórico de consumo;
e) Ao status da unidade consumidora;
f) Aos motivadores das alterações cadastrais
3.20.1 O agente varejista será notificado sobre as alterações realizadas pelo agente conectado.
3.21 O agente varejista, ao solicitar o cadastro da unidade consumidora, e o agente conectado, ao validar a solicitação, se comprometem e se responsabilizam pela validade das informações
apresentadas, além de atestarem a adimplência dos representados que desejammigrar suas unidades consumidoras.
3.22 O agente varejista e o agente conectado devem acompanhar o andamento das solicitações por meio do sistema.
3.23 A CCEE não presta informações sobre as operações que o agente varejista realiza em nome do representado, cabendo tal esclarecimento ser realizado pelo próprio agente varejista.
3.24 Cada unidade consumidora deve estar contratada comum único agente varejista, para a mesma vigência.
3.25 A vigência da representação se dá por prazo indeterminado, integrando-se por períodos completos de contabilização.
3.26 No caso de substituição de agente varejista, a transferência do histórico de comercialização é vedada.
3.26.1 A transferência do histórico de consumo ocorre apenas para fins de rateio do Encargo de Energia de Reserva (EER), nos termos das Regras de Comercialização a serem aprovadas pela
Agência Nacional de EnergiaElétrica(ANEEL).
Coleta de dados de medição
3.27 O agente de medição (agente conectado) é responsável por enviar, diariamente, os dados de consumo ativo de todas as unidades consumidoras por ele validadas e cujas migrações
tenhamsido efetivadas na CCEE, para um determinado mês “M”, consistidos em 5 em 5 minutos considerando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) Os valores de consumo ativo;
d) A informação se o dado de consumo foi medido ou ajustado.
3.28 O prazo limite para envio dos dados de medição é atéMS+7du.
3.29 O agente de medição (agente conectado) deve considerar os percentuais de perda técnica em transformação e/ou em linha, quandoaplicável (para os pontos abrangidos pelo módulo 5
do PRODIST, conforme regulamentação vigente).
3.30 Os dados de medição enviados pelo agente conectado acessado já passaram pelos procedimentos próprios de consistência, consolidação e análise crítica, aplicados para seus
faturamentos de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
3.31 Caso seja necessário estimar os dados de medição, o agente deveadotar a metodologia para estimativa de dados de medição descrita no anexo 7.2.
3.32 No caso de o dado de medição horário ultrapassar em mais de 25% o MUSD cadastrado, o dado será rejeitado e o agente conectado será notificado.
3.32.1 Os dados rejeitados serão considerados com valores igual a zero enão serão estimados pela CCEE.
3.33 O agente varejista deve consultar os dados de medição individuais de seus representados por meio do sistema.
Resilição contratual por iniciativa do representado
3.34 Em caso de substituição do agente varejista atual por outro, o novo agente varejista que, já habilitado, pretenda efetivar a representação deve, previamente, celebrar novo CCV com o
representado, nos termos da regulamentação vigente e da seção específica deste submódulo, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do novo agente varejista responsável pela representação;
d) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
e) O mês pretendido para início da nova contratação.
3.35 Em caso de retorno da unidade consumidora ao mercado cativo, o agente conectado responsável deve, previamente, celebrar CCER ou aceitar fornecer o atendimento sem celebração
de CCER, nos termos da regulamentação vigente, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O mês pretendido para início da nova contratação;
d) A sinalização de que o atendimento será fornecido com ou sem a celebração de CCER.
3.36 O mês pretendido para início da nova contratação, mencionado nas premissas anteriores, deve ser indicado respeitando, no mínimo, noventa dias contados a partir da data da solicitação
realizada no sistema (exemplo: se o mês pretendido para início da nova contratação for maio, a solicitação deve ser realizada no sistema pelo novo agente varejista ou pelo agente conectado até
o último dia de janeiro).
3.36.1 O prazo mínimo de noventa dias é dispensado em caso de resilição contratual por iniciativa de ambas as partes (comum acordo).
3.37 Realizada a solicitação no sistema pelo novo agente varejista ou pelo agente conectado responsável, o sistema enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade
consumidora, que deve analisar e responder a solicitação até M-12du, sendo “M” o mês pretendido para início da nova contratação.
3.37.1 Caso a solicitação seja aprovada, a nova representação varejista ou o retorno da unidade consumidora ao mercado cativo terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido.
3.37.1.1 Ao aprovar a solicitação, o atual agente varejista atesta a adimplência da unidade consumidora.
3.37.2 Caso a solicitação não seja aprovada, o atual agente varejista deve apresentar como justificativa:
3.37.2.1 A inadimplência da unidade consumidora: nesse caso, o sistema deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês pretendido para início da
nova contratação) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo; ou
3.37.2.2 O cancelamento da solicitação, a pedido do representado: nesse caso, a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do atual agente varejista.
3.37.3 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a transferência da unidade consumidora para o novo agente varejista ou para o agente conectado,
conforme o caso,será realizadadeforma compulsória pela CCEEeterá início a partir do primeirodia do mêspretendido, desdeque respeitados os noventa dias mínimos contados a partir da data
da solicitação realizada no sistema. Caso o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.37.3.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja em descumprimento de obrigação e a comprovação da adimplência da unidade consumidora resta pendente, cabendo à
CCEE dar ciência ao novo agente varejista ou ao agente conectado.
3.38 Especificamente em caso de adesão à CCEE (hipótese permitida apenas quando a representação varejista não for obrigatória), o representado deve enviar a notificação para encerramento
do CCV ao agente varejista representante e à CCEE, indicando o mês pretendido para adesão à CCEE, que deve respeitar, no mínimo, noventa dias contados a partir da data de recebimento da
notificação pelo agente varejista.
3.38.1 O recebimento da notificação pelo agente varejista é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.38.2 Para adesão à CCEE, o representado deve atender ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes, bem como informar à CCEE:
a) A data de recebimento da notificação para encerramento do CCV enviada ao agente varejista;
b) O mês pretendido para adesão, que deve ser o mesmo informadona notificação enviada ao agente varejista, exceto em caso de comum acordo;
c) O(s) código(s) da(s) unidade(s) consumidora(s) que será(ão) modelada(s) individualmente, bem como o(s) respectivo(s) agente(s) conectado(s).
3.38.3 A CCEE enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade consumidora, que deve informar a adimplência da unidade consumidora até M-12du, sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE.
3.38.4 A adesão terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e ao atestado de
adimplência fornecido pelo atual agente varejista.
3.38.5 Caso o atual agente varejista não ateste a adimplência da unidade consumidora, a CCEE deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo.
3.38.6 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a adesão será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês
pretendido, desdeque atendido aodisposto nos submódulos 1.1–Adesão à CCEEe 1.2– Cadastrode agentese desdequerespeitados os noventa dias mínimos de que trata a premissa 3.38. Caso
o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.38.6.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja emdescumprimento de obrigação e a comprovação da adimplência da unidade consumidora resta pendente.
Resilição contratual por iniciativa do representante
3.39 O agente varejista deve enviar a notificação para encerramento do CCV ao representado, com as informações estabelecidas pela regulamentação vigente, no prazo mínimo de noventa
dias antecedentes à data pretendida para o término da contratação, ou seja, o último dia do último mês que o agente varejista deseja representar o consumidor (exemplo: se o mês pretendido
para término da contratação for abril, a notificação deve ser recebida pelo representado até o último dia de janeiro).
3.39.1 O recebimento da notificação pelo representado é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.40 Em caso de substituição do agente varejista atual por outro, o novo agente varejista, que, já habilitado, pretenda efetivar a representação deve, previamente, celebrar novo CCV com o
representado, nos termos da regulamentação vigente e da seção específica deste submódulo, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do novo agente varejista responsável pela representação;
d) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
e) O mês pretendido para início da nova contratação.
3.41 Em caso de retorno da unidade consumidora ao mercado cativo, o agente conectado responsável deve, previamente, celebrar CCER ou aceitar fornecer o atendimento sem celebração
de CCER, nos termos da regulamentação vigente, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O mês pretendido para início da nova contratação;
d) A sinalização de que o atendimento será fornecido com ou sem a celebração de CCER.
3.42 O mês pretendido para início da nova contratação, mencionado nas premissas anteriores, deve ser indicado respeitando, no mínimo, noventa dias contados a partir da data de
recebimento, pelo consumidor, da notificação para encerramento do CCV enviada pelo agente varejista atual (exemplo: se o mês pretendido para início da nova contratação for maio, o
representado deve receber a notificação enviada pelo atual agente varejista até o último dia de janeiro).
3.42.1 O prazo mínimo de noventa dias é dispensado em caso de resilição contratual por iniciativa de ambas as partes (comumacordo).
3.43 Realizada a solicitação no sistema pelo novo agente varejista ou pelo agente conectado responsável, o sistema enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade
consumidora, que deve analisar e responder a solicitação até M-12du, sendo “M” o mês pretendido para início da nova contratação.
3.43.1 Caso a solicitação seja aprovada, a nova representação varejista ou o retorno da unidade consumidora ao mercado cativo terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido.
3.43.1.1 Ao aprovar a solicitação, o atual agente varejista atesta a adimplência da unidade consumidora.
3.43.2 Caso a solicitação não seja aprovada, o atual agente varejista deve apresentar como justificativa:
3.43.2.1 A inadimplência da unidade consumidora: nesse caso, o sistema deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês pretendido para início da
nova contratação) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo; ou
3.43.2.2 O cancelamento da solicitação, a pedido do representado: nesse caso, a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do atual agente varejista.
3.43.3 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a transferência da unidade consumidora para o novo agente varejista ou para a
distribuidora/permissionária, conforme o caso, será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que respeitados os noventa dias
mínimos contados a partir da data da solicitação realizada no sistema. Caso o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob
responsabilidade do agente varejista atual.
3.43.3.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja emdescumprimento de obrigação e a comprovação da adimplência da da unidade consumidora resta pendente, cabendo
à CCEE dar ciência ao novo agente varejista ou agente conectado.
3.44 Especificamente em caso de adesão à CCEE (quando a representação varejista não for obrigatória), o representado deve atender ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2
– Cadastro de agentes, bem como informar à CCEE:
a) A data em que recebeu a notificação para encerramento do CCV enviada pelo agente varejista;
b) O mês pretendido para adesão, que deve respeitar, no mínimo, noventa dias contados a partir da data de recebimento da notificação enviada pelo agente varejista, exceto em caso de
comum acordo;
c) O(s) código(s) da(s) unidade(s) consumidora(s) que será(ão) modelada(s) individualmente, bem como o(s) respectivo(s) agente(s) conectado(s).
3.44.1 A CCEE enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade consumidora, que deve informar a adimplência da unidade consumidora até M-12du, sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE.
3.44.2 A adesão terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e ao atestado de
adimplência fornecido pelo atual agente varejista.
3.44.3 Caso o atual agente varejista não ateste a adimplência da unidade consumidora, a CCEE deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específicadeste submódulo.
3.44.4 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a adesão será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês
pretendido, desdeque atendido aodisposto nos submódulos 1.1–Adesão à CCEEe 1.2– Cadastrode agentese desdequerespeitados os noventa dias mínimos de que trata a premissa 3.44. Caso
o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.44.4.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja descumprimento de obrigação e a comprovação da adimplência da unidade consumidora resta pendente.
3.45 A partir de M-11du, sendo “M” o mês pretendido para início da nova contratação, caso o representado não tenha celebrado novo CCV comqualquer dos agentes varejistas disponíveis,
não tenha celebrado CCER junto ao agente conectado local, não tenha o aceite do agente conectado para o atendimento sem celebração de CCER ou não tenha aderido à CCEE (quando a
representação varejista não forobrigatória), o agente varejista deve, por meio do sistema:
3.45.1 Informar ao agente conectado para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras correspondentes ao representado, nos
termos da seção específicadeste submódulo;
3.45.2 Indicar a data de recebimento da notificação para encerramento do CCV enviada ao representado e o motivador do pedido de suspensão de fornecimento.
Resolução contratualpor iniciativa dorepresentado, decorrentede inadimplementodo representante
3.46 Em caso de substituição do agente varejista atual por outro, o novo agente varejista que, já habilitado, pretenda efetivar a representação deve, previamente, celebrar novo CCV com o
representado, nos termos da regulamentação vigente e da seção específica deste submódulo, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do novo agente varejista responsável pela representação;
d) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
e) O mês pretendido para início da nova contratação.
3.47 Em caso de retorno da unidade consumidora ao mercado cativo, o agente conectado responsável deve, previamente, celebrar CCER ou aceitar fornecer o atendimento sem celebração
de CCER, nos termos da regulamentação vigente, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O mês pretendido para início da nova contratação;
d) A sinalização de que o atendimento será fornecido com ou sem a celebração de CCER.
3.48 O mês pretendido para início da nova contratação, mencionado nas premissas anteriores, deve ser indicado respeitando, no mínimo,quinze dias contados a partir da data da solicitação
realizada no sistema (exemplo: se o mês pretendido para início danova contrataçãoformaio, a solicitação deve ser realizada no sistema pelo novo varejista ou pelo agente conectado até odia 15
de abril).
3.49 Realizada a solicitação no sistema pelo novo agente varejista ou pelo agente conectado responsável, o sistema enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade
consumidora, que deve analisar e responder a solicitação até M-12du, sendo “M” o mês pretendido para início da nova contratação.
3.49.1 Caso a solicitação seja aprovada, a nova representação varejista ou o retorno da unidade consumidora ao mercado cativo terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido.
3.49.1.1 Ao aprovar a solicitação, o atual agente varejista atesta a adimplência da unidade consumidora.
3.49.2 Caso a solicitação não seja aprovada, o atual agente varejista deve apresentar como justificativa:
3.49.2.1 A inadimplência da unidade consumidora: nesse caso, o sistema deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês pretendido para início da
nova contratação) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo; ou
3.49.2.2 O cancelamento da solicitação, a pedido do representado: nesse caso, a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do atual agente varejista.
3.49.3 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a transferência da unidade consumidora para o novo agente varejista ou para o agente conectado,
conforme o caso, será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que respeitados os quinze dias mínimos contados a partir da data
da solicitação realizada no sistema. Caso o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.49.3.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja emdescumprimento de obrigação e a comprovação de adimplência da unidade consumidora resta pendente, cabendo à
CCEE dar ciência ao novo agente varejista ou ao agente conectado.
3.50 Especificamente em caso de adesão à CCEE (hipótese permitida apenas quando a representação varejista não for obrigatória), o representado deve enviar a notificação para encerramento
do CCV ao agente varejista representante e à CCEE, indicando o mês pretendido para adesão à CCEE, que deve respeitar, no mínimo, quinze dias contados a partir da data de recebimento da
notificação pelo agente varejista.
3.50.1 O recebimento da notificação pelo agente varejista é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.50.2 Para adesão à CCEE, o representado deve atender ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes, bemcomo informar à CCEE:
a) A data de recebimento da notificação para encerramento do CCV enviada ao agente varejista;
b) O mês pretendido para adesão, que deve ser o mesmo informadona notificação enviada ao agente varejista, exceto emcaso de comum acordo;
c) O(s) código(s) da(s) unidade(s) consumidora(s) que será(ão) modelada(s) individualmente, bem como o(s) respectivo(s) agente(s) conectado(s).
3.50.3 A CCEE enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade consumidora, que deve analisar e responder a solicitação até M-12du, sendo “M” o mês pretendido para
adesão à CCEE.
3.50.4 A adesão terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e ao atestado de
adimplência fornecido pelo atual agente varejista.
3.50.5 Caso o atual agente varejista não ateste a adimplência da unidade consumidora, a CCEE deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo.
3.50.6 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a adesão será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês
pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e desde que respeitados os quinze dias mínimos de que trata a premissa 3.50. Caso
o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.50.6.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja emdescumprimento de obrigação e a comprovação de adimplência da unidade consumidora resta pendente.
Resolução contratual por iniciativa dorepresentante, decorrentede inadimplementodo representado
3.51 O agente varejista deve enviar a notificação para encerramento do CCV ao representado, com as informações estabelecidas pela regulamentação vigente, no prazo mínimo de quinze
dias antecedentes à data pretendida para o término da contratação.
3.51.1 O recebimento da notificação pelo representado é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.52 A partir do 16º dia, contados a partir da data de recebimento da notificação enviada pelo agente varejista, caso o representado não tenha celebrado novo CCV com qualquer dos agentes
varejistas disponíveis, não tenha celebrado CCER junto ao agente conectado local nem tenha aderido à CCEE (quando a representação varejista não for obrigatória), o agente varejista deve, por
meio do sistema:
3.52.1 Informar ao agente conectado para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras correspondentes ao representado, nos
termos da seção específica deste submódulo;
3.52.2 Indicar a data de recebimento da notificação para encerramento do CCV enviada ao representado e o motivador do pedido de suspensão de fornecimento.
Inabilitação e desligamento voluntários do agente varejista da CCEE
3.53 O agente varejista deve notificar seus representados sobre o encerramento do CCV, com antecedência mínima de noventa dias da data pretendida para o término da contratação, ou
seja, o último dia do último mês que o agente varejista deseja operar na CCEE.
3.53.1 O recebimento da notificação pelo representado é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.54 O representado deve diligenciar pela continuidade de suas operações exercendo uma das seguintes opções: celebrar novo CCV com qualquer dos agentes varejistas disponíveis, aderir à
CCEE(quando a representação varejista não for obrigatória), celebrar CCER junto ao agente conectado ou ter o aceite do agente conectado para o atendimento sem celebração de CCER, devendo
ser seguidas todas as diretrizes determinadas por este submódulo para a resilição contratual por iniciativa do representado.
3.55 Enquanto não houver a conclusão do disposto na premissa anterior, o representado permanece sob responsabilidade do agente varejista.
3.56 A inabilitação e o desligamento voluntários do agente varejista estão condicionados à inexistência de unidades consumidoras representadas sob todos os seus perfis, dentre outros
requisitos estabelecidos no submódulo 1.6 – Comercialização varejista.
Inabilitação e desligamento do agente varejista por iniciativa da CCEE
3.57 Para os casos de instauração do processo de inabilitação ou desligamento do agente varejista, a CCEE deve notificar as unidades consumidoras representadas por meio dos e-mails
informados pelo agente varejista, nos termos da seção “Condições gerais para habilitação do representado”, comas informações estabelecidas pela regulamentação vigente e com a indicação do
mês previsto para a deliberação da inabilitação ou desligamento do agente varejista, para que diligenciem pela continuidade de suas operações:
3.57.1 Em caso de contratação com novo agente varejista, este deve, previamente, celebrar novo CCV como representado, nos termos da regulamentação vigente e da seção específica deste
submódulo, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessaunidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do novo agente varejista responsável pela representação;
d) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
e) O mês pretendido para início da nova contratação.
3.57.2 Em caso de retorno da unidade consumidora ao mercado cativo, o agente conectado responsável deve, previamente, celebrar CCER ou aceitar fornecer o atendimento sem celebração
de CCER, nos termos da regulamentação vigente, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;