PORTARIA PRES/INSS Nº 1.795, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

B. Embargo de armas ao Al-Shabaab
4. Decide que todos os Estados deverão, a fim de prevenir que o Al-Shabaab
e outros atores que busquem minar a paz e segurança na Somália e na região obtenham
armas e munições, adotar as medidas necessárias para evitar todas as entregas de armas,
munições e equipamentos militares à Somália, incluindo a proibição do financiamento de
todas as aquisições e entregas de armas, munições e equipamentos militares, e decide
ainda que essas medidas não se aplicarão às entregas ou fornecimento ao GRFS, ao
Exército Nacional Somali (ENS), à Agência Nacional de Inteligência e Segurança (ANIS), à
Força Policial Nacional Somali (FPNS) e ao Corpo de Custódia Somali;
5. Toma nota das recentes operações militares contra o Al-Shabaab e encoraja
o GRFS, os EMF e os governo regionais, com o apoio de parceiros, conforme apropriado,
a registrar todas as armas, munições e equipamentos militares capturados ou apreendidos
do Al-Shabaab e, com a assistência do Painel, conforme necessário, a investigar sua
origem;
6. Afirma que o GRFS, em cooperação com o ATMIS, deve documentar e
registrar todas as armas, munições e equipamentos militares capturados do Al-Shabaab
como parte das operações ofensivas ou no do cumprimento de seu mandato,
incluindo:
a. registrar o tipo, lote/carga e número de série da arma e/ou munição;
b. fotografar todos os itens e marcas relevantes e/ou cabeçotes;
c. facilitar a inspeção pelo Painel de todas as armas, munições e itens militares
capturados antes de sua redistribuição ou destruição;
7. Conclama os Estados-membros a tomar medidas razoáveis para evitar o
contrabando de armas e munições para a Somália;
C. Interrompendo as finanças do Al-Shabaab
8. Nota com preocupação a capacidade do Al-Shabaab de gerar receita e lavar,
armazenar e transferir recursos para realizar atos de terrorismo e desestabilizar a Somália
e a região, e solicita ao GRFS, em colaboração com parceiros internacionais, conforme
apropriado, que continue a desenvolver um plano abrangente para interromper as
operações do Al-Shabaab;
9. Conclama o GRFS a continuar trabalhando com os EMF, as autoridades
financeiras somalis, instituições financeiras do setor privado e a comunidade internacional
para:
a. identificar, avaliar e mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e
financiamento do terrorismo, melhorando os padrões de combate à lavagem de dinheiro
e ao financiamento do terrorismo, estruturas legais, regulatórias e institucionais;
b. melhorar a conformidade, incluindo os procedimentos de Conheça Seu
Cliente e diligência devida de clientes;
c. fortalecer a supervisão e a fiscalização, em concordância com a Lei de
Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (2016), bem como os
Regulamentos de Dinheiro Móvel (2019) e as recomendações relevantes do Grupo de
Ação Financeira, e encoraja a colaboração com o setor de telecomunicações para reduzir
o risco de exploração do setor de dinheiro móvel pelo Al-Shabaab;
d. usar, em 2024, a Avaliação Mútua para Oriente Médio e Norte da África do
Grupo de Ação Financeira referente à Somália, para tratar de áreas prioritárias
relacionadas aos riscos de financiamento do terrorismo e da lavagem de dinheiro;
e. priorizar o desenvolvimento contínuo de um sistema nacional de
identificação seguro e inclusivo que melhore o acesso financeiro, ao mesmo tempo em
que combate o financiamento do terrorismo;
f. melhorar o monitoramento, comunicação e investigações sobre lavagem de
dinheiro e financiamento do terrorismo, conforme Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro
e ao Financiamento do Terrorismo (2016); e,
g. desenvolver um plano para mitigar os riscos representados pelo Al-Shabaab
para o pessoal que atua em funções de combate à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo dentro das autoridades nacionais competentes e do setor
privado, bem como um plano para proteger aqueles que compartilham informações
relacionadas às táticas de extorsão do Al-Shabaab;
10. Conclama o GRFS a melhorar a colaboração e coordenação entre agências
reguladoras e de aplicação da lei, e a realizar abordagens coordenadas e conjuntas nas
investigações sobre o financiamento do terrorismo, além de implementar estratégias para
interromper o financiamento do Al-Shabaab e sua exploração do sistema financeiro
lícito;
11. Solicita ao GRFS, ao UNODC e ao Painel que continuem trocando
informações sobre as operações do Al-Shabaab e que continuem trabalhando com as
partes interessadas para desenvolver um plano com vistas a interromper as operações do
Al-Shabaab e sua exploração do sistema financeiro lícito;
12. Nota o papel de coordenação do UNODC na finalização e implementação
da minuta de Roteiro para Aprimorar a Cooperação Interagências para Combater o
Comércio Ilícito e seus Efeitos, e encoraja a Somália a trabalhar com o UNODC para
desenvolver um plano para interromper todo o comércio ilícito do qual o Al-Shabaab se
beneficia;
13. Acolhe a cooperação regional e internacional para degradar a ameaça
representada pelo Al-Shabaab e encoraja a continuação da cooperação a nível regional e
internacional para enfrentar a ameaça representada pelo Al-Shabaab à Somália e à região,
além de encorajar a cooperação internacional com o Escritório do Programa de
Contraterrorismo das Nações Unidas em Nairóbi, no apoio aos países da região em seus
esforços para combater o terrorismo e o extremismo violento conducente ao
terrorismo;
D. Proibição do Carvão
14. Reafirma sua decisão de proibir a importação e exportação de carvão
somali, conforme enunciado no parágrafo 22 da Resolução 2036 (2012), e nos parágrafos
11 a 21 da Resolução 2182 (2014);
15. Acolhe as medidas tomadas pelo GRFS, EMF e Estados-membros para
reduzir a exportação de carvão da Somália, reitera seus pedidos para que a ATMIS apoie
e auxilie a Somália na implementação da proibição do carvão e facilite o acesso regular
do Painel aos portos exportadores de carvão, e reafirma a importância dos esforços do
UNODC e de seus parceiros internacionais para monitorar e interromper a exportação e
importação de carvão para e da Somália;
16. Recorda o parágrafo 36 da Resolução 2662 (2022), e acolhe o
desenvolvimento colaborativo de um plano para o descarte dos estoques de carvão em
Kismayo e arredores, e encoraja a Somália a continuar a garantir a gestão sustentável da
produção doméstica de carvão, com o apoio de outros parceiros, conforme apropriado;
17. Recorda sua decisão elencada na Resolução 2696 (2023) de autorizar um
descarte único de estoques de carvão em Kismayo e arredores, e solicita:
a. que o Painel e o UNODC continuem a monitorar os estoques de carvão e
seu movimento para garantir que descarte completo não desencadeie a produção ilícita
de carvão; e,
b. que o GRFS continue a engajar-se com o Comitê durante todo o processo
de descarte, inclusive compartilhando registro final dos fundos gerados após a conclusão
do processo de descarte;
E. Reduzindo a ameaça representada pelos Dispositivos Explosivos
Improvisados (IEDs)
18. Reafirma que todos os Estados devem impedir a venda, fornecimento ou
transferência direta ou indireta, para a Somália, a partir de seus territórios ou por seus
nacionais fora de seus territórios, ou usando suas embarcações ou aeronaves de bandeira,
dos itens listados na parte I do Anexo C desta resolução, se houver evidências suficientes
para demonstrar que o(s) item(s) será(ão) utilizado(s), ou exista risco significativo de que
possam ser usados, para a fabricação de IEDs na Somália;
19. Decide que:
a. antes de transferir quaisquer itens listados na Parte 1 do Anexo C para a
Somália, o Estado-membro fornecedor dos itens deve notificar o GRFS, para seu
conhecimento;
b. quando um item listado na parte I do Anexo C desta resolução for vendido,
fornecido ou transferido direta ou indiretamente para a Somália de acordo com o
parágrafo 19, o Estado deverá notificar o GRFS, para seu conhecimento, e o Comitê sobre
a venda, o fornecimento ou a transferência, no prazo máximo de 15 dias úteis após a
venda, fornecimento ou transferência, e enfatiza a importância de que as notificações que
se insiram neste parágrafo contenham todas as informações relevantes, incluindo:
i. propósito do uso do (s) item (s);
ii. usuário final;
iii. especificações técnicas;
iv. quantidade do(s) item(s); e
v. local de armazenamento pretendido;
20. Encoraja o GRFS a implementar legislação apropriada para regular e
monitorar a importação e trânsito de itens listados nas partes I e II do Anexo C, e
conclama os Estados-membros a apoiar o GRFS neste objetivo;
21. Conclama os Estados-membros a adotar medidas apropriadas para
promover o exercício de vigilância por seus nacionais, por pessoas sujeitas à sua jurisdição
e por empresas incorporadas em seu território ou sujeitas à sua jurisdição que estão
envolvidas na venda, no fornecimento ou na transferência de precursores explosivos e
materiais para a Somália que possam ser usados na fabricação de dispositivos explosivos
improvisados, incluindo, entre outros, itens listados na parte II do Anexo C, a manter
registros de transações e compartilhar informações com a Somália, o Comitê e o Painel
sobre compras suspeitas ou investigações sobre esses produtos químicos por indivíduos na
Somália e para garantir que a Somália receba assistência financeira e técnica adequada
para estabelecer salvaguardas apropriadas para o armazenamento e distribuição de
materiais;
22. Encoraja os parceiros internacionais e regionais da Somália a
implementarem treinamento especializado contínuo de equipes de Desativação de
Engenhos Explosivos e a fornecer equipamentos apropriados e coordenar o apoio para
reforçar a capacidade somali na análise de explosivos e rastreamento da origem e cadeia
de custódia de IEDs e de seus componentes;
F. Interdição marítima e consciência do domínio marítimo
23. Decide prorrogar as disposições estabelecidas nos parágrafos 15 e 17 da
Resolução 2182 (2014), e expandidas pelo parágrafo 5 da Resolução 2607 (2021) para
cobrir componentes de IEDs, até 15 de dezembro de 2024;
24. Encoraja o UNODC, dentro de seu atual mandato, sob o Fórum do Oceano
Índico sobre Crime Marítimo, a apoiar o GRFS no combate ao Al-Shabaab por meio de:
a. reunião de Estados-membros relevantes e organizações internacionais para
melhorar a cooperação regional na resposta aos fluxos marítimos ilícitos e interromper
todas as formas de tráfico de bens lícitos e ilícitos que possam financiar atividades
terroristas;
b. apoio à Somália no aprimoramento da sua conscientização e fiscalização
marítima, incluindo em relação ao papel dos navios pesqueiros no tráfico e comércio
ilícito;
c. apoio ao GRFS com proteção da pesca e seu projeto de demonstração de
capacidade de aplicação da lei;
d. apoio ao GRFS por meio da extensão da capacitação em aplicação da lei e
no combate ao contrabando em portos; e,
e. engajamento com representantes das associações de transporte marítimo
para discutir possíveis maneiras de tornar essas medidas mais viáveis e propor
recomendações em seu próximo informe ao Comitê em 2024;
G. Painel de Peritos e Comitê do Conselho de Segurança
25. Decide renovar, a partir da data de adoção desta resolução até 15 de
janeiro de 2025, o Painel, doravante conhecido como Painel de Peritos estabelecido pela
Resolução 2713 (2023), decide que seu mandato incluirá as tarefas indicadas no parágrafo
11 da Resolução 2444 (2018) e nos parágrafos 5, 11 e 17 desta resolução, solicita ao
Secretário-Geral que inclua especialistas em gênero, de acordo com o parágrafo 11 da
Resolução 2467 (2019), e solicita, ainda, ao Painel que inclua gênero como uma questão
transversal em suas investigações e relatórios, e expressa sua intenção de revisar este
mandato e tomar medidas apropriadas em relação a qualquer extensão e modificação
deste mandato até 15 de dezembro de 2024;
26. Recorda a importância da plena cooperação entre os Estados-membros e o
Painel, solicita ao GRFS que facilite o acesso do Painel às entrevistas com alegados
membros do Al-Shabaab e de outras pessoas de interesse detidas, observa a importância
de o Painel cumprir seu mandato de acordo com o documento S/2006/997, e solicita ao
Painel que dê recomendações ao Comitê sobre como apoiar o GRFS na gestão de armas
e munições e na redução do contrabando de armas e munições, inclusive esforços para
estabelecer uma Comissão Nacional de Armas Pequenas e Armamentos Leves e tratar de
violência sexual em conflitos e das "seis graves violações" contra crianças, de acordo com
o documento S/2023/676;
27. Reitera seu pedido para que o GRFS, os EMF da Somália e governo
regionais, Estados-membros e à ATMIS forneçam informações ao Painel e os auxiliem em
suas investigações; e,
a. solicita ao GRFS que facilite, com base em pedidos escritos do Painel ao
GRFS, o acesso do Painel a arsenais, armas e munições importadas, instalações de
armazenamento militar em setores do ENS e armas capturadas sob custódia somali, e
permita acesso a fotografias de armas e munições sob custódia somali e a livros de
registro e registros de distribuição;
b. encoraja o Painel a coordenar-se estreitamente com o CMD quanto ao item 27.a;
c. insta o GRFS, os EMF, a ATMIS e parceiros a compartilharem informações
com o Painel sobre conduta ou atividades, em particular em relação a fluxos ilícitos de
finanças, armas, munições e equipamentos militares pelo Al-Shabaab e por outros atores
que tenham a intenção de minar a paz e a segurança na Somália e na região, quando
abrangidos pelos critérios de listagem para sanções direcionadas;
28. Solicita ao Representante Especial do Secretário-Geral para Crianças e
Conflitos Armados e ao Representante Especial para Violência Sexual em Conflitos que
compartilhem informações relevantes com o GRFS e com o Comitê, em conformidade com
o parágrafo 7 da Resolução 1960 (2010) e o parágrafo 9 da Resolução 1998 (2011), e
convida o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a
compartilhar informações relevantes com o GRFS e o Comitê, conforme apropriado;
29. Solicita ao Painel que forneça:
a. atualizações regulares ao Comitê, em colaboração com especialistas
independentes nomeados para auxiliar o trabalho de outros comitês de sanções, se
apropriado, incluindo um mínimo de três relatórios temáticos diferentes;
b. uma atualização abrangente na metade do mandato; e
c. um relatório final, até 15 de outubro de 2024, para consideração do
Conselho de Segurança, por meio do Comitê;
e insta o Painel a buscar opiniões do Comitê sobre as conclusões de seus
relatórios;
30. Solicita ao Coordenador de Assistência Emergencial que apresente
atualização, até 15 de outubro de 2024, sobre a entrega de assistência humanitária na
Somália e sobre quaisquer impedimentos à sua entrega; e ao UNODC, atualização, até 15
de outubro de 2024, sobre seu trabalho relacionado a esta resolução;
31. Decide que futuras apresentações do Presidente do Comitê ao Conselho de
Segurança ocorrerão anualmente, para se alinhar com a última reunião programada da
Somália antes de 15 de dezembro de 2024, e decide, ainda, que, doravante, o Comitê
deixará de ser descrito como "de acordo com a Resolução 751 (1992)" e passará a ser
descrito como "de acordo com a Resolução 2713 (2023)";
H. Evitando o acesso do Al-Shabaab a armas, munições e equipamentos
militares
32. Encoraja o GRFS a compartilhar com o Comitê lista de empresas de
segurança privada licenciadas que operam na Somália e que serão autorizadas a importar
armas, munições e equipamentos militares necessários para proteção estática e móvel;
33. Afirma que o parágrafo 4 não se aplica ao fornecimento de armas,
munições ou equipamentos militares destinados exclusivamente ao apoio a, ou uso
por:
a. GRFS;
b. ENS;
c. ANIS;
d. FPNS; e,
e. Corpo de Custódia da Somália;
34. Decide que o parágrafo 4 não se aplica ao fornecimento de armas,
munições ou equipamentos militares destinados exclusivamente ao apoio a ou uso por:
a. Pessoal das Nações Unidas, inclusive UNSOM e UNSOS;
b. ATMIS e seus países contribuintes de tropas e policiais, bem como seus
parceiros estratégicos que operam exclusivamente sob o mais recente Conceito
Estratégico de Operações da União Africana e em cooperação e coordenação com a
ATMIS; e,
c. Atividades de treinamento e apoio da União Europeia, da Turquia, do Reino
Unido, dos e Estados Unidos da América, bem como quaisquer outras forças de Estados-
membros, que contem com acordo de status das forças ou memorando de entendimento
com o GRFS, desde que informem o Comitê, apenas para fins de informação, sobre a
existência de tais acordos;
35. Decide que o parágrafo 4 não se aplica ao fornecimento de armas,
munições ou equipamentos militares destinados exclusivamente ao apoio a ou uso por:
a. EMF da Somália e governos regionais; ou
b. Empresas de segurança privada licenciadas que operam na Somália; exceto
em relação aos itens nos Anexos A e B desta resolução, que estão sujeitos aos
procedimentos estabelecidos nos parágrafos 36 e 37 desta resolução;
36. Decide que as entregas de itens no Anexo A desta resolução para os EMF
e governos regionais ou para empresas de segurança privada licenciadas operando na
Somália, com vistas a fornecer segurança para instalações e pessoal internacionais e
comerciais na Somália, poderão ser realizadas na ausência de uma decisão negativa do
Comitê, dentro de cinco dias úteis após o recebimento de uma notificação do GRFS;
37. Decide que as entregas de itens no Anexo B desta resolução para os EMF
e governos regionais, ou para empresas de segurança privada licenciadas operando na
Somália, com vistas a fornecer segurança para instalações e pessoal internacionais e
comerciais na Somália, estão sujeitos a notificação ao Comitê, apenas para fins de
informação, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência pelo GRFS;
38. Decide que todas as notificações devem incluir:
a. detalhes do fabricante e fornecedor das armas, munições e equipamentos
militares, incluindo tipo, lote/carga e números de série;
b. descrição das armas e munições, incluindo o tipo, calibre e quantidade;
c. data e local de entrega propostos; e
d. todas as informações relevantes sobre a unidade de destino pretendida, ou
o local de armazenamento pretendido;
39. Decide que, quando os parágrafos 36 ou 37 se aplicam, o GRFS deve, no
máximo 30 dias após a entrega de armas, munições e equipamentos militares, enviar
notificação pós-entrega ao Comitê, apenas para fins de informação, na forma de
confirmação escrita da conclusão de qualquer entrega, incluindo: tipo, quantidades,
lote/carga e números de série das armas e equipamentos militares entregues, informações
de envio, conhecimento de embarque, manifestos de carga ou listas de empacotamento,
usuário final pretendido e o local específico de armazenamento;
40. Afirma que o GRFS tem a responsabilidade primária de notificar o Comitê,
de acordo com os parágrafos 36 e 37, de quaisquer entregas de armas, munições e
equipamentos militares à Somália e sublinha que todos os possíveis fornecedores de
armas e munições à Somália devem consultar o GRFS;
41. Afirma que, para impedir que o Al-Shabaab obtenha armas e munições, as
armas, munições e equipamentos militares vendidos ou fornecidos de acordo com os
parágrafos 33, 34 e 35 desta resolução não poderão ser revendidos, transferidos, ou
disponibilizados para uso de qualquer indivíduo ou entidade que não esteja a serviço do
destinatário para o qual foram originalmente vendidos ou fornecidos, ou do Estado
vendedor ou fornecedora, ou organização internacional, regional ou sub-regional, e solicita
ao Comitê que compartilhe com o Escritório de Segurança Nacional, órgão nacional de
coordenação apropriado na Somália, todas as notificações relacionadas aos parágrafos 36,
37 e 39 submetidas ao Comitê para sua informação;
42. Solicita ao Secretariado que apoie os esforços de disseminação do GRFS
relacionados ao controle de armas, munições e material relacionado no idioma local, se
necessário, dentro dos recursos existentes;
43. Afirma seu compromisso de trabalhar com a Somália para garantir que os
procedimentos estabelecidos nesta resolução e nos Anexos A e B continuem a ser
progressivamente levantados, e que manterá a situação sob constante revisão e que
estará preparado para revisar a adequação das medidas contidas nesta resolução,
incluindo qualquer modificação, suspensão ou levantamento das medidas, conforme
necessário, à luz do progresso alcançado e da conformidade com esta resolução;
44. Decide que o parágrafo 4 não se aplica a:
a. fornecimento de roupas de proteção, incluindo coletes à prova de balas e
capacetes militares, exportados temporariamente para a Somália por pessoal das Nações
Unidas, representantes da mídia, contratados de segurança privada e trabalhadores
humanitários e de desenvolvimento e pessoal associado para seu uso pessoal apenas;
b. entrega de equipamento militar não letal por Estados, ou organizações
internacionais, regionais ou sub-regionais destinadas exclusivamente para uso humanitário
ou de proteção; e
c. entrada em portos somalis para visitas temporárias de navios transportando
armas e equipamentos militares para fins defensivos, desde que tais itens permaneçam
em todos os momentos a bordo desses navios;
I. Relatórios
45. Solicita os seguintes relatórios ao Conselho de Segurança:
a. do GRFS, em coordenação e colaboração com os EMF da Somália e governos
regionais, conforme apropriado, incluindo as estruturas da Arquitetura de Segurança
Nacional, e de acordo com o parágrafo 9 da Resolução 2182 (2014) e conforme solicitado
no parágrafo 7 da Resolução 2244 (2015), até 1º de maio de 2024 e depois até 1º de
outubro de 2024, que incluem:
i. descrição das instituições de segurança e policiais da Somália, e o status das
forças regionais e de milícias, bem como a infraestrutura em vigor para garantir o
armazenamento seguro, registro, manutenção e distribuição de armas, munições e
equipamentos militares, e quaisquer requisitos de capacitação neste sentido;
ii. descrição dos procedimentos e códigos de conduta em vigor para o registro,
distribuição, uso e armazenamento de armas, e quaisquer requisitos de capacitação neste
sentido;
iii. lista consolidada das armas, munições e equipamentos militares importados
no período do relatório, incluindo: fabricante, tipo, calibre, e números de lote/carga e
série;
iv. relatórios da Equipe de Verificação Conjunta (EVC) solicitados no parágrafo
7 da Resolução 2182 (2014) e no parágrafo 37 da Resolução 2551 (2020);
v. atualização resumindo a atividade suspeita documentada por instituições
financeiras domésticas, e investigações e ações realizadas pelo Centro de Relatórios
Financeiros para combater o financiamento do terrorismo e de uma maneira que proteja
a confidencialidade das informações sensíveis; e,
vi. atualização sobre ações específicas tomadas pelas autoridades do Governo
somali para combater o financiamento do terrorismo;
b. do Secretário-Geral:
i. atualização, até 15 de outubro de 2024, sobre o progresso em relação a cada
indicador estabelecido nas metas contidas no relatório de avaliação técnica (S/2022/698),
e solicita que esta avaliação:
1. estenda-se a todas as regiões da Somália, quando possível, com
recomendações específicas e metas, conforme apropriado; e,
2. elabore uma meta adicional sobre o gerenciamento seguro de precursores
químicos associados à fabricação e descarte de IEDs;
c. das organizações e Estados listados no parágrafo 34.c desta resolução, ou
posteriormente adicionados, atualização, até 15 de novembro de 2024, sobre o apoio
fornecido à Somália desde a adoção desta resolução, bem como uma lista consolidada das
armas, munições e equipamentos militares importados no período do relatório, incluindo:
fabricante, tipo, calibre, e números de lote/carga e série;
46. Encoraja a Diretoria Executiva do Comitê Contra o Terrorismo (DECCT), a
incluir iniciativas como a Tech Against Terrorism, a apoiar o GRFS com análise e relatórios
sobre o uso de plataformas online para fins terroristas pelo Al-Shabaab, e a trabalhar em
colaboração com os Estados-membros da região para facilitar a construção de capacidade
na detecção e interrupção das atividades terroristas do Al-Shabaab;
47. decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
Anexo A - Itens sujeitos a um processo sem objeção (2)
1. Mísseis superfície-ar, incluindo sistemas de defesa antiaérea portáteis
(MANPADS);
2. Armas com calibre maior que 12,7 mm, e componentes especialmente
projetados para estas, e munição associada;
a. Nota: (Isso não inclui lançadores de foguetes antitanque de ombro, como
RPGs ou LAWs (arma antitanque leve), rifles sem recuo, granadas de rifle ou lançadores
de granadas);
3. Morteiros com calibre maior que 82 mm e munição associada;
4. Armas guiadas antitanque, incluindo Mísseis Guiados Antitanque (ATGMs) e
munição e componentes especialmente projetados para esses itens;
5. Cargas e dispositivos especificamente projetados ou modificados para uso
militar; minas e material relacionado; e fusíveis;
6. Miras de armas com capacidade de visão noturna, incluindo térmica e
infravermelha, e acessórios;
7. Aeronaves de asa fixa, asa giratória, rotor inclinado ou asa inclinada,
especificamente projetadas ou modificadas para uso militar;
8. "Embarcações" e veículos anfíbios especificamente projetados ou
modificados para uso militar;
a. Nota: "embarcação" inclui qualquer navio, veículo de efeito de superfície,
navio de pequena área de água ou hidrofólio e o casco ou parte do casco de um
navio;
9. Veículos aéreos de combate não tripulados (listados como Categoria IV no
Registro de Armas Convencionais da ONU).
Anexo B - itens que requerem notificação antecipada (apenas para informação) (3)
1. Todos os tipos de armas com calibre até 12,7mm e munição associada;
2. RPG-7, LAWs (armas antitanque leves) e rifles sem recuo, e munição
associada;
3. Miras de armas;
4. Rotores de asa ou helicópteros especificamente projetados ou modificados
para uso militar;
5. Coletes à prova de balas ou vestuário de proteção, da seguinte forma:
a. Placas de armadura corporal rígida que fornecem proteção balística igual ou
superior ao nível III (NIJ 0101.06 julho de 2008) ou equivalentes nacionais;
6. Veículos terrestres especificamente projetados ou modificados para uso
militar;
7. Equipamento de comunicação especificamente projetado ou modificado para
uso militar.
Anexo C - Componentes de Dispositivos Explosivos Improvisados (IEDs)
Materiais explosivos, precursores de explosivos, equipamentos relacionados a
explosivos e tecnologia relacionada
Parte I (4)
1. Materiais explosivos e precursores, conforme segue, e misturas contendo
um ou mais dos mesmos:
a. Nitrocelulose (contendo mais de 12,5% de nitrogênio em peso);
b. Trinitrofenilmetilnitramina (tetril);
c. Nitroglicerina (exceto quando embalada/preparada em doses medicinais
individuais);
d. Ácido nítrico;