RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 43 de 66)

Os recursos financeiros envolvidos na contratação de Energia de Reserva são administrados pela CCEE mediante gestão da CONER, e todos esses valores monetários integram o processo de
Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva. Pelo fato de que a CCEE é parte do CER, a CCEE é responsável pelo lançamento, na referida liquidação financeira, dos valores
monetários devidos aos Agentes Vendedores de Energia de Reserva.
A Figura 2 apresenta os dispositivos contratuais e financeiros decorrentes da contratação de Energia de Reserva.
Figura 2: Contratos e fluxo financeiro decorrentes da contratação de Energia de Reserva
Com relação ao rateio dos custos decorrentes da contratação de Energia de Reserva, a parcela devida individualmente pelos Usuários de Energia de Reserva é obtida em base anual, de acordo
com os dados de medição do consumo registrados na CCEE para efeito de Contabilização do MCP nos últimos doze meses. É considerado, nesse rateio, os montantes de geração provenientes dos
empreendimentos de autoprodução e produção independente destinados ao atendimento de unidades de consumo correlatas.
Com o intuito de mitigar o efeito de uma eventual inadimplência no recolhimento do EER, algo que poderia impactar o pagamento devido ao Agente Vendedor de Energia de Reserva, destina-se
uma parcela da CONER para constituição do Fundo de Garantia.
Na Liquidação de Energia de Reserva pode ocorrer a situação em que o saldo existente na CONER seja superior ao necessário para pagamento dos valores devidos aos geradores, sem a necessidade
de cobrança de EER em determinado mês, ocasionando a manutenção de valores monetários não utilizados na CONER, que permanecem imobilizados até a próxima liquidação de Energia de
Reserva. Tal situação é mais comum em cenários de PLD elevado, ou com alto volume de geração, as duas variáveis fundamentais a influenciar o resultado do ACER. Além disso, segundo a dinâmica
da contratação de Energia de Reserva, geradores que não entregam o montante de energia comprometido nos contratos devem restituir o equivalente financeiro da energia não entregue por
meio de ressarcimentos, creditados na CONER. Tal dinâmica também pode contribuir para a formação de excedentes na conta.
Dessa forma, eventuais sobras existentes na CONER devem ser restituídas aos pagadores que contribuíram para formar o saldo da conta, ou seja, os Usuários de Energia de Reserva. Essa restituição
se dá em parte pelo excedente verificado na Liquidação de Energia de Reserva, após o pagamento das receitas devidas aos vendedores em CERs, como também pelo excedente estimado a partir
do resultado do ACER no MCP, que indica a alta probabilidade desse resultado ser motivador de excedentes na conta. Para isso, no módulo “Consolidação de Resultados” é necessária a informação
dos pagamentos realizados no âmbito da contratação de Energia de Reserva para se obter a base para a previsão. O módulo “Contratação de Energia de Reserva” então calcula os custos incorridos
no mês de apuração para fornecer essa informação ao cálculo da estimativa de excedentes da CONER.
A Figura 3 ilustra o fluxo de financeiros associados à CONER.
Figura 3: Fluxo de recursos financeiros da CONER
As penalidades de Energia de Reserva indicadas na Figura 3 também se referem a descumprimentos do Agente Vendedor de Energia de Reserva de obrigações estabelecidas no CER. Tais penalidades
são apuradas, conforme estabelecido no CER, sendo abatidas diretamente do pagamento devido ao agente, de acordo com prazos previstos nas Regras e Procedimentos de Comercialização
específicos.
Já os eventuais encargos moratórios previstos como créditos da CONER, se referem à cobrança de multa e juros dos Usuários de Energia de Reserva inadimplentes no recolhimento do EER.
1.1.3. Apuração da Entrega da Energia Contratada para Usina Biomassa
Uma vez consagrados vencedores do Leilão de Energia de Reserva, os empreendimentos de geração firmam com a CCEE o Contrato de Energia de Reserva (CER), por meio do qual se comprometem
a entregar o montante de energia contratada no período estabelecido no contrato mediante geração de energia proveniente de suas usinas ou por meio de cessão de energia, proveniente de
outros vendedores do mesmo leilão, originária de mesma fonte, localizada no mesmo submercado e desde que ambos os empreendimentos envolvidos estejam em operação comercial ou cuja
entrada em operação comercial apresente atraso inferior a 12 meses, contado do início de suprimento do CER.
A entrega da energia contratada mediante geração ou aquisição de cessão será apurada após o término do período de apuração da entrega.
A cessão pode ser caracterizada em duas modalidades: (i) a que envolve energia/lastro, e (ii) a que envolve somente energia.
O montante de energia que poderá ser objeto de cessão de energia/lastro corresponderá ao menor valor entre a geração destinada ao ACL no mês e a garantia física no ACL.
A apuração do montante de energia passível de cessão na modalidade energia corresponde à geração destinada ao ACL no mês, superior ao montante de energia correspondente à garantia física
anual do empreendimento, em MWh. Como a cessão é baseada na geração efetiva da usina, caso o empreendedor opte por realizar uma cessão nesta modalidade, haverá reflexo no montante
total que poderá ser cedido na modalidade energia/lastro.
Os montantes adquiridos de cessão têm finalidades distintas para cada modalidade:
Cessões de energia/lastro, além de compensarem o montante de energia não entregue ao CER, também influenciam na apuração da Penalidade por Insuficiência de Lastro para Venda no Âmbito
da Contratação de Energia de Reserva;
Cessões de energia, somente compensam o montante de energia não entregue ao CER por insuficiência de geração.
Cabe destacar, que a transferência de energia por meio do mecanismo de cessão será negociada de forma bilateral, entre os agentes vendedores de Energia de Reserva.
1.1.4. Apuração da Entrega da Energia Contratada para Usina Eólica
A apuração da Entrega da Energia Contratada para usinas eólicas possui algumas particularidades dadas as incertezas relacionadas a sua produção de energia.
Uma delas é a Contratação de Energia por Quadriênio, além do montante anual de entrega. Por conta disto, foi criada a Conta de Energia, que consiste em uma faixa de tolerância compreendida
de 90% (limite negativo inferior) a 130% (limite positivo superior) do montante anual contratado.
Dessa forma, as usinas eólicas comprometidas com CER possuem duas apurações, uma anual, realizada ao final do ano contratual, e outra quadrienal, realizada após o término do quadriênio.
Na apuração anual é calculado o Ressarcimento devido à geração inferior ao limite, caso a geração anual se apresente abaixo do limite inferior da Conta de Energia ou é calculada a Receita Variável
de Excedente, caso a geração anual exceda o limite superior da Conta de Energia.
Já na apuração quadrienal, é verificada a situação da Conta de Energia, e caso o saldo seja negativo, é calculado o Ressarcimento devido ao saldo negativo da conta de energia, caso contrário,
sendo o saldo positivo, a usina pode optar por: (i) repassar este saldo para o quadriênio seguinte; (ii) realizar cessão de energia quadrienal para outros empreendimentos eólicos do mesmo leilão;
(iii)receberaReceitaVariávelporSaldoAcumulado.
Figura4:ContadeEnergiaFonteEólica
1.1.5. ApuraçãodaEntregadaEnergiaContratadaparaUsinaSolarFotovoltaica
A apuração da Entrega da Energia Contratada para usinas solares possui algumas particularidades, dadas as incertezas relacionadas a sua produção de energia.
Uma delaséomontante anualde entrega.Porconta disto, foi criada a ContadeEnergia, queconsiste em uma faixa de tolerância compreendidade 90% (limitenegativo inferior) a115% (limite
positivo superior) do montante anual contratado.
Dessa forma, asusinas solares comprometidas com CER possuem apuração anual, realizada ao final do ano contratual. Nesta apuração é calculado o Ressarcimento devido à geração inferior ao
limite, caso a geração anual se apresente abaixo do limite inferior da Conta de Energia ou é calculada a Receita Variável, caso a geração anual exceda o limite superior da Conta de Energia.
Ainda na apuração anual, é verificada a situação da Conta de Energia.
Em caso de saldo negativo acima do limite inferior da Conta de Energia, é calculado Ressarcimento. Já nas situações de saldo negativo dentro do limite inferior da Conta de Energia, é calculado
Ressarcimento com acréscimo de 6% (seis por cento).
Em contrapartida, casos de saldo positivo, estando este acima do limite superior da Conta de Energia, é calculado o reembolso proporcional à esta ultrapassagem, valorada a 30% do valor estipulado
emcontrato.
Já em casos de saldo positivo dentro do limite superior da Conta de Energia, poderá ser, segundo critério do vendedor, objeto de: (i) repasse para o ano contratual seguinte na condição de crédito
de energia; (ii) cessão para outro vendedor no mesmo Leilão, comprometido com a contratação de Energia de Reserva proveniente da mesma fonte, com saldo acumulado negativo; ou, (iii)
liquidação no âmbito do contrato.
Figura5-ContadeEnergia-FonteSolar
1.1.6. ApuraçãodaEntregadaEnergiaContratadaparaUsinaPCHeCGH
A apuração da Entrega da Energia Contratada para usinas PCHs e CGHs contratadas a partir do 10º LER possui algumas particularidades, dadas as incertezas relacionadas a sua produção de energia.
Uma delas é a Contratação de Energia por Quinquênio, além do montante anual de entrega. Por conta disto, foi criada a Conta de Energia, que consiste em uma faixa de tolerância compreendida
de 90% (limite negativo inferior) a 110% (limite positivo superior) do montante anual contratado.
Dessa forma, as usinas PCH e CGHs comprometidas com CER possuem duas apurações, uma anual, realizada ao final do ano contratual, e outra quinquenal, realizada após o término do quinquênio.
Na apuração anual é calculado o Ressarcimento devido à geração inferior ao limite, caso a geração anual se apresente abaixo do limite inferior da Conta de Energia ou é calculada a Receita Variável
de Excedente, caso a geração anual exceda o limite superior da Conta de Energia.
Já na apuração quinquenal, é verificada a situação da Conta de Energia, e caso o saldo seja negativo, é calculado o Ressarcimento devido ao saldo negativo da conta de energia, caso contrário,
sendo o saldo positivo, a usina pode optar por: (i) repassar este saldo para o quinquênio seguinte; (ii) realizar cessão de energia quinquenal para outros empreendimentos hidráulicos do mesmo
leilão;(iii)receberaReceitaVariávelporSaldoAcumulado.
Figura6-ContadeEnergia–FontePCHeCGH
1.1.7. MêsdeapuraçãodoEncargodeEnergiadeReserva
A energia efetivamente produzida por usinas que venderam nos Leilões de Energia de Reserva é contabilizada no âmbito do Mercado de Curto Prazo e liquidada a fim de transferir a receita dessa
geraçãoàCONER.
Uma vez que a apuração de Energia de Reserva deve considerar somente dados já contabilizados e liquidados no Mercado de Curto Prazo, há um descasamento entre os dois processamentos.
O mês da apuração do Encargo de Energia de Reserva difere do mês de referência da contabilização do MCP em dois meses, em virtude dos prazos estabelecidos para esse processamento nos
ProcedimentosdeComercialização.
Tal descasamento impacta o momento do cálculo dos ressarcimentos de empreendimentos de fonte biomassa, bem como das apurações anuais e quadrienais para empreendimentos eólicos, pois
são necessários os dados de todos os meses compreendidos no período a ser apurado.
Dessa forma as informações contabilizadas em determinado mês “m” no MCP terão efeitos somente no mês de apuração de Energia de Reserva “m+2”. Assim os acrônimos utilizados neste módulo
que têm origem em módulos do MCP, terão mês de referência “m-2”, para que o último dado contabilizado e liquidado seja utilizado corretamente, conforme ilustram as Figura 7, Figura 9:
Figura 7: Exemplo de apuração de energia de reserva para empreendimento biomassa
Figura 8: Exemplo de apuração de energia de reserva para empreendimento eólico (apuração anual)
Figura 9: Exemplo de apuração de energia de reserva para empreendimento eólico (apuração quadrienal)
1.1.8. Ano de apuração “fCER”
O Ano de apuração “fCER
” é o ano civil do mês em que tem início o pagamento da receita de venda. Como esta receita é composta de 12 parcelas iguais, referente a um pagamento anual, esses
meses têm como referência o mesmo ano de apuração “fCER”, ainda que determinado mês ultrapasse o ano civil seguinte.
O Ressarcimento é uma apuração conforme dispositivo contratual, que tem como principal objetivo um acerto financeiro em virtude da diferença positiva, entre o montante contratado e o
montante gerado entregue, no período de apuração correspondente à receita fixa anual paga.
Como visto anteriormente, há descasamento de 2 meses entre esta apuração e a apuração do MCP, de modo que o cálculo do ressarcimento somente se dá quando os dados do último mês do
período de apuração da entrega da energia contratada estão disponíveis.
Figura 10: Período de apuração da entrega da energia
contratada e mês de apuração do Ressarcimento
Importante:
A apuração do ressarcimento será feita após conhecidos os valores referentes à contabilização do Mercado de Curto Prazo
do mês de encerramento do período de apuração da entrega da energia contratada estabelecida no CER.
2. Detalhamento da Contratação de Energia de Reserva
Esta seção detalha as etapas de cálculos do módulo de regras “Contratação de Energia de Reserva”, apresentando o tratamento dado às disposições pertinentes à contratação de energia
proveniente dos empreendimentos de geração de energia elétrica, consagrados vencedores nos Leilões regulados, que são promovidos pela Aneel para contratação de Energia de Reserva,
explicitando seus objetivos, comandos, expressões e informações de entrada/saída.
2.1. Fonte Biomassa
Objetivo:
Determinar a Receita Fixa Líquida a ser paga mensalmente aos empreendimentos de geração à Biomassa, consagrados vencedores dos Leilões Regulados para Contratação de Energia de Reserva.
Contexto:
Determinar a Receita Fixa Líquida, consiste em apurar o montante financeiro que a CCEE deverá mensalmente repassar, ou eventualmente cobrar, ao Agente Vendedor de Energia de Reserva, com
base nas disposições do CER. A Figura 11 relaciona esta etapa em relação ao módulo completo:
Figura 11: Esquema Geral do Módulo de Regras: “Contratação de Energia de Reserva”
2.1.1. Detalhamento das Etapas de Apuração para Fonte Biomassa
Determinação da Receita de Venda
1. As Receitas de Venda estabelecidas no CER, correspondem à remuneração a ser recebida pelo agente vendedor de Energia de Reserva pelo comprometimento da entrega da energia
elétrica contratada nas condições definidas no contrato, sendo composta por Receita Antecipada, se o caso, e Receita Fixa.
1.1. Para os empreendimentos comprometidos com o 1º leilão de Energia de Reserva a Receita de Venda corresponde ao valor da Receita Fixa Mensal, conforme estabelecido no CER.
1.2. Para os empreendimentos comprometidos com o 3º LER em diante, as Receitas de Venda serão obtidas a partir da aplicação do Preço de Venda Atualizado sobre (i) o montante de energia
entregue pela usina no período de antecipação; ou (ii) o montante de energia anual contratada, conforme estabelecido no CER.
Reajuste da Receita Fixa Anual
2. As Receitas Fixas dos empreendimentos comprometidos com CER do 1º Leilão de Energia de Reserva, serão reajustadas anualmente pela variação do IPCA do mês anterior ao mês de
reajuste fixado no contrato de cada usina, respeitado o período mínimo de 12 meses contados da realização do leilão. O Reajuste da Receita Fixa Anual do CER é realizado de acordo com a seguinte
expressão:
Se o mês de apuração do Encargo de Energia de Reserva “m”, corresponder ao mês de reajuste da receita fixa anual da usina definido no contrato:
𝑅𝐹𝐴_𝐶𝐸𝑅 , , , , 𝑅𝐹_𝐶𝐸𝑅 , , , ∗
𝑁𝐼𝑃𝐶𝐴
𝑁𝐼𝑃𝐶𝐴
Caso Contrário:
𝑅𝐹𝐴_𝐶𝐸𝑅 , , , , 𝑅𝐹𝐴_𝐶𝐸𝑅 , , , ,
Onde:
RFA_CERp,t,l,f
CER
,m é a Receita Fixa Anual Atualizada do Empreendimento Comprometido com CER, da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega
de energia do CER associada ao ano de entrega “fCER
”, no mês deapuração “m”
RF_CERp,t,l,f
CER
é a Receita Fixa Anual de Referência, estabelecida no CER, para remuneração da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de
energia do CER associada ao ano de entrega “fCER”
NIPCAm é o Valor Absoluto do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no mês de apuração “m”
“ml” refere-se ao mês base estabelecido no contrato
“m” refere-se ao mês de apuração do Encargo de Energia de Reserva
2.1. Para empreendimentos comprometidos com o 3º LER em diante, a Receita Fixa Anual Atualizada é determinadaem função da aplicação do Preço de VendaAtualizado sobre o montante
de energia contratado anual, conforme segue:
𝑅𝐹𝐴_𝐶𝐸𝑅 , , , , 𝑄𝐸𝐶_𝐶𝐸𝑅 , , , ∗ 𝑷𝑽𝑨_𝑪𝑬𝑹𝒑,𝒕,𝒍,𝒎
Onde:
RFA_CERp,t,l,f
CER
,m é a Receita Fixa Anual Atualizada do Empreendimento comprometido com CER, da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega
de energia do CER associada ao ano de entrega “fCER
”, no mês deapuração “m”
QEC_CERp,t,l,f
CER
é a Quantidade de Energia Comprometida com o CER da parcela de usina “p”, vinculada ao produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de energia do CER
associada ao ano de entrega “fCER
”
PVA_CERp,t,l.m é o Preço de Venda Atualizado da parcela de usina “p”, comprometida com CER, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
“m” refere-se ao mês de apuração do Encargo de Energia de Reserva
2.2. Os Preços de Venda estabelecidos para os empreendimentos comprometidos com CER do 3º LER em diante, serão reajustados anualmente pela variação do IPCA do mês anterior ao mês
de reajuste fixado no contrato de cada usina, conforme a expressão que segue:
Se o mês de apuração do Encargo de Energia de Reserva “m”, corresponder ao mês de reajuste do preço de venda da usina definido no contrato:
Importante:
No mês de início de suprimento, considerando também eventual antecipação, será calculada a Receita Fixa Anual Atualizada
(RFA_CERp,t,l,m) utilizando o valor absoluto do IPCA do último mês de referência para atualização definido no contrato, com
relação ao mês base estabelecido, respeitando o prazo de 12 meses do mês subsequente ao de realização do leilão.
Deverão ser adotadas seis casas decimais exatas, desprezando-se os demais algarismos a partir da sétima casa, inclusive.
Caso o IPCA não seja publicado até este processamento, será utilizado o último índice publicado, e o ajuste será efetuado
na primeira liquidação financeira, após a publicação do índice que deveria ter sido utilizado.
𝑷𝑽𝑨_𝑪𝑬𝑹𝒑,𝒕,𝒍,𝒎 𝑃𝑉_𝐶𝐸𝑅 , , ∗
𝑁𝐼𝑃𝐶𝐴
𝑁𝐼𝑃𝐶𝐴
Caso Contrário:
𝑷𝑽𝑨_𝑪𝑬𝑹𝒑,𝒕,𝒍,𝒎 𝑃𝑉𝐴_𝐶𝐸𝑅 , , ,
Onde:
PVA_CERp,t,l,m é o Preço de Venda Atualizado do CER da parcela de usina “p”, comprometida com CER, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
PV_CERp,t,l é o Preço de Venda de Referência estabelecido no CER para remuneração da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”
NIPCAm é o Valor Absoluto do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no mês de apuração “m”
“ml” refere-se ao mês base estabelecido no contrato
“m” refere-se ao mês de apuração do Encargo de Energia de Reserva
Receita Antecipada
3. Os empreendimentos de geração, comprometidos com o 3º Leilão de Energia de Reserva, em diante, que iniciarem sua operação comercial em data anterior ao início do suprimento, e
que optarem pela ampliação deste período, receberão mensalmente, como Receita de Venda, o montante financeiro correspondente a Receita Antecipada, até que se inicie o período de
suprimento estabelecido no CER.
3.1. A Receita Antecipada é calculada em função da aplicação do Preço de Venda Atualizado sobre a energia gerada pela usina no período que antecede ao início do suprimento, limitada pelo
montante de energia contratada para o terceiro ano do período de apuração da entrega da energia do CER, conforme expressão que segue:
Se o mês de apuração “m-2” for anterior ao início do suprimento do CER, então:
𝑅𝐴𝑁𝑇_𝐶𝐸𝑅 , , , 𝐺_𝑃𝑅𝑂𝐷 , , ,
∈
∗ 𝑃𝑉𝐴_𝐶𝐸𝑅 , , ,
Caso Contrário
𝑅𝐴𝑁𝑇_𝐶𝐸𝑅 , , , 0
Onde:
RANT_CERp,t,l,m é a Receita Antecipada da parcela de usina “p”, associada ao produto “t”, do leilão “l”, para o mês de apuração “m”
G_PRODp,t,l,j é a Geração Destinada para Atendimento ao Produto da parcela de usina “p”, referente ao produto “t”, do leilão “l”, no período de comercialização “j”
PVA_CERp,t,l,m-2 é o Preço de Venda Atualizado da parcela de usina “p”, comprometida com CER, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m-2”
“m” refere-se ao mês de apuração do Encargo de Energia de Reserva
Receita Fixa Mensal
4. Pela disponibilização da energia contratada nos termos do CER, os empreendimentos de geração farão jus ao recebimento, mensal, da Receita Fixa Mensal, que corresponderá ao
montante financeiro equivalente a um duodécimo da Receita Fixa Anual Atualizada.
5. A Receita Fixa Mensal corresponde a Receita Fixa Anual dividida em doze parcelas mensais iguais a serem lançadas ao longo de cada ano contratual fCER
, e será obtida de acordo com a
seguinte expressão:
𝑅𝐹𝐴𝑀_𝐶𝐸𝑅 , , , ,
𝑅𝐹𝐴_𝐶𝐸𝑅 , , , ,
𝑀𝐸𝑆𝐸𝑆_𝐹𝐶𝐸𝑅 , , ,
Onde:
RFAM_CERp,t,l,f
CER
,m é a Receita Fixa Mensal do Empreendimento Comprometido com CER, da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de
energia do CER associada ao ano de entrega “fCER
”, no mês de apuração “m”
RFA_CERp,t,l,f
CER
,m é a Receita Fixa Anual Atualizada do Empreendimento Comprometido com CER, da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega
de energia do CER associada ao ano de entrega “fCER
”, no mês de apuração “m”
MESES_FCERp,t,l, f
CER
refere-se a quantidade de meses vigentes da parcela de usina “p”, referente ao produto “t”, do leilão “l”, no ano de apuração “fCER”
“m” refere-se ao mês de apuração do Encargo de Energia de Reserva
Receita de Venda Mensal
6. A remuneração mensal a ser repassada ao Agente Vendedor comprometido com CER, será realizada na forma de Receita de Venda, obtida conforme a seguinte expressão:
𝑅𝑉𝐸𝑇_𝐶𝐸𝑅 , , , , 𝑅𝐹𝐴𝑀_𝐶𝐸𝑅 , , , , 𝑅𝐴𝑁𝑇_𝐶𝐸𝑅 , , ,
Onde:
RVET_CERp,t,l,f
CER
,m é a Receita de Venda Total do Empreendimento Comprometido com CER, da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de
energia do CER associada ao ano de entrega “fCER”, no mês de apuração “m”
RFAM_CERp,t,l,f
CER
,m é a Receita Fixa Mensal do Empreendimento Comprometido com CER, da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de
energia do CER associada ao ano de entrega “fCER”, no mês de apuração “m”
RANT_CERp,t,l,m é a Receita Antecipada da parcela de usina “p”, associada ao produto “t”, do leilão “l”, para o mês de apuração “m”
“m” refere-se ao mês de apuração do Encargo de Energia de Reserva
Determinação da Receita Fixa Retida
7. A partir do primeiro mês do período de apuração da entrega da energia contratada no CER, o Agente Vendedor de Energia de Reserva terá direito ao recebimento da Receita Fixa Mensal,
desde que o estágio de implantação do empreendimento de geração comprometido com o CER esteja compatível com a obrigação de entrega de energia no montante de energia negociado no
Leilão.
8. Caso o empreendimento de geração não entre em operação comercial na data programada, a Receita Fixa Mensal poderá ser retida, por determinação da ANEEL no caso de usinas
comprometidas com o 1º Leilão de Energia de Reserva, durante todo o período em que for mantida tal expectativa. Todavia, a partir da entrada em operação comercial da usina, o lançamento da
receita fixa mensal será realizado conforme a determinação em cada CER:
8.1. Será considerada como usina em operação comercial para fins da retenção da Receita Fixa Mensal, aquela comprometida com o 1º ou 3º LER que possuir pelo menos uma unidade
geradora em operação comercial em qualquer hora do mês de apuração.
8.2. Para as usinas comprometidas com o 4º LER em diante, o lançamento da Receita Fixa Mensal será feito na proporção da potência em operação comercial, em relação à potência total da
usina.
8.3. A liberação dos valores monetários associados à Receita Fixa Retida, ocorrerá no mês em que for apurado o ressarcimento previsto no CER de entrega de energia em montante inferior
à energia contratada. Será utilizada juntamente com a Receita Fixa Mensal atualizada, referente ao mês de apuração para obter o valor final devido ao Agente Vendedor de Energia de Reserva.
Nos meses que seguem à apuração do ressarcimento contratual, a Receita Fixa Mensal será pagaao Agente mesmo que o empreendimento ainda estejaem fase de implantação, sendo retomada
a retenção da receita fixa mensal a partir do primeiro mês do período de apuração da entrega da energia contratada subsequente.
8.4. Para o empreendimento comprometido com CER que: (i) não possui nenhuma unidade geradora em operação comercial no mês; ou (ii) cujo cronograma de implantação encontra-se
incompatível com a obrigação do Agente Vendedor de Energia de Reserva em termos de capacidade de entrega de energia no montante da energia contratada; a Receita Fixa Retida é calculada
de acordo com a seguinte expressão:
Se o mês de pagamento do Agente Vendedor de Energia de Reserva for anterior ao mês de apuração do ressarcimento e ambos se refiram a um mesmo ano de entrega “fCER
”:
Importante:
No mês de início de suprimento, considerando também eventual antecipação, será calculado o Preço de Venda Atualizado
(PVA_CERp,t,l,m), utilizando o valor absoluto do IPCA do último mês de referência, para atualização definido no contrato, com
relação ao mês base estabelecido, respeitando o prazo de 12 meses do mês subsequente ao de realização do leilão.
Deverão ser adotadas seis casas decimais exatas, desprezando-se os demais algarismos a partir da sétima casa, inclusive.
Caso o IPCA não seja publicado até este processamento, será utilizado o último índice publicado, e o ajuste será efetuado
na primeira liquidação financeira após a publicação do índice que deveria ter sido utilizado.
Importante:
No cálculo da Receita Antecipada serão considerados os dados de geração da usina e o Preço de Venda Atualizado, para os
meses do período compreendido entre adata de início da antecipaçãode operaçãocomercial dausina e adatadeinício do
primeiro período de apuração da entrega da energia comprometida com o CER.
𝑅𝐹_𝑅𝐸𝑇 , , , , 𝑅𝐹_𝑅𝐸𝑇 , , , , 𝑅𝐹𝐴𝑀_𝐶𝐸𝑅 , , ,
Caso contrário
𝑅𝐹_𝑅𝐸𝑇 , , , , 0
Onde:
RF_RETp,t,l,f
CER
,m é o Total de Receita Fixa Retida por conta do atraso da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de energia do CER associada
ao ano deentrega “fCER
”, no mês de apuração “m”
RFAM_CERp,t,l,f
CER
,m é a Receita Fixa Mensal do Empreendimento Comprometido com CER, da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de
energia do CER associada ao anode entrega “fCER”, no mês deapuração “m”
“fCER
” é o ano de entrega associado a cada período de apuração da entrega da energia do CER
“m” refere-seao mês de apuração do Encargo deEnergia de Reserva
8.5. Para o empreendimento comprometido com CER que: (i) possui pelo menos uma unidade geradora em operação comercial em qualquer hora do mês; ou (ii) cujo cronograma de
implantação encontra-se compatível com a obrigação do Agente Vendedor de Energia de Reserva em termos de capacidade de entrega de energia no montante da energia contratada; a Receita
Fixa Retida será obtida de acordo com a seguinte expressão:
Se o mês de pagamento do Agente Vendedor de Energia de Reserva for anterior ao mês de apuração do ressarcimento e ambos serefiram a um mesmo ano de entrega “fCER”:
𝑅𝐹_𝑅𝐸𝑇 , , , , 𝑅𝐹_𝑅𝐸𝑇 , , , , 𝑹𝑬𝑻_𝑶𝑷𝑪𝑶𝑴𝒑,𝒕,𝒍,𝒇𝑪𝑬𝑹,𝒎 𝐴𝐷𝐷𝐶_𝑅𝐸𝐴𝑃_𝑂𝑃𝐶𝑂𝑀 , , ,,
Caso contrário
𝑅𝐹_𝑅𝐸𝑇 , , , , 0
Onde:
RF_RETp,t,l,f
CER
,m é o Total de Receita Fixa Retida por conta do atraso da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de energia do CER associada
ao ano deentrega “fCER
”, no mês de apuração “m”
RET_OPCOMp,t,l,f
CER
,m é a Retenção Proporcional da Receita Fixa da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de energia do CER associada ao
ano de entrega “fCER
”, no mês deapuração “m”
ADDC_REAP_OPCOMp,t,l,m é o Ajuste Decorrente de Deliberação do CAd, Decisões Judiciais ou Administrativas de Reapuração de Operação Comercial da parcela de usina “p”, para cada produto
“t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m”
“fCER
” é o ano de entrega associado a cada período de apuração da entrega da energia do CER.
“m” refere-seao mês de apuração do Encargo deEnergia de Reserva
8.6. Para o empreendimento comprometido com o 4º LER em diante, a receita deve ser retida na proporção das suas unidades fora de operação comercial, até que a usina se encontre com
potência em operação comercial igual à sua capacidade total. Dessa forma, a Retenção Proporcional da Receita Fixa é determinada conforme a seguinte expressão:
Se o produto for referente ao 4º LER:
𝑹𝑬𝑻_𝑶𝑷𝑪𝑶𝑴𝒑,𝒕,𝒍,𝒇𝑪𝑬𝑹,𝒎 𝑅𝐹𝐴𝑀_𝐶𝐸𝑅 , , , ∗ 𝑭_𝑷𝑭𝑶𝑪_𝑴𝒑,𝒎
Caso contrário
𝑹𝑬𝑻_𝑶𝑷𝑪𝑶𝑴𝒑,𝒕,𝒍,𝒇𝑪𝑬𝑹,𝒎 0
Onde:
RET_OPCOMp,t,l,f
CER
,m é a Retenção Proporcional da Receita Fixa da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de energia do CER associada ao
ano de entrega “fCER”, no mês deapuração “m”
RFAM_CERp,t,l,f
CER
,m é a Receita Fixa Mensal do Empreendimento Comprometido com CER, da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, para o período de apuração da entrega de
energia do CER associada ao anode entrega “fCER
”, no mês deapuração “m”
F_PFOC_Mp,m éo Fator de Potência Fora de Operação Comercial Mensal parcela de usina “p”, nomês de apuração “m”
“fCER
” é o ano de entrega associado a cada período de apuração da entrega da energia do CER.
“m” refere-seao mês de apuração do Encargo deEnergia de Reserva
8.6.1. O Fator de Potência Fora de Operação Comercial Mensal da Usina, para empreendimentos comprometidos com o 4º LER, identifica a proporção de potência da usina que está fora de
operação comercial, ponderado por todo o mês, expressopor:
𝑭_𝑷𝑭𝑶𝑪_𝑴𝒑,𝒎
∑ 𝑭_𝑷𝑭𝑶𝑪_𝑹𝑬𝑺𝒑,𝒋 ∈
𝑀_𝑆𝑃𝐷
Onde:
F_PFOC_Mp,m éo Fator de Potência Fora de Operação Comercial Mensal parcela de usina “p”, nomês de apuração “m”
F_PFOC_RESp,j éo Fator de Potência Fora de Operação Comercial de usinas comprometidas com Energia de Reserva da usina “p”, no período de comercialização “j”
M_SPDm é a Quantidade de períodos de comercialização no mês de apuração “m”
8.6.1.1. O Fator de Potência Fora de Operação Comercial de Usinas comprometidas com Energia de Reserva identifica a proporção de potência da usina que não está em operação comercial,
conforme a seguinte equação:
𝑭_𝑷𝑭𝑶𝑪_𝑹𝑬𝑺𝒑,𝒋 𝑚á𝑥 0;1 𝑭_𝑪𝑶𝑴𝑬𝑹𝑪𝑰𝑨𝑳_𝑹𝑬𝑺𝒑,𝒋
Onde:
F_PFOC_RESp,j éo Fator de Potência Fora de Operação Comercial de usinas comprometidas com Energia de Reserva da usina “p”, no período de comercialização “j”
F_COMERCIAL_RESp,j é o Fator de Energia Comercial de usinas comprometidas com Energia de Reserva daparcela de usina“p”, por período de comercialização “j”
8.6.1.2. O Fator de Energia Comercial de usinas comprometidas com Energia de Reserva identifica a proporção de potência da usina queestá em operação comercial, expresso por:
𝑭_𝑪𝑶𝑴𝑬𝑹𝑪𝑰𝑨𝑳_𝑹𝑬𝑺𝒑,𝒋 𝑚𝑖𝑛 1;
∑ 𝐶𝐴𝑃, ∈
𝐶𝐴𝑃_𝑇
Onde:
F_COMERCIAL_RESp,j é o Fator de Energia Comercial de usinas comprometidas com Energia de Reserva daparcela de usina“p”, por período de comercialização “j”
CAPi,j éa Capacidade Instalada associada ao ponto de medição “i” das unidadesgeradoras associadas à parcela de usina “p”, no período de comercialização “j”
CAP_Tp é a Capacidade InstaladaTotal da parcela de usina“p”
“PMAQ” é o Conjunto de Unidades Geradoras em Operação Comercial da parcela de usina “p”. Nesta expressão, considera-se o conjunto complementar, ou seja, das unidades geradoras que ainda
não entraram em operação comercial
Determinaçãodo Ressarcimento pela Insuficiência na Entrega de Energia ao CER
9. Ao longo do período de suprimento o agente vendedor de Energia de Reserva deverá garantir a entrega da energia contratada mediante geração proveniente das usinas comprometidas
com CER ou por meio da cessão de energia e/ou energia/lastro. A verificação de entrega de energia em montantes inferiores à energia contratada no período de apuração, sujeitará ao agente
vendedor o pagamento de montante financeiro correspondente ao ressarcimento por insuficiência de geração. Para os CERs, os ressarcimentos devidos pelo Agente Vendedor de Energia de
Reserva, são determinados emfunção da entrega da energia noperíodo estabelecido no CER e compostos pelosseguintes comandos e expressões:
Importante:
Excepcionalmente, para o primeiro mês de cada período de apuração da entrega de energia, “fCER
”,definidono CER,ovalor
inicial daReceita FixaRetidado mês anterior (RF_RETp,t,l,f
CER
,m-1) receberáo valor igualazero.
Importante:
Excepcionalmente, para o primeiro mês de cada período de apuração da entrega de energia ao CER “fCER
”, definido no CER,
o valor inicial da ReceitaFixaRetidado mêsanterior (RF_RETp,t,l,f
CER
,m-1) receberá o valorigual azero.
A Receita Fixa não será retida se a ANEEL identificar que a usina está apta a entrar em operação comercial e as instalações
de transmissão/ distribuição necessárias para o escoamento da energia se encontrarem em atraso, exceto no caso de
alteração, solicitada e/ou causada peloVENDEDOR.
9.1. Para as usinas comprometidas com CER, será verificado se a geração realizada no período de apuração da entrega da energia estabelecido no CER foi em montante suficiente para
atendimento ao compromisso contratual. Caso seja constatada entrega de energia em montantes inferiores aos da energia contratada e não tenha havido a transferência de energia por meio do
mecanismo de cessão, o Agente Vendedor de Energia de Reserva ficará sujeito aos ressarcimentos previstos em cláusula específica do CER.
9.2. As usinas que integrarem o mesmo CER terão a verificação de atendimento ao compromisso contratual apurado de forma global, isto é, a indisponibilidade será verificada tendo como
base: (i) a geração realizada deste conjunto de usinas; (ii) a cessão total de energia e/ou energia/lastro; e (iii) a quantidade de energia não entregue involuntariamente; que serão averiguadas
durante o período de apuração da entrega da energia contratada, estabelecida no CER.
9.3. Na apuração global do atendimento ao CER, a energia não entregue involuntariamente, corresponderá à indisponibilidade das usinas, motivada pelo atraso da entrada em operação das
instalações de distribuição ou de transmissão da rede básica, necessárias para o escoamento da energia produzida pelas usinas, quando verificado pela Aneel. Neste caso, as usinas comprometidas
com o mesmo CER deverão estar aptas a entrar em operação comercial.
10. A Quantidade de Energia não Fornecida ao CER, corresponde ao efetivo volume de energia passível de ressarcimento pelo agente vendedor, dado pelo Déficit de Energia para Atendimento
do CER não atendido pela sobra de outras usinas do CER, como prevê a legislação aplicável a estes contratos.
10.1. O montante total de energia não fornecida pelas parcelas de usina comprometidas com o mesmo CER, é obtido a partir da diferença entre: (i) a quantidade total de energia comprometida
com CER; e (ii) o total de geração destinada para atendimento ao contrato; descontada a energia que deixou de ser gerada em função de fatores não gerenciáveis pelos Agentes Vendedores
comprometidos com aquele CER, e a quantidade de energia adquirida por meio do mecanismo de cessão, conforme expressão que segue:
Se o mês de apuração “m” corresponder ao mês de apuração do ressarcimento:
𝑇𝑂𝑇_𝐸𝑁𝐹_𝐶𝐸𝑅 , , , ,
𝑚𝑎𝑥 0; 𝑄𝐸𝐶_𝐶𝐸𝑅 , , ,
∈
𝑀𝐴_𝑃𝑅𝑂𝐷_𝐶𝐸𝑅 , , , 𝐺𝑀_𝑃𝑅𝑂𝐷_𝐶𝐸𝑅 , , , 𝐴𝐷𝐷𝐶_𝐺_𝑇𝑂𝑇_𝐶𝐸𝑅 , , ,
∈ ∈
𝑄𝐴𝑁𝐺_𝐼𝑁𝑉 , , ,
∈
𝐶𝐸 , , , , 𝐶𝐸𝐿 , , , ,
∈ ∈ ∈
𝑝𝑐𝑠 𝑝
Onde: