RESOLUÇÃO CFFA Nº 750, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
MANUAL DE PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE
CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA INTRODUÇÃO No dinâmico cenário da Fonoaudiologia,
em que a comunicação e a expressão humana são peças fundamentais para o
desenvolvimento e bem-estar das pessoas, a harmonia e a coerência também precisam
se refletir nos documentos que regem a prática profissional. Nesse contexto, o presente
Manual de Padronização de Documentos emerge como um guia indispensável, alinhado
às necessidades intrínsecas do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Contextualização
da Importância do Manual de Padronização de Documentos. O Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia desempenha papel vital na regulamentação e supervisão da profissão,
assegurando a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Como centros de excelência,
o Conselho Federal - CFFa e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFas emitem
uma variedade de documentos oficiais, como pareceres, resoluções, recomendações,
guias, manuais, diretrizes, certidões, declarações, ofícios, entre outros, que são a base de
referência tanto para profissionais quanto para a sociedade. A necessidade de coesão,
clareza e uniformidade nesses documentos é incontestável, pois sua eficácia está
intrinsecamente ligada à sua compreensão e interpretação adequadas. Objetivos e
Finalidades do Manual O Manual de Padronização de Documentos do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia foi concebido com o propósito primordial de estabelecer
diretrizes sólidas e unificadas para a elaboração e apresentação de documentos oficiais.
Seu objetivo abrange a garantia de uma comunicação eficaz, fidedigna, unificada e
transparente, bem como a promoção da consistência e padronização dos materiais
emitidos pelos Conselhos. Ao alinhar os processos de documentação às normas
delineadas neste Manual, espera-se otimizar a compreensão dos conteúdos,
independentemente do público-alvo. Dessa forma, profissionais da Fonoaudiologia,
pacientes, instituições parceiras e demais envolvidos poderão facilmente compreender e
assimilar as informações contidas nos documentos oficiais, contribuindo para a promoção
de uma atuação coesa, ética e de excelência na área fonoaudiológica. Em síntese, este
Manual se configura como um guia essencial para aqueles que lidam com a elaboração
e recepção de documentos no âmbito dos Conselhos de Fonoaudiologia, refletindo a
contínua busca pela excelência, consistência e transparência na comunicação, valores
intrínsecos à missão dessa autarquia reguladora. Boa consulta!
CAPÍTULO 1 - FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS 1.1. Base legal e regulatória que
fundamenta a necessidade do Manual de Padronização de Documentos O Conselho
Federal de Fonoaudiologia apresenta o Manual de Padronização de Documentos no
âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia para adequação dos atos e das
comunicações oficiais, observando os padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas e os padrões atuais sugeridos para o Poder Executivo federal, de acordo com o
Manual de Redação da Presidência da República, atualizado por meio da publicação de
sua 3ª edição, em dezembro de 2018, e a Resolução nº 278, de 7 de julho de 2001, do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre os símbolos emblemáticos da
Fonoaudiologia. 1.2. Princípios orientadores A redação oficial é basicamente a maneira
pela qual o poder público redige seus atos. Portanto, é o modo como os órgãos do
serviço público comunicam algum assunto relativo às suas atribuições para seus
destinatários, que podem ser o público, uma instituição privada ou outros órgãos ou
entidades públicas. Alguns parâmetros distinguem a comunicação oficial das demais,
como clareza, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, uso da norma
padrão da língua portuguesa e, o que aprofundaremos aqui, a formalidade e
padronização. Clareza: é definido como claro aquele texto que imediatamente é
compreendido pelo leitor e que articula a linguagem comum ou técnica para a perfeita
compreensão da ideia apresentada. Sugere-se utilizar palavras e expressões simples, salvo
quando se tratar de assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria
da área, além de frases curtas e bem estruturadas. Objetividade: um texto objetivo é
aquele que vai direto ao assunto que se deseja abordar, sem voltas, sem redundâncias
e sem excessos de palavras. Simplificação: somente quando extremamente necessário,
deve-se explicitar o significado da sigla na primeira referência a ela. Para as siglas
amplamente convencionadas, como, por exemplo, o CPF, não se faz necessário escrevê-
las integralmente, atendendo, assim, ao princípio da simplificação. Dessa forma, por
consequência, o princípio da economicidade também passará a ser atendido, uma vez
que muitos documentos oficiais são publicados no Diário Oficial da União - DOU.
Concisão: texto conciso é aquele que consegue transmitir o máximo de informações com
o mínimo de palavras. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis e
redundâncias. O texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e
advérbios inúteis. Coesão e coerência: o texto é coeso e coerente quando se verifica que
as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, dando continuidade uns aos
outros. A coesão e a coerência favorecem a conexão, a ligação e a harmonia entre os
elementos de um texto. Impessoalidade: a redação oficial é elaborada sempre em nome
do serviço público e em atendimento ao interesse geral dos cidadãos, pois, apesar de a
ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão
somente da vontade estatal. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais
não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal. Formalidade
e padronização: as comunicações administrativas devem ser sempre formais. Isso se
aplica tanto para as comunicações realizadas em meio eletrônico (por exemplo, e-mail)
quanto para as impressas. A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária
uniformidade das comunicações. Se a administração pública federal é unificada, é natural
que suas comunicações sigam o mesmo padrão. Pronomes de tratamento: na redação
oficial, deve-se dar atenção ao uso dos pronomes de tratamento em três momentos: no
vocativo, no corpo do texto e no endereçamento. No vocativo, o autor dirige-se ao
destinatário no início do documento. No corpo do texto, podem-se empregar os
pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso. Por fim, o
endereçamento é o texto utilizado no envelope para informar quem receberá a
correspondência oficial. –
CAPÍTULO 2 - IDENTIDADE VISUAL 2.1. Identidade visual Considera-se
identidade visual o conjunto de elementos gráficos que representam visualmente e de
forma sistematizada o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia segundo a Resolução nº
278, de 7 de julho de 2001, que estabelece os símbolos da Fonoaudiologia. 2.2.
Tipografia e uso padronizado do logotipo, heráldico, marca d'água, brasão da República
e cores AJUSTAR DIAGRAMAÇÃO Logotipo Instituída pela Resolução CFFa nº 379, de 20
de março de 2010, a sigla "CREFONO", seguida do número da Região, como identidade
audiovisual dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Heráldico O heráldico da
Fonoaudiologia foi instituído pela Resolução CFFa nº 278, de 7 de julho de 2001. É
constituído por um círculo contendo: em sua parte superior, o nome "Fonoaudiologia"
em cor azul royal; ao centro, a letra "F" estilizada na cor vermelha; ao fundo e ao redor
da letra "F", duas figuras geométricas, de forma côncava, raiadas; e em sua parte
inferior, losangos na cor vermelha, conforme matriz à disposição na sede dos Conselhos
de Fonoaudiologia. Instituída pela Resolução CFFa nº 477, de 11 de dezembro de 2015,
que estabelece a denominação "Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia", para referir-se
ao conjunto dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, em documentos
oficiais e materiais de divulgação. Brasão da República A Lei nº 5.700, de 1º de setembro
de 1971 estabelece a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais em documentos
oficiais. O documento determina que é obrigatório o uso das Armas Nacionais (brasão da
República) em todos os expedientes dos órgãos federais. Marca d'água O brasão da
República também poderá ser aplicado como marca d'água sobre fundo fotográfico,
desde que essa composição não comprometa a qualidade da assinatura institucional.
Nesse caso, a marca d'água poderá ser aplicada na retícula de 20%, 30% e até 40% do
desenho original, a depender da imagem sobre a qual será aplicada, e prevalece a
orientação de que, pelo menos, 60% da área total do Brasão seja respeitada, sendo
obrigatória a inclusão do círculo central de maneira completa. Não é recomendada a
aplicação da marca d'água em fundos irregulares e/ou muito coloridos (Brasil, 2015).
CAPÍTULO 3 - ELEMENTOS DA ESTRUTURA DOS DOCUMENTOS 3.1. Cabeçalho
De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, "o cabeçalho
é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada
pela formatação. No cabeçalho, deverão constar os seguintes elementos: brasão de
Armas da República: no topo da página, centralizado. Não há necessidade de ser aplicado
em cores" (Brasil, 2018, p. 27). Não será utilizada a logomarca do CREFONO na
correspondência oficial para não se sobrepor ao brasão de Armas da República, conforme
recomendação do referido manual. Logo abaixo deverá constar o nome do órgão
principal e, quando necessário, os nomes dos órgãos secundários, da maior para a menor
hierarquia. 3.2. Identificação do expediente Conforme o Manual de Redação Oficial da
Presidência da República: Os documentos oficiais devem ser identificados da seguinte
maneira: a) Nome do documento: tipo de expediente por extenso, com todas as letras
maiúsculas; b) Indicação de numeração: abreviatura da palavra "número", padronizada
como Nº; e c) Informações do documento: número, ano (com quatro dígitos) e siglas
usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados
por barra (/) (Brasil, 2018, p. 28). Exemplo: OFÍCIO Nº 001/2023-REGISTRO/CRFa 3.3.
Local e data do documento Ainda segundo o mencionado Manual, no que se refere a
data e local do documento, o conteúdo deve ser grafado nos seguintes termos: a)
composição: local e data do documento; b) informação de local: nome da cidade onde
foi expedido o documento, seguido de vírgula. Não se deve utilizar a sigla da unidade da
federação depois do nome da cidade; c) dia do mês: em numeração ordinal se for o
primeiro dia do mês e em numeração cardinal para os demais dias do mês. Não se deve
utilizar zero à esquerda do número que indica o dia do mês; d) nome do mês: deve ser
escrito com inicial minúscula; e) pontuação: coloca-se ponto-final depois da data; [...]
(Brasil, 2018, p. 28). 3.4. Endereçamento Pronome de tratamento: quando necessário, na
forma adequada para quem receberá o expediente. Nome: quando necessário, nome do
destinatário do expediente. Cargo: cargo e pessoa jurídica associada ao destinatário do
expediente. Endereço: nome da unidade organizacional, nome do órgão ou quando
necessário, endereço postal de quem receberá o expediente, dividido em duas linhas:
primeira linha: informação de logradouro do destinatário ou, no caso de ofício ao mesmo
órgão, informação do setor; segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação,
separados por espaço simples. No caso de ofício ao mesmo órgão, não é obrigatória a
informação do CEP, apenas a informação da cidade/UF. 3.5. Assunto Título: a palavra
"Assunto" deve anteceder a frase que define o conteúdo do documento. Descrição do
assunto: a frase que descreve o conteúdo do documento deve ser escrita com inicial
maiúscula, não se deve utilizar verbos e sugere-se utilizar de quatro a cinco palavras
(Brasil, 2018, p. 29). Destaque: todo o texto referente ao assunto, inclusive o título, deve
ser destacado em negrito. Pontuação: coloca-se ponto-final depois do assunto. 3.6.
Vocativo O vocativo é uma invocação ao destinatário, seguido de vírgula. Exemplos:
Senhor Presidente da República, Senhora Coordenadora, 3.7. Texto do documento
Conforme Manual de Redação Oficial da Presidência da República: I - Nos casos em que
não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a
seguinte estrutura: a) introdução: em que é apresentado o objetivo da comunicação.
Evite o uso das formas: Tenho a honra de, Tenho o prazer de, Cumpre-me informar que.
Prefira a forma direta: Informo, Solicito, Comunico; b) desenvolvimento: em que o
assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem
ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição; e c)
conclusão: em que é afirmada a posição sobre o assunto. II - Quando forem usados para
encaminhamento de documentos, a estrutura é modificada. a) introdução: deve iniciar
com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do
documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da
comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento
encaminhado (tipo, data, origem ou signatário e assunto de que se trata) e a razão pela
qual está sendo encaminhado; [...] b) desenvolvimento: se o autor da comunicação
desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá
acrescentar parágrafos de desenvolvimento. Caso contrário, não há parágrafos de
desenvolvimento em expediente usado para encaminhamento de documentos (Brasil,
2018, p. 30, grifo nosso). 3.8. Fechos para comunicações Os fechos dos textos oficiais
devem saudar o destinatário, além de fechar o texto. Com o objetivo de simplificá-los e
uniformizá-los, o Manual de Redação da Presidência da República (Brasil, 2018)
estabeleceu o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de
comunicação oficial. Respeitosamente: para autoridades superiores, inclusive o Presidente
da República; e Atenciosamente: para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia
inferior ou demais casos. 3.9. Identificação do signatário Devem trazer o nome e o cargo
da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura, de forma centralizada na
página. Exemplo: (espaço para assinatura) NOME EM MAIÚSCULAS Cargo do Signatário
com Iniciais Maiúsculas e número de CPF ou registro profissional ou matrícula funcional
Nota 1: Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada
do expediente. Transfira para outra página ao menos a última frase anterior ao fecho.
Nota 2: Para documentos com assinatura eletrônica, não há necessidade de identificar o
signatário, visto que na assinatura eletrônica já constam essas informações. 3.10. Epígrafe
A epígrafe propicia identificação numérica singular ao ato normativo. Deve ser grafada
em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada e sem ponto-final. Título
designativo da espécie normativa; Indicação de numeração: abreviatura da palavra
"número", padronizada como "Nº"; Data de promulgação. Exemplos: RESOLUÇÃO CFFa Nº
XXX, DE (DIA) DE (MÊS) DE (ANO) 3.11. Rodapé Espaço reservado para os dados como
endereço e formas de contatos. 3.12. Formatação Tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21,0
cm); Orientação: retrato; Margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura; Margem
lateral esquerda: obrigatoriamente 2 cm de largura; Margem lateral direita: 1,5 cm;
Margem lateral direita: obrigatoriamente 1,0 cm de largura; Margens superior e inferior:
2 cm; Área de cabeçalho: na primeira página, 2 cm a partir da borda superior do papel;
Área de rodapé: nos 2 cm da margem inferior do documento; Alinhamento do texto:
justificado e à margem esquerda da página; Alinhamento de "local e data do
documento": à margem direita da página; Alinhamento de "identificação do signatário":
centralizada na página; Espaçamento entrelinhas: simples; Espaçamento entre parágrafos:
de 6 pontos após cada parágrafo; e não deve ser numerado; Recuo de parágrafo: 2,5 cm
de distância da margem esquerda; Recuo de parágrafo: Não deve haver recuo;
Numeração dos parágrafos: apenas quando o documento tiver três ou mais parágrafos.
Não se numeram o vocativo e o fecho; Fonte: Calibri; Corpo do texto: tamanho 12
pontos; Citações recuadas: tamanho 11 pontos; e Notas de rodapé: tamanho 10 pontos.
3.13. Impressão A impressão na correspondência oficial pode ocorrer em ambas as faces
do papel. Nesse caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas
páginas pares (margem espelho). Cores: os textos devem ser impressos na cor preta em
papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão colorida para gráficos e
ilustrações; Destaques: para destaques, deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Devem-se
evitar destaques com uso de itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra,
relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a sobriedade e a
padronização do documento; Palavras estrangeiras: palavras estrangeiras devem ser
grafadas em itálico. 3.14. Ofício O ofício é a correspondência oficial usada pelas
autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da administração
pública entre si ou com particulares. O símbolo que deve ser utilizado obrigatoriamente
em ofícios é o brasão da República. 3.15. Ofício Circular Comunicação expedida em
diversas vias, que deverá ser utilizada quando a informação for dirigida,
simultaneamente, a mais de um destinatário. Assim como o ofício, tem como finalidade
o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública ou a particulares.
Neste caso, também deve ser o brasão da República o símbolo a ser utilizado. 3.16.
Estrutura do ofício Cabeçalho; Tipo e número do documento, seguido da sigla do órgão
que o expede; Local e data em que foi expedido; Destinatário: nome, cargo, empresa,
cidade, estado e CEP, quando necessário; Com cópia: deve ser incluído, quando houver,
de forma abreviada (C/c:); Assunto: resumo do teor do documento em negrito;
Referência: quando houver; Vocativo seguido de vírgula; Texto: os parágrafos deverão ser
numerados apenas quando o documento tiver três ou mais. Não se numeram o vocativo
e o fecho; Fecho: "Respeitosamente" (para autoridades superiores) ou "Atenciosamente"
(para autoridades de mesma hierarquia); Nome e cargo do signatário responsável pela
expedição do documento físico; Rodapé: endereço (da Sede ou Subsede, se houver),
telefone e sítio eletrônico oficial, centralizados; Anexos: devem ser citados ao final do
documento, quando houver.
CAPÍTULO 4 - TÍTULOS E SUBTÍTULOS DOS DOCUMENTOS 4.1. Definição de
títulos padronizados para diferentes tipos de documentos Os documentos oficiais devem
ser identificados da seguinte maneira: a) nome do documento: tipo de expediente por
extenso, com todas as letras maiúsculas; b) indicação de numeração: abreviatura da
palavra "número", padronizada como Nº. Não se recomenda o uso de zeros antepostos
ao número da correspondência; c) informações do documento: número, ano (com quatro
dígitos) e sigla oficial da unidade que expede o documento, separados por barra (/) e
travessão (-); e d) alinhamento: à margem esquerda da página. A sigla oficial deve
obedecer à legislação vigente que dispõe sobre a estrutura administrativa. 4.2.
Formatação, estilos e hierarquia de títulos e subtítulos Os títulos devem ser grafados em
negrito com fonte 2 tamanhos acima do texto normal, os subtítulos devem seguir o
padrão do texto normal, diferenciando-se apenas por serem grafados em negrito. Local
e data do documento. Na grafia de datas em um documento, o conteúdo deve constar
da seguinte forma: a) composição: local e data do documento; b) informação de local:
nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido de vírgula. Não se deve utilizar
a sigla da unidade da federação depois do nome da cidade; c) dia do mês: em
numeração ordinal se for o primeiro dia do mês (1º) e em numeração cardinal para os
demais dias do mês. Não se deve utilizar zero à esquerda do número que indica o dia
do mês; d) nome do mês: deve ser escrito com inicial minúscula; e) pontuação: coloca-
se ponto-final depois da data; e f) alinhamento: o texto da data deve ser alinhado à
margem direita da página. Exemplo: São Bernardo do Campo, 1º de março de 2019.
Assunto O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma
sucinta. Ele deve ser grafado da seguinte maneira: a) título: a palavra Assunto deve
anteceder a frase que define o conteúdo do documento, seguida de dois-pontos; b)
descrição do assunto: a frase que descreve o conteúdo do documento deve ser escrita
com inicial maiúscula, não se deve utilizar verbos e sugere-se utilizar entre quatro e cinco
palavras; c) destaque: todo o texto referente ao assunto, inclusive o título, deve ser
destacado em negrito; d) pontuação: coloca-se ponto-final depois do assunto; e e)
alinhamento: à margem esquerda da página. Exemplo: Assunto: Indicação de servidor
para seminário. Vocativo Após o assunto, deve-se invocar o destinatário, com o mesmo
recuo de parágrafo e seguido de vírgula. A referência a qualquer cidadão ou ocupante de
cargo, emprego ou função pública, independentemente do nível hierárquico deverá ser
feita com o mesmo respeito e consideração, mediante o emprego do pronome de
tratamento "Senhor", devendo ser flexionado para o feminino e para o plural, quando
necessário.
CAPÍTULO 5 - NUMERAÇÃO DE PÁGINAS 5.1. Padronização da numeração de
páginas A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da segunda página da
comunicação. Ela deve ser centralizada na página e obedecer à seguinte formatação: a)
posição: no rodapé do documento, ou acima da área de 2 cm da margem inferior; e b)
fonte: Calibri.
CAPÍTULO 6 - NORMAS GRAMATICAIS 6.1. Orientações sobre o uso correto da
gramática e ortografia em documentos oficiais A finalidade da língua é comunicar, quer
pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, é necessário haver: a) alguém
que comunique; b) algo a ser comunicado; c) alguém que receba essa comunicação. No
caso da redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público (este/esta ou
aquele/aquela Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção). O que se
comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica. O
destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou
entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros poderes. Além disso, devem-se
considerar a intenção do emissor e a finalidade do documento para que o texto esteja
adequado à situação comunicativa. A necessidade de empregar determinado nível de
linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter
público desses atos e comunicações, de outro, de sua finalidade. Linguagem formal é um
tipo de linguagem que contém regras específicas e bem definidas para seu uso.
Geralmente, é utilizada em contextos científicos, técnicos, entre outros, em que a clareza
e precisão são fundamentais no discurso. Por isso, essa linguagem segue um vocabulário
limitado e preciso, seguindo as regras da gramática e sintaxe.
CONCLUSÃO A padronização de documentos é fundamental para assegurar a
uniformidade e a clareza na comunicação institucional do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia. A adoção do Manual de Padronização de Documentos promove não
apenas a coesão, mas também a credibilidade e transparência nos atos oficiais,
garantindo que os profissionais da área e a sociedade compreendam com precisão as
informações divulgadas. Portanto, é essencial que todos os envolvidos adiram e
implementem as diretrizes estabelecidas no Manual, visando à eficiência e excelência no
exercício profissional. Ademais, convoca-se à contínua revisão e atualização do Manual,
assegurando que este acompanhe as mudanças e avanços institucionais, mantendo-se
sempre relevante e eficaz.
REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019. Dispõe sobre
a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da
administração pública federal. Diário Oficial da União. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9758.htm. Acesso
em: 18 out. 2024. BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da
Presidência da República. Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de
Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. 3. ed., rev., atual. e ampl.
Brasília: Presidência da República, 2018. 189 p. ISBN 978-85-85142-96-4. CONSELHO
Federal de Fonoaudiologia. Resolução CFFa nº 705, de 29 de junho de 2023. Dispõe sobre
a aprovação do Manual de Redação Oficial do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia,
que padroniza, racionaliza e orienta a elaboração e o processamento da redação oficial
expedida no âmbito desse sistema. Brasília: CFFa, 2023. Disponível em:
https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_705_23.htm.
Acesso em: 18 out. 2024. CONSELHO Federal de Fonoaudiologia. Resolução CFFa nº 565,
de 9 de março de 2020. Dispõe sobre o Manual de identidade visual do CFFa e dos
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Brasília: CFFa, 2020. Disponível em:
https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_565_20.htm.
Acesso em: 18 out. 2024.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000031.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 020367/2024)
APELANTE/INTERDITADA: Dra. Cybele Lopes da Silva Lascala - CRM/SP nº 149.929.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, de INTERDIÇÃO
CAUTELAR PARCIAL para o exercício da medicina da médica interditada, com vedação
específica para realização da "técnica de reprodução assistida por gestação de
substituição (cessão temporária de útero)", por 6 (seis) meses, sem prejuízo à
continuidade do PEP em curso, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22
de novembro de 2024. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ADEMAR
CARLOS AUGUSTO, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000032.31/2024-CFM - REMESSA DE
OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº
000182/2024) INTERDITADO: Dr. Alysson Viana de Oliveira Fonseca - CRM/SC nº 26372
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi
REFERENDADA a decisão do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina, mantendo a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do
médico, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de novembro de 2024.
JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA,
Relator.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000287.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000068/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Guilherme Bahia de Carvalho - CRM/MG nº 35.372 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção
de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d",
para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (imperícia e imprudência), 18 (c/c Resoluções CFM nº 1.711/2003 e nº
1.974/2011), 22 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 18, 22 e 114 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 19 de novembro de 2024. (data do julgamento) DIOGO
LEITE SAMPAIO, Presidente da Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000366.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Tocantins (PEP nº 000021/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Francisco Magalhaes Seixas Junior - CRM/TO nº 933
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23, 38 e 40
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
da conselheira relatora. Brasília, 19 de novembro de 2024. (data do julgamento)
JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO
DAS MERCES ROCHA, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000413.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003101/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Toto Espinoza Lozada - CRM/RJ nº 564.497 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c com as
Resoluções CREMERJ nº 298/2019 e nº 326/2021 e Resoluções CFM nº 2.056/2013 e
nº 2.062/2013) e ao artigo 19 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de novembro de 2024.
(data do julgamento) KRIKOR BOYACIYAN, Presidente da Sessão; NAZARENO BERTINO
VASCONCELOS BARRETO, Relator.