PORTARIA PRES/INSS Nº 1.795, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

e. Ácido sulfúrico;
2. Bens relacionados a explosivos:
a. Equipamentos e dispositivos especialmente projetados para iniciar explosivos
por meios elétricos ou não elétricos (por exemplo, conjuntos de disparo, detonadores,
ignitores, cordão detonante);
b. "Tecnologia" necessária para a "produção" ou "uso" dos itens listados nos
parágrafos 1 e 2.a;
Parte II
1. Materiais explosivos, conforme segue, e misturas contendo um ou mais dos
mesmos:
a. Mistura de óleo combustível com nitrato de amônio (ANFO);
b. Nitroglicol;
c. Tetranitrato de pentaeritritol (PETN);
d. Cloreto de picrilo;
e. 2,4,6-Trinitrotolueno (TNT);
2. Precursores de explosivos:
a. Nitrato de amônio;
b. Nitrato de potássio;
c. Clorato de sódio;
3. Itens de duplo uso identificados pelo Painel:
a. Sistemas de alarme com sensores de perturbação, incluindo alarmes de
motocicleta;
b. Receptores de código de aprendizagem.
NOTAS:
(1) Para os efeitos desta resolução, os estados membros federados e governos
regionais da Somália são: Galmudug, Hirshabeelle, Yubalândia, Puntlandia, Sudoeste e
Benadir e "Somalilândia".
(2) Não aplicável ao Governo da República Federal da Somália, ao Exército
Nacional Somali, à Agência Nacional de Inteligência e Segurança da Somália, à Força
Policial Nacional da Somália e ao Corpo de Custódia da Somália.
(3) Não aplicável ao Governo da República Federal da Somália, ao Exército
Nacional Somali, à Agência Nacional de Inteligência e Segurança da Somália, à Força
Policial Nacional da Somália e ao Corpo de Custódia da Somália
(4) A ser notificado ao Governo da República Federal da Somália com
antecedência da remessa pretendida
CARLOS KESSEL
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9.491ª reunião, em 01 de dezembro de 2023, da Resolução 2714 (2023) a seguir
transcrita.
Resolução 2714 (2023)
Aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 9491ª reunião, em 01 de
dezembro de 2023
O Conselho de Segurança,
Recordando todas as suas resoluções e declarações presidenciais anteriores
sobre a situação na Somália,
Reafirmando seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência
política e unidade da Somália,
Destacando sua decisão, nesta resolução, de levantar totalmente o embargo de
armas à República Federal da Somália, estabelecido pela Resolução 733 (1992), conforme
emendada,
Enfatizando, para evitar dúvidas, que não há embargo de armas ao Governo da
República Federal da Somália (GRFS),
Enfatizando que a gestão eficaz de armas e munições na Somália irá:
a. reduzir a capacidade do Al-Shabaab e de outros atores que tenham intenção
de minar a paz e segurança, na Somália e na região, de obter armas e munições,
b. aprimorar a capacidade do GRFS e dos Estados-membros Federados (EMF) da
Somália e governos regionais de analisar e compreender as origens das armas e munições
capturadas do Al-Shabaab ou de outros atores, e,
c. reduzir a ameaça à paz e segurança representada por terroristas, na Somália
e nos Estados vizinhos,
Acolhendo com satisfação as avaliações técnicas acerca da capacidade de
gestão de armas e munições da Somália (S/2022/698 e S/2023/676), e os parâmetros
propostos após a avaliação técnica, congratulando a Somália pelo progresso alcançado,
especialmente no que diz respeito à gestão de armas, e instando a continuidade dos
avanços em relação aos indicadores,
Sublinhando a responsabilidade do GRFS de garantir a gestão, armazenamento
e segurança eficazes e seguros de seus estoques de armas, de munições e de outros
equipamentos militares, bem como a sua distribuição, instando o GRFS a continuar a
formalizar e implementar políticas e regulamentos de gestão de armas e munições,
incluindo o desenvolvimento contínuo de um sistema responsável de distribuição e
rastreamento de armas para todas as instituições de segurança e polícia somalis,
Acolhendo com satisfação a criação, pelo GRFS, do Departamento Central de
Monitoramento (DCM) para fornecer coordenação, supervisão, garantia e monitoramento
da entrega, marcação, circulação e auditoria de armas e munições em toda a Somália com
apoio e aconselhamento dos EMF,
Expressando preocupação com o número de instalações seguras de
armazenamento de munições na Somália, e encorajando a construção, renovação e uso de
depósitos de munições seguros em toda a Somália,
Encorajando a comunidade internacional a fornecer treinamento especializado
e capacitação de longo prazo em gestão de armas e munições, incluindo: o
armazenamento seguro de materiais vendidos, fornecidos ou transferidos para a Somália,
rastreamento e análise de armas, munições e equipamentos militares
capturados/apreendidos, e dispositivos explosivos improvisados (IEDs),
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Recorda o parágrafo 5 da Resolução 733 (1992), que estabeleceu um
embargo geral e completo sobre todas as entregas de armas e equipamentos militares à
Somália, conforme emendado por resoluções subsequentes, e, reconhecendo o progresso
alcançado em relação aos parâmetros endossados na Resolução 2662 (2022), decide
levantar o embargo de armas estabelecido na Resolução 733 (1992), conforme emendas;
2. Recorda a Resolução 2713 (2023) que estabeleceu embargo geral e completo
sobre todas as entregas de armas e equipamentos militares ao Al-Shabaab na Somália;
3. Conclama o GRFS a continuar a:
a. implementar a Estratégia Nacional de Gestão de Armas e Munições;
b. estabelecer um sistema de contabilização de munições e construir armazéns
e áreas de armazenamento de munições suficientes para fortalecer a capacidade de gestão
de estoques;
c. promover maior profissionalização, treinamento e capacitação de todas as
instituições de segurança e polícia somalis;
d. implementar planos de ação para fortalecer os mecanismos de triagem e
responsabilização;
e. tomar todas as medidas necessárias para garantir que as armas, munições e
equipamentos militares importados para uso pelo GRFS, Exército Nacional Somali, Força
Policial Nacional Somali, Agência Nacional de Inteligência e Segurança e o Corpo de
Custódia Somali, bem como empresas de segurança privada licenciadas, não sejam
revendidos, transferidos, ou disponibilizados para uso por qualquer indivíduo ou entidade
que não esteja a serviço do GRFS; e,
f. implementar as responsabilidades da Somália de acordo com a Resolução
2713 (2023);
4. Solicita ao Serviço de Ação contra Minas das Nações Unidas (UNMAS), em
colaboração com parceiros, que continue a:
a. fornecer aconselhamento técnico e apoio à capacitação para auxiliar a
Somália na implementação da Estratégia Nacional de Gestão de Armas e Munições e do
plano de ação associado;
b. fornecer coordenação e aconselhamento estratégico ao GRFS para apoiar o
desenvolvimento de políticas, planos e diretrizes nacionais para combater a ameaça de
IEDs e para apoiar uma resposta coordenada às necessidades de ações contra minas em
toda a Somália, incluindo assistência às vítimas;
5. Conclama a comunidade internacional a continuar a fornecer apoio adicional
para desenvolver a capacidade de gestão de armas e munições na Somália, incluindo nos
níveis federal e local, com foco particular em armazenamento de armas e munições,
assistência técnica e capacitação em marcação, registro, rastreamento e descarte, e
encoraja os parceiros a coordenar seus esforços para apoiar a Somália na implementação
dos requisitos desta resolução.
CARLOS KESSEL