PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 3)

§ 2º A exigência de CMOP depositada na conta captação para a autorização da
execução do projeto não se aplica a:
I - projetos cujo objeto seja integrante de contrato de incentivo vigente, desde
que o contrato garanta o valor da CMOP disponibilizado ao projeto; e
II - projetos apresentados por Organização da Sociedade Civil fundada pelo
próprio incentivador que garanta o valor da CMOP disponibilizado ao projeto.
Art. 33. Os recursos captados, enquanto não empregados em sua finalidade,
serão automaticamente aplicados.
Parágrafo único. Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados
para fins de alcance das Captações Mínimas e para a execução do objeto, desde que
estejam dentro dos valores aprovados para execução.
Art. 34. O projeto deverá ser executado com eficiência, economicidade,
efetividade, tempestividade, eficácia e excelência, levando em consideração o cronograma
aprovado e os cuidados necessários com a guarda de documentos e produtos gerados que
serão utilizados para elaboração dos relatórios e para a Avaliação de Resultados de Execução.
Art. 35. Devem ser formalizados contratos com os fornecedores da execução do
projeto com o detalhamento dos serviços previstos e definição de indicadores de reajustes.
Art. 36. São permitidas e não configuram vantagem financeira ou material ao
incentivador as seguintes práticas:
I - ações adicionais realizadas pelo incentivador, pelos proponentes ou pelos
captadores destinadas à prospecção comercial, programas de relacionamento, ampliação
da divulgação ou promoção do incentivador e de suas marcas e produtos, desde que com
a comprovada anuência do proponente e custeadas com recursos não incentivados;
II - fornecimento de produtos ou serviços do incentivador ao projeto, desde
que comprovada a maior economicidade;
III - prestação de serviços previstos no projeto ao incentivador desde que não
represente mais de 60% (sessenta por cento) do escopo do projeto; e
IV - a utilização pelo incentivador de estudo ou tecnologia desenvolvida em projetos
incentivados desde que não haja exclusividade do acesso ao conteúdo ou à tecnologia.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS DE CAPTAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 37. O prazo de execução do projeto será definido pelo proponente
conforme o cronograma de execução apresentado tendo seu início previsto na data do
início da execução representada pela disponibilização dos recursos para livre
movimentação na conta movimento.
§ 1º O prazo de execução previsto para o projeto não deverá ultrapassar três
anos incluindo-se neste período eventuais prorrogações.
§ 2º Os projetos plurianuais com prazos de execução maior que um ano, devem
prever em seu orçamento os reajustes anuais com o detalhamento dos índices de reajustes
que serão utilizados nos contratos do projeto.
§ 3º Os projetos de continuidade ou projetos com prazo necessário ao
atingimento dos objetivos maior que três anos terão as propostas reapresentadas com
atualização de escopo e orçamento, diretamente para a fase de análise técnica.
§ 4º O prazo para captação de recursos será iniciado na data da autorização
para Captação de Recursos encerrando-se trinta dias antes do prazo de conclusão de
execução do projeto.
§ 5º Não sendo autorizada a execução do projeto no prazo de dezoito meses,
o prazo de captação será encerrado.
Art. 38. Será arquivado o projeto que, ao término do prazo de execução
previsto, não tiver efetivamente iniciado a sua execução.
Art. 39. Nos casos de arquivamentos de projeto, o saldo de recursos captados
poderá ser transferido para proposta ou projeto indicado pelo proponente, no prazo
máximo de noventa dias.
§ 1º Findo o prazo de indicação do proponente para transferência, os saldos de
recursos captados disponíveis em projetos arquivados serão disponibilizados a projetos
admitidos e em captação.
§ 2º Os critérios e procedimentos para definição dos projetos que receberão os
saldos captados serão instituídos pela Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem - CNIR.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DE PROJETO
Art. 40. Os ajustes de projeto que forem necessários durante sua execução
devem ser prontamente inseridos no sistema, considerando:
I - os ajustes de projeto que dispensam solicitação à SQA:
a) remanejamentos de valores entre itens orçamentários de uma mesma etapa
desde que não impliquem em alteração do valor total da etapa e do valor global de projeto;
b) utilização do saldo da aplicação financeira no projeto até o limite do valor de
projeto aprovado; e
c) prorrogações de prazo de execução e alterações de cronograma até o limite
de três anos de execução.
II - ajustes de projeto que devem ser solicitados de forma justificada à SQA:
a) alterações do local do projeto;
b) alteração de proponente;
c) alterações entre etapas, entre metas e no valor global;
d) transferência de saldos remanescentes para outro projeto; e
e) outras alterações não mencionadas.
Art. 41. As solicitações de ajustes de projeto serão encaminhadas via Sistema
de Gestão de Parcerias - Transferegov - acompanhadas dos seguintes itens:
I - justificativa do ajuste; e
II - detalhamento dos ajustes.
§ 1º As alterações solicitadas terão prazo de trinta dias corridos para análise e
poderão ser acrescidas de mais trinta corridos dias conforme sua complexidade.
§ 2º Os projetos com ajustes solicitados e pendentes de aprovação terão a
execução suspensa até que sejam sanados os requisitos diligenciados.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO
Art. 42. Os projetos terão sua execução monitorada pela SQA, como forma de
acompanhar os resultados globais do mecanismo e de promover a fluxo da execução dos
projetos com regularidade.
Art. 43. O monitoramento previsto será realizado mediante comprovação da
execução do projeto pelo proponente por meio de relatórios de execução, que serão
acompanhados:
I - por controle de recebimento de relatórios de execução;
II - de forma informatizada, por análise preditiva;
III - de forma informatizada por controle da comprovação de despesas; e
IV - por análise integral de relatório e visita técnica virtual ou presencial em
procedimento amostral.
Art. 44. A metodologia de análise preditiva e os procedimentos amostrais serão
estabelecidos em ato normativo próprio com o detalhamento das Trilhas de Controle
previstas no ANEXO VI.
Art. 45. Os relatórios de execução do projeto serão enviados pelo proponente,
a cada seis meses, ao longo de todo o projeto, contemplando:
I - relatório descritivo da execução de metas e etapas com definição de
percentuais de execução física e financeira;
II - relatório fotográfico compatível com as metas descritas;
III - filmagens realizadas durante a execução;
IV - relatório de conciliação financeira; e
V - cronograma de execução atualizado.
§ 1º O não recebimento de relatório enseja a suspensão da execução do projeto
com bloqueio de saldo da conta movimento do projeto até que sejam sanadas e analisadas
as pendências sob pena de declaração de suspensão do proponente conforme art. 59.
§ 2º Havendo indícios de irregularidades, denúncias, solicitações de órgão de
controle ou indícios de vantagem financeira ou material ao incentivador durante a
execução do projeto, o proponente será diligenciado para que apresente esclarecimentos
no prazo de vinte dias úteis sob pena de declaração de suspensão do proponente
conforme art. 59 sem prejuízo a outras medidas cabíveis.
Art. 46. A SQA e os órgãos de controle Tribunal de Contas da União - TCU e
Controladoria Geral da União - CGU poderão, a qualquer tempo e de ofício, solicitar
informações complementares e relatórios de execução de projetos, realizar
acompanhamento da execução do projeto por meio de análise de relatórios anteriores,
visita in loco ou visita virtual com o objetivo de esclarecer dúvidas acerca da sua evolução
física ou financeira, por atuação definida a partir das análises preditivas, de amostragem
ou, ainda, para apuração de eventuais denúncias.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de vistoria in loco, a imposição de
obstáculos ao livre acesso da equipe ao projeto ou proponente inspecionado, o não
atendimento da requisição de arquivos ou documentos comprobatórios no prazo
estabelecido, bem como quaisquer condutas que inviabilizem total ou parcialmente o
referido acompanhamento, ensejarão o registro de suspensão do proponente sem prejuízo
de outras medidas cabíveis.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 47. Os recursos captados do projeto a título de incentivo devem ser
utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no projeto aprovado.
A movimentação desses recursos deve ocorrer por meio de operações bancárias
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, desde que a destinação dos valores seja
claramente identificada.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese é permitida a retirada de dinheiro em
espécie.
Art. 48. A comprovação de despesas será realizada via Sistema Informatizado
com a inclusão pelo proponente dos documentos de despesas realizadas constantemente
à medida que os pagamentos e a movimentação da conta movimento do projeto forem
realizados.
§ 1º Será obrigatório anexar documentos de despesa no Sistema Informatizado,
no mês de realização da despesa, ou, na impossibilidade, no máximo no mês
subsequente.
§ 2º Consideram-se documentos de comprovação de despesas: notas fiscais,
Recibo de Pagamento ao Contribuinte Individual - RPCI, faturas, contracheques, nota de
débito, recibos diversos, dentre outros.
§ 3º Para cada lançamento de despesa efetuado na conta movimento do
projeto deverá corresponder um comprovante de sua regular aplicação no projeto
aprovado.
§ 4º Os documentos comprobatórios das despesas devem ser emitidos única e
exclusivamente em nome do proponente.
§ 5º Os comprovantes das despesas devem permitir confirmar o nexo de
causalidade entre os recursos do projeto e as despesas realizadas.
§ 6º A ocorrência de despesas não comprovadas pelo período superior a três
meses, motivará a declaração de suspensão do proponente conforme art. 59 com o
bloqueio de saldo da conta movimento do projeto até que sejam sanadas as
pendências.
Art. 49. No prazo de sessenta dias da conclusão do projeto ou do encerramento
do prazo de execução do projeto, o proponente deverá enviar o relatório final de execução
que contemple:
I - relatório descritivo da execução de metas e etapas com comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados das metas efetivamente executadas a partir
do cronograma físico e financeiro do projeto;
II - comprovação da realização do objetivo proposto, acompanhada das
evidências de sua efetiva realização, relatório fotográfico e filmagens realizadas durante a
execução ou envio de amostras ou cópias de estudos e pesquisas;
III - relatório de conciliação financeira da conta movimento;
IV - cronograma de execução física e financeira do efetivamente executado;
V - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos;
VI - cópia do termo de recebimento da obra e do as built, quando o projeto
objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;
VII - atualização dos valores dos Impactos Efetivos alcançados (ANEXO II) após
a execução do projeto; e
VIII - avaliação de resultados da execução do projeto emitida pelos 2 (dois)
incentivadores de maior contribuição no projeto conforme modelo de consulta que será
disponibilizado pela SQA.
Parágrafo único. Caso o proponente deixe de apresentar o relatório final no
período indicado no caput deste artigo, será lançada a suspensão do proponente sendo
diligenciado para que, no prazo de vinte dias, regularize a situação, sob pena de
reprovação da análise de resultados por omissão.
Art. 50. A análise do relatório final de execução visando à avaliação de
resultados, será realizada:
I - por controle de recebimento do relatório final de execução com checagem
de entrega dos itens descritos no art. 48;
II - de forma automatizada, por análise preditiva;
III - de forma informatizada por controle da comprovação de despesas e
prestação de contas; e
IV - pela análise de relatórios final de execução e visita técnica virtual ou
presencial com procedimento amostral.
§1º Os projetos com valores acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
terão o relatório final de execução analisado de forma convencional pela SQA para fins de
avaliação de resultados.
§2º A análise do relatório final de execução deverá considerar a captação
parcial de recursos, quando for o caso, além da proporcionalidade entre o captado e o
executado observando o valor efetivamente captado pelo projeto.
Art. 51. Os projetos que apresentarem inconsistências na análise preditiva,
divergências na comprovação de despesas no Sistema Informatizado ou em que haja
denúncia formalizada por parte do controle externo ou interno, bem como do Ministério
Público da União, dos Estados ou do Distrito Federal terão o relatório final de execução
analisado pela SQA para fins de avaliação de resultados.
Art. 52. O projeto será considerado aprovado na etapa de Avaliação de
Resultados quando:
I - encaminhar todas as peças do relatório final de execução;
II - não houver inconsistências na análise preditiva;
III - não houver apontamentos de divergências na comprovação de despesas; e
IV - sanadas todas as ocorrências apontadas em diligências.
Art. 53. O projeto será considerado aprovado com ressalvas na etapa de
Avaliação de Resultados quando houver:
I - alterações no projeto, no decorrer de sua execução, sem a anuência da SQA,
desde que não caracterize descumprimento do objeto;
II - alterações e remanejamentos de valores entre itens orçamentários de metas
diferentes, sem a anuência da SQA; e
III - despesas realizadas fora do prazo de execução do projeto, desde que o fato
gerador tenha ocorrido no prazo autorizado ou a característica da despesa justifique o
pagamento posterior.
§ 1º A aprovação, com ou sem ressalvas, não exime o proponente de eventuais
obrigações em relação a terceiros.
§ 2º Com o projeto considerado aprovado ou aprovado com ressalvas, o
proponente disporá livremente dos bens e demais ativos, que forem adquiridos para o
projeto por meio da captação incentivada.
Art. 54. O projeto será considerado reprovado na etapa de Avaliação de
Resultados quando houver:
I - omissão no dever de apresentação do relatório final;
II - descumprimento injustificado do objeto do projeto; e
III - irregularidades na execução financeira que gere danos ao erário.
Parágrafo único. A decisão de que trata o caput caberá à autoridade máxima da SQA.
Art. 55. Com a reprovação da avaliação de resultados, a SQA determinará a
inabilitação do proponente, o que, sem prejuízo de outras restrições ou sanções
administrativas, determinará:
I - impossibilidade de apresentação de novas propostas;
II - arquivamento de propostas em análise;
III - arquivamento de projetos sem movimentação de conta liberada; e
IV - suspensão de projetos ativos e em execução do proponente, com o
bloqueio de suas contas até que sejam cumpridos os requisitos do art. 52.
Parágrafo único. A inabilitação terá duração de três anos.
Art. 56. Quando da reprovação da Avaliação de Resultados, o proponente será
notificado para no prazo de trinta dias, recolher os recursos que tenham sido
irregularmente aplicados, atualizados desde a data do término do prazo de captação pelo
índice da aplicação financeira utilizado nas contas do projeto.
Parágrafo único. Nos casos em que não for constatado dolo do proponente e
seus responsáveis, sem prejuízo da atualização monetária, não haverá a incidência de juros
de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido
neste artigo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
Art. 57. Da decisão de reprovação da avaliação de resultados ou aprovação com
ressalvas, caberá recurso à SQA, no prazo de trinta dias, destinado à autoridade que
proferiu a decisão, que se manifestará em até sessenta dias, a contar da data da
interposição do recurso.
§ 1º O recurso tempestivo suspende os efeitos da reprovação ou aprovação
com ressalvas, inclusive no que tange à análise e ao prazo do art. 55, salvo nos casos de
comprovada má-fé.
§ 2º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do
projeto afasta a reprovação da prestação de informações, desde que regularmente
comprovada.
§ 3º Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do proponente, será
imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de ações
compensatórias.
§ 4º Indeferido o recurso, em caso de reprovação, o proponente será
novamente intimado para, no prazo de trinta dias, recolher os recursos que tenham sido
irregularmente aplicados ou solicitar seu parcelamento.
Art. 58. Esgotado o prazo para o recolhimento dos recursos sem o
cumprimento das exigências, será constituído em mora o proponente devedor, e a
recomposição do valor devido se dará com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente desde o mês seguinte ao da última
consolidação do valor impugnado, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais
1% (um por cento) no mês do pagamento, e demais encargos na forma do inciso II do art.
84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 59. Constatada a hipótese do art. 57, caberá à SQA adotar as medidas
administrativas para inscrição do débito no Sistema Integrado de Administração Financeira
- Siafi e, conforme as normas específicas aplicáveis, e providenciar:
I - a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin;
II - a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para elisão do dano ao
erário; e
III - a comunicação à Receita Federal do Brasil para que esta proceda à
fiscalização tributária de que trata o art. 36 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
nos casos de indícios de má-fé do incentivador.
CAPÍTULO XII
DAS DECORRÊNCIAS DO ACOMPANHAMENTO
Art. 60. Durante qualquer fase de execução do projeto, a SQA poderá:
I - declarar a suspensão do proponente, caracterizada pela sua omissão no
atendimento às diligências, o que ensejará:
a) suspensão do projeto com bloqueio da conta do projeto; e
b) a impossibilidade de prorrogação dos prazos de captação e de execução do projeto.
II - declarar a inabilitação cautelar do proponente, por meio de decisão da
autoridade máxima da SQA, caso sejam detectadas irregularidades no projeto, com as
seguintes consequências:
a) suspensão de todos os projetos ativos do proponente com o bloqueio de
suas contas, impedimento de captação de novos incentivos, bem como movimentação de
recursos;
b) impossibilidade de prorrogação dos prazos de captação e execução de todos
os projetos ativos do proponente;
c) impossibilidade de apresentação de novas propostas; e
d) arquivamento de projetos sem captação.
Art. 61. Sendo aplicada a suspensão, o proponente será imediatamente
notificado a apresentar esclarecimentos ou sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta)
dias corridos.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem o devido atendimento da notificação, a
SQA adotará as providências necessárias para a inabilitação cautelar do proponente.
Art. 62. Sendo aplicada a inabilitação cautelar, o proponente será
imediatamente notificado a apresentar esclarecimentos ou sanar a irregularidade no prazo
de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem o devido atendimento da notificação, a
SQA adotará as providências necessárias para a avaliação de resultados do projeto com
apuração de responsabilidades e o ressarcimento dos recursos executados em
desconformidade à conta do projeto.
Art. 63. A inabilitação cautelar será publicada no Diário Oficial da União e
conterá, no mínimo:
I - identificação do projeto;
II - identificação do proponente;
III - descrição do objeto do projeto;
IV - período da inabilitação; e
V - fundamento legal.
Art. 64. O recolhimento à conta do projeto, pelo proponente, dos recursos
irregularmente aplicados e apurados na avaliação de resultados, reverte o registro de
suspensão e de inabilitação, desde que não tenham decorrido de outras irregularidades.
Art. 65. Os débitos oriundos de danos ao erário que restarem caracterizados após
avaliação de resultados poderão ser parcelados ou objeto de ação compensatória, nos termos
de regulamento específico excluindo-se o caso do art. 56 de caracterização de má-fé.
Art. 66. Esgotadas as medidas administrativas de ressarcimento espontâneo
previstas nesta norma, os débitos apurados e não quitados serão objeto de inscrição em
Dívida Ativa da União (DAU) ou instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), conforme
o valor, a certeza e a liquidez do débito, nos termos de regulamento específico.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A SQA promoverá a cada dois anos o Seminário Nacional da Lei de
Incentivo a Reciclagem com objetivo de promover ideias, técnicas, processos e divulgar
projetos com melhores práticas em sua execução.
Art. 68. A SQA concederá anualmente certificado de reconhecimento a incentivadores,
beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos desta Portaria.
Art. 69. A SQA manterá um website com orientações sobre a operacionalização
destea Portaria, contendo informações atualizadas sobre os dados do mecanismo de
Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Art. 70. A SQA manterá no website um link específico para recebimento de denúncias.
Art. 71. O proponente deverá manter e conservar a documentação do projeto, mesmo
que em formato eletrônico, pelo prazo de cinco anos, contados do fim da vigência do projeto, e
disponibilizará à SQA e aos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-la.
Art. 72. Os casos omissos serão tratados de acordo com as disposições integrais
da Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 e resolvidas pela Secretaria Nacional de
Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, observadas as disposições legais e os
princípios que regem a Administração Pública.
Art. 73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA